Execução de Título Extrajudicial 0003920-27.2021.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003920-27.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2022, 16:45

Documento (Informações)

10/08/2022, 12:56

Remessa (em diligência)

09/08/2022, 13:49

Trânsito em julgado

09/08/2022, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 09:42

Confirmada

01/08/2022, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003920-27.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.344,84 Exequente(s): NIVALDO MORAN Executado(s): EVELYN RODRIGUES SENTENÇA Em melhor análise dos autos, denota-se que o endereço da parte executada, informado na petição inicial, foi por duas vezes diligenciado por oficial de justiça (movs. 16.1 e 27.1), ambas infrutíferas. Outrossim, conforme informação prestada pelo próprio exequente, a executada reside atualmente em outra comarca, na cidade de Chapecó/SC. Portanto, este Juizado Especial não detém competência para conhecer do pedido, vez que o foro competente para processar e julgar a ação é o de domicílio da parte executada, como preconizam os artigos 4º, inciso I, da Lei nº9.099/1995 e 781, inciso I, do Código de Processo Civil. Conclui-se que o processo deve ser extinto, de ofício, como recomenda o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assim como o Enunciado n.º 89 do FONAJE[1]. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o presente feito sem resolução de mérito, o que faço fulcrado no art. 51, inciso III, da LJE. Sem custas neste juízo singular. Publique-se. Intimem-se. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se, efetuando-se as baixas necessárias. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor [1] FONAJE - ENUNCIADO 89: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.

29/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 15:19

Incompetência territorial

27/07/2022, 19:30

Conclusão (para decisão)

24/05/2022, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 13:56

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 09:41

Confirmada

16/05/2022, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 14:58

Documento (Outros documentos)

09/05/2022, 14:57

Documentos

Conclusão

•29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003920-27.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 98881-5142 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.344,84 Exequente(s): NIVALDO MORAN Executado(s): EVELYN RODRIGUES DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para apresentar o(s) título(s) executivo(s) original(is) junto à Secretaria deste Juizado, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de conferência e vinculação do(s) documento(s) ao processo judicial, mediante carimbo, de modo a prevenir sua circulação, nos termos do Enunciado 126[1] do FONAJE, sob pena de indeferimento do pedido inicial. 2. Apresentada a atualização do cálculo da dívida, nos termos do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se a executada, com a autorização do parágrafo 2º do art. 212 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento da dívida proveniente da execução de título extrajudicial, no prazo de três (3) dias, sob pena de penhora de seus bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução, dele constando também que o Oficial de Justiça deverá cumprir o que dispõem os parágrafos 1º e 2º do art. 836 do aludido código, procedendo, se for o caso, à penhora de bens prescindíveis ao abrigo familiar, tais como aparelhos de TV, SOM, DVD, entre outros da mesma espécie, relacionando na certidão do mandado, na falta deles, os bens que guarnecem a residência do devedor, que deverá ser intimado, em seguida, para oferecer embargos, de forma escrita ou verbal, em audiência que será designada, caso a penhora tenha sido efetivada (Lei 9.099/95, art. 53, § 1º), advertindo-o ainda de que, se a causa for de valor superior a vinte (20) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado. Se igual ou inferior, a assistência de advogado é facultativa. 3. Caso ocorra citação e não haja pagamento voluntário da dívida, solicite-se penhora on-line e bloqueio junto ao Renajud, independentemente da eventual efetivação da penhora de outros bens. 4. Havendo resistência ao cumprimento da ordem, fica desde logo autorizado o arrombamento de portas, móveis e gavetas, onde presumivelmente se achem bens, assim como a requisição de força policial, a fim de auxiliar na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem, na forma dos arts. 846 e 839 do Código de Processo Civil. 5. Intime-se a parte exequente. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor

06/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(47)