Cumprimento de sentença 0029375-08.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029375-08.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029375-08.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029375-08.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$25.823,43 Exequente(s): alvaro borges junior Executado(s): EZOEL PADILHA LUIZ VICNTE CLAUCIO Prescila Claucio Vistos e examinados. 1.Cuida-se de pedido de concessão de tutela de urgência, formulado pela parte executada ao mov. 366/433, por meio do qual pretende que sejam suspensos os descontos de parte de sua verba salarial, sob o argumento de que diante dos descontos já efetivados no transcurso do processo, entende que a manutenção dos descontos se mostra indevida, eis que não viabilizado o contraditório acerca da definição do montante exequendo remanescente. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que as tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária, porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão dispostos no artigo 300 do CPC, que assim dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ” Consoante se extrai do artigo invocado, para concessão da tutela de urgência, necessariamente, há de se verificar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade das alegações do autor, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no caso em tela, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da almejada tutela provisória. Isto porque, em relação a probabilidade do direito, não verifico nos autos qualquer indício da alegação da executada consistente nos indevidos descontos, haja vista que esta sequer apontou o valor que entende correto acerca da quitação do débito exequendo, razão pela qual o indeferimento do pleito é medida de rigor. 2.Não obstante o indeferimento acima, certo é que diante da ausência da juntada do cálculo atualizado do débito, com as deduções dos valores já descontados das verbas alimentares de titularidade da parte executada, não há nos autos indícios acerca da efetiva necessidade da manutenção dos aludidos descontos, até ulterior definição acerca de eventual débito remanescente. Sendo assim, por cautela, determino a suspensão dos descontos em folha outrora deferidos. 3. Expeça-se oficio à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos de Curitiba, com urgência, a fim de que promova a suspensão dos descontos judiciais, referente aos valores recebidos pela executada PRESCILA CLAUCIO. 4.No mais, com a juntada dos cálculos da execução, consoante determinação de "item 3" do comando de mov. 421, intimem-se as partes para manifestação, querendo, em dez dias. 5.Ainda, oficie-se à CEF para que preste esclarecimentos acerca dos levantamentos realizados sobre os valores depositados nas contas vinculadas aos presentes autos, sobre as rubricas "EF REPASSE", "FR REPASSE", e "DB A TRAB", conforme extrato colacionado ao mov. 424. Prazo: 20 (vinte) dias. 6.Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, em dez dias. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

03/03/2022, 00:00

08/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(550)

Todos os documentos(17)