Execução de Título Extrajudicial 0001024-73.2020.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001024-73.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2023, 13:58

Documento (Informações)

06/06/2023, 13:24

Remessa (em diligência)

31/05/2023, 09:34

Trânsito em julgado

31/05/2023, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2023, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2023, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2023, 09:33

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:24

Confirmada

24/04/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001024-73.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001024-73.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.843,04 Exequente(s): ECOMASTER INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (CPF/CNPJ: 73.078.131/0001-65) Rodovia Tancredo de Almeida Neves, km 43,5 (Estrada Velha de Campinas) - até km 41,499 - Parque Santa Delfa - FRANCO DA ROCHA/SP - CEP: 07.809-105 Executado(s): S. CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI (CPF/CNPJ: 23.248.468/0001-03) Rua Ailton Senra, 177 - Parque Jandira - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Ecomaster Indústria de Produtos Químicos Ltda em face de S. Castro Indústria e Comércio de Embalagens Eireli. Devidamente intimada a parte promovente para adotar as providências necessárias ao andamento do feito, esta quedou-se inerte, deixando estes autos paralisados por mais de 30 (trinta) dias. O Código de Processo Civil (CPC) prevê que a extinção do feito por abandono só pode ser deferida após a intimação pessoal da parte autora/exequente, nos termos do §1º do art. 485 de referido diploma legal, exigência esta que foi devidamente cumprida por este Juízo (mov. 98). Isso porque o art. 274, parágrafo único do CPC dispõe: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A incidência da norma acima mencionada se justifica na medida em que o artigo 77, inciso V do Código de Processo Civil expressamente prevê como dever da parte declinar, no primeiro momento que lhe couber falar aos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, descumprindo o ônus legal, deve a parte arcar com as consequências de sua inércia. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CORRESPONDêNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS QUE RETORNOU COM O AVISO “MUDOU-SE”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL QUE COMPETE AO INTERESSADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPrOVIDO. 1. Nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Logo, não se vislumbra nulidade na intimação relatada pelo agravante, mas sim inércia em relação a sua atualização cadastral. (TJPR - 18ª C.Cível - 0026592-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.08.2021) Desta maneira, REPUTO VÁLIDA a intimação expedida em mov. 98. De mais a mais, no caso dos autos, verifica-se que a parte ré chegou a ser citada mas não apresentou contestação, sendo, portanto, inaplicável ao caso a Súmula nº. 240 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo presumível o interesse da requerida no prosseguimento do feito. Desta maneira, caracterizada a desídia da parte autora, a extinção dos autos é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários ante a ausência de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes. Oportunamente, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 10:11

Abandono da causa

12/04/2023, 23:46

Conclusão (para decisão)

13/02/2023, 08:54

Documento (Certidão)

13/02/2023, 08:51

Documento (Outros documentos)

13/02/2023, 08:44

Documentos

Conclusão

•14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001024-73.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001024-73.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.843,04 Exequente(s): ECOMASTER INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (CPF/CNPJ: 73.078.131/0001-65) Rodovia Tancredo de Almeida Neves, km 43,5 (Estrada Velha de Campinas) - até km 41,499 - Parque Santa Delfa - FRANCO DA ROCHA/SP - CEP: 07.809-105 Executado(s): S. CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI (CPF/CNPJ: 23.248.468/0001-03) Rua Ailton Senra, 177 - Parque Jandira - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Ecomaster Indústria de Produtos Químicos Ltda em face de S. Castro Indústria e Comércio de Embalagens Eireli. Devidamente intimada a parte promovente para adotar as providências necessárias ao andamento do feito, esta quedou-se inerte, deixando estes autos paralisados por mais de 30 (trinta) dias. O Código de Processo Civil (CPC) prevê que a extinção do feito por abandono só pode ser deferida após a intimação pessoal da parte autora/exequente, nos termos do §1º do art. 485 de referido diploma legal, exigência esta que foi devidamente cumprida por este Juízo (mov. 98). Isso porque o art. 274, parágrafo único do CPC dispõe: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A incidência da norma acima mencionada se justifica na medida em que o artigo 77, inciso V do Código de Processo Civil expressamente prevê como dever da parte declinar, no primeiro momento que lhe couber falar aos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, descumprindo o ônus legal, deve a parte arcar com as consequências de sua inércia. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CORRESPONDêNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS QUE RETORNOU COM O AVISO “MUDOU-SE”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL QUE COMPETE AO INTERESSADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPrOVIDO. 1. Nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Logo, não se vislumbra nulidade na intimação relatada pelo agravante, mas sim inércia em relação a sua atualização cadastral. (TJPR - 18ª C.Cível - 0026592-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.08.2021) Desta maneira, REPUTO VÁLIDA a intimação expedida em mov. 98. De mais a mais, no caso dos autos, verifica-se que a parte ré chegou a ser citada mas não apresentou contestação, sendo, portanto, inaplicável ao caso a Súmula nº. 240 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo presumível o interesse da requerida no prosseguimento do feito. Desta maneira, caracterizada a desídia da parte autora, a extinção dos autos é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários ante a ausência de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes. Oportunamente, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001024-73.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001024-73.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.843,04 Exequente(s): ECOMASTER INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Executado(s): S. CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI DECISÃO 1. Trata-se de pedido de penhora de bens que guarnecem a unidade da empresa executada (mov. 58). DECIDO. De início, menciona-se que estes autos tramitam desde 2020 sem que seja satisfeito o crédito da parte exequente. Outrossim, não se perde de vista que, nos termos do art. 789, caput, do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Assim, possível a penhora de bens na forma requerida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A UNIDADE DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. I - E admitida a penhora de bens que guarnecem a unidade da empresa executada, salvo os necessários à atividade empresarial, art. 833, inc. V, do CPC II - A aferição desses bens deve ser realizada previamente pelo Oficial de Justiça, em cumprimento do respectivo mandado de penhora e avaliação, a fim de permitir o exame se os pertences são ou não penhoráveis, o que não pode ser presumido pelo Magistrado. Decisão reformada para deferir a expedição do mandado de penhora e avaliação, observados os princípios da eficiência, da efetividade e da duração razoável do processo. III - Agravo de instrumento provido.(TJ-DF 07143646620208070000 DF 0714364-66.2020.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta maneira, DEFIRO o pedido encartado em mov. 107. 2. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens que guarnecem a sede da executada, salvo os necessários à atividade empresarial, art. 833, inc. V, do CPC. Para o cumprimento do item anterior, observa-se o endereço declinado pela exequente. 3. Frutífera a penhora de bens, intime-se a parte executada da constrição, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. 3.1. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 4. Infrutífera, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. 5. Observe-se as medidas constritivas já determinadas em mov. 10.1. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

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