Ação Penal - Procedimento Sumário 0002651-73.2019.8.16.0048 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002651-73.2019.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2025, 14:16

Documento (Informações)

02/10/2025, 14:00

Remessa (em diligência)

01/10/2025, 16:56

Confirmada

01/10/2025, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 16:54

Documento (Informações)

27/08/2025, 15:16

Remessa (em diligência)

27/08/2025, 14:42

Trânsito em julgado

27/08/2025, 14:42

Trânsito em julgado

27/08/2025, 14:41

Trânsito em julgado

27/08/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002651-73.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/07/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): VALDINEI APARECIDO DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, deflagrada por Denúncia, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de VALDINEI APARECIDO DA SILVA, já qualificado na inicial acusatória, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (FATO 01) e artigo 309 da Lei nº 9.503/97 (FATO 02) na forma do artigo 70 do Código Penal (concurso formal). Narra a inicial acusatória: “No dia 17 de julho de 2019, aproximadamente às 21h30min, em via pública, na Rua dos Bosque, em frente ao estabelecimento comercial denominado ‘Supermercado C.Vale’, Jardim América, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, o denunciado VALDINEI APARECIDO DA SILVA, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia veículo automotor, consistente em um automóvel GM/Vectra, cor azul, placas de licenciamento CTJ-6904 (Assis Chateaubriand/PR), com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo que submetido a teste de alcoolemia, foi constatado que a concentração de álcool no sangue era de 0,94mg/l de ar expelido, equivalente a 18,8dg/l de álcool por litro de sangue (Exame de alcoolemia de fl. 21), quantidade bem acima do limite tolerado pela Lei 9.503/97, expondo, assim, a dano potencial a incolumidade de terceiros que trafegavam pela mencionada via.”(FATO 01). Consta ainda que: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima narradas, o denunciado VALDINEI APARECIDO DA SILVA, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia veículo automotor sem possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH (permissão/habilitação), cf. informações prestadas extraídas do Sistema SINESP/INFOSEG anexas à cota ministerial, gerando perigo de dano e colocando em risco a incolumidade de terceiros, eis que na condução do automóvel GM/Vectra, cor azul, placas de licenciamento CTJ-6904 (Assis Chateaubriand/PR), estava com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em visível estado de embriaguez, conforme narrado no FATO 01.” (FATO 02). A Denúncia foi recebida no dia 30 de outubro de 2019 (mov. 48.1). O Acusado foi intimado (mov.78.2) para comparecimento à audiência de proposta de suspensão condicional do processo, ocasião em que aceitou as condições do benefício a si impostas, conforme veiculado ao mov. 86.1. No entanto, o benefício foi revogado, pois o Réu deixou de cumprir as condições da suspensão condicional do processo (mov. 139.1) O Réu foi devidamente citado (mov. 151.1) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor nomeado, ao sequencial de nº 156.1, reservando-se no direito de apresentar suas teses meritórias após a instrução processual. Porquanto ausentes as hipóteses prescritas no art. 397 do Código de Processo Penal não foi concedido ao Réu a absolvição sumária. Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas DIEGO ARAUJO TOSO (mov. 186.2); WELINGTON PAULO DA SILVA DENIG (mov. 186.3) e JONNY ERICSON ABRÃO CATARIN (mov. 186.4). Por sua vez, o Réu VALDINEI APARECIDO DA SILVA, devidamente intimado não compareceu em audiência. Na fase a qual preconiza o art. 402 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 as partes não pleitearam a realização de diligências. O Ministério Público apresentou suas alegações finais orais (mov. 186.5), sustentou que a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas. Pleiteou, portanto, a condenação do Réu VALDINEI APARECIDO DA SILVA como artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (FATO 01) e artigo 309 da Lei nº 9.503/97 (FATO 02). A Defesa do Réu, por sua vez, requereu, em caso de condenação, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, postulando, ainda, a fixação da pena no mínimo legal, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 186.6). Esse o relatório. 2. Fundamentação Inexistem questões processuais pendentes, nulidades a sanar, irregularidades a suprimir, preliminares ou prejudiciais anteriormente suscitadas pendentes de enfrentamento. Ademais, estão devidamente presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, possibilitando, portanto, o exame do mérito. A materialidade e autoria dos delitos se assentam, sobretudo, no Boletim de Ocorrência nº 2019/835514 (mov. 1.2), extrato de aferição de teor alcoólico por litro de ar alveolar (mov. 1.9) e pelas declarações das testemunhas arroladas pela acusação, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo sob o crivo do contraditório. Dessarte, os elementos de prova suso alinhavados são aptos e bastantes à sobeja comprovação da materialidade e autoria dos delitos. A testemunha DIEGO ARAUJO TOSO (mov.186.2), Policial Militar, que realizou o atendimento da ocorrência, ouvido perante o juízo, afirmou: “Que antes da data dos fatos não conhecia o Réu; Que se recorda do atendimento da ocorrência; Que nessa noite de serviço estava juntamente com soldado Jonny e foram solicitados para atendimento de acidente que havia acontecido na rotatória do Mercado C Vale; Que se deslocaram até o local e havia um veículo Vectra de cor escura em cima no canteiro do retorno e ao lado do veículo havia um senhor; Que chegaram próximo ao senhor e ele se apresentou como proprietário e condutor do veículo; Que ele relatou que estava vindo da rua do bosque ao pegar a avenida industrial perdeu o controle e acabou subindo no canteiro da via; Que nessa falácia dele deu para perceber que estava alcoolizado e foi possível sentir o odor do álcool; Que ele foi conduzido a 3ª CIA e fizeram o teste do etilômetro; Que o teste deu 0.92/0.94 alguma coisa assim; Que foi constato que ele não tinha CNH, Que foi dado foz de prisão; Que se recorda do jeito dele apresentado estar alcoolizado; Que o veículo raspou as rodas no meio fio; Que ele estava sozinho no veículo; Que a abordagem foi tranquila”. Nesse mesmo sentido, a testemunha JONNY ERICSON ABRÃO CATARIN (mov. 186.4) Policial Militar que realizou atendimento da ocorrência, ouvido perante o juízo disse: “Que antes da data dos fatos não conhecia o Réu; Que atendeu a ocorrência e se recorda da situação; Que estavam em patrulhamento quando foram acionados para atender um acidente de transito onde um veículo após o acidente ficou obstruindo a via; Que se deslocaram até o local e visualizaram o veiculo e um senhor ao lado dele; Que ele se identificou como proprietário do veiculo e ao perguntar o que havia acontecido ele explicou que ele estava descendo a rua do bosque e não soube explicar o porque perdeu a direção do carro e subiu na calçada danificando as rodas do lado direito veículo; Que durante a conversa foi perceptível o cheio de álcool dando indícios que havia ingerido bebida alcoólica; Que ofereceram o teste do etilômetro e após ele soprar acusou uma certa quantidade de álcool no sangue; Que devido a quantidade que se excedeu ao limite foi dado voz de prisão e conduzido até o Batalhão; Que não se recorda se ele falou que havia ingerido álcool mas foi perceptível a questão do odor da bebida alcoólica; Que ele estava sozinho no veículo; Que ele não estava ferido; Que abordagem foi tranquila; Que foi realizado a consulta e identificado que ele não era habilitado; Que não se recorda se no mesmo dia ele havia se envolvido em outro acidente antes desse”. A testemunha WELINGTON PAULO DA SILVA DENIG (mov. 186.3), ouvido perante o juízo disse: “Que conheceu o Réu no dia do acidente; Que tomou conhecimento do acidente pois o Réu colidiu com carro e fugiu do local; Que foi atras dele e não achou quem achou foi a polícia militar; Que nesse dia ele colidiu com meu carro no início da noite, por volta das 19/20 horas; Que ele não parou após o acidente; Que fui atras dele; Que estava em frente a lanchonete e ele fez a rotatória em frente a igreja perdeu o controle e bateu no fundo do meu carro e foi embora; Que acionou a polícia e ele foi localizado não sei onde; Que nesse dia não teve contato com ele; Que posteriormente localizou o endereço dele e foi atras para que ele pagasse os prejuízos; Que se recorda que na sequência do acidente ele se envolveu em outro acidente e policia pegou ele; Que ficou sabendo que o Réu estava alcoolizado pelo boletim de ocorrências; Que ele pagou o concerto do veículo; Que ficou sabendo que ele vive com a aposentadoria do pai; Que na época ele cuidava do pai que tem uma deficiência”. Por sua vez, não se realizou o interrogatório do Acusado VALDINEI APARECIDO DA SILVA, porquanto, embora regularmente intimado (mov. 181.1), deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, sem apresentar justificativa. Nessa toada, a toda evidência, o Réu VALDINEI APARECIDO DA SILVA conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que foi constatado tanto pela concentração de 0,94 mg/l de ar expelido, equivalente a 18,8 dg/l de álcool por litro de sangue, sinais indicativos de alteração da capacidade psicomotora, constatado pelos policiais militares que realizaram o atendimento da ocorrência incorrendo na figura prevista no art. 306, caput, da Lei nº. 9.503/1997. Outrossim, acha-se comprovada ainda a prática do delito descrito no art. 309 da Lei nº. 9.503/1997, vez que VALDINEI APARECIDO DA SILVA conduziu veículo automotor em via pública sem a devida Habilitação, gerando perigo de dano à sociedade, eis que ocasionou acidente automobilístico. Deveras, está presente o concurso material de crimes vez que incabível a consunção ou absorção do crime previsto no art. 309, por aquele disposto no art. 306, ambos da Lei nº. 9.503/1997. Veja-se que a esse respeito o Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência no sentido de que a condenação pelos tipos dos artigos 306 e 309 do CTB, em concurso material, é cabível pois os crimes em questão são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide a consunção, pois um delito não constituiu meio para a execução do outro (HC 380.695/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). Aliás, o mesmo entendimento foi adotado no julgamento do RESP 1619243-SC, do ARESP 938202-MS, e RESP 1594906-SC. Nessa mesma linha intelectiva a 2ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se pronunciou, revelando-se oportuna a transcrição das seguintes ementas: APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO – ARTIGO 306, CAPUT, E ARTIGO 309, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – VALIDADE - MEIO DE PROVA IDÔNEO - REDAÇÃO DADA AO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI 12.760/12 QUE PERMITIU QUE A CONDUTA DESCRITA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO FOSSE CONSTATADA, NA FALTA DO TESTE DO BAFÔMETRO OU DO EXAME CLÍNICO, PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRME A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR - DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO QUE GEROU PERIGO CONCRETO - FUGA DO RÉU - ELEMENTOS DO INQUÉRITO CORROBORADOS EM JUÍZO - CONDENAÇÃO ADEQUADA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL – DESPROVIMENTO – DELITOS AUTÔNOMOS – AUSÊNCIA DE UNIDADE DA CONDUTA EXIGIDA PELO CONCURSO FORMAL - MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS – CONCURSO MATERIAL DEVIDAMENTE VERIFICADO NOS AUTOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NO MAIS, ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0025490-42.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 17.05.2021). APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306, CAPUT, C/C §1º, I, E 309, AMBOS DO CTB) – PROCEDÊNCIA – APELO DA DEFESA – 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB – IMPOSSIBILIDADE – PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – DELITOS AUTÔNOMOS – DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO CRIME-MEIO PARA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONCURSO MATERIAL – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. DOSIMETRIA – PENA PROVISÓRIA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PREPONDERÂNCIA AFASTADA – COMPENSAÇÃO OPERADA, DE OFÍCIO – 3. MULTA – REDUÇÃO, DE OFÍCIO – PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, EX OFFICIO, DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E MULTA, COM O DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Dirigir veículo automotor sem a devida habilitação, gerando efetivo perigo de dano, caracteriza o crime descrito no artigo 309 do Código de Trânsito.1.1. Aplica-se o concurso material dos crimes dos arts. 306 e 309, ambos do CTB, nas hipóteses de realização de condutas distintas e crimes autônomos; além de estar embriagado, o acusado gerou perigo de dano concreto, in casu, ao dirigir, em via pública, sem a devida habilitação, vindo a perder o controle do veículo, colidindo com a traseira de outro veículo automotor.2. Quando presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, deve haver a compensação entre ambas pelo julgador, em razão da inexistência de preponderância entre as mesmas.3. A pena de multa deve ser reduzida, de ofício, para conservar proporcionalidade com a reprimenda corporal.4. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0003952-59.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 19.06.2020) Assim, porquanto não afastados os referidos elementos de prova, sendo certo que o Réu VALDINEI APARECIDO DA SILVA incorreu nas figuras típicas prescritas no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (FATO 01) e artigo 309 da Lei nº 9.503/97 (FATO 02). Incide, in casu, a circunstância atenuante da confissão prevista no art. 65, III, “d”, pois que o Acusado espontaneamente afirmou perante a Autoridade Policial que ingeriu bebidas alcóolicas antes de conduzir veículo automotor e, quando perdeu o controle do veículo, colidiu no meio fio da via. Portanto, a incidência se aplica apenas ao delito previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (FATO 01). Por outro lado, inexistem circunstâncias agravantes nem tampouco causas de diminuição ou aumento de pena. O Réu VALDINEI APARECIDO DA SILVA praticou fatos típicos, ilícitos e culpáveis inexistindo nos autos provas de quaisquer das excludentes respectivas, razão pela qual, sua condenação é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto e forte nas razões suso escandidas, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o Réu VALDINEI APARECIDO DA SILVA como incurso nas sanções previstas no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (FATO 01) e artigo 309 da Lei nº 9.503/97 (FATO 02), em concurso material. Passo a dosar suas respectivas penas em homenagem ao princípio da individualização (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988) e em observância do sistema trifásico proposto pelo doutrinador Nelson Hungria (artigo 68 do Decreto-Lei nº 2.848/1940). 3.1. Da dosimetria da pena relativa ao delito previsto no art. 306, caput, da Lei nº. 9.503/1997 Relativamente às circunstâncias judiciais (artigo 59 do Decreto-Lei nº 2.848/1940), tenho que: a) culpabilidade, como juízo de reprovabilidade e análise de intensidade do dolo, se mostra normal à espécie delituosa, não sendo desfavorável ao Réu; b) os antecedentes não são desfavoráveis pois o Réu não ostenta registros criminais pretéritos; c) conduta social do Réu não é desfavorável pois inexistem provas que desabonem a integridade de sua conduta perante a sociedade; d) personalidade não é desfavorável, inexistindo elementos nos autos que permitam a identificação de sua índole; e) motivos dos crimes não são desfavoráveis pois em nada desbordam das espécies típicas; f) circunstâncias dos crimes são desfavoráveis pois praticado no período noturno, cuja visibilidade é naturalmente reduzida, elevando-se o potencial de dano; g) consequências dos crimes não são desfavoráveis, pois igualmente inerentes aos tipos penais; h) quanto ao comportamento da vítima, em nada influenciou na prática delitiva, de modo que se trata de circunstância neutra. Assim, por entender necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes, e considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, vocacionada ao aumento das penas em 1/8 dos respectivos patamares máximos e mínimos, fixo a pena-base em 9 meses e 21 dias de detenção, 53 dias-multa e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período equivalente à pena de detenção. Incide, in casu, a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal. Por essa razão, promovo a atenuação em 1/6, fixando as penas provisórias em 8 meses e 3 dias de detenção, 45 dias-multa e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período equivalente à pena de detenção. Outrossim, não incidem circunstâncias agravantes, nem tampouco causas de diminuição ou aumento da pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 8 meses e 3 dias de detenção, 45 dias-multa e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período equivalente à pena de detenção. Fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato e atualizado, a partir desse mesmo termo, quando do seu efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e 60, ambos do Decreto-Lei nº 2.848/1940. 3.2. Da dosimetria da pena relativa ao delito previsto no art. 309, caput, da Lei nº. 9.503/1997 Relativamente às circunstâncias judiciais (artigo 59 do Decreto-Lei nº 2.848/1940), tenho que: a) culpabilidade, como juízo de reprovabilidade e análise de intensidade do dolo, se mostra normal à espécie delituosa, não sendo desfavorável ao Réu; b) os antecedentes não são desfavoráveis pois o Réu não ostenta registros criminais pretéritos; c) conduta social do Réu não é desfavorável pois inexistem provas que desabonem a integridade de sua conduta perante a sociedade; d) personalidade não é desfavorável, inexistindo elementos nos autos que permitam a identificação de sua índole; e) motivos dos crimes não são desfavoráveis pois em nada desbordam das espécies típicas; f) circunstâncias dos crimes são desfavoráveis pois praticado no período noturno, cuja visibilidade é naturalmente reduzida, elevando-se o potencial de dano; g) consequências dos crimes não são desfavoráveis, pois igualmente inerentes aos tipos penais; h) quanto ao comportamento da vítima, em nada influenciou na prática delitiva, de modo que se trata de circunstância neutra. Assim, por entender necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes, e considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, vocacionada ao aumento das penas em 1/8 dos respectivos patamares máximos e mínimos, fixo a pena-base em 6 meses e 21 dias de detenção, 53 dias-multa e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período equivalente à pena de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, portanto fixo as penas provisórias em 6 meses e 21 dias de detenção, 53 dias-multa e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período equivalente à pena de detenção. Outrossim, não incidem circunstâncias agravantes, nem tampouco causas de diminuição ou aumento da pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 6 meses e 21 dias de detenção, 53 dias-multa e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período equivalente à pena de detenção. Fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato e atualizado, a partir desse mesmo termo, quando do seu efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e 60, ambos do Decreto-Lei nº 2.848/1940. 3.3. Concurso material de crimes Em se tratando de concurso material de crimes, que impõe a somatória das penas definitivas, fica a condenação final totalizada em 1 ano, 2 meses e 24 dias de detenção, 98 dias-multa, e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período equivalente à pena de detenção. 4. Regime inicial de cumprimento de pena Ante a pena estabelecida e a presença de circunstância judicial desfavorável, fixo o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena de detenção, conforme disposição inserta no artigo 33, §2º, "b", e §3º, do Decreto-Lei nº 2.848/1940 e enunciados nº 269 e 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de realizar a detração uma vez que o tempo de custódia cautelar não interfere na fixação do regime inicial do cumprimento da pena ora estabelecida pois não alcançado o percentual de cumprimento inerente aos delitos pelos quais condenado o Réu. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena Porquanto adequadamente preenchidos os requisitos listados no art. 44 do Código Penal, reputo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a um ano (artigo 44, §2º, do Código Penal), a substituição deve ser feita por duas penas restritivas de direitos. Assim, bem examinadas as circunstâncias pessoais do Réu e a necessidade de prevenção e repressão da infração penal, fixo as penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária. A pena de prestação de serviços à comunidade, a ser definida na fase da execução penal, consiste na atribuição de tarefas conforme as aptidões do réu e deverá ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigos 43, inciso IV, e 46, §3º, do Código Penal). Com fundamento no art. 45, §1º, do Código Penal, estabeleço a pena de prestação pecuniária em três salários mínimos segundo o patamar vigente à época da prática dos fatos, justificando o montante estabelecido a partir do número de infrações praticadas em relação às quais foi considerada como desfavoráveis as circunstâncias dos crimes. Por fim, incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, já que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. 6. Medidas cautelares de natureza pessoal Porquanto ausentes os pressupostos de decretação de medidas cautelares, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade do presente pronunciamento. 7. Efeitos da condenação Incabível na espécie a fixação do quinhão mínimo de indenização, inicialmente pelo fato de inexistir pedido nesse sentido, de modo que eventual condenação desrespeitaria o devido processo legal. Outrossim, os delitos praticados não possuem vítima específica, não havendo, pois, respaldo normativo apto à fixação de indenização. Outrossim, com fulcro no art. 804 do Decreto-Lei n. 3.689/1941, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais, porquanto ausentes provas da alegada hipossuficiência. 8. Providências finais Dê-se vista ao Ministério Público promova-se a intimação da Defesa. Promova-se a intimação pessoal do Réu, consoante preconiza o art. 392, II, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, sobretudo, considerando a legitimidade recursal a qual dispõe o art. 577 do mesmo Diploma Legal. No ato da intimação, oportunize-se a interposição de recurso mediante a apresentação do respectivo Termo. Condeno o Estado do Paraná em honorários advocatícios em favor da Advogada nomeado como Defensora Dativa, Dra. Alexandra Aparecida de Souza Alves, OAB/PR 93.968 (mov. 153.1), arbitrando o valor R$2.100,00 nos termos do Item 1.2 do Anexo I da Resolução Conjunta nº. 6/2024 da PGE/SEFA. Após o trânsito em julgado, certifique-se na forma do art. 600 do Código de Normas, e promova-se o cumprimento das seguintes diligências: Preclusas as vias recursais para a acusação, mantendo-se incólume o presente pronunciamento, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no caso em apreço, na modalidade retroativa. Assim o é, pois, consoante preconiza o art. 110, §1º, do Decreto-Lei nº. 2.848/1940, "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". In casu, opera-se a prescrição intercorrente (ou retroativa) em relação ao crime pelo qual o Réu foi condenado se o período entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença for superior a quatro anos, na medida em que a pena a si aplicada é superir a um ano e não excede a dois anos, submissa, portanto, ao prazo prescricional descrito no art. 109, V, do Decreto-Lei nº. 2.848/1940 e o Acusado não é reincidente. Nesse diapasão, desde o recebimento da Denúncia, ocorrido no dia 30 de outubro de 2019 (mov. 48.1), transcorreu prazo superior a 4 anos, de modo que ultrapassado o limite previsto no art. 109, V, do Decreto-Lei n. 2.848/1940, ora verificado a partir da pena aplicada. Ante o exposto, mantida incólume a presente Sentença, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, e, portanto, declaro extinta a punibilidade de VALDINEI APARECIDO DA SILVA em relação à condenação pela prática dos delitos previstos no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (FATO 01) e artigo 309 da Lei nº 9.503/97 (FATO 02). Preclusas as vias recursais, portanto, promovam-se as comunicações respectivas Em seguida, dê-se baixa e arquive-se a presente Ação Penal, restando dispensada a expedição de Guia de Recolhimento Definitiva e comunicação ao TER e a cobrança das custas processuais, notadamente diante da rescisão do presente pronunciamento condenatório, operada a partir da declaração de prescrição da pretensão punitiva estatal. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado/Certidão para requerimento de pagamento dos honorários advocatícios ora fixados. Inexistindo pendências, dê-se baixa e arquive-se a presente Ação Penal. Assis Chateaubriand/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

Confirmada

14/08/2025, 13:34

Mandado

13/08/2025, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2025, 14:42

Confirmada

13/08/2025, 14:41

Documentos

Conclusão

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002651-73.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/07/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): VALDINEI APARECIDO DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, deflagrada por Denúncia, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de VALDINEI APARECIDO DA SILVA, já qualificado na inicial acusatória, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (FATO 01) e artigo 309 da Lei nº 9.503/97 (FATO 02) na forma do artigo 70 do Código Penal (concurso formal). Narra a inicial acusatória: “No dia 17 de julho de 2019, aproximadamente às 21h30min, em via pública, na Rua dos Bosque, em frente ao estabelecimento comercial denominado ‘Supermercado C.Vale’, Jardim América, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, o denunciado VALDINEI APARECIDO DA SILVA, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia veículo automotor, consistente em um automóvel GM/Vectra, cor azul, placas de licenciamento CTJ-6904 (Assis Chateaubriand/PR), com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo que submetido a teste de alcoolemia, foi constatado que a concentração de álcool no sangue era de 0,94mg/l de ar expelido, equivalente a 18,8dg/l de álcool por litro de sangue (Exame de alcoolemia de fl. 21), quantidade bem acima do limite tolerado pela Lei 9.503/97, expondo, assim, a dano potencial a incolumidade de terceiros que trafegavam pela mencionada via.”(FATO 01). Consta ainda que: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima narradas, o denunciado VALDINEI APARECIDO DA SILVA, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia veículo automotor sem possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH (permissão/habilitação), cf. informações prestadas extraídas do Sistema SINESP/INFOSEG anexas à cota ministerial, gerando perigo de dano e colocando em risco a incolumidade de terceiros, eis que na condução do automóvel GM/Vectra, cor azul, placas de licenciamento CTJ-6904 (Assis Chateaubriand/PR), estava com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em visível estado de embriaguez, conforme narrado no FATO 01.” (FATO 02). A Denúncia foi recebida no dia 30 de outubro de 2019 (mov. 48.1). O Acusado foi intimado (mov.78.2) para comparecimento à audiência de proposta de suspensão condicional do processo, ocasião em que aceitou as condições do benefício a si impostas, conforme veiculado ao mov. 86.1. No entanto, o benefício foi revogado, pois o Réu deixou de cumprir as condições da suspensão condicional do processo (mov. 139.1) O Réu foi devidamente citado (mov. 151.1) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor nomeado, ao sequencial de nº 156.1, reservando-se no direito de apresentar suas teses meritórias após a instrução processual. Porquanto ausentes as hipóteses prescritas no art. 397 do Código de Processo Penal não foi concedido ao Réu a absolvição sumária. Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas DIEGO ARAUJO TOSO (mov. 186.2); WELINGTON PAULO DA SILVA DENIG (mov. 186.3) e JONNY ERICSON ABRÃO CATARIN (mov. 186.4). Por sua vez, o Réu VALDINEI APARECIDO DA SILVA, devidamente intimado não compareceu em audiência. Na fase a qual preconiza o art. 402 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 as partes não pleitearam a realização de diligências. O Ministério Público apresentou suas alegações finais orais (mov. 186.5), sustentou que a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas. Pleiteou, portanto, a condenação do Réu VALDINEI APARECIDO DA SILVA como artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (FATO 01) e artigo 309 da Lei nº 9.503/97 (FATO 02). A Defesa do Réu, por sua vez, requereu, em caso de condenação, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, postulando, ainda, a fixação da pena no mínimo legal, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 186.6). Esse o relatório. 2. Fundamentação Inexistem questões processuais pendentes, nulidades a sanar, irregularidades a suprimir, preliminares ou prejudiciais anteriormente suscitadas pendentes de enfrentamento. Ademais, estão devidamente presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, possibilitando, portanto, o exame do mérito. A materialidade e autoria dos delitos se assentam, sobretudo, no Boletim de Ocorrência nº 2019/835514 (mov. 1.2), extrato de aferição de teor alcoólico por litro de ar alveolar (mov. 1.9) e pelas declarações das testemunhas arroladas pela acusação, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo sob o crivo do contraditório. Dessarte, os elementos de prova suso alinhavados são aptos e bastantes à sobeja comprovação da materialidade e autoria dos delitos. A testemunha DIEGO ARAUJO TOSO (mov.186.2), Policial Militar, que realizou o atendimento da ocorrência, ouvido perante o juízo, afirmou: “Que antes da data dos fatos não conhecia o Réu; Que se recorda do atendimento da ocorrência; Que nessa noite de serviço estava juntamente com soldado Jonny e foram solicitados para atendimento de acidente que havia acontecido na rotatória do Mercado C Vale; Que se deslocaram até o local e havia um veículo Vectra de cor escura em cima no canteiro do retorno e ao lado do veículo havia um senhor; Que chegaram próximo ao senhor e ele se apresentou como proprietário e condutor do veículo; Que ele relatou que estava vindo da rua do bosque ao pegar a avenida industrial perdeu o controle e acabou subindo no canteiro da via; Que nessa falácia dele deu para perceber que estava alcoolizado e foi possível sentir o odor do álcool; Que ele foi conduzido a 3ª CIA e fizeram o teste do etilômetro; Que o teste deu 0.92/0.94 alguma coisa assim; Que foi constato que ele não tinha CNH, Que foi dado foz de prisão; Que se recorda do jeito dele apresentado estar alcoolizado; Que o veículo raspou as rodas no meio fio; Que ele estava sozinho no veículo; Que a abordagem foi tranquila”. Nesse mesmo sentido, a testemunha JONNY ERICSON ABRÃO CATARIN (mov. 186.4) Policial Militar que realizou atendimento da ocorrência, ouvido perante o juízo disse: “Que antes da data dos fatos não conhecia o Réu; Que atendeu a ocorrência e se recorda da situação; Que estavam em patrulhamento quando foram acionados para atender um acidente de transito onde um veículo após o acidente ficou obstruindo a via; Que se deslocaram até o local e visualizaram o veiculo e um senhor ao lado dele; Que ele se identificou como proprietário do veiculo e ao perguntar o que havia acontecido ele explicou que ele estava descendo a rua do bosque e não soube explicar o porque perdeu a direção do carro e subiu na calçada danificando as rodas do lado direito veículo; Que durante a conversa foi perceptível o cheio de álcool dando indícios que havia ingerido bebida alcoólica; Que ofereceram o teste do etilômetro e após ele soprar acusou uma certa quantidade de álcool no sangue; Que devido a quantidade que se excedeu ao limite foi dado voz de prisão e conduzido até o Batalhão; Que não se recorda se ele falou que havia ingerido álcool mas foi perceptível a questão do odor da bebida alcoólica; Que ele estava sozinho no veículo; Que ele não estava ferido; Que abordagem foi tranquila; Que foi realizado a consulta e identificado que ele não era habilitado; Que não se recorda se no mesmo dia ele havia se envolvido em outro acidente antes desse”. A testemunha WELINGTON PAULO DA SILVA DENIG (mov. 186.3), ouvido perante o juízo disse: “Que conheceu o Réu no dia do acidente; Que tomou conhecimento do acidente pois o Réu colidiu com carro e fugiu do local; Que foi atras dele e não achou quem achou foi a polícia militar; Que nesse dia ele colidiu com meu carro no início da noite, por volta das 19/20 horas; Que ele não parou após o acidente; Que fui atras dele; Que estava em frente a lanchonete e ele fez a rotatória em frente a igreja perdeu o controle e bateu no fundo do meu carro e foi embora; Que acionou a polícia e ele foi localizado não sei onde; Que nesse dia não teve contato com ele; Que posteriormente localizou o endereço dele e foi atras para que ele pagasse os prejuízos; Que se recorda que na sequência do acidente ele se envolveu em outro acidente e policia pegou ele; Que ficou sabendo que o Réu estava alcoolizado pelo boletim de ocorrências; Que ele pagou o concerto do veículo; Que ficou sabendo que ele vive com a aposentadoria do pai; Que na época ele cuidava do pai que tem uma deficiência”. Por sua vez, não se realizou o interrogatório do Acusado VALDINEI APARECIDO DA SILVA, porquanto, embora regularmente intimado (mov. 181.1), deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, sem apresentar justificativa. Nessa toada, a toda evidência, o Réu VALDINEI APARECIDO DA SILVA conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que foi constatado tanto pela concentração de 0,94 mg/l de ar expelido, equivalente a 18,8 dg/l de álcool por litro de sangue, sinais indicativos de alteração da capacidade psicomotora, constatado pelos policiais militares que realizaram o atendimento da ocorrência incorrendo na figura prevista no art. 306, caput, da Lei nº. 9.503/1997. Outrossim, acha-se comprovada ainda a prática do delito descrito no art. 309 da Lei nº. 9.503/1997, vez que VALDINEI APARECIDO DA SILVA conduziu veículo automotor em via pública sem a devida Habilitação, gerando perigo de dano à sociedade, eis que ocasionou acidente automobilístico. Deveras, está presente o concurso material de crimes vez que incabível a consunção ou absorção do crime previsto no art. 309, por aquele disposto no art. 306, ambos da Lei nº. 9.503/1997. Veja-se que a esse respeito o Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência no sentido de que a condenação pelos tipos dos artigos 306 e 309 do CTB, em concurso material, é cabível pois os crimes em questão são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide a consunção, pois um delito não constituiu meio para a execução do outro (HC 380.695/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). Aliás, o mesmo entendimento foi adotado no julgamento do RESP 1619243-SC, do ARESP 938202-MS, e RESP 1594906-SC. Nessa mesma linha intelectiva a 2ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se pronunciou, revelando-se oportuna a transcrição das seguintes ementas: APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO – ARTIGO 306, CAPUT, E ARTIGO 309, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – VALIDADE - MEIO DE PROVA IDÔNEO - REDAÇÃO DADA AO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI 12.760/12 QUE PERMITIU QUE A CONDUTA DESCRITA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO FOSSE CONSTATADA, NA FALTA DO TESTE DO BAFÔMETRO OU DO EXAME CLÍNICO, PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRME A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR - DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO QUE GEROU PERIGO CONCRETO - FUGA DO RÉU - ELEMENTOS DO INQUÉRITO CORROBORADOS EM JUÍZO - CONDENAÇÃO ADEQUADA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL – DESPROVIMENTO – DELITOS AUTÔNOMOS – AUSÊNCIA DE UNIDADE DA CONDUTA EXIGIDA PELO CONCURSO FORMAL - MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS – CONCURSO MATERIAL DEVIDAMENTE VERIFICADO NOS AUTOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NO MAIS, ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0025490-42.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 17.05.2021). APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306, CAPUT, C/C §1º, I, E 309, AMBOS DO CTB) – PROCEDÊNCIA – APELO DA DEFESA – 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB – IMPOSSIBILIDADE – PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – DELITOS AUTÔNOMOS – DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO CRIME-MEIO PARA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONCURSO MATERIAL – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. DOSIMETRIA – PENA PROVISÓRIA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PREPONDERÂNCIA AFASTADA – COMPENSAÇÃO OPERADA, DE OFÍCIO – 3. MULTA – REDUÇÃO, DE OFÍCIO – PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, EX OFFICIO, DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E MULTA, COM O DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Dirigir veículo automotor sem a devida habilitação, gerando efetivo perigo de dano, caracteriza o crime descrito no artigo 309 do Código de Trânsito.1.1. Aplica-se o concurso material dos crimes dos arts. 306 e 309, ambos do CTB, nas hipóteses de realização de condutas distintas e crimes autônomos; além de estar embriagado, o acusado gerou perigo de dano concreto, in casu, ao dirigir, em via pública, sem a devida habilitação, vindo a perder o controle do veículo, colidindo com a traseira de outro veículo automotor.2. Quando presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, deve haver a compensação entre ambas pelo julgador, em razão da inexistência de preponderância entre as mesmas.3. A pena de multa deve ser reduzida, de ofício, para conservar proporcionalidade com a reprimenda corporal.4. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0003952-59.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 19.06.2020) Assim, porquanto não afastados os referidos elementos de prova, sendo certo que o Réu VALDINEI APARECIDO DA SILVA incorreu nas figuras típicas prescritas no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (FATO 01) e artigo 309 da Lei nº 9.503/97 (FATO 02). Incide, in casu, a circunstância atenuante da confissão prevista no art. 65, III, “d”, pois que o Acusado espontaneamente afirmou perante a Autoridade Policial que ingeriu bebidas alcóolicas antes de conduzir veículo automotor e, quando perdeu o controle do veículo, colidiu no meio fio da via. Portanto, a incidência se aplica apenas ao delito previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (FATO 01). Por outro lado, inexistem circunstâncias agravantes nem tampouco causas de diminuição ou aumento de pena. O Réu VALDINEI APARECIDO DA SILVA praticou fatos típicos, ilícitos e culpáveis inexistindo nos autos provas de quaisquer das excludentes respectivas, razão pela qual, sua condenação é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto e forte nas razões suso escandidas, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o Réu VALDINEI APARECIDO DA SILVA como incurso nas sanções previstas no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (FATO 01) e artigo 309 da Lei nº 9.503/97 (FATO 02), em concurso material. Passo a dosar suas respectivas penas em homenagem ao princípio da individualização (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988) e em observância do sistema trifásico proposto pelo doutrinador Nelson Hungria (artigo 68 do Decreto-Lei nº 2.848/1940). 3.1. Da dosimetria da pena relativa ao delito previsto no art. 306, caput, da Lei nº. 9.503/1997 Relativamente às circunstâncias judiciais (artigo 59 do Decreto-Lei nº 2.848/1940), tenho que: a) culpabilidade, como juízo de reprovabilidade e análise de intensidade do dolo, se mostra normal à espécie delituosa, não sendo desfavorável ao Réu; b) os antecedentes não são desfavoráveis pois o Réu não ostenta registros criminais pretéritos; c) conduta social do Réu não é desfavorável pois inexistem provas que desabonem a integridade de sua conduta perante a sociedade; d) personalidade não é desfavorável, inexistindo elementos nos autos que permitam a identificação de sua índole; e) motivos dos crimes não são desfavoráveis pois em nada desbordam das espécies típicas; f) circunstâncias dos crimes são desfavoráveis pois praticado no período noturno, cuja visibilidade é naturalmente reduzida, elevando-se o potencial de dano; g) consequências dos crimes não são desfavoráveis, pois igualmente inerentes aos tipos penais; h) quanto ao comportamento da vítima, em nada influenciou na prática delitiva, de modo que se trata de circunstância neutra. Assim, por entender necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes, e considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, vocacionada ao aumento das penas em 1/8 dos respectivos patamares máximos e mínimos, fixo a pena-base em 9 meses e 21 dias de detenção, 53 dias-multa e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período equivalente à pena de detenção. Incide, in casu, a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal. Por essa razão, promovo a atenuação em 1/6, fixando as penas provisórias em 8 meses e 3 dias de detenção, 45 dias-multa e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período equivalente à pena de detenção. Outrossim, não incidem circunstâncias agravantes, nem tampouco causas de diminuição ou aumento da pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 8 meses e 3 dias de detenção, 45 dias-multa e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período equivalente à pena de detenção. Fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato e atualizado, a partir desse mesmo termo, quando do seu efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e 60, ambos do Decreto-Lei nº 2.848/1940. 3.2. Da dosimetria da pena relativa ao delito previsto no art. 309, caput, da Lei nº. 9.503/1997 Relativamente às circunstâncias judiciais (artigo 59 do Decreto-Lei nº 2.848/1940), tenho que: a) culpabilidade, como juízo de reprovabilidade e análise de intensidade do dolo, se mostra normal à espécie delituosa, não sendo desfavorável ao Réu; b) os antecedentes não são desfavoráveis pois o Réu não ostenta registros criminais pretéritos; c) conduta social do Réu não é desfavorável pois inexistem provas que desabonem a integridade de sua conduta perante a sociedade; d) personalidade não é desfavorável, inexistindo elementos nos autos que permitam a identificação de sua índole; e) motivos dos crimes não são desfavoráveis pois em nada desbordam das espécies típicas; f) circunstâncias dos crimes são desfavoráveis pois praticado no período noturno, cuja visibilidade é naturalmente reduzida, elevando-se o potencial de dano; g) consequências dos crimes não são desfavoráveis, pois igualmente inerentes aos tipos penais; h) quanto ao comportamento da vítima, em nada influenciou na prática delitiva, de modo que se trata de circunstância neutra. Assim, por entender necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes, e considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, vocacionada ao aumento das penas em 1/8 dos respectivos patamares máximos e mínimos, fixo a pena-base em 6 meses e 21 dias de detenção, 53 dias-multa e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período equivalente à pena de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, portanto fixo as penas provisórias em 6 meses e 21 dias de detenção, 53 dias-multa e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período equivalente à pena de detenção. Outrossim, não incidem circunstâncias agravantes, nem tampouco causas de diminuição ou aumento da pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 6 meses e 21 dias de detenção, 53 dias-multa e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período equivalente à pena de detenção. Fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato e atualizado, a partir desse mesmo termo, quando do seu efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e 60, ambos do Decreto-Lei nº 2.848/1940. 3.3. Concurso material de crimes Em se tratando de concurso material de crimes, que impõe a somatória das penas definitivas, fica a condenação final totalizada em 1 ano, 2 meses e 24 dias de detenção, 98 dias-multa, e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período equivalente à pena de detenção. 4. Regime inicial de cumprimento de pena Ante a pena estabelecida e a presença de circunstância judicial desfavorável, fixo o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena de detenção, conforme disposição inserta no artigo 33, §2º, "b", e §3º, do Decreto-Lei nº 2.848/1940 e enunciados nº 269 e 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de realizar a detração uma vez que o tempo de custódia cautelar não interfere na fixação do regime inicial do cumprimento da pena ora estabelecida pois não alcançado o percentual de cumprimento inerente aos delitos pelos quais condenado o Réu. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena Porquanto adequadamente preenchidos os requisitos listados no art. 44 do Código Penal, reputo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a um ano (artigo 44, §2º, do Código Penal), a substituição deve ser feita por duas penas restritivas de direitos. Assim, bem examinadas as circunstâncias pessoais do Réu e a necessidade de prevenção e repressão da infração penal, fixo as penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária. A pena de prestação de serviços à comunidade, a ser definida na fase da execução penal, consiste na atribuição de tarefas conforme as aptidões do réu e deverá ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigos 43, inciso IV, e 46, §3º, do Código Penal). Com fundamento no art. 45, §1º, do Código Penal, estabeleço a pena de prestação pecuniária em três salários mínimos segundo o patamar vigente à época da prática dos fatos, justificando o montante estabelecido a partir do número de infrações praticadas em relação às quais foi considerada como desfavoráveis as circunstâncias dos crimes. Por fim, incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, já que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. 6. Medidas cautelares de natureza pessoal Porquanto ausentes os pressupostos de decretação de medidas cautelares, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade do presente pronunciamento. 7. Efeitos da condenação Incabível na espécie a fixação do quinhão mínimo de indenização, inicialmente pelo fato de inexistir pedido nesse sentido, de modo que eventual condenação desrespeitaria o devido processo legal. Outrossim, os delitos praticados não possuem vítima específica, não havendo, pois, respaldo normativo apto à fixação de indenização. Outrossim, com fulcro no art. 804 do Decreto-Lei n. 3.689/1941, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais, porquanto ausentes provas da alegada hipossuficiência. 8. Providências finais Dê-se vista ao Ministério Público promova-se a intimação da Defesa. Promova-se a intimação pessoal do Réu, consoante preconiza o art. 392, II, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, sobretudo, considerando a legitimidade recursal a qual dispõe o art. 577 do mesmo Diploma Legal. No ato da intimação, oportunize-se a interposição de recurso mediante a apresentação do respectivo Termo. Condeno o Estado do Paraná em honorários advocatícios em favor da Advogada nomeado como Defensora Dativa, Dra. Alexandra Aparecida de Souza Alves, OAB/PR 93.968 (mov. 153.1), arbitrando o valor R$2.100,00 nos termos do Item 1.2 do Anexo I da Resolução Conjunta nº. 6/2024 da PGE/SEFA. Após o trânsito em julgado, certifique-se na forma do art. 600 do Código de Normas, e promova-se o cumprimento das seguintes diligências: Preclusas as vias recursais para a acusação, mantendo-se incólume o presente pronunciamento, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no caso em apreço, na modalidade retroativa. Assim o é, pois, consoante preconiza o art. 110, §1º, do Decreto-Lei nº. 2.848/1940, "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". In casu, opera-se a prescrição intercorrente (ou retroativa) em relação ao crime pelo qual o Réu foi condenado se o período entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença for superior a quatro anos, na medida em que a pena a si aplicada é superir a um ano e não excede a dois anos, submissa, portanto, ao prazo prescricional descrito no art. 109, V, do Decreto-Lei nº. 2.848/1940 e o Acusado não é reincidente. Nesse diapasão, desde o recebimento da Denúncia, ocorrido no dia 30 de outubro de 2019 (mov. 48.1), transcorreu prazo superior a 4 anos, de modo que ultrapassado o limite previsto no art. 109, V, do Decreto-Lei n. 2.848/1940, ora verificado a partir da pena aplicada. Ante o exposto, mantida incólume a presente Sentença, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, e, portanto, declaro extinta a punibilidade de VALDINEI APARECIDO DA SILVA em relação à condenação pela prática dos delitos previstos no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (FATO 01) e artigo 309 da Lei nº 9.503/97 (FATO 02). Preclusas as vias recursais, portanto, promovam-se as comunicações respectivas Em seguida, dê-se baixa e arquive-se a presente Ação Penal, restando dispensada a expedição de Guia de Recolhimento Definitiva e comunicação ao TER e a cobrança das custas processuais, notadamente diante da rescisão do presente pronunciamento condenatório, operada a partir da declaração de prescrição da pretensão punitiva estatal. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado/Certidão para requerimento de pagamento dos honorários advocatícios ora fixados. Inexistindo pendências, dê-se baixa e arquive-se a presente Ação Penal. Assis Chateaubriand/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002651-73.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR Réu(s): VALDINEI APARECIDO DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de VALDINEI APARECIDO DA SILVA, mediante a qual imputa-lhe a prática das infrações penais descritas nos arts. 306 e 309 da Lei nº 9.503/97, na forma do artigo 70, segunda parte, do Código Penal. A Denúncia foi recebida no dia 30 de outubro de 2019 (mov. 48.1). O Réu foi devidamente citado (151.2) e apresentou Resposta à Acusação no sequencial de nº 156.1, ocasião em que se reservou no direito de se manifestar sobre a acusação após a instrução processual. Esse o relatório. Decido. Consoante norma expressa no art. 397 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, com redação conferida pela Lei nº 11.719/2008, após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Nesse sentido, verifico ausentes as hipóteses de absolvição sumária, porquanto inexistente manifesta causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, bem como ausente hipótese de manifesta atipicidade na conduta do agente, ou ainda, de extinção da punibilidade prevista no art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, revelando-se imprescindível a instrução processual. Portanto, com fulcro nos artigos 399 e 400 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de outubro de 2024 às 16h10min, através da plataforma Microsoft Teams. Determino à Secretaria o cumprimento das seguintes diligências: 1) Promova-se a intimação pessoal do Réu para comparecimento presencial neste Juízo no dia e horário aprazados. 1.1) Caso o Réu se encontre custodiado à época da audiência, promova-se agendamento de sala no estabelecimento prisional e requisite-se a sua apresentação em Juízo através de videoconferência, na hipótese de impossibilidade de realização da escolta. 2) Promova-se a intimação pessoal da Testemunha WELINGTON PAULO DA SILVA DENIG para que compareça presencialmente na sede deste Juízo no dia e horário aprazados, sendo certo que a ausência injustificada acarretará a imposição de multa no valor de três salários-mínimos (R$4.236,00), além da condenação ao pagamento das custas da diligência de intimação e condução coercitiva a ser executada pela Autoridade Policial. 3) Requisite-se à autoridade superior o comparecimento dos agentes públicos arrolados como testemunhas na inicial, nos termos do art. 221, §2º do Decreto-Lei nº 3.689/1941, que deverão se apresentar presencialmente em Juízo no dia e horário aprazados, ressalvada impossibilidade de comparecimento presencial devidamente comprovada, sendo certo, contudo, que a ausência injustificada acarretará às testemunhas a imposição de multa no valor de três salários-mínimos (R$4.236,00), além de condução coercitiva a ser executada pela Autoridade Policial. 4) Caso insuficiente a qualificação de alguma das testemunhas, promova-se a intimação da parte que a arrolou para viabilizar a intimação judicial no prazo de 3 dias, sob pena de dispensa da intimação. 5) Caso algum dos participantes resida em outra Comarca, havendo a comprovação de impossibilidade de participação na audiência virtual, expeça-se Mandado Regionalizado e promova-se o agendamento de sala junto ao juízo de sua residência, preferencialmente na data e horário ora designados. 6) Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa. 6.1) Faculto ao Defensor Dativo e ao Membro do Ministério Público o comparecimento presencial ou virtual em Juízo. 6.2) Cientifiquem-se a acusação e a defesa da provável aplicação do art. 403, caput, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, com apresentação de alegações finais na própria audiência de instrução e julgamento. 6.3) Eventual ausência injustificada do réu na audiência será interpretada como exercício do direito ao silêncio e não será valorada em seu prejuízo. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Intimação/Ofício. Cumpra-se. Assis Chateaubriand/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002651-73.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR Réu(s): VALDINEI APARECIDO DA SILVA DECISÃO Tendo em vista o descumprimento injustificado das condições da suspensão condicional do processo, revogo o benefício concedido ao Réu e o faço com fulcro no art. 89. §4º, da Lei n. 9.099/1995. Determino, pois, as seguintes diligências: 1. Cite-se o Réu pessoalmente para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, em conformidade com os artigos 396 e 396-A, do Decreto-Lei nº 3.689/1941. Faça-se constar do mandado que não apresentada a resposta no prazo legal ou, deixando o Réu de constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para oferecê-la. 1.1. Certificado pelo(a) oficial(a) de justiça ou pelo(a) técnico(a) cumpridor(a) de mandados que o(a) réu(ré) não foi encontrado(a) para ser citado(a) pessoalmente, abra-se vista ao Ministério Público, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, sendo certo que é de sua responsabilidade a consulta a sistemas conveniados, além da indicação de novo endereço para diligência, salvo a impossibilidade fundamentada de fazê-lo. 1.2. Esgotadas as diligências que estiverem ao alcance do Ministério Público, promovam-se as buscas nos sistemas conveniados que a promotoria de justiça não tiver acesso. 1.3. Obtido novo endereço, deverá ser expedido mandado, mandado compartilhado ou carta precatória, conforme o caso, independentemente de conclusão dos autos ou de nova ordem judicial. 1.4. Exauridas as buscas por novos endereços e restando infrutíferas as diligências anteriormente listadas, cite-se por Edital na forma dos arts. 361 e seguintes do Código de Processo Penal. 1.5. Esgotados os prazos de 15 dias de publicação do Edital e de 10 dias para apresentação de resposta à acusação sem que o(a) réu(ré) compareça aos autos ou constitua defensor(a), deverá ser aberta vista ao Ministério Público, com posterior conclusão para decisão sobre a suspensão do processo. 2. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado perante a Justiça Federal e Justiça Eleitoral, mediante pesquisa no sistema eletrônico de informações disponível em Cartório. 3. Promova-se a juntada de relatório atualizado de informações do Réu, extraível do sistema Oráculo, o qual abrange todas as informações disponíveis nos Sistemas Informatizados do Tribunal de Justiça (Projudi, SICC, SIJEC), dispensando-se o fornecimento de certidões de antecedentes entre os Ofícios Criminais, as Varas de Execuções Penais e de Penas e Medidas Alternativas e os Juizados Especiais Criminais do Estado do Paraná. 4. Comunique-se o presente recebimento de Denúncia à Autoridade Policial, ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação. 5. Efetivada a citação e transcorrido in albis o prazo assinalado para a apresentação da Resposta à Acusação, ou caso o Réu alegue impossibilidade de contratar advogado, considerando a ausência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, promova-se a nomeação de Advogado Dativo a ser efetivada por intermédio do sítio eletrônico do Portal da Advocacia Dativa da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná. 6. Apresentada a Resposta à Acusação, promova-se a conclusão dos autos para Decisão. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Citação/Ofício. Expeça-se, caso necessário, Mandado Regionalizado/Carta Precatória. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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