Cumprimento de sentença 0032085-64.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032085-64.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032085-64.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032085-64.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.802,02 Exequente(s): SAMUEL CHAMPI APARICIO Executado(s): Banco Itaú Personalité DANIELA DE CAMARGO - ME LATAM AIRLINES GROUP S/A REDECARD SA. SKYTEAM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 1.Ante ao esclarecimento de mov. 284.1, defiro os pedidos de movs. 294.1 e 302.1. 1.1.Defiro o pedido de mov. 294.1, quanto ao levantamento, pela parte ré ITAÚ UNIBANCO S/A, da quantia de R$ 276,44, a ser descontada do valor por ela depositado ao mov. 271.3. O artigo 339, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] §2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim, proceda-se à transferência eletrônica, para a conta da parte ré ou de seu advogado, conforme requerido, no último caso certificando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação. Na hipótese de falta dos poderes acima referidos, intime-se a parte para que supra a falta, no prazo de 5 dias. Regularizada a procuração, proceda-se à transferência eletrônica. Realizada a transferência, proceda-se na forma do artigo 342, do CN. Dê-se ciência. 1.2. Defiro o pedido de mov. 302.1, quanto ao levantamento, pela parte autora, da quantia que remanescer após cumprido o item, relativamente ao valor depositado ao mov. 271.3. O artigo 339, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] §2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim, proceda-se à transferência eletrônica, para a conta da parte autora ou de seu advogado, conforme requerido, no último caso certificando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação. Na hipótese de falta dos poderes acima referidos, intime-se a parte para que supra a falta, no prazo de 5 dias. Regularizada a procuração, proceda-se à transferência eletrônica. Realizada a transferência, proceda-se na forma do artigo 342, do CN. Dê-se ciência. 2. Após, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

23/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(300)