Execução de Título Extrajudicial 0047499-39.2016.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0047499-39.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2024, 12:38

Documento (Informações)

01/02/2024, 09:44

Remessa (em diligência)

30/01/2024, 12:23

Trânsito em julgado

30/01/2024, 12:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2024, 11:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2024, 10:43

Confirmada

25/12/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0047499-39.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047499-39.2016.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.381,42 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARIAH II representado(a) por LUCIANE GONCALVES DE LIMA Executado(s): Rosemar Novaes Ferreira I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Seguindo o entendimento externo no despacho de mov. 709.1, resolvida a execução, cumpre decretar sua extinção. Conforme prevê o artigo 924, II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;” Assim, a extinção dos presentes autos é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 13:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/12/2023, 10:37

Conclusão (para decisão)

13/12/2023, 01:03

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2023, 17:00

Expedição de alvará de levantamento

01/12/2023, 16:15

Documento (Certidão)

01/12/2023, 10:50

Documentos

Conclusão

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0047499-39.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047499-39.2016.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.381,42 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARIAH II representado(a) por LUCIANE GONCALVES DE LIMA Executado(s): Rosemar Novaes Ferreira 1.Acerca do mov. 596.1, intimadas as partes, renunciaram ao prazo para manifestação (movs. 602 e 603). 2.Já em análise ao mov. 607.1, verifica-se que já foi apresentado, pelo Município, o valor do imposto devido (mov. 609.1) e, quanto à sub-rogação no preço já houve decisão (mov. 574.1). Assim, despicienda a expedição de ofício, conforme requerido pelo arrematante, uma vez que a transferência do valor devido ao ente estatal é suficiente para atender ao seu pleito. 3.Defiro o pedido de mov. 597.1, quanto ao levantamento, pelo Município de Curitiba, da quantia indicada ao mov. 609.1. O artigo 339, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] §2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim, proceda-se à transferência eletrônica, para a conta do Município, conforme requerido. Realizada a transferência, proceda-se na forma do artigo 342, do CN. Dê-se ciência. 4.Após, Certifique a Serventia acerca do valor que remanesce nos autos. 5.Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047499-39.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047499-39.2016.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.381,42 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARIAH II representado(a) por LUCIANE GONCALVES DE LIMA Executado(s): Rosemar Novaes Ferreira A questão acerca do débito de IPTU resolve-se na forma do artigo 130, do CTN: “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.”. (grifei). Assim, o arrematante não possui responsabilidade sobre o pagamento do débito tributário, o qual se sub-roga sobre o preço. Nesse sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PENHORA DO IMÓVEL.II - EDITAL DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE CONDOMÍNIO INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. SUB - ROGAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NO PRODUTO DE ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CTN E DO ART. 908 § 1º DO CPC.III - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0057114-41.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 11.04.2022) Veja-se que a menção no edital acerca da existência do débito não altera o referido entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL COM DÉBITO RELATIVO AO IPTU. MENÇÃO EXPRESSA DO ÔNUS NO EDITAL. ART. 880, VI, DO CPC/15. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. INSURGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTUMENTO QUE REANALISOU A MATÉRIA E RECONHECEU A APLICABILIDADE DO ART. 130 DO CTN, ISENTANDO A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. CRÉDITOS RELATIVOS A IMPOSTOS CUJO FATO GERADOR SEJA A PROPRIEDADE SUB-ROGAM-SE SOBRE O RESPECTIVO PREÇO PÚBLICO QUANDO ARREMATADOS EM HASTA PÚBLICA, LIBERANDO O ARREMATANTE E O BEM ARREMATADO DO RESPECTIVO GRAVAME. EXEGESE DO ART. 130, § ÚNICO DO CTN. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0018455-31.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.09.2019) Assim, intime-se o Município para que apresente, em 5 dias, o valor total e atualizado do débito. Ciência aos demais. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

23/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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