Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001816-50.2021.8.16.0134 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001816-50.2021.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001816-50.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001816-50.2021.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 18/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JOILSON JUNIOR KADUBISK DA SILVA LEONARDO KADUBISK DA SILVA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 42, inciso III, do Decreto Lei n° 3688/41 e artigo 329, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Diploma Legal, pelos noticiados JOILSON JUNIOR KADUBISK DA SILVA e LEONARDO KADUBISK DA SILVA. Quanto ao noticiado JOILSON JÚNIOR KADUBISK DA SILVA, este não fazia jus ao benefício da transação penal, o Ministério Público ofereceu denúncia, em razão da prática das infrações penais previstas no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei n.° 3.688/41 e artigo 329, caput, do Código Penal (mov. 42.1). Diante disso, o Juízo proferiu sentença julgando procedente a pretensão acusatória (mov. 113.1) Ademais, vislumbra-se dos autos que o noticiado LEONARDO KADUBISK DA SILVA cumpriu integralmente a medida de prestação pecuniária (movs. 53.0, 73.0, 78.0, 94.0, 100.0, 107.0, 111.0, 112.0, 122.0 e 123.0). Por conseguinte, o Parquet manifestou-se em mov. 130.1, pugnando pela extinção da punibilidade do noticiado, e por conseguinte, o arquivamento dos autos, com anotações e baixas necessárias, observadas as restrições constantes nos §§ 4º e 6º do artigo 76 da Lei 9.099/95. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro do essencial. Fundamento e decido. Compulsando os presentes autos, de fato, razão assiste o membro do Parquet, pois o acusado cumpriu integralmente o acordado quando da aceitação da transação penal conforme audiência preliminar. Desta forma, acolho como razões de decidir o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE quanto aos delitos cometidos, em tese, pelo noticiado LEONARDO KADUBISK DA SILVA, pelo cumprimento das condições impostas quando da transação penal, com fundamento no artigo 76 e seguintes da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, determino o arquivamento dos presentes autos em relação ao acusado. No mais, quanto ao pedido de destinação dos bens apreendidos nos autos, reitera-se que o mesmo já foi destinado às instituições públicas (mov. 113.1), escolas e entes municipais para que manifestem-se sobre interesse no bem. Em havendo, lavre-se termo de entrega. Caso contrário, determino a destruição na forma do artigo 726 do CN. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001816-50.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001816-50.2021.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 18/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JOILSON JUNIOR KADUBISK DA SILVA LEONARDO KADUBISK DA SILVA SENTENÇA Dispensando o relatório na forma do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais O processo está em ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se presentes, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento, bem como os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório. No dia 18 de março de 2022 o Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado (mov 42.1), fundamentada em Termo Circunstanciado (mov 8.2). Não se ofertou transação penal e nem suspensão condicional do processo, em razão de o acusado não preencher os requisitos subjetivos por se beneficiado de suspensão condicional do processo há menos de 05 anos. Verifica-se que em relação ao corréu LEONARDO KADUBISK DA SILVA foi firmada transação penal e nos autos foram pagas 9 parcelas. Determino imediata intimação do noticiado LEONARDO KADUBISK DA SILVA para pagamento da parcela vencida, sob pena de revogação do benefício, devendo a secretaria revalidar a guia vencida para o dia 10 do mês subsequente. Do mérito Pretende o Ministério Público a condenação de JOILSON JUNIOR KADUBISK DA SILVA nas sanções previstas no artigo 42, inciso III do Decreto Lei n° 3688/41 e artigo 329, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Diploma Legal. A conduta é narrada da seguinte forma: FATO 01 No dia 18 de setembro de 2021, por volta das 22h50min, na Rua dos Papagaios, nº 60, bairro Água Verde no Município de Pinhão/PR, o denunciado JOILSON JUNIOR KADUBISK DA SILVA, com consciência e vontade livres, dolosamente, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, perturbou o sossego alheio, por meio do abuso de instrumentos sonoros instalados em seu veículo VW Saveiro. Consta nos autos que a equipe policial recebeu informação de que na residência havia um grupo de pessoas com o som do veículo em volume excessivo. É dos autos que os milicianos conseguiram ouvir o som há aproximadamente 300 metros do local. FATO 02 No dia 18 de setembro de 2021, por volta das 22h50min, na Rua dos Papagaios, nº 60, bairro Água Verde no Município de Pinhão/PR, o denunciado JOILSON JUNIOR KADUBISK DA SILVA, com consciência e vontade livres, dolosamente, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, a funcionário competente para executá-lo, consistente em investir fisicamente contra o policial militar Thiago Marcondes Borgo, ao pular a janela da viatura policial e tentar desferir um soco no soldado e entrar em luta corporal com ele, conforme boletim de ocorrência n. 2021/955875 (seq. 8.1). Autoria e materialidade A materialidade do delito restou cabalmente demonstrada por meio do termo circunstanciado (mov. 8.2), bem como pelas demais provas produzidas durante a persecução criminal. A autoria também é certa e recai na pessoa do denunciado. Inicialmente a testemunha de acusação SAULO ROBERTO LOUSA, passou a relatar (mov. 84.1): “que essa ocorrência foi em duas partes, a primeira parte foi a parte mais tranquila, que teve várias ligações onde relatavam que no meio da rua, ali do Água Verde, estava tendo um baile onde o proprietário do Saveiro teria estacionado o veículo na rua com várias pessoas ali ingerindo bebida alcoólica, com som excessivamente alto e a vizinhança estava sendo perturbada por aquele som, diante de tais ligações, a equipe se deslocou até o local, onde bem antes de chegarem ali a constatar, a ver o veículo, já ouviu o som de longe, pelo menos 300 metros, em primeiro momento estavam em dois, ele e o soldado Borgo, onde ao chegar constataram esse Saveiro com o som, como já havia falado, bem alto, deram voz de abordagem, no primeiro momento todo mundo acatou, todos foram para a parede, mão na cabeça, identificaram-se como policiais, revistaram todos eles, tinha criança, tinha adolescente, tinha adulto, tinham muitas pessoas no local, após a revista, eles relataram para o Joilson que o seu aparelho de som iria ser apreendido, tendo em vista a perturbação e pediram para ele retirar o som do veículo, nesse momento ele concordou com a apreensão, porém ele falou que não iria tirar o som do veículo, se fosse para apreender o som, que apreendesse o veículo junto, então comunicaram ele que assim seria feito, inclusive ele já tinha entrado na viatura, junto com a namorada no banco de trás da viatura, eles não tinham algemado, nada, não precisava, estava tranquila a situação, neste momento, acha que o irmão dele, não se recorda o nome agora, começou a gravar a equipe, eles falaram que sem problemas, porém ele seria conduzido juntamente com o celular a fim de ser mais uma prova da ação policial, do que estava acontecendo, neste momento, quem falou isso foi o Soldado Borgo, que relatou para ele que ele seria encaminhado, nesse meio tempo o depoente foi chegando perto dele, quando chegou perto dele e o Borgo terminou de contar para ele que ele seria encaminhado junto, ele jogou o celular em cima do teto, em cima do telhado da residência e já veio para cima, nesse momento o depoente entrou em luta corporal com ele, inclusive as pessoas que estavam ali perto tentaram vir, vieram para cima, e o Joilson que estava dentro da viatura, a viatura não abre na porta de trás por dentro, tem aquela travinha de segurança, que usa para criança e tal, eles geralmente deixam travado, e a porta da frente estava uns 30 centímetros aberto o vidro, ele pulou para a parte da frente da viatura, pulou o vidro, porque não conseguiu abrir a porta e veio para cima do depoente, nesse momento o Borgo interviu, porque o depoente já estava em luta corporal com o outro e o Borgo estava tentando afastar o público, então como ele foi para cima do depoente, não iria conseguir com os dois, o Borgo foi para cima dele e entrou em luta corporal também, esse foi o momento mais crítico, porque tentaram pegar a sua arma, o pessoal tentava arrancar o irmão do Joilson, estava com um mata-leão nele, tentaram arrancar ele do depoente para não deixarem prendê-lo, o depoente tomou soco, deu soco também, não sabe em quem foi dando soco, o que conseguiu, segurando sua arma, foi uma ação bem crítica, até que conseguiu colocar o irmão do Joilson no camburão e foi auxiliar o Soldado Borgo, sendo que nessa hora eles rodearam (...), tinha muita gente no local, até quem não estava no baile, com a barulheira, com os gritos e tudo mais, veio junto, nesse momento teve que desferir dois disparos, tinha um barranco próximo, deu dois disparos no barranco e então falou que, se mais alguém viesse, como com certeza iriam tomar a arma deles, a vida deles estaria em risco, o depoente falou que quem viesse ali iria tomar tiro, nesse momento o pessoal começou a ficar com medo e começou a se afastar, foi quando conseguiram normalizar a situação, acionar o guincho, não tinha para quem pedir apoio, só trabalham em dois policiais na rua no Pinhão, mais próximo que seria era Guarapuava e Reserva do Iguaçu, então até eles chegarem, não tinha muito que eles pudessem fazer, então conduziram os dois, inclusive o depoente e o Soldado Borgo foram para o hospital também, que no depoente não houve nenhuma lesão, o Borgo ficou com um corte na face, deu um problema no músculo dele, relara que rasgou o músculo dele, mais uma coisa que não se recorda, deu várias lesões no Soldado Borgo, posteriormente o médico tendo liberado os três que consultaram, conduziram-se ao Pelotão, foi feito termo circunstanciado, apreendido o veículo que foi guinchado e deram prosseguimento na via”. Por fim, procedeu-se ao interrogatório do réu JOILSON JUNIOR KADUBISK DA SILVA (mov. 84.2) que declarou: “que possui 26 anos, já foi processado antes por perturbação do sossego alheio, questionado se trabalha respondeu que sim, em uma fábrica de pré-moldado, sua renda mensal é na base de R$ 1.300,00 - 1.400,00, perguntado se é verdade essa acusação, se praticou essa perturbação do sossego e essa oposição à abordagem policial, respondeu que sim, verdade, perguntado o que aconteceu nesse dia, solicitado se pode relembrar, respondeu que na verdade estava muito bêbado e então estava escutando música, essas coisas, até que chegou a equipe policial, falou para ele abaixar o som (...) que acatou certinho, então entrou na viatura, eles mandaram que era para ele descer aqui para baixo, eles estavam chamando o guincho e seu irmão estava gravando e então o seu irmão estava gravando de dentro de casa e então ele queria o celular, ele estava dentro da viatura, não sabe se era por causa que estava bêbado ou o que, (...) pulou a janela da viatura, perguntado se o seu som estava alto mesmo nesse dia, respondeu que estava, perguntado se era no carro ou um aparelho externo, como era esse som, respondeu que era no carro, perguntado se foi apreendido algum bem, respondeu que foi apreendido o som e o carro, se eles falassem para ele tirar o som ele tinha tirado, perguntado se o carro ainda está apreendido, respondeu que não, o carro já foi liberado, só o som está apreendido, comentado que no sistema do Tribunal e está escrito que está apreendido dois alto falantes, dois tweeters, quatro cornetas, um módulo e uma frente destacável, perguntado se é isso, respondeu que sim, comentado que reconheceu que estava praticando esse fato, perguntado se, fora isso, tem comprovação da origem lícita desses bens, nota fiscal e tudo mais, respondeu que tem”. Posto isso, ante todas as provas carreadas aos autos mostrou-se congruente e esclarecedora sobre o desenvolvimento dos fatos narrados na exordial acusatória, não cabendo a possibilidade de absolvição do acusado, tendo em vista que o presente caso não carrega qualquer sombra de dúvida quanto a materialidade e autoria. DA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO COM ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS OU SINAIS ACÚSTICOS - ARTIGO 42, INCISO III, do Código Penal Da prova oral coligida, vez que o boletim de ocorrência é claro em apontar o acusado também como o autor do delito, informação devidamente corroborada pela declaração dos policiais militares que atenderam a ocorrência, merecendo especial credibilidade por estar em consonância com os demais elementos de provas. No mais, não há nos autos qualquer indício de que a autoridade policial tivesse interesse em incriminar inocentes, imputando, falsamente, ao réu os fatos descritos na denúncia. Houve a confissão do réu que acrescida do depoimento do Policial Militar Saulo Roberto Lousa também afirma que o réu é o autor do crime, bem como o Boletim de Ocorrência nº 2021/955875 com a relação dos objetos apreendidos (mov. 8.1). A conduta que o réu exerceu adapta-se ao delito tipificado no art. 42, caput, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais): Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheio: (...) III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Diante disso, é de conhecimento que a contravenção penal de perturbação da tranquilidade consuma-se com a prática da conduta ilícita “perturbar” pelo acusado. O réu, completamente lúcido e capaz, sabia da prática ilegal cometida. Ao perturbar alguém com o som alto, agiu com dolo, vez que reconheceu em juízo que estava muito bêbado e estava escutando música, até que chegou a equipe polícia, consumando-se a pratica do delito. Portanto, a conduta praticada pelo acusado configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual o acusado é merecedor da repreensão penal. DA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL – ARTIGO 329 do Código Penal A conduta delitiva imputada ao réu está prevista no art. 329, do Código Penal, cuja redação é a seguinte: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Sobre o crime em análise, Luiz Regis Prado, explica o tipo objetivo de subjetivo: Tipo objetivo: a conduta típica consiste em opor-se (obstaculizar) à execução de ato legal (a legalidade exigida é a formal, bem como a substancial), mediante violência (emprego de força física) ou ameaça (oral ou escrita, prenunciando a prática de um mal à vítima) a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Constituem, pois, pressupostos para a caracterização do delito a legalidade do ato e a competência do funcionário para a sua execução. Ademais, a resistência meramente passiva do particular não tipifica o delito de resistência, exigindo-se, para tanto, oposição positiva. A violência a que se refere a norma em exame deve ser direcionada ao funcionário público ou mesmo ao seu auxiliar, de forma que a violência praticada contra a coisa somente pode ser acolhida como elementar do delito, se representa ameaça ao funcionário. A resistência pode perfazer-se ainda com uma simples ameaça, que pode ser real (v.g., brandir um punhal, apontar uma arma de fogo ao funcionário), verbal ou por escrito, quando o agente promete causar ao funcionário mal injusto e grave. Tipo subjetivo: o dolo e o elemento subjetivo do injusto, representado pelo especial fim de agir para impedir a execução do ato legal. (Comentários ao Código Penal - Edição 2017 Author:Luiz Regis Prado; Publisher:Revista dos Tribunais; CÓDIGO PENAL PARTE ESPECIAL. TÍTULO XI. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO II. DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL 338. RESISTÊNCIA ART. 3 2 9. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/98829364/v11/docum A materialidade de um crime comprova a existência real de um acontecimento efetivamente ocorrido. Os vestígios, declarações testemunhais e qualquer outro meio de prova não oficial são suficientes para comprovar a existência do fato em si. Cabe às provas periciais e as colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, somadas às provas do fato, comprovar a materialidade do crime, mediante análise do conceito analítico de delito, qual seja, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Em primeiro lugar, é de se reconhecer que houve a prática de oposição à execução de ato legal, mediante violência física, conforme restou demonstrado pelo depoimento do policial militar que presenciou os fatos. Em segundo lugar, houve prova da prática do delito de forma voluntária e dolosa, na medida em que a conduta do réu foi finalisticamente direcionada, com consciência e vontade, à prática do delito em exame. Há nexo de causalidade entre a conduta do réu e os resultados jurídicos e naturalístico produzidos. Assim, no que concerne à adequação típica (tipicidade formal) da conduta, verifica-se o reconhecimento de todas as elementares do delito. Portanto, a conduta praticada por JOILSON JUNIOR KADUBISK DA SILVA enquadra-se no crime disposto no artigo 329, do Código Penal. No que tange à antijuridicidade/ilicitude, ensina André Estefan que a ilicitude “consiste na contrariedade do fato com o ordenamento jurídico (enfoque puramente formal ou “ilicitude formal”), por meio da exposição a perigo de dano ou da lesão a um bem jurídico tutelado (enfoque material ou “ilicitude material”) (Estefan, André; Direito Penal- Parte Geral; Saraiva; 1ª edição; 2010, página 179), e, no Direito Penal brasileiro, é aferida por exclusão. Nosso Código Penal, no artigo 23, define as chamadas excludentes legais de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de um direito e estrito cumprimento de um dever legal. In causa, nenhuma das hipóteses restou demonstrada, pelo que, presumindo-se a ilegalidade do comportamento criminoso reconhecido, é de se imputar, à semelhança, a sua ilicitude, ausentes que estão as causas que excluem o seu reconhecimento. Já a culpabilidade, no âmbito da estrutura analítica do delito é composta dos seguintes elementos: a. imputabilidade; b. potencial consciência da ilicitude; e c. exigibilidade de conduta diversa. Na espécie, o denunciado, à época dos fatos, era imputável, na medida em que já havia atingido a maioridade penal, a teor do que dispõe o artigo do Código Penal, e possuía plena capacidade mental de entender o caráter ilícito da conduta, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do CP. Também, não ocorre no caso a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal. Por fim, nos termos do artigo 22 do Código Penal, o denunciado tinha a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado, não se verificando, portanto, qualquer coação moral irresistível e obediência hierárquica. Presentes, portanto, os elementos que caracterizam o injusto penal doloso sob imputação. DO PERDIMENTO DE BENS Em relação ao som apreendido, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 67.1, DETERMINO seu perdimento em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu artigo 725 e seguintes. Oficie-se às instituições públicas, escolas e entes municipais para que manifestem-se sobre interesse no bem. Em havendo, lavre-se termo de entrega. Caso contrário, determino a destruição na forma do artigo 726 do CN. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para o fim de condenar o acusado JOILSON JUNIOR KADUBISK DA SILVA, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 42, inciso III do Decreto Lei n° 3688/41 e artigo 329, caput, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais. Passo a individualizar a pena, em estrita observância ao disposto do artigo 68 do Código Penal. FATO 01 a) Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é normal à espécie, eis que a conjuntura fático-jurídica emergente dos autos não evidencia qualquer circunstância adicional que legitime a intensificação da reprovação do agente. O réu não possui maus antecedentes criminais (informação processual de mov. 81.1). Quanto à sua conduta social e personalidade, não há nos autos elementos capazes de avaliá-las, de modo que não podem pesar contra o réu. Quanto aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em seu desfavor. O crime não teve graves consequências. Não há provas de que o comportamento das vítimas tenha influenciado para a prática do crime. Diante disso, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena em 15 (quinze) dias de prisão simples. b) Agravantes e/ou Atenuantes Não há agravantes. Entretanto, verifica-se a presença da atenuante da confissão prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, contudo, tendo em vista que a pena base fora fixada no mínimo legal, saliento que nos termos da Súmula 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (STJ. Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999). Ademais, a jurisprudência firmada do Pretório Excelso que reconheceu, em sede de repercussão geral, a impossibilidade de aplicação de atenuantes para a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 597.270. Motivo pelo qual, mantenho a pena no patamar intermediário de 15 (quinze) dias de prisão simples. c) Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição Inexistentes causas de diminuição e/ou aumento da pena. d) Pena definitiva Não havendo outros elementos ensejadores de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva em 15 (quinze) dias de prisão simples. FATO 02 a) Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é normal à espécie, eis que a conjuntura fático-jurídica emergente dos autos não evidencia qualquer circunstância adicional que legitime a intensificação da reprovação do agente. O réu não possui maus antecedentes criminais (informação processual de mov. 81.1). Quanto à sua conduta social e personalidade, não há nos autos elementos capazes de avaliá-las, de modo que não podem pesar contra o réu. Quanto aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em seu desfavor. O crime não teve graves consequências. Não há provas de que o comportamento das vítimas tenha influenciado para a prática do crime. Diante disso, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena em 02 (dois) meses de detenção. b) Agravantes e/ou Atenuantes Destaca-se a presença da atenuante de pena prevista artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, contudo, tendo em vista que a pena base fora fixada no mínimo legal, saliento que nos termos da Súmula 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (STJ. Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999). Ademais, a jurisprudência firmada do Pretório Excelso que reconheceu, em sede de repercussão geral, a impossibilidade de aplicação de atenuantes para a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 597.270. Motivo pelo qual, mantenho a pena no patamar intermediário de 02 (dois) meses de detenção. c) Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição Inexistentes causas de diminuição e/ou aumento da pena. d) Pena definitiva Não havendo outros elementos ensejadores de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva em 02 (dois) meses de detenção. Do concurso de crimes O nosso Código Penal estabelece 03 (três) formas de concurso de crimes, mas nesse texto falarei somente sobre os concursos material e formal e crime continuado. Segundo o artigo 69 do CP, ao versar sobre o Concurso Material: Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (grifei) No caso dos autos, houve o concurso material de crimes, pois o acusado praticou mais de uma conduta e com elas mais de um crime. No entanto, em caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, aplica-se primeiro a reclusão, depois a de detenção (art. 69, parte final, do Código Penal). Isso justifica-se pelo fato de que a pena de reclusão é mais grave, admitindo, em tese, a fixação de regime fechado, diferentemente da pena de detenção, para a qual é cabível, no máximo, regime semiaberto. Pelo mesmo motivo, havendo concurso entre crime (pena de reclusão ou detenção) e contravenção penal (pena de prisão simples), será executada primeiramente a pena do crime (art. 76 do Código Penal). Assim, inicialmente deverá ser cumprida a pena do artigo 42, inciso III do Decreto Lei n° 3688/41, fixada em 15 (quinze) dias de prisão simples e em seguida, a sanção do artigo 329, caput, do Código Penal, fixada em 02 (dois) meses de detenção. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Nos termos do artigo 33, do Código Penal, verificado o quantum da pena imposta, bem como, as circunstâncias judiciais, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: A) Manter trabalho honesto, comprovando-o em Juízo por todo o período de cumprimento de pena; B) Recolher-se até às 22h em sua moradia para o repouso noturno todos os dias inclusive finais de semana e feriados, nela devendo permanecer às 06 (seis) horas do dia seguinte; C) Não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial por mais de 15 (quinze) dias; Substituição da Pena Privativa de Liberdade Analisando os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos nos artigos 43 e 44 do Código Penal, concluo que a aplicação de pena restritiva de direitos, no presente caso não é possível, vez que o crime foi cometido mediante violência contra pessoa. Suspensão Condicional da Pena Quanto à suspensão condicional da pena, observa-se cabível ao crime de perturbação do sossego, visto que o réu preenche os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal. Para o crime de resistência, é incabível, uma vez que possível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos do artigo 44 do Código Penal, conforme prevê o artigo 77, inciso III do mesmo Código. Prisão Preventiva e Outras Medidas Cautelares Nos termos do art. 387, § 1°, do CPP, “O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”. No caso, tendo em vista que o réu irá cumprir pena em regime aberto, bem como não se encontram presentes os requisitos necessários à decretação da custódia cautelar, poderá o sentenciado apelar em liberdade. Custas Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804, do CPP. Consigno, desde logo, que eventual benefício da gratuidade da justiça deverá ser apurado em sede de execução, consoante reiterados julgamentos das Cortes. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. [...] PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E A REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO VIA IMPROPRIA. MATÉRIA ATINENTE AO SENTENCIADO. JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. [...] I – O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e de redução ou isenção da pena de multa, em razão da situação financeira do acusado, não merecem conhecimento, uma vez que as questões devem ser examinadas em sede de execução penal, quando a real situação financeira do apelante poderá ser aferida. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0022056-74.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 06.12.2018) Por tais razões, eventual oposição de embargos de declaração, apenas com este fundamento, será havida como protelatória. Disposições Finais Após o trânsito em julgado da sentença: Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná, e à Delegacia Policial responsável pelo inquérito, conforme Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; Remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais; Intime-se o réu para efetivar o pagamento das custas processuais, no prazo de dez dias; Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por intermédio do sistema INFODIP, a condenação do réu, com sua devida identificação, para suspensão dos direitos políticos, em cumprimento ao disposto Artigo 15, III, da Constituição Federal; Expeça-se guia para execução da pena, acompanhada das peças pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Oportunamente, após cumpridas as determinações e diligências de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001816-50.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001816-50.2021.8.16.0134 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 18/09/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): JOILSON JUNIOR KADUBISK DA SILVA LEONARDO KADUBISK DA SILVA 1. HOMOLOGO a transação penal oferecida pelo Ministério Público em audiência (mov. 35.1), nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95, ao noticiado LEONARDO KADUBISK DA SILVA. 2. Após o decurso do prazo para cumprimento da obrigação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, venham conclusos. 3. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício nos próximos 05 (cinco) anos (artigo 76, §4º, “in fine” da Lei nº 9.099/95). 4. Considerando a inexistência de Defensoria Pública instalada na Comarca de Pinhão, e que deve ser garantida a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovem insuficiência e recursos (Art. 5º LXXIV da Constituição Federal, L8906/94, art. 22, §1º, Lei Estadual PR 18.644/15, ART. 5º), arbitro honorários em favor da advogada nomeada para o ato, DINARI ESTRELA PEREIRA, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a serem pagos pelo estado do Paraná, observando a Resolução conjunta 04/2017 SEFA/PGE-PR. 5. Serve o presente termo como certidão de honorários. 6. No mais, aguarde-se o prazo de cumprimento. 7. Expeçam-se as guias para pagamento e intime-se o noticiado para recolhimento, caso não tenha sido feito em audiência. 8. Quanto ao noticiado JOILSON JUNIOR KADUBISK DA SILVA, considerando que não faz jus ao benefício, abra-se vista ao Ministério Público. 8. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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