Execução de Título Extrajudicial 0000423-16.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000423-16.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2022, 17:29

Documento (Informações)

31/03/2022, 09:49

Remessa (em diligência)

30/03/2022, 15:24

Trânsito em julgado

30/03/2022, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 18:43

Confirmada

13/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000423-16.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.482,93 Exequente(s): IMPERIO GRILL CHURRASQUEIRA MARINGA LTDA Executado(s): GISLÂINE MELISSA DE SOUZA BRITO Vistos Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por IMPERIO GRILL CHURRASQUEIRAS MARINGÁ LTDA-ME contra ISLAINE MELISSA DE SOUZA BRITO em que a parte autora aponta ser credora da executada na importância de R$ 7.482,93 (sete mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos). Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito autoral não merece prosseguir. Conforme consta no ev. 13.1, a parte autora foi intimada para se pronunciar acerca das determinações contidas no referido comando judicial. Contudo, embora a parte exequente tenha trazido aos autos os documentos de ev. 16.2-16.6, anoto que deixou escoar o prazo sem se manifestar acerca do item “1” do despacho de ev. 13.1, que indaga a respeito da aparente incongruência no enquadramento da parte exequente, o que a impediria de demandar no âmbito dos Juizados Especiais. Assim, diante do descumprimento da predita determinação, tendo em vista ainda que a documentação solicitada era pertinente para aferir a legitimação para figurar como parte nos Juizados Especiais (art. 8º, da Lei nº 9.099/95), impera a aplicação da regra contida no parágrafo único, do art. 321, do CPC, qual seja, o indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a petição inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente lide, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas no Cartório Distribuidor. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gl

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 13:29

Indeferimento da petição inicial

02/03/2022, 10:36

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 15:57

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000423-16.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.482,93 Exequente(s): IMPERIO GRILL CHURRASQUEIRA MARINGA LTDA Executado(s): GISLÂINE MELISSA DE SOUZA BRITO 1. Nos termos do art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei 9.099/95, “Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:... as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. Neste contexto, de acordo com os valores fixados pela Lei Complementar nº 123, em seu artigo 3º, incisos I e II, a pessoa jurídica somente será considerada como microempresa ou empresa de pequeno porte quando a sua receita bruta anual não ultrapassar, respectivamente, o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). No caso, constata-se do Demonstrativo do Resultado do Exercício (D.R.E.) anexado ao processo pela própria autora (seq. 10.4), que o seu faturamento bruto no ano de 2020 foi superior a R$ 809.952,00 (oitocentos e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais), razão pela qual não se enquadra na hipótese prevista no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, ainda que conste na certidão apresentada em ev. 10.3, bem como na declaração do contador de ev. 10.7, que a empresa autora se enquadra como microempresa. 2. Verifica-se também da inicial que os títulos que fundamentam a presente execução se tratam de duplicatas, sem aceite. Desta forma, para que os mencionados documentos se revistam de título executivo se faz necessária a prova da entrega da mercadoria, o que, por ora, inexiste nos autos. Assim, o credor deverá provar a entrega da mercadoria ou converter a presente execução em ação de cobrança. 3. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do contido no item supra. 4. Após, volte-me para deliberação. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gl

Confirmada

28/01/2022, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2022, 11:00

Mero expediente

27/01/2022, 19:19

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000423-16.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.482,93 Exequente(s): IMPERIO GRILL CHURRASQUEIRA MARINGA LTDA Executado(s): GISLÂINE MELISSA DE SOUZA BRITO Vistos Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por IMPERIO GRILL CHURRASQUEIRAS MARINGÁ LTDA-ME contra ISLAINE MELISSA DE SOUZA BRITO em que a parte autora aponta ser credora da executada na importância de R$ 7.482,93 (sete mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos). Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito autoral não merece prosseguir. Conforme consta no ev. 13.1, a parte autora foi intimada para se pronunciar acerca das determinações contidas no referido comando judicial. Contudo, embora a parte exequente tenha trazido aos autos os documentos de ev. 16.2-16.6, anoto que deixou escoar o prazo sem se manifestar acerca do item “1” do despacho de ev. 13.1, que indaga a respeito da aparente incongruência no enquadramento da parte exequente, o que a impediria de demandar no âmbito dos Juizados Especiais. Assim, diante do descumprimento da predita determinação, tendo em vista ainda que a documentação solicitada era pertinente para aferir a legitimação para figurar como parte nos Juizados Especiais (art. 8º, da Lei nº 9.099/95), impera a aplicação da regra contida no parágrafo único, do art. 321, do CPC, qual seja, o indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a petição inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente lide, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas no Cartório Distribuidor. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gl

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000423-16.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.482,93 Exequente(s): IMPERIO GRILL CHURRASQUEIRA MARINGA LTDA Executado(s): GISLÂINE MELISSA DE SOUZA BRITO 1. Nos termos do art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei 9.099/95, “Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:... as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. Neste contexto, de acordo com os valores fixados pela Lei Complementar nº 123, em seu artigo 3º, incisos I e II, a pessoa jurídica somente será considerada como microempresa ou empresa de pequeno porte quando a sua receita bruta anual não ultrapassar, respectivamente, o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). No caso, constata-se do Demonstrativo do Resultado do Exercício (D.R.E.) anexado ao processo pela própria autora (seq. 10.4), que o seu faturamento bruto no ano de 2020 foi superior a R$ 809.952,00 (oitocentos e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais), razão pela qual não se enquadra na hipótese prevista no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, ainda que conste na certidão apresentada em ev. 10.3, bem como na declaração do contador de ev. 10.7, que a empresa autora se enquadra como microempresa. 2. Verifica-se também da inicial que os títulos que fundamentam a presente execução se tratam de duplicatas, sem aceite. Desta forma, para que os mencionados documentos se revistam de título executivo se faz necessária a prova da entrega da mercadoria, o que, por ora, inexiste nos autos. Assim, o credor deverá provar a entrega da mercadoria ou converter a presente execução em ação de cobrança. 3. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do contido no item supra. 4. Após, volte-me para deliberação. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gl

31/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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