Execução Fiscal 0000065-95.2003.8.16.0154 - TJPR

Execução Fiscal 0000065-95.2003.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000065-95.2003.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$9.086,41 Exequente(s): Município de Pranchita/PR Executado(s): MARCO AURELIO CARPES MARCON VISTOS PARA DECISÃO Trata-se de conclusão realizada em razão da petição de mov. 172, em que a parte executada sustenta que não poderá ocorrer nenhum ato de penhora e/ou nenhum ato de expropriação sobre o patrimônio dos herdeiros do de cujus, sob pena de total nulidade do ato, haja vista que está tramitando ação de inventário judicial, do espólio de Marco Aurélio Carpes Marcon, sob o número 0002691-28.2019.8.16.0154 nesta comarca. DECIDO. A representação do espólio em juízo faz-se pelo inventariante, por força do artigo 75, inciso VII do Código de Processo Civil. Sobre o tema, a 1ª Seção Cível Tribunal de Justiça fixou tese ao julgar o IRDR nº 0038472-59.2017.8.16.0000, em 17.08.2020, vejamos: “ É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.” Logo, é permitido à Fazenda Pública redirecionar a execução ao espólio quando o falecimento do sujeito passivo ocorrer no curso do processo, como é o caso dos autos. Segundo o art. 131, II, do CTN, são pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. Ou seja, se o tributo não for pago pelo de cujus e nem pelo espólio, a responsabilidade é do sucessor ou cônjuge meeiro. Contudo, essa responsabilidade é limitada ao montante do quinhão, do legado ou da meação recebidos. Logo, se a dívida for maior do que eles têm para receber não terão que usar seu próprio patrimônio para quitá-la. Convém ressaltar que, nos termos do art. 189 do CTN, os créditos tributários deverão ser pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. Ante o exposto, considerando que o processo está representado pelos herdeiros (mov. 28), e até o momento o inventariante não se habilitou no processo, o prosseguimento do feito é medida que se impõe, consistente na designação de datas para praceamento do imóvel penhorado no processo (mov. 1.16). 1. Inclua-se em pauta para arrematação do bem penhorado, em primeiro e segundo leilões, conforme designações feitas pelo Sr. Leiloeiro, que, inclusive, poderá realizar o leilão exclusivamente pela via eletrônica, desde que atendidas as exigências previstas na Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e na Instrução Normativa nº 07/2016 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. 2. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 60% do valor da avaliação (STJ, RCDESP no AREsp 100820 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, J: 20/03/2012), salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. Eventual interesse em aquisição do bem em prestações deverá observar as exigências previstas no art. 895 do CPC. 3. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 4. Para que cumpra as funções de Leiloeiro Público, no termos do art. 883 e 884 do CPC, e em respeito ao que determina o art. 20 da Instrução Normativa nº 07/2016 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, determino que a Secretaria promova a indicação de um dos leiloeiros devidamente credenciados no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), o qual ficará nomeado para o desempenho da função, devendo, para tanto, ser devidamente intimado para dizer se aceita o encargo e também para agendar as datas de realização dos leilões. 5. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5,0% do valor da arrematação, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 1,5% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realizar a remição. Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 1,0% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2,0% do valor da adjudicação, pelo credor. 6. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 7. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 8. O valor da avaliação será atualizado monetariamente quando da expedição do edital, pelo índice oficial (média do INPC/IGP-DI). 9. A expedição e a publicação do edital de leilão deverão ser realizadas pelo Leiloeiro, que deverá observar rigorosamente o disposto nos artigos 884 e 886 do CPC, devendo, ainda, realizar as cientificações determinadas pelo art. 889 do CPC, sob pena de nulidade do leilão. 10. Dê-se ciência do presente, se for o caso, às Fazendas Públicas perante as quais o devedor seja parte executada com antecedência mínima de cinco dias. 11. Para o ato atualizem-se as contas, salvo se estiverem atualizadas. 12. Cumpra-se o Código de Normas. 13. Observe-se a Portaria 16/2018 do Juízo. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 26 de fevereiro de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

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