Execução de Título Extrajudicial 0000381-69.2020.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000381-69.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2023, 15:25

Documento (Informações)

18/04/2023, 15:11

Remessa (em diligência)

18/04/2023, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 18:36

Trânsito em julgado

09/03/2023, 13:14

Decurso de Prazo

09/03/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2023, 12:27

Confirmada

21/02/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000381-69.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000381-69.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$427,57 Exequente(s): MAURO KENJI KOGA Executado(s): LEANDRO LUIZ SILVERIO DA CRUZ SENTENÇA Em análise aos autos tem-se que diversas diligências de buscas de bens penhoráveis foram feitas restando, no entanto, infrutíferas. O processo prolonga-se há cinco anos, não tendo regularizado, ainda, o polo passivo da ação, o que se mostra totalmente incompatível com o rito dos Juizados Especiais que, conforme o art. 2º de seu diploma legal (Lei 9.099/95) explica que: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (grifo nosso) Com fulcro no art. 38, caput, da Lei nº9.099/95, dispenso o relatório. Decido. Nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A redação do artigo em questão é clara, e a previsão do termo “imediatamente” impede a determinação de outras diligências se não encontrados bens penhoráveis do devedor. No presente caso, verifica-se que foram realizadas buscas de bens do requerido e até a presente data não se obteve êxito na localização para satisfação do débito. Diante do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com amparo no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Isento de custas, nos termos do art. 55 da referida lei. Transitada em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 19:03

Inexistência de bens penhoráveis

10/02/2023, 15:06

Conclusão (para decisão)

08/02/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 17:48

Documentos

Conclusão

•13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000381-69.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000381-69.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$427,57 Exequente(s): MAURO KENJI KOGA Executado(s): LEANDRO LUIZ SILVERIO DA CRUZ SENTENÇA Em análise aos autos tem-se que diversas diligências de buscas de bens penhoráveis foram feitas restando, no entanto, infrutíferas. O processo prolonga-se há cinco anos, não tendo regularizado, ainda, o polo passivo da ação, o que se mostra totalmente incompatível com o rito dos Juizados Especiais que, conforme o art. 2º de seu diploma legal (Lei 9.099/95) explica que: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (grifo nosso) Com fulcro no art. 38, caput, da Lei nº9.099/95, dispenso o relatório. Decido. Nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A redação do artigo em questão é clara, e a previsão do termo “imediatamente” impede a determinação de outras diligências se não encontrados bens penhoráveis do devedor. No presente caso, verifica-se que foram realizadas buscas de bens do requerido e até a presente data não se obteve êxito na localização para satisfação do débito. Diante do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com amparo no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Isento de custas, nos termos do art. 55 da referida lei. Transitada em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000381-69.2020.8.16.0039 DECISÃO 1. Conforme mov. 95.1, a parte autora requer a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar se há registros previdenciários da executada ou dados de seu empregador (nome, endereço, salário mensal pago, etc) para justificar futuro pedido de penhora. 2. Importante salientar que, embora relevante a tese de impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência vem mitigando o disposto no artigo 633, inciso IV do Código de Processo Civil e, admitindo a referida penhora, desde que haja uma limitação razoável, para que, não prejudique a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BACEN JUD. CONTA-CORRENTE. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LIMITAÇÃO A 30%. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. I – O devedor não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, sobretudo quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. II – A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III – Os valores depositados em conta-poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 649, inc. X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis. IV – Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF - AGI: 20150020087344. Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/06/2015. Pág.: 212). Além disso, verifica-se que as demais tentativas de satisfazer a obrigação já foram efetuadas, no entanto, todas restaram infrutíferas. 3. Assim, DEFIRO o pedido autoral, para a expedição de ofício ao INSS, para averiguar se há registros previdenciários em nome do executado ou dados de seu empregador para eventual e posterior desconto mensal. 4. Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 29 de março de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000381-69.2020.8.16.0039 Vistos. 1. Determino que a parte autora junte cálculo atualizado do valor do débito em 5 cinco) dias. Em seguida, deve a secretaria juntar avaliação prévia do bem penhorado conforme o art. 871, inciso IV, do CPC. 2. Em seguida, determino que o bem seja avaliado por avaliador judicial (inclusive juntando fotos aos autos) e intimada a parte executada, na mesma oportunidade, a avaliação, podendo manifestar-se, em 5 (cinco) dias. Com a juntada da avaliação e da intimação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive se tem interesse em eventual adjudicação do bem. Não havendo impugnações quanto ao laudo e se a parte credora não optar pela adjudicação, dê-se prosseguimento à expropriação. 3. Determino que a secretaria entre em contato com o leiloeiro (abaixo nomeado) para saber de todas as condições para a realização do leilão, inclusive a entrega do bem pelo devedor para que fique à disposição da Justiça para as providências últimas de expropriação. Havendo informação pelo Sr. Leiloeiro do local e da pessoa que ficará responsável para receber o automóvel em depósito, determino a expedição de mandado de entrega do bem a ser cumprido por oficial de justiça, de modo que o bem fique à disposição para a venda. Nomeio o leiloeiro o Dr. Paulo Roberto Nakakogue (Nakakogue Leilões fone 43-3020-7900 e 43-99848-8000) para atuar nos autos. O arrematante pagará 5% (cinco por cento) de comissão ao leiloeiro; em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento). Em arremate, sigo a orientação do Superior Tribunal de Justiça e determino que será considerado vil o preço inferior a 55% do valor da avaliação. Intimem-se (artigo 889, do Código de Processo Civil/2015): a) o executado por intermédio de seu procurador, ou, se não tiver constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de direitos reais, quando a penhora recair sobre referidos direitos; d) os credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos, fiduciários, e ainda, os terceiros que porventura tenham penhorado, anteriormente, o mesmo bem; e) o promitente comprador; f) o promitente vendedor; g) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado; h) o advogado; i) o leiloeiro. Procedam-se, ainda, as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Intime-se. Demais diligências necessárias. Andirá, 03 de março de 2021. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

04/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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