Execução de Título Extrajudicial 0000779-50.2019.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000779-50.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/07/2022, 12:20

Definitivo

16/05/2022, 13:25

Documento (Informações)

16/05/2022, 13:24

Remessa (em diligência)

13/05/2022, 14:36

Documento (Outros documentos)

13/04/2022, 12:59

Trânsito em julgado

05/04/2022, 13:25

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 18:49

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 12:27

Confirmada

21/03/2022, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000779-50.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000779-50.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$171,18 Exequente(s): COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS BARRA DO JACARÉ LTDA representado(a) por Liliana Meloto Romero Bezerra Executado(s): EDNALBERTO GOULART Vistos. 1. Trata-se de “execução de título extrajudicial” em que no mov. 99.1, foi noticiado o cumprimento integral da obrigação, satisfazendo, assim, a pretensão da parte exequente. 2. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 924, II, do CPC. 3. Retire-se eventuais constrições que incidam sobre bens e direito da parte executada. 4. Sem custas e condenação em honorários, à vista do que dispõe a Lei 9.099/95, art. 55, caput, primeira parte. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 17:14

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2022, 17:12

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2022, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 16:05

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000779-50.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000779-50.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$171,18 Exequente(s): COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS BARRA DO JACARÉ LTDA representado(a) por Liliana Meloto Romero Bezerra Executado(s): EDNALBERTO GOULART Vistos. 1. Considerando que a parte executada, mesmo após intimada não quitou o débito e não indicou bens à penhora no prazo assinalado, autorizo seja penhorado o valor atualizado do débito, R$ 288,05 (duzentos e oitenta e oito e cinco centavos), do salário que recebe. A Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, proferiu a decisão abaixo ementada: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (grifos nossos). Deste impacto jurisprudencial, a Ministra Nancy Andrighi no Resp 1.547.561/SP, Dje 16.05.2017, acompanhada à unanimidade entre os integrante da 3ª Turma do STJ, assentou que “quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC [1973], tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.” Consta do voto que: “Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor. No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva –, a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”. Convém relatar que a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. Isso não quer dizer que essa impenhorabilidade seja absoluta de forma a frustrar/impedir o recebimento do crédito pela parte exequente, especialmente quando a parte executada desatende o cumprimento dos princípios da boa-fé, cooperação e lealdade, insculpidos nos arts. 4º, 5º e 6º, do CPC. Assim, se a parte executada (que está em plana atividade laboral) não se esforça para apresentar ao Juízo e à parte exequente bens para satisfazer o crédito - e na falta desses não ao menos indica formas de adimplir com a dívida -, não pode ser “agraciada” com a impenhorabilidade “absoluta” do valor que recebe como salário. Se fosse possível pensar assim, estar-se-ia autorizando que devedores relapsos simplesmente retirassem seus bens de seu nome e quedassem silentes, não restando nenhuma alternativa ao credor para receber o seu crédito. Certamente, chancelar essa “inércia conveniente” da parte executada, premiando-a com a “impenhorabilidade absoluta”, não reflete a “celeridade” e “efetividade” que se espera da aplicação do CPC e da própria CF/88. 2. Assim, cumpra-se conforme determinado acima, oficiando-se a empregadora da executada para que proceda ao desconto salarial no valor integral do débito. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

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Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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