Execução Fiscal 0000251-79.2007.8.16.0154 - TJPR

Execução Fiscal 0000251-79.2007.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 16:12

Confirmada

27/01/2026, 16:09

Ato ordinatório

26/01/2026, 19:25

Documento (Certidão)

26/01/2026, 19:24

Ato ordinatório

26/01/2026, 19:18

Ato ordinatório

19/03/2025, 15:54

Recebimento

14/03/2025, 10:11

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

14/03/2025, 10:11

Remessa

25/02/2025, 14:02

Remessa (em diligência)

25/02/2025, 13:47

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/02/2025, 13:27

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:56

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000251-79.2007.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000251-79.2007.8.16.0154 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$172.670,60 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): TRAYMON MODAS LTDA DECISÃO Através da Resolução n° 330/2022 do Órgão Especial do TJPR, foram instituídos os Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Por sua vez, o Decreto Judiciário Conjunto n° 508/2023 do TJPR, regulamentou a distribuição das execuções fiscais em que figura como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”, prevendo calendário para encaminhamento dos processos já em andamento nas Varas da Fazenda Pública. Nos termos do art. 4º do mencionado decreto, as partes devem ser indagadas sobre a adesão ao “Juízo 100% Digital” antes de determinar a distribuição dos processos em andamento ao núcleo especializado: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. Dessa forma, considerando a proximidade da 4ª fase de distribuições, à que se amolda esta Comarca, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4º, §1º, do Decreto Judiciário nº 508/2023. Consigne-se que, “Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.” (§3º). Decorrido o prazo sem insurgências, independentemente de nova conclusão, redistribuam-se os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais, ou se for caso, às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Havendo insurgência quanto à remessa ou questão pendente, retornem conclusos. Anotações, baixas e comunicações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

Confirmada

30/01/2025, 15:45

Documentos

Conclusão

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000251-79.2007.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000251-79.2007.8.16.0154 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$172.670,60 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): TRAYMON MODAS LTDA DECISÃO Através da Resolução n° 330/2022 do Órgão Especial do TJPR, foram instituídos os Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Por sua vez, o Decreto Judiciário Conjunto n° 508/2023 do TJPR, regulamentou a distribuição das execuções fiscais em que figura como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”, prevendo calendário para encaminhamento dos processos já em andamento nas Varas da Fazenda Pública. Nos termos do art. 4º do mencionado decreto, as partes devem ser indagadas sobre a adesão ao “Juízo 100% Digital” antes de determinar a distribuição dos processos em andamento ao núcleo especializado: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. Dessa forma, considerando a proximidade da 4ª fase de distribuições, à que se amolda esta Comarca, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4º, §1º, do Decreto Judiciário nº 508/2023. Consigne-se que, “Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.” (§3º). Decorrido o prazo sem insurgências, independentemente de nova conclusão, redistribuam-se os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais, ou se for caso, às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Havendo insurgência quanto à remessa ou questão pendente, retornem conclusos. Anotações, baixas e comunicações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000251-79.2007.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$172.670,60 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Traiano Multi Griffes Ltda A parte executada pretende o desbloqueio de seus ativos financeiros via sistema SISBAJUD, em virtude do parcelamento do crédito tributário efetivado em 29.06.2022. Requereu a suspensão da execução fiscal e o cancelamento do bloqueio com repetição programada via SISBAJUD (mov. 89). A parte exequente concordou com o cancelamento da ordem de bloqueio via SISBAJUD, em virtude do parcelamento do débito fiscal. Pugnou pela intimação da executada para informar o interesse na utilização do ativos financeiros bloqueados para quitação de parcelas do parcelamento entabulado (mov. 92). Intimada, a executada manifestou interesse na conversão do valor bloqueado (R$ 3.035.29) para o abatimento das primeiras parcelas (entrada) do acordo firmado (mov. 98). A parte exequente requereu, com urgência a imediata interrupção da ordem de bloqueio em desfavor da executada, como também, a transferência dos valores bloqueados até o dia 28.06.2022 (inclusive) à conta do Tesouro do Estado informada no mov. 105. DECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema nº 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Considerado que o parcelamento foi firmado em 29.06.2022, fica mantido o bloqueio dos ativos financeiros da executada no valor de R$ 3.035,29 (três mil e trinta e cinco reais e trinta e vinte e nove centavos), efetuado até 28.06.2022 via SISBAJUD, nos termos do extrato anexado no mov. 107.1. Conforme acordado entre as partes, esses valores deverão ser destinados ao Tesouro do Estado para abatimento das primeiras prestações do parcelamento entabulado. Os valores bloqueados a partir do parcelamento, ou seja, de 29.06.2022 (R$ 436,43), nos termos do extrato anexado no mov. 107.2, deverão ser levantados em favor da executada, em respeito à tese fixada no Tema nº 1012 do STJ. 2. Ante o exposto, em razão do parcelamento do débito fiscal em execução, determino a imediata interrupção da ordem de bloqueio via SISBAJUD em desfavor da executada determinada no mov. 82. 2.1. O valor de R$ 3.035,29 (três mil e trinta e cinco reais e trinta e vinte e nove centavos), bloqueado até 28.06.2022 via SISBAJUD, deverá ser destinado à conta do Tesouro do Estado informada no mov. 105.1, com a finalidade de abater as primeiras prestações do parcelamento do débito fiscal. Oficie-se. 2.3. Em relação ao valor de R$ 436,43 ou de eventual bloqueio a ser comunicado em virtude da repetição programada ainda estar vigente, determino o seu imediato desbloqueio, porquanto realizados em data posterior ao parcelamento. 3. Com fulcro no art. 151, VI, do CTN, determino a SUSPENSÃO DOS AUTOS até o prazo final para pagamento do parcelamento ou eventual notícia de inadimplemento. 3.1. A cada 6 (seis) meses a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre o parcelamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria nos autos. Informado o regular cumprimento, os autos deverão retornar ao arquivo por novo prazo de 6 (seis) meses, independente de nova conclusão. 3.2. Noticiado o descumprimento, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 4. Ciência às partes. 5. Findo o prazo do parcelamento sem notícia de inadimplemento, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a quitação do débito e possibilidade de extinção do feito e levantamento das constrições existentes nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Diante do decidido, julgo prejudicado os embargos de declaração manejados no mov. 103. 7. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

30/06/2022, 00:00

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