Execução Fiscal 0000177-39.2021.8.16.0120 - TJPR

Execução Fiscal 0000177-39.2021.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:34

Expedição de documento (Carta)

20/03/2026, 15:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 07:16

Confirmada

08/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000177-39.2021.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000177-39.2021.8.16.0120 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$30.148,23 Exequente(s): Município de Nova Fátima/PR Executado(s): JOSE CARLOS FERNANDES Neuza Gomes Fernandes Vistos até o mov. 127. 1. Considerando o falecimento do executado José Carlos Fernandes (mov. 100.2) e o não ajuizamento de inventário/arrolamento (movs. 115.1 e 122.2), deve ser inserido no polo passivo o espólio do de cujus, a ser representado pela administradora provisória, a cônjuge sobrevivente, Sra. Neusa Gomes Fernandes, nos termos do art. 1.797, inciso I, do Código Civil. Retifique-se a autuação processual nos autos eletrônicos e proceda-se às devidas observações junto à distribuição dos autos. 2. Determino a citação pessoal de Neusa Gomes Fernandes acerca dos termos da presente ação, bem como para tomar ciência de sua habilitação como administradora provisória do espólio de José Carlos Fernandes, no presente feito. 3. Com o objetivo de imprimir celeridade à marcha processual, defiro o pedido de mov. 126.1 e determino à Serventia que proceda à consulta simultânea em todos os sistemas eletrônicos disponíveis a este Juízo, conforme Ofício-Circular nº 120/2020 – DCJ-DMAP do E. Tribunal de Justiça do Paraná (Sisbajud, Infojud, Siel, Copel, Infoseg, Renajud, Serasajud, Sesp-intranet, Sanepar, PortalJud). Todos os endereços encontrados deverão ser elencados em uma única certidão. Caso sejam localizados novos endereços, distintos daqueles já diligenciados nos autos, determino que sejam realizadas tentativas de citação simultânea em todos eles, visando à efetiva formação da relação processual e à continuidade do feito com maior eficiência. Havendo necessidade, expeça-se mandado regionalizado ou Carta Precatória. Ressalto que, nesta hipótese, deverão ser expedidas duas citações à Sra. Neusa Gomes Fernandes, uma na condição de parte executada e outra como administradora provisória do espólio de José Carlos Fernandes, sob pena de nulidade. 4. Após, intime-se a parte autora para se manifestar em prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

Documento (Informações)

05/02/2026, 17:38

Remessa (em diligência)

28/01/2026, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 16:40

deferimento

27/01/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 16:02

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 11:14

Confirmada

05/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 18:13

Documento (Certidão)

19/11/2025, 15:24

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000177-39.2021.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$30.148,23 Exequente(s): Município de Nova Fátima/PR Executado(s): JOSE CARLOS FERNANDES Neuza Gomes Fernandes Vistos até o mov. 311. 1. Face à informação de falecimento do executado José Carlos Fernandes (mov. 100.2), configura-se, portanto, a hipótese do art. 110 do Código de Processo Civil, pelo que suspendo o curso do presente feito (art. 313, I e § 1º, CPC), em relação ao executado, até que se proceda à sucessão processual por meio da habilitação do espólio ou dos herdeiros. Sabe-se que a sucessão processual ocorre nos seguintes moldes: (a) inserindo no polo passivo o espólio do de cujus, caso ainda não ajuizado inventário/arrolamento ou se já em curso tal processo, devendo figurar como seu representante o administrador provisório (no primeiro caso) ou o inventariante (no segundo caso), comprovada a qualidade de inventariante pelo respectivo termo ou despacho de nomeação; (b) inserindo no polo passivo todos os herdeiros do de cujus, se já concluído o inventário/arrolamento e partilhados os bens do falecido. Portanto, determino que a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: a) Certidão de Testamento e Inventário a ser emitida pela CENSEC, em nome do falecido; e, b) Certidão sobre a inexistência de inventário a ser emitida pelo Cartório Distribuidor, em nome do falecido. No mesmo prazo, deverá providenciar a regularização da sucessão processual da parte na forma acima mencionada, indicando a qualificação completa de seu representante, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000177-39.2021.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000177-39.2021.8.16.0120 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$14.964,92 Exequente(s): Município de Nova Fátima/PR Executado(s): JOSE CARLOS FERNANDES Neuza Gomes Fernandes Vistos até o mov. 27.1. 1. Recebo a inicial e sua emenda. À Secretaria para que altere o valor da causa no Projudi (mov. 22.2). 2. Postergo o pagamento das custas para o final do processo pelo vencido, a teor do art. 91 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a parte executada, via AR, para, no prazo de até 5 (cinco) dias, pagar a dívida apontada na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, observando-se o disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80. 4. Se a citação não se realizar por insuficiência do endereço informado na inicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço completo e atual da parte executada. 5. Para pronto pagamento, desde logo, fixo o percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da dívida. 6. Ultrapassado o prazo sem pagamento, considerando a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, defiro a realização de penhora via sistema SISBAJUD. Poderá, se necessário, ser previamente intimada a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito. 7. Para tanto, a Secretaria deverá elaborar a minuta pertinente (art. 854, do CPC) e juntar, no prazo de até 2 dias, a respectiva resposta a respeito da efetividade da constrição. 8. Em caso positivo, fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos. 9. Não realizado o bloqueio de valores, defiro a constrição via RENAJUD. 10. Proceda a Secretaria à consulta, juntando extrato demonstrativo da inexistência de bens ou da efetivação da constrição (transferência/penhora). O extrato do sistema servirá de termo de penhora. 11. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que informe sobre qual ou quais veículos pretende que a constrição recaia. 12. Se o bem estiver alienado fiduciariamente, previamente à constrição, deverá ser a parte exequente intimada para que manifeste interesse na constrição dos direitos que recaem sobre o veículo. 13. No ato de intimação da penhora, consigne-se que ficará o executado constituído como depositário (art. 840, §2º, CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. 14. Ultrapassadas as etapas acima sem êxito, em atenção ao Princípio da Utilidade, ao pacífico entendimento dos Tribunais Superiores acerca da viabilidade de acesso aos meios conferidos ao Juízo para otimizar a satisfação do credor, não se exigindo o esgotamento de diligências na busca de bens aptos à penhora, defiro a busca pelo sistema INFOJUD das informações referentes à: a) DIRPF; b) DITR; c) DOI. Junte-se extrato da consulta, devendo ser inserido sigilo absoluto, autorizando-se a consulta somente às partes e aos advogados. 15. Não havendo êxito nas diligências anteriores, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e à avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, CPC), observando que eventual penhora deverá recair sobre bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e forem aceitos pelo Juiz. Tratando-se de bem imóvel, proceda-se à inscrição no registro imobiliário e intime-se o cônjuge, se existente. Caso o Oficial de Justiça não possa realizar a averbação do registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, esta deverá ser ordenada pela Secretaria por meio do sistema Mensageiro, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, nos termos do artigo 7º, IV, da Lei nº 6.830/80. 16. Realizada a penhora por qualquer das modalidades acima, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei 6.830/80). 17. Não sendo oferecidos os embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a garantia da execução, no prazo de 10 (dez) dias. 18. Não havendo pagamento ou garantia da execução, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 19. O excesso de bloqueio sobre os bens da parte executada, superando o valor do débito executado nos autos, deverá ser imediatamente levantado pela Secretaria. Igualmente, se o valor bloqueado via SISBAJUD for irrisório, desde já, autorizo a sua imediata liberação, devendo a Secretaria diligenciar nesse sentido. 20. À Secretaria para que observe a Instrução Normativa nº 4/2016 do TJPR, no tocante ao recolhimento de custas e despesas processuais, quando devidas. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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