Execução Fiscal 0002121-86.2012.8.16.0154 - TJPR

Execução Fiscal 0002121-86.2012.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002121-86.2012.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002121-86.2012.8.16.0154 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.224,12 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): E B NAVARRO - ME 1. Defiro o pedido de bloqueio de veículos da parte executada (mov. 299.1), através do sistema RENAJUD, em nome do empresário individual, tal como cumprido anteriormente via SISBAJUD. 1.1. Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 1.2. Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.3. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 1.4. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o credor deverá ser intimado para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente. 1.5. Após, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 1.6. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra (m) o (s) veículo (s). 1.7. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 2. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, por se tratar de diligência que independe do esgotamento dos demais meios de busca patrimonial, defiro o pedido busca de bens em nome da parte executada, bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias, com relação aos últimos 03 (três) anos, que deverão ser realizados por meio do Sistema INFOJUD. 2.1. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal. 2.2. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 2. Se infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para efetuar os requerimentos pertinentes no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002121-86.2012.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.224,12 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): E B NAVARRO - ME O executado impugnou a penhora realizada via SISBAJUD no mov. 238, sob o argumento de que a constrição foi direcionada à pessoa física que sequer compõe o polo passivo da demanda (movs. 236 e 246). Decido. Apesar do empresário individual possuir CNPJ para fins fiscais, nessa modalidade empresarial não há a constituição de uma pessoa jurídica, sendo, portanto, perfeitamente possível a penhora em nome da pessoa física independentemente de previa desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido, há precedente recente do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA PARA COM A DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, DA PESSOA FÍSICA QUE A TITULARIZA. DEVEDORA QUE, NA REALIDADE, SE TRATA DE EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE ELA E A PESSOA NATURAL QUE A CRIOU. PATRIMÔNIO ÚNICO, SENDO IRRELEVANTE QUE PARTE DELE SEJA UTILIZADO PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES PESSOAIS DO EMPRESÁRIO E OUTRA PARTE PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. DESNECESSIDADE, NESSE CONTEXTO, DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS RELACIONADOS AO NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (CPF), A DESPEITO DE A DÍVIDA ESTAR ASSOCIADA À INSCRIÇÃO DELE NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O fato de um empresário individual obter a inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas mantido pela Receita Federal, o famoso CNPJ, não faz com que nasça uma pessoa jurídica, distinta da pessoa física que titulariza a empresa; esta e o empresário se confundem, sendo único seu patrimônio, ainda que, por questões meramente fiscais e burocráticas, àquela seja atribuída uma inscrição no CNPJ, sem prejuízo da inscrição do cidadão no CPF (cadastro de pessoas físicas). Logo, independentemente de a qual dos nomes estejam relacionados ativos financeiros e bens, a penhora é possível, não se cogitando, por absoluta impertinência, de necessidade prévia de decretação de desconsideração de personalidade jurídica, simplesmente porque não há o que desconsiderar. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034893-30.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 29.08.2022) Logo, percebe-se que no caso a penhora realizada em nome da pessoa física do empresário não violou nenhum direito do executado, pois, como dito, existe confusão patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. 1. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado nos movs. 236 e 246. 2. Intime-se a parte exequente para efetuar os requerimento pertinentes no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito. 3. Observem-se as determinações contidas no mov. 231. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002121-86.2012.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.224,12 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): E B NAVARRO - ME VISTOS PARA DECISÃO Acolho o requerimento formulado pela parte exequente no mov. 229, por conseguinte, defiro as diligências abaixo relacionadas. Inicialmente, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento das diligências abaixo relacionadas. DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD 1. Proceda-se a solicitação de bloqueio via SISBAJUD (art. 854 do CPC) com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias em nome da parte executada. Minute-se e protocole-se. 1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a parte executada deve ser intimada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 1.1.1. Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, dê-se vista a parte exequente e, em seguida, voltem conclusos para decisão. DO BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD 2. Infrutífera, total ou parcialmente a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, proceda-se ao bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). 2.1. Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). 2.2. Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), DEFIRO sua(s) penhora(s). 2.2.1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em 15 (quinze) dias, o(s) paradeiro(s) do(s) veículo(s) a ser penhorado(s), caso ainda não o feito. 2.2.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora, remoção e intimação da parte executada, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. 2.2.3. Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do CPC. 2.2.4. Certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em 15 (quinze) dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. 2.3. Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), intime-se o credor para que, em 15 (quinze) dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo, bem como o nome e endereço do credor fiduciário. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. 2.3.1. Havendo interesse, expeça-se ofício ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 2.3.2. Com as informações, lavre-se termo de penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento e intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR), no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3.3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. DO ACESSO AO SISTEMA INFOJUD 3. Caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora, DEFIRO acesso ao Infojud. 3.1. Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pela parte executada, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). 3.2. O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. 3.3. Do resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para consultá-lo, em 15 (quinze) dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. DELIBERAÇÕES FINAIS 5. Formalizada a penhora de qualquer bem, a parte executada deverá imediatamente ser intimada quanto à constrição, observadas as disposições do art. 841 do CPC. 6. Em quaisquer hipóteses, quando do cumprimento desta decisão, caso não haja cálculo atualizado da dívida, deverá a parte exequente ser intimada para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, somente após o qual a Serventia dará cumprimento à presente. 7. Em caso de não localização de bens, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em caso de dúvida quanto ao cumprimento do presente, venham conclusos para decisão. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 02 de março de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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