Procedimento Comum Cível 0002115-45.2013.8.16.0154 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002115-45.2013.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/04/2026, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2026, 01:11

Por decisão judicial

01/12/2025, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 01:41

Por decisão judicial

25/08/2025, 13:13

Documento (Certidão)

25/07/2025, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2025, 01:15

Por decisão judicial

24/04/2025, 13:04

Documento (Certidão)

24/03/2025, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2025, 09:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2025, 17:11

Confirmada

12/02/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002115-45.2013.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002115-45.2013.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): JONES MAGRINELLI MAGRINELLI E MARSANGO LTDA representado(a) por JONES MAGRINELLI Réu(s): Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR DECISÃO 1. Aguarde-se o julgamento dos recursos pendentes em face da sentença de mov. 351.1. 2. Com o julgamento dos recursos, acoste-se uma cópia da decisão/acórdão aos presentes autos. 3. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado. 4. Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) OUTRAS DECISÕES (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) OUTRAS DECISÕES (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/02/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002115-45.2013.8.16.0154 Recurso: 0002115-45.2013.8.16.0154 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Apelante(s): JONES MAGRINELLI (RG: 1187660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 240.600.389-20) Avenida Brasil, 250 - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR Apelado(s): Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR (CPF/CNPJ: 75.927.582/0001-55) Avenida Brasil, 1431 PREFEITURA MUNICIPAL - Centro - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.710-000 Vistos. I. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jones Magrinelli (mov. 370.1) contra a sentença (mov. 351.1), integrada pela decisão de acolhimento em parte de embargos de declaração (mov. 366.1), proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Eloisa Alessi Prendin, nos autos de nº 0002115-45.2013.8.16.0154, a qual, em conjunto com os autos de nº 0001556-88.2013.8.16.0154, julgou improcedentes os pedidos iniciais, in verbis: (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados nos autos nº 0001556-88.2013.8.16.0154 e nº 0002115-45.2013.8.16.0154, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença prolatada nos autos nº 0002115-45.2013.8.16.0154. Junte-se, imediatamente, cópia desta sentença nos autos nº 0001556-88.2013.8.16.0154. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do requerido, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração opostos pelo apelante foram acolhidos em parte, nos seguintes termos: (...) No presente caso, a sentença foi omissa em relação à regra de transição contida no art.2.028 do Código Civil. Nas ações que versem sobre desapropriação indireta, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1019 pacificou o entendimento de que: “O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC”. Tem-se, portanto, que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme elencado na sentença embargada. Em relação ao termo inicial, o prazo prescricional deve ser computado desde a data da entrada da Administração na posse da área, no caso, a partir do ano de 1996, nos termos da sentença embargada. Neste sentido, existe precedente do TJPR, vejamos: (...) Com efeito, considerando que o requerido esteve na posse do imóvel desde o ano de 1996, é a partir desta data que começou a correr o prazo prescricional, quando vigente o Código Civil de 1916, o qual previa o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para a hipótese. Contudo, em razão do prazo prescricional ter sido reduzido com o advento do Código Civil de 2002, deve ser aplicada a regra de transição prevista no art. 2.028, que estabelece o seguinte: (...) Desse modo, como não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário do Código Civil revogado, até a data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), deve ser aplicado o novo prazo prescricional (reduzido para 10 anos), porém tomando como termo inicial o dia 11/01/2003, quando iniciou a vigência do novo Código Civil. Destarte, o novo prazo prescricional teve início em 11/01/2003 e findou-se em 11/01/2013. Por conseguinte, considerando que a demanda foi proposta em 20/08/2013, operou-se a prescrição, nos termos da sentença embargada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.024 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração e OS ACOLHO PARCIALMENTE para suprir a omissão nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença em sua integralidade nos demais pontos. Observa-se, portanto, que a parte Jones Magrinelli foi vencida nas duas ações mencionadas que foram apensadas e reunidas em primeiro grau de jurisdição para julgamento conjunto. II. Nos autos de nº 0001556-88.2013.8.16.0154, o autor, ora apelante, alegou na inicial que no mês de outubro do ano de 1974, depois de vencer concorrência pública edificou o Terminal Rodoviário de Santo Antônio do Sudoeste sobre o imóvel matriculado sob n° 11.500, n° 5.064 e n° 5.065, e em contrapartida passou a ter o direito à isenção do IPTU, conforme Lei Municipal nº 492 de 22 de outubro de 1974. Como o autor também tem outros dois imóveis lindeiros ao parque de exposições do Município com matrículas nº 6.320, n° 6321, n° 28134 e n° 28142, perante o RGI da Comarca, e são utilizados há mais de 20 (vinte) anos pelo Município de Santo Antônio do Sudoeste, local onde são realizados eventos, também eram isentos de IPTU. Entretanto, o autor foi notificado pelo Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, acerca da existência de débitos pendentes de pagamento do IPTU sobre os referidos imóveis, entre os anos de 2008 e 2013. Contudo alegou o autor que perdeu parte de seus imóveis pelo avanço de obras municipais sobre os terrenos, circunstância essa que permite concluir que houve a renovação tácita da Lei nº 492/1974, que havia concedido a isenção do IPTU. Ao final, requereu que seja declarada a inexigibilidade dos débitos tributários referentes aos imóveis e a condenação da municipalidade ao pagamento de danos morais e materiais, em razão da cobrança indevida e da desapropriação indireta, postulando que também seja determinada a avaliação da área desapropriada. III. Nos autos de nº 0001556-88.2013.8.16.0154, o autor, ora apelante, afirmou que recebeu várias notificações do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC do Município de Santo Antônio do Sudoeste, referentes a débitos pendentes de pagamento do IPTU, dos exercícios de 2008 a 2013, sobre os imóveis matriculados sob nº 6.320 e nº 6.321 no Registro de Imóveis e sobre os quais se localiza o Terminal Rodoviário de Santo Antônio do Sudoeste/PR, e tem a matrícula sob nº 11.500, n° 5.064 e nº 5.065. Afirmou que os bens são isentos do IPTU, conforme a Lei Municipal nº 492/1974, porém, a partir do ano de 2008 os tributos foram cobrados. Diante disso, postulou a declaração de inexigibilidade de débitos tributários e a condenação ao pagamento por danos morais, em razão da suposta negativação indevida. IV. Em cada processo foram interpostos os respectivos recursos de apelação, praticamente, com os mesmos fundamentos. Isso porque, o apelante alegou em preliminar que a sentença deve ser anulada em razão da vedação da decisão surpresa, porque não teve oportunidade de se manifestar a respeito da prescrição do direito à indenização. No mérito, afirmou que o prazo prescricional teve início em julho/agosto de 2013, conforme o princípio da actio nata presente no art. 189 do Código Civil, uma vez que tomou conhecimento da invasão de sua propriedade por parte do apelado somente quando recebeu a notificação de cobrança de IPTU. Mencionou ainda que a municipalidade continua utilizando o imóvel como Terminal Rodoviário e sobre essa ocupação irregular o apelante não foi notificado da cobrança do tributo, motivo pelo qual, deve permanecer a isenção do IPTU devido a renovação tácita da Lei nº 492/1974, porque nesse caso a municipalidade por ser possuidora direto do imóvel, não pode cobrar dele apelante o imposto. Assim, postula pela declaração de inexigibilidade dos débitos tributários, requerendo a condenação da municipalidade e ao pagamento pelos danos causados, em razão da desapropriação indireta. V. Assim, compulsando os feitos amiúde, nota-se que há conexão entre eles, eis que comum a relação de direito material, o que, aliás, já foi reconhecido em primeira instância. Constata-se, ademais, que as demandas encontram-se fortemente entrelaçadas, emergindo dos autos indiscutível relação de prejudicialidade entre as ações, pois nelas, ainda que por fundamentos jurídicos diversos, busca-se, ao fim, a declaração de inexigibilidade de débitos tributários de IPTU, indenização por danos morais e materiais por suposta desapropriação indireta. VI. Desta forma, com vistas a se evitar decisões conflitantes em causas que guardam estreita relação entre si, impõe-se, com fulcro no art. 197, § 1º do RITJPR, a reunião dos processos para apreciação simultânea dos recursos por parte do mesmo Relator, conforme já reconhecido incialmente pelo Juízo de origem. Convém citar precedente do E. STJ que bem ilustra o tema ora em discussão: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. CONEXÃO. CAUSAS COM VÍNCULO DE IDENTIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS QUE SE APOIAM EM FATO ÚNICO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ECONOMIA PROCESSUAL E PRESERVAÇÃO DO PRESTÍGIO DAS DECISÕES PROFERIDAS. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA DO JUÍZO. (...) 4. A conexão é um instituto inspirado na preservação do prestígio do Poder Judiciário, por força da coerência e compatibilidade de suas decisões e atendimento aos postulados da economia processual, ao permitir que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações, ampliando o espectro da decisão para imiscuir no seu bojo uma pluralidade de conflitos, aumentando a efetividade da função pacificadora da justiça. 5. A conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer. (...) 9. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 479.470/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) (grifo nosso) VII. Consoante o art. 178, §1º, do Regimento Interno desta Corte: “serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessória e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído”. VIII. Assim, à Secretaria deste Órgão Fracionário, para adoção das medidas pertinentes ao apensamento dos autos citados para julgamento conjunto. IX. Oportunamente, retornem conclusos. Curitiba, datado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002115-45.2013.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): JONES MAGRINELLI MAGRINELLI E MARSANGO LTDA representado(a) por JONES MAGRINELLI Réu(s): Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 355.1) opostos pela parte autora em face da sentença de mov. 351.1, em que objetiva a correção de suposta omissão em relação ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta. O Município de Santo Antônio do Sudoeste se manifestou no mov. 364.1. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e erro material. No presente caso, a sentença foi omissa em relação à regra de transição contida no art. 2.028 do Código Civil. Nas ações que versem sobre desapropriação indireta, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1019 pacificou o entendimento de que: “O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC”. Tem-se, portanto, que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme elencado na sentença embargada. Em relação ao termo inicial, o prazo prescricional deve ser computado desde a data da entrada da Administração na posse da área, no caso, a partir do ano de 1996, nos termos da sentença embargada. Neste sentido, existe precedente do TJPR, vejamos: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL DATA DO APOSSAMENTO DO BEM PARTICULAR. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1019 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001942-39.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 09.07.2023) Com efeito, considerando que o requerido esteve na posse do imóvel desde o ano de 1996, é a partir desta data que começou a correr o prazo prescricional, quando vigente o Código Civil de 1916, o qual previa o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para a hipótese. Contudo, em razão do prazo prescricional ter sido reduzido com o advento do Código Civil de 2002, deve ser aplicada a regra de transição prevista no art. 2.028, que estabelece o seguinte: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Desse modo, como não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário do Código Civil revogado, até a data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), deve ser aplicado o novo prazo prescricional (reduzido para 10 anos), porém tomando como termo inicial o dia 11/01/2003, quando iniciou a vigência do novo Código Civil. Destarte, o novo prazo prescricional teve início em 11/01/2003 e findou-se em 11/01/2013. Por conseguinte, considerando que a demanda foi proposta em 20/08/2013, operou-se a prescrição, nos termos da sentença embargada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.024 do CPC, conheço os embargos de declaração e os acolho parcialmente para suprir a omissão nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença em sua integralidade nos demais pontos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, indefiro o requerimento de suspensão do processo formulado no mov. 362.1. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002115-45.2013.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002115-45.2013.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): JONES MAGRINELLI MAGRINELLI E MARSANGO LTDA representado(a) por JONES MAGRINELLI Réu(s): Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR DESPACHO Considerando o teor do Decreto Judiciário n. 167/2023 - DM, no qual fui promovido para o cargo de Juiz de Direito da Comarca de Ubiratã-PR, encerrando-se, assim, minha atuação na 46ª Seção Judiciária na condição de juiz substituto, devolvo os autos excepcionalmente sem despacho/decisão/sentença, a fim de que sejam remetidos conclusos à MM. Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Esclareço que a devolução dos autos decorre do acúmulo involuntário do trabalho, uma vez que nesse mês de março atuei integralmente perante a Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste e nos feitos de natureza urgente das Varas Única de Ampére e Criminal de Capanema, diante dos afastamentos temporários dos respectivos juízes titulares. Ainda nesse mês de março fui designado para atuar em ações cíveis advindas da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos (Despacho 8739196 - P-GP-CG exarado no SEI!TJPR N. 0029618-11.2023.8.16.6000), diante do reconhecimento do seu impedimento da juíza titular respectiva. Pontuo que, a despeito da devolução destes autos, realizei todas as audiências no período a mim incumbido, bem como não devolvi nenhum feito com mais de dez dias de conclusão na Vara da Fazenda Pública. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002115-45.2013.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): JONES MAGRINELLI MAGRINELLI E MARSANGO LTDA representado(a) por JONES MAGRINELLI Réu(s): Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR SENTENÇA I – RELATÓRIOS A) Processo nº 0001556-88.2013.8.16.0154 Trata o feito de ação de conhecimento ajuizada por JONES MAGRINELLI em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE. Versam os autos sobre pedido de declaração de inexigibilidade de débitos referentes ao IPTU vencido nos anos de 2008 a 2012. Como consequência da suposta negativação indevida, pleiteou ainda a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Citada a parte ré apresentou contestação no mov. 40.1. No mérito, rebateu os argumentos elencados na petição inicial, sustentando que: (a) não é possível a declaração da isenção tácita do IPTU questionado; (b) que o autor é o sujeito passivo da obrigação tributária, pois se intitula com sucessor da empresa MAGRINELLI MARSANGO LTDA e possuidor dos imóveis, o que afasta a condenação em danos morais; (c) que o autor não trouxe qualquer prova de que seu nome realmente tivesse sido inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, eis que, as notificações acostadas na exordial, não são provas de tais alegações. Réplica no mov. 44. No mov. 67, determinou-se a reunião dos processos para julgamento simultâneo com os autos nº 0002115-45.2013.8.16.0154, em razão da continência entre as duas ações. A parte autora requereu a designação de audiência de conciliação no mov. 136. Vieram os autos conclusos para sentença. B) Processo nº 0002115-45.2013.8.16.0154 Trata-se de ação ordinária ajuizada por JONES MAGRINELLI em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE. A parte autora alegou que: (a) em outubro de 1974, foi vencedora da concorrência pública, onde de acordo com a Lei Municipal nº 492/1974, construiu um prédio para instalação do terminal rodoviário, sendo em contrapartida isento do IPTU; (b) dois bens imóveis confrontantes com o parque municipal de exposições são utilizados pelo município há mais de 20 anos para realização eventos, motivo pelo qual esses imóveis devem ser isentos de IPTU; (c) em junho de 2013, o autor passou a receber notificações do SPC, em razão de débitos tributários perante o Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR, relativos ao não pagamento de IPTU nos anos/exercícios de 2008 a 2013, referentes aos imóveis de matrícula nº 6.320 e nº 6.321 (confrontantes com o parque municipal) e ao imóvel onde se encontra localizado o Terminal Rodoviário de Santo Antônio do Sudoeste/PR, de matrículas nº 11.500, nº 5.064 e nº 5.065, somando o valor de R$ 21.715,14 (vinte e um mil setecentos e quinze reais e quatorze centavos); e (d) que devido a realização de obras pelo município no parque municipal (lago) perdeu parte dos imóveis matriculados sob nº 6.320 e nº 6.321 do Registro de Imóveis desta Comarca, já que as obras do requerido avançaram sobre o terreno do autor. Por fim, requereu a procedência dos pedidos para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos tributários relacionados aos imóveis, bem como, a condenação do requerido ao pagamento de danos morais e materiais, em razão da desapropriação indireta realizada pelo município. Citada a parte ré apresentou contestação no mov. 17.1. Preliminarmente, arguiu a irregularidade da representação do autor. No mérito, rebateu os argumentos elencados na petição inicial, sustentando que: (a) que a concessão de isenção do IPTU somente é possível através de lei, o que não é o caso; (b) que a utilização dos imóveis lindeiros do parque municipal foram feitas com autorização do autor; (c) que inexistem provas de que o imóvel foi ocupado pelo município; que inexiste base legal para renovação tácita da Lei Municipal nº 492/1974. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no mov. 20. Foi declarada a incompetência da Vara Cível desta Comarca no mov. 47. O processo foi saneado no mov. 52. Na oportunidade, foi rejeitada a preliminar de irregularidade da representação processual foi rejeitada. Impugnação à proposta de honorários formulada pela parte autora foi indeferida no mov. 111. Laudo pericial foi anexado no mov. 151. Imagens foram anexadas no mov. 1521.2/151.4. Complementação do laudo pericial foi anexada no mov. 167. Audiência de instrução e julgamento foi realizada em 03.11.2021 (mov. 319). Na oportunidade, tomou-se o depoimento do autor e do perito que confeccionou o laudo pericial anexado nos autos. A parte autora apresentou alegações finais no mov. 345. A parte ré apresentou alegações finais no mov. 348. Vieram os autos conclusos para sentença. São os relatórios. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade a ser considerada e estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. - PRELIMINARMENTE A parte autora requereu a designação de audiência de conciliação no mov. 136 do processo nº 0001556-88.2013.8.16.0154. Contudo, em virtude do princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista que o lançamento do crédito tributário é ato administrativo vinculado da Administração Pública, aliado ao fato de que as partes pleitearam a suspensão do processo por diversas oportunidades no processo nº 0002115-45.2013.8.16.0154 e em nenhuma delas firmaram acordo, Indefiro o requerimento formulado. - Da prescrição O autor Jones Magrinelli alega que o município de Santo Antônio do Sudoeste ocupou indevidamente os imóveis de matrículas nº 6.321 e nº 6.320, registrados nos Registro de Imóveis desta Comarca. Diante disso, pretende receber indenização da parte ré em razão da desapropriação indireta. Da prova pericial produzida no processo (mov. 151.1), extrai-se que de fato a parte ré está ocupando permanentemente uma área total de 6.550,90 m² (seis mil quinhentos e cinquenta metros quadrados) dos imóveis que são objetos das matrículas nº 6.321 e nº 6.320, conforme a imagem anexada no mov. 151.2. Ainda, o perito destacou que o município eventualmente ocupou uma área de 25.501,00m² (vinte e cinco mil quinhentos e um metros quadrados) dos respectivos imóveis para a realização de feiras e eventos esportivos. Em relação à ocupação permanente, o perito destacou que a primeira parte do lago foi implantada no ano de 1980, sendo que uma obra pública de melhoramentos foi efetuada no ano de 1996. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1019 pacificou o entendimento de que: “O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC”. Assim, considerando que entre a data da última reforma do lago municipal (1996) até a data de propositura da ação (2013), passaram-se 17 (dezessete) anos, reputa-se consumada a prescrição da pretensão do autor, o que impede a apreciação da indenização pretendida em relação à área ocupada pelo Município. Forte nessas razões, reconheço a prescrição da pretensão indenizatória formulada pela parte autora. - Do mérito A parte autora afirmou que a os imóveis de sua propriedade são isentos do IPTU em virtude de ter vencido uma concorrência pública para instalação e exploração do terminal rodoviário municipal no ano de 1974, conforme Lei nº 492, de 22 de outubro de 1974. Em que pese as alegações da parte autora, entendo que o pedido é improcedente. A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário nos termos do art. 175, I, do CTN. Conforme se observa do art. 4º da Lei nº 492, de 22 de outubro de 1974, foi concedido à parte autora o prazo de 15 (quinze) anos de isenção do pagamento do IPTU, exclusivamente, em relação aos imóveis em que se encontra o terminal rodoviário. Dessa forma, ao contrário do que afirmou a parte autora, não é possível uma presunção tácita da prorrogação da isenção anteriormente concedida, porquanto, além de a referida lei não destacar expressamente tal hipótese, a isenção depende de lei específica com indicação do tributo ao qual se refere, das condições e dos requisitos para sua concessão, o que não se verificou no caso, consoante se extrai do art. 176, do CTN, vejamos: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Ademais, por imposição constitucional, a isenção sujeita-se ao princípio da legalidade estrita, de acordo com o do art. 150, §6º da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. Em complemento, o art. 97, VI, do CTN estabelece que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Por fim, ressalte-se que não é admitido no sistema tributário brasileiro a interpretação extensiva ou qualquer preenchimento de lacuna na lei tributária que disciplinar a outorga de isenção, já que referida a norma deve ser interpretada de forma literal por força do art. 111 do CTN. Neste sentido, há precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRATO DE CONCESSÃO POR PRAZO DETERMINADO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À SANEPAR - PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXTERNA AO OBJETO DA ISENÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO RECONHECIDA - IPTU’S DOS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011 - PERÍODO COBERTO PELA ISENÇÃO - ADITIVO CONTRATUAL QUE AUTORIZOU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - EXEGESE DOS ARTIGOS 176 E 178 DO CTN E ARTIGO 150, §6º, DA CF - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS - ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - Un�nime - J. 01.04.2014) No caso, vislumbra-se que o período de isenção do crédito tributário está expirado fazem muitos anos, no mínimo, desde a edição da Lei Municipal nº 1.387/1998 que prorrogou o direito de exploração do terminal rodoviário municipal, por mais seis anos a partir de 30 de junho de 1998. Note-se que o art. 1º da Lei nº 492, de 22 de outubro de 1974 (mov. 1.5) concedeu o direito de exploração do terminal rodoviário pela parte autora pelo período de 20 (vinte) anos, período superior ao da isenção concedida (15 anos). Logo, na data de edição da lei que prorrogou a exploração do terminal rodoviário pela autora, ou seja, no ano de 1998, estava esgotado o período de isenção concedido pelo art. 1º da Lei nº 492, de 22 de outubro de 1974, não havendo que se falar em prorrogação tácita da isenção. Avançado sobre o ponto, embora a Lei Municipal nº 1.387-1998 (mov. 17.5) tenha prorrogado o direito de exploração do terminal rodoviário municipal, pelo prazo de seis anos a partir de 30 de junho de 1998, não tratou da prorrogação da isenção do IPTU anteriormente concedida, o que impede o reconhecimento da inexigibilidade do credito tributário pretendida pela parte autora. Convém ressaltar que a isenção do IPTU concedida pela Lei nº 492, de 22 de outubro de 1974, não está vinculada diretamente com a exploração do terminal rodoviário conforme aduziu a parte autora. Pelo contrário, a isenção legal do IPTU pelo prazo de 15 (quinze) anos foi concedida para incentivar a construção do terminal rodoviário municipal com recursos próprios de particulares. Com efeito, não há nenhuma vinculação entre a exploração da atividade realizada pela parte autora com a isenção do IPTU em questão. Em outras palavras, a prorrogação tácita da autorização para exploração do terminal rodoviário pelo Município, não induz na prorrogação da isenção pretendida. Ainda, a parte autora alegou que os imóveis de sua propriedade que são lindeiros ao Parque Municipal de Exposição (lago municipal) devem ser isentos ao IPTU, pois são utilizados para eventos promovidos pelo município requerido. Na hipótese, a pretensão da parte autora não pode ser reconhecida. Conforme já fundamentado, em respeito ao princípio da legalidade estrita, a isenção somente pode ser concedida através de lei especifica, o que não ocorreu e impede o reconhecimento da isenção pretendida, sob pena de nulidade. Além disso, em seu depoimento pessoal a parte autora declarou que o município utilizou a área com seu consentimento verbal. Em relação à ocupação temporária não há que se falar em indenização, já que o espaço foi cedido voluntariamente pelo autor, confirmação efetuada em seu depoimento pessoal (mov. 320.1). Importante destacar que nesses casos não há necessidade de um requerimento formal por parte do ente público. Assim, indevida qualquer indenização ou reconhecimento de isenção tributária. Por fim, em que pese os imóveis estarem registrados em nome da pessoa jurídica MAGRINELLI MARSANGO LTDA, verifica-se o autor Jones Magrinelli é o sujeito passivo da obrigação tributária em análise, pois ficou demonstrado que o autor foi possuidor do imóvel quando da constituição do crédito tributário, entre os anos de 2008 a 2013. Explico: Nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, “o contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel”. De igual forma prevê o art. 71 do Código Tributário Municipal de Santo Antônio do Sudoeste que: “É contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel, a qualquer título”. Assim, tanto o Código Tributário Nacional como o Código Tributário Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR elegeram como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Quanto a posse, no mov. 20.1, o autor declarou que após a extinção pessoa jurídica os imóveis ficaram sob sua responsabilidade, mesmo ciente de que estavam registrados em nome da pessoa jurídica extinta. Sabe-se que a dissolução da empresa não importa automaticamente na transferência dos seus imóveis para os ex-sócios. Contudo, a irregularidade da dissolução da pessoa jurídica não impede a posse por um dos sócios, diante da existência de relação de domínio de fato entre o bem e o possuidor, o que ficou demonstrado no caso, tanto que, o autor pleiteou indenização pela suposta utilização indevida do bem imóvel pelo município requerido. Além disso, ressalte-se novamente que, em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que autorizava verbalmente a promoção de eventos pelo requerido, o que evidencia que era de fato o possuidor direto do imóvel. Assim, considerando que o autor foi possuidor direito dos imóveis descritos na petição inicial no período de 2008 a 2013, é o contribuinte do IPTU questionado. Nessa linha, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EXECUTADO POSSUIDOR À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.111.202/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Constatado que a parte executada era possuidora do imóvel objeto de incidência do IPTU quando da constituição do crédito tributário, não há falar em ilegitimidade passiva. b) “(...) Nas hipóteses em que verificada a 'contemporaneidade' do exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do direito real de propriedade, tendo em vista a inexistência de registro do compromisso de compra e venda no cartório competente), o imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos "coexistentes", exegese aplicável à espécie, por força do princípio de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo. (...)13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular” (REsp 1073846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002068-94.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.10.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. IPTU. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. IPTU COBRADO DO AUTOR NOS ANOS ANTERIORES QUE CONSIDEROU APENAS A POSSE. POSSUIDOR QUE TAMBÉM É CONTRIBUINTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009041-69.2019.8.16.0077/1 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ SUBSTITUTO MATHEUS RAMOS MOURA - J. 24.10.2022) Por essas razões, não restou configurada a inexigibilidade da obrigação tributária ou, mesmo que, as inscrições em órgãos de proteção de crédito foram indevidas, já que o autor é o sujeito passivo da obrigação tributária. Em razão da improcedência, prejudicada a análise dano moral pretendido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados nos autos nº 0001556-88.2013.8.16.0154 e nº 0002115-45.2013.8.16.0154, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença prolatada nos autos nº 0002115-45.2013.8.16.0154. Junte-se, imediatamente, cópia desta sentença nos autos nº 0001556-88.2013.8.16.0154. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do requerido, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

16/12/2022, 00:00

—

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) OUTRAS DECISÕES (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) OUTRAS DECISÕES (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Todas as movimentações(383)