Procedimento Comum Cível 0002168-60.2022.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002168-60.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2024, 17:49

Documento (Informações)

19/06/2024, 15:12

Remessa (em diligência)

17/06/2024, 14:57

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 14:08

Confirmada

30/04/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002168-60.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002168-60.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$15.632,28 Autor(s): GERSINO PEREIRA DA SILVA Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO 1 - Intime-se a parte Autora[1] para efetuar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online. 1.1 - Em caso de pagamento voluntário, autorizo à Serventia a efetuar o levantamento dos valores para adimplemento das custas. Após, arquivem-se cumprindo com as formalidades do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 2 - Transcorrido o prazo sem o pagamento, desde já defiro a penhora online. 2.1 - Sendo positiva a diligência no Sistema SISBAJUD: a. Intime-se a Parte da penhora realizada (CPC, art. 854, § 2º[2]), e aguarde manifestação nos termos do art. 854, § 3º, CPC. Observe-se o art. 274, § único do CPC; b. Não havendo manifestação (certifique-se) e já autorizo a liberação dos valores para quitação das custas. c. Na sequência, arquivem-se cumprindo com as formalidades do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3 - Infrutífera as buscas via SISBAJUD, proceda pesquisas via RENAJUD. 3.1 - Encontrado bens, desde já defiro o cumprimento de sentença nos próprios autos. 4 - Não havendo pagamento ou infrutíferas as diligências, via SISBAJUD e RENAJUD, comunique-se eletronicamente ao FUNJUS[3], e após as formalidades legais arquivem-se. Ademais, adote-se as providências cabíveis referente ao preenchimento do Formulário de Comunicação de Custas Não Pagas. 5 - Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. [1] Não tendo procurador, a intimação deverá ser feita via AR-MP. Saliente-se ainda, que havendo a expedição de AR-MP embora seja negativo, o juízo aplica o parágrafo único do art. 274 do CPC. [2] Não tendo procurador, a intimação deverá ser feita via AR-MP. Saliente-se ainda, que havendo a expedição de AR-MP embora seja negativo, o juízo aplica o parágrafo único do art. 274 do CPC. [3] A comunicação deverá ser efetuada via formulário próprio, nos termos do Ofício Circular nº 02/2015/FUNJUS. Toledo, 15 de abril de 2024. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 17:22

Outras Decisões

18/04/2024, 15:08

Conclusão (para decisão)

15/04/2024, 01:09

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 16:49

Decurso de Prazo

23/01/2024, 03:48

Confirmada

24/11/2023, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 18:19

Documento (Outros documentos)

13/11/2023, 16:44

Documentos

Conclusão

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002168-60.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002168-60.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$15.632,28 Autor(s): GERSINO PEREIRA DA SILVA Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO 1 - Intime-se a parte Autora[1] para efetuar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online. 1.1 - Em caso de pagamento voluntário, autorizo à Serventia a efetuar o levantamento dos valores para adimplemento das custas. Após, arquivem-se cumprindo com as formalidades do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 2 - Transcorrido o prazo sem o pagamento, desde já defiro a penhora online. 2.1 - Sendo positiva a diligência no Sistema SISBAJUD: a. Intime-se a Parte da penhora realizada (CPC, art. 854, § 2º[2]), e aguarde manifestação nos termos do art. 854, § 3º, CPC. Observe-se o art. 274, § único do CPC; b. Não havendo manifestação (certifique-se) e já autorizo a liberação dos valores para quitação das custas. c. Na sequência, arquivem-se cumprindo com as formalidades do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3 - Infrutífera as buscas via SISBAJUD, proceda pesquisas via RENAJUD. 3.1 - Encontrado bens, desde já defiro o cumprimento de sentença nos próprios autos. 4 - Não havendo pagamento ou infrutíferas as diligências, via SISBAJUD e RENAJUD, comunique-se eletronicamente ao FUNJUS[3], e após as formalidades legais arquivem-se. Ademais, adote-se as providências cabíveis referente ao preenchimento do Formulário de Comunicação de Custas Não Pagas. 5 - Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. [1] Não tendo procurador, a intimação deverá ser feita via AR-MP. Saliente-se ainda, que havendo a expedição de AR-MP embora seja negativo, o juízo aplica o parágrafo único do art. 274 do CPC. [2] Não tendo procurador, a intimação deverá ser feita via AR-MP. Saliente-se ainda, que havendo a expedição de AR-MP embora seja negativo, o juízo aplica o parágrafo único do art. 274 do CPC. [3] A comunicação deverá ser efetuada via formulário próprio, nos termos do Ofício Circular nº 02/2015/FUNJUS. Toledo, 15 de abril de 2024. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002168-60.2022.8.16.0170. Autora: Este juízo não é órgão de fiscalização ou investigação da conduta do procurador da parte Autora. Assim, a preliminar deve ser afastada. 2.2 - Mérito: - Decadência: A apresente ação tem por objeto a inexistência/nulidade de contrato, com consequente condenação em indenização. Portanto, não incide a norma do art. 26 do CPC, por não se tratar de vício do produto ou serviço. - Prescrição: Inicialmente, é preciso anotar que não há impedimento para a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre as partes, pois ambas se enquadram nos conceitos jurídicos dos arts. 2° e 3° do referido Código. A matéria, aliás, já se encontra pacificada em nível jurisprudencial, conforme se extrai da Súmula 297 do STJ, com a seguinte dicção: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, por se tratar de danos oriundos do fato do serviço – já que a parte Autora afirma que foi vítima de fraude – deve incidir o prazo previsto no art. 27 do CDC: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Quanto ao termo de início da prescrição, é ele a data do último desconto realizado em folha, pois foi nesse momento em que o ilícito se findou. Nesse sentido, é o posicionamento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES” (STJ. AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019).” Inclusive, o e.TJPR fixou o mesmo entendimento no incidente de resolução de demandas repetitivas autuado sob nº. 1.746707- 5, assim ementado: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INDÍGENA E/OU ANALFABETO. PRAZO PRESCRICIONAL E RESPECTIVO TERMO INICIAL. ADMISSÃO DO INCIDENTE. ARTIGOS 976 E 977 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIXADA: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”. JULGAMENTO DOS RECURSOS AFETADOS(I) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000630- 62.2017.16.0059. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (II) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000952- 23.2017.8.16.0111. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (III) APELAÇÃO CÍVEL 0003624- 59.2016.8.16.0104. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR. Processo 0002451-50.2018.8.16.0000 [1746707-5]. Seção Cível. Relator: Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Julgado em 29/11/2019).” No caso, o contrato objeto dos autos foi celebrado no dia 17/11/2015, com descontos atualmente sendo realizados no benefício da parte Autora. Portanto, quando do ajuizamento da ação, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, contado a partir do último desconto, no benefício da parte Autora. - Da Estrutura Jurídica do Negócio: Planos de Existência, Validade e Eficácia: Entende-se por negócio jurídico toda declaração humana por meio da qual as partes visam a auto-disciplinar os efeitos jurídicos pretendidos, segundo os princípios da função social e da boa-fé objetiva. Note-se que, diferentemente do ato jurídico em sentido estrito[2], aqui, vigora o princípio da liberdade negocial no que tange à escolha dos efeitos perseguidos. A estrutura jurídica do negócio, todavia, pode ser dividida em três planos de análise, a saber:[3] a) Plano de Existência: o plano de existência não foi expressamente contemplado no CC/02. Mas Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002168-60.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$15.632,28 Autor(s): GERSINO PEREIRA DA SILVA (RG: 13078734 SSP/PR e CPF/CNPJ: 188.742.749-04) Rua Felipe Camarão, 205 - Vila Pioneiro - TOLEDO/PR - CEP: 85.909-741 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1830 And.10 11 13, 14, BL01,02,SL101,102,112,131,141 - VL N.Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-000 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO: GERSINO PEREIRA DA SILVA, qualificado na inicial, moveu a presente ação ordinária – contrato de reserva de margem maculado/viciado – repetição de indébito e danos morais em face de BANCO BMG S.A, também com qualificação, alegando (em apertada síntese) que pretendida celebrar contrato de empréstimo consignado, no entanto, foi enganada e contratou cartão de crédito com margem consignável. Ao final requereu declaração de inexistência do contrato, condenação de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Pela decisão de seq. 30, foi determinado citação da parte Ré para apresentação de defesa. A parte Ré apresentou a contestação de seq. 34.1, alegando (em apertada síntese) que o contrato foi celebrado sem qualquer irregularidade, sendo prestadas todas informações necessárias ao conhecimento da natureza do negócio, com os valores liberados em conta bancária de titularidade da parte Autora. Por fim, requereu a improcedência de todos pedidos formulados na inicial pela parte Autora. A parte Autora impugnou a contestação na seq. 40. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário, e breve, relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: O julgamento antecipado do mérito é pertinente, na forma do art. 355, I, do CPC, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e os pontos fáticos se resolvem à luz da prova documental carreada, sendo desnecessária a prova pericial, porquanto as alegações em debate revolvem mais matéria jurídica, sendo que a simples análise da prova documental é suficiente para se apreciar tais questões. Por outro lado, o momento oportuno para parte Autora produzir a prova documento é com a petição inicial, sendo que para parte Ré é com a contestação (art. 434 do CPC). Ou seja, as partes já produziram as suas provas documentais, presumindo não existir mais provas documentais à serem produzidas. O que determina o julgamento antecipado do mérito. 2.1 - Preliminares: “O processo civil tem por finalidade resolver lides, realizando concretamente direito subjetivos. As regras relativas ao funcionamento do processo devem ser interpretadas de modo a proporcionar que estar finalidade seja alcançada de melhor forma possível. Para que se possa chegar a este resultado, é indispensável que se façam presentes variados requisitos. Alude o art. 485 do CPC/2015 as exigências que, se não observadas, levam à não resolução do mérito. Impede-se, assim, nestes casos, a prolação de sentença que julgue o pedido formulado pelo autor (art. 487, I, do CPC/2015), caso se trate de ação de conhecimento, já que uma sentença proferida em processo ao qual falte algum daqueles requisitos será viciada, o que implicaria evidente desperdício da atividade jurisdicional realizada. A compreensão do papel que tais requisitos desempenham no processo deve levar em consideração os seguintes princípios: (1) Este conjunto de requisitos deve ser considerado filtro pelo qual não devem passar postulações que não tenham aptidão de levar a uma solução jurisdicional livre de vícios, o que conduziria a uma atividade inútil, contraproducente (cf., nesse sentido, Enrico Tullio Liebaman, O despacho saneador e o julgamento de mérito, RT 767/737); (2) Sendo esta a finalidade de tais requisitos, sua configuração depende, preponderantemente, das consequências previstas no sistema jurídico para o caso em que os mesmos encontrem-se ausentes (sob essa perspectiva, v. análise das nulidades processuais, cf. comentário aos arts. 274 e ss. do CPC/2015); (3). Tais exigências não são um fim em si mesmo, mas têm por função possibilitar a melhor qualidade daquele resultado a ser obtido através do processo, que é a solução das controvérsias. Por isto que, sempre que possível, a atividade processual não deve limitar-se ao pronunciamento sobre a ausência de algum desses requisitos, mas deve render um resultado condizente com aquela finalidade precípua do processo.”[1] Portanto, inexistindo nenhum vício que posse impedir o conhecimento do processo, é imposto proferir decisão de mérito. - Inépcia da petição inicial - CARÊNCIA DE AÇÃO: AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: A parte Autora pretende a declaração de inexistência/nulidade de contrato, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. E a presente ação judicial é instrumento adequado a sua pretensão. Por sua vez, a parte Ré contestação a pretensão da parte Autora, alegando que o contrato objeto dos autos é válido. Portanto, a parte Autora, apesar de qualquer tentativa de solução extrajudicial, encontra resistência na contestação da parte Ré. Assim, a preliminar improcede (art. 330, III, do CPC). - Necessidade de investigação do procurador da parte trata-se de plano de suprema importância, em que se estudam os elementos constitutivos ou pressupostos existenciais, sem os quais o negócio é um NADA. São eles: i) vontade; ii) agente; iii) objeto; iv) forma. Na falta de qualquer desses elementos o negócio é inexistente. b) Plano de Validade: é no plano da validade que o negócio jurídico encontrará plena justificação teórica, apreciando o papel maior ou menor da vontade exteriorizada, bem como os limites da autonomia privada, a forma, o objeto e o conteúdo.[4] Sendo a validade a qualidade da qual deve se revestir o negócio ao ingressar no mundo jurídico, consistente em estar em conformidade com as regras do ordenamento jurídico, decorre – quase que intuitivamente – que os requisitos exigidos neste plano tratam da qualificação dos próprios pressupostos existenciais. Assim, qualificando os elementos existenciais, tem-se como requisitos da validade do negócio jurídico, a partir da leitura do art. 104 do CC[5]: i) agente capaz; ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; iii) forma adequada (prescrita ou não defesa em lei); iv) vontade exteriorizada conscientemente, de forma livre e desembaraçada. O negócio jurídico que não se enquadra nesses elementos de validade é, por regra, nulo de pleno direito, ou seja, haverá nulidade absoluta ou nulidade.[6] Todavia, nos termos do 171 do CC, o negócio também poderá ser anulável (nulidade relativa), quando for celebrado por relativamente incapaz ou for acometido por vício de consentimento.[7] c) Plano de Eficácia: o terceiro e último plano de análise refere-se aos elementos que repercutem na eficácia jurídica do negócio. São os denominados elementos acidentais, quais sejam: i) Condição; ii) Termo; iii) Modo ou Encargo. Nestes termos, a depender do elemento faltante do negócio jurídico, poderá ser ele inexistente, inválido ou ineficaz. - Nulidade por Violação ao Dever de Informação: De acordo com CDC, é certo que os contratos não obrigarão os consumidores se não for dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo (CDC, art. 46). A lei não exige requisito formal, sendo que a ciência do consumidor pode ser comprovada por qualquer meio de prova em direito admitida. No caso dos autos, verifica-se que a parte Autora celebrou com a parte Ré contrato de cartão de crédito consignado (seq. 34.6 e 34.7). O cabeçalho informa com clareza a natureza da contratação: “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO DECOSNTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Embora a parte Autora mencione a falta do dever de informação quanto aos termos do contrato, é possível verificar que a sua assinatura consta do instrumento do contrato, o que faz presumir que leu a minuta contratual antes de rubricá-la, como também, é possível verificar que foi disponibilizado cópia de seus documentos para a contratação, o que faz presumir que obteve informações antes da contratação. Com a realização da contratação do cartão de crédito consignado, a parte Autora também apresentou manifestação de vontade para realização de descontos em seu benefício, conforme contrato apresentado na pág. 2 de seq. 34.6: “VIII – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO 8.1. Através do presente documento o (a) ADERENTE/TITULAR autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/saláiro/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado”. Não só estava ciente a Autora da natureza da contratação, como também, foi realizado transferência via TED de valores liberados, conforme indicam comprovantes de seqs. 34.2, 34.3 e 34.8. Vale ressaltar que ficou demonstrado que a parte Ré realizou transferência dos valores contratados a parte Autora. Como também, a parte Autora não fez prova através de extratos bancários que não recebeu os valores liberados. Assim, o próprio ato da parte Autora indica que ela não foi induzida em erro, sabendo (a parte Autora) do que se tratava (saques em cartão de crédito consignado). Diante da ausência de ilegalidade nos contratos pactuado de seqs. 34.6 e 34.7, deve a parte Autora procurar o Banco Réu e readequar a forma de pagamento que melhor se encaixe em seu orçamento. - Legalidade da Contratação: Por outro lado, no tocante à ilegalidade da contratação em si, deve-se ter em mente que o contrato de margem consignável é disciplinado por lei. A Lei nº 10.820/2003 permite “desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil” (art. 1º). Permite também, que este desconto seja realizado em benefícios previdenciários, conforme art. 6º da mesma lei. Como se pode perceber da jurisprudência, o que se mostra ilícito é reter todo o valor do débito do consumidor com a instituição financeira encontrado em sua conta corrente ou poupança. Com efeito, se nem o Poder Judiciário pode fazê-lo (CPC, art. 833, IV e X), também não o pode a instituição financeira. No entanto, havendo previsão legal de forma a permitir o desconto de apenas parte da remuneração, entende-se como lícita essa contratação. Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, como medida de estabilização de sua jurisprudência, havia editado o enunciado nº. 603 (a qual se encontra cancelada não por conta da mudança de entendimento, mas sim pela confusão de interpretação gerada no Poder Judiciário), nos seguintes termos: Enunciado nº. 603: “É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento específico e admite a retenção de percentual”. Embora o contrato de empréstimo consignado guarde significativas diferenças em relação ao contrato de cartão de crédito consignado, o mesmo entendimento pode ser aplicado a esta última espécie contratual. Com efeito, não se admite a retenção total do salário ou remuneração para liquidação da fatura, mas sendo de apenas um percentual, tal conduta se mostra lícita. No caso dos autos, realmente, não se verifica qualquer vantagem à parte Autora em contratar este tipo de serviço, a não ser a isenção de anuidade, pois, como somente há o desconto do valor mínimo, todo o restante é recalculado, acrescidos dos juros remuneratórios e eventuais encargos, sendo novamente debitado o valor mínimo no mês seguinte, formando, assim, uma dívida eterna com a instituição financeira, salvo se ocorrer a liquidação total da fatura. E este tipo de contratação, por óbvio, não possui número de parcelas, pois não é um financiamento ou empréstimo. Com efeito, a concessão do crédito se dá pelo adimplemento da dívida pela instituição financeira, a qual recobra o valor por meio da fatura. Nada mais é, portanto, do que um contrato de cartão de crédito comum, com a diferença de ser possível reter o valor mínimo da fatura da remuneração/salário diretamente pelo empregador. Além dessas disposições legais, não há que se falar em lesão à parte Autora, pois ela recebeu os valores objeto do contrato e os utilizou. Por conta destes fundamentos, não há que se considerar qualquer falha ou ilegalidade contratual apta a anular o contrato entre as partes. Vale ressaltar que o valor sacado pode ser quitado junto a instituição financeira, sem restrição ao seu adimplemento. 2.3 - Dano Moral: Quanto aos danos morais, é preciso mencionar que eles pressupõem lesão a direito da personalidade. Desse modo, para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido. O dano moral reserva-se para os casos mais graves, de maior repercussão, onde ocorra efetiva ofensa à dignidade do ser humano, que é um dos fundamentos no nosso Estado Democrático de Direito, conforme artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Dessa maneira, protegem-se todos os valores morais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade, a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A regra constitucional objetiva proteger a ofensa à dignidade humana, o que nos leva à conclusão de que não pode ocorrer a banalização do dano moral. No caso em tela, não ocorreu ato ilícito, sendo o contrato plenamente válido. Inexistindo ato ilícito, inexiste obrigação de indenizar. 2.4 - Sucumbência: A ação foi totalmente improcedente, de forma que deve a parte Autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 82, §2º, do CPC. Da mesma forma, deve a parte Autora arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da parte Ré, os quais, considerando o grau de zelo do nobre profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, além do tempo decorrido até o momento, é razoável e proporcional o arbitramento em 10% do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. 3 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 4º, inciso IV, e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 82, §2º do CPC. Da mesma forma, CONDENO a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Ré, no equivalente à 10% do valor atualizado da causa, pelo INPC e IGP-DI, desde a propositura, mais juros de 1% ao mês a contarem do trânsito em julgado. Observado os benefícios da justiça gratuita concedido a parte Autora na seq. 25. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Toledo-Pr, 22 de maio de 2.023. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO [1] MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 730. [2] Ato Jurídico em sentido estrito (não-negocial) é espécie de ato jurídico (lato sensu) que traduz todo comportamento humano voluntário e consciente, cujos efeitos jurídicos são predeterminados em lei (exs.: atos materiais – a percepção de um fruto, atos de comunicações ou participações – intimação, protesto). Não há, pois, liberdade na escolha desses efeitos. [3] Trata-se da denominada “Escala Ponteana”, criada pelo grande jurista Pontes de Miranda, que concebeu uma estrutura única para explicar tais elementos: “Sobre os três planos, ensina Pontes de Miranda que existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia. O que se não pode se dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é”. (Flavio Tartuce. Manual de Direito Civil – Volume Único. São Paulo: Editora Método, 3ª ed, 2013, pag. 193) [4] CRISTIANO CHAVES DE FARIAS. Curso de Direito Civil. Bahia: Editora Jus Podvim, 10ª ed. 2012, pag. 600. [5] Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. [6] Código Civil. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. [7] Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002168-60.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002168-60.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$15.632,28 Autor(s): GERSINO PEREIRA DA SILVA Réu(s): BANCO BMG SA Sentença 1 – RELATÓRIO: A parte Autora, já qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória em face da parte Ré, também qualificado nos autos, alegando que “buscou a parte requerida com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriado/induzida a realizar outra operação, qual seja, contratação de limite/saque de cartão de crédito, o conhecido RMC”. Ao final, pede a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro, e, alternativamente, conversão em empréstimo consignado e condenação por danos morais. Após, vieram-me conclusos. É o necessário relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: “O pedido há de ser certo (art. 322, CP), determinado (art. 324, CPC), claro (art. 330, §1º, II, CPC) e coerente (art. 330,0 §1º, IV, CPC).”[1] Quanto ao último requisito (coerente ou concludente), é exigido que o pedido seja a “consequência lógica prevista para a causa de pedir aduzida. Pedido que não decorre da causa de pedir implica inépcia da petição inicial”.[2] Portanto, caso o pedido não seja a conclusão lógica da causa de pedir, a petição inicial é inepta, ensejando o indeferimento da petição inicial. Pois bem, analisando a petição inicial vislumbra-se que a parte Autora alega em sua causa de pedir que celebrou o contrato. E ao final, a parte Autora pede a declaração de inexistência do contrato. Ocorre que, tendo a parte Autora celebrado o contrato, o negócio jurídico objeto dos autos existe no mundo jurídico. Existindo o contrato objeto dos autos no mundo jurídico, não se pode pedir declaração de sua inexistência, uma vez que vai contra a sua própria fundamentação. Conclui-se, portanto, que o pedido da parte Autora não é a conclusão lógica de sua causa de pedir, o que acarreta a inépcia da inicial. Quanto ao pedido alternativo, dispõe o art. 330, III, do CPC, que a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. Ou seja, é necessário a presença do interesse de agir para propositura da ação judicial. O interesse de agir é visto sob duas dimensões: a necessidade da propositura da ação judicial; e a utilidade da ação judicial proposta. Quando a segunda, haverá utilidade (interesse de agir) sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao autor. Voltando ao caso concreto, a parte Autora carece de interesse de agir, uma vez que a ação judicial proposta não é útil para o fim de determinar a conversão em empréstimo consignado. Isto porque, conforme exposto na própria petição inicial, na seq. 1.6, a parte Autora não possuía margem em seu benefício previdenciário para realizar empréstimo consignável. A margem para empréstimo consignável foi utilizada com outros empréstimos, o que impedia a concessão de qualquer empréstimo com pagamento consignável em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o pedido de dano moral da parte Autora também carece de interesse processual, uma vez que fica prejudicado. O pedido é fundamentado a alegada má-fé da Ré em realizar contrato de cartão de crédito, mas conforme exposto, a parte Autora não podia celebrar contrato de empréstimo consignado, pois não tinha margem. Quanto ao requerimento de justiça gratuita, é de ser indeferido. É de se considerar que o benefício da justiça gratuita tem a única finalidade de garantir o amplo e irrestrito acesso à tutela jurisdicional do Estado (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF). Circunstância que acarreta efeitos práticos que impedem a concessão do benefício neste momento. O benefício da justiça gratuita não tem a finalidade de isentar o beneficiário do pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que sua única finalidade é garantir o amplo e irrestrito acesso à tutela jurisdicional do Estado. Tanto que o legislador estabeleceu que “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º, do CPC). Com o final do processo judicial e, consequentemente, a entrega a tutela jurisdicional, o benefício da justiça gratuita perde a sua finalidade. O que impede a sua concessão quando o processo já chegou ao seu fim, pois já houve a entrega da tutela jurisdicional pelo Estado. Conceder o benefício da justiça gratuita quando já entregue a tutela jurisdicional desvirtua o instituto, para, na prática, afastar a responsabilidade da parte pelas despesas que deu causa. Ainda, a parte Autora não fez nenhuma prova de sua necessidade. A declaração de hipossuficiência veio isolada de qualquer indício mínimo de sua necessidade. Por fim, mesmo correndo o risco de ser prolixo, é de anotar que o benefício da justiça gratuita não tem por função garantir da dignidade da pessoa humana no processo judicial (art. 1º, III, da CF). Como dito, o benefício da justiça gratuita tem a única finalidade de garantir o acesso à tutela jurisdicional do Estado. No processo judicial, a dignidade da pessoa humana é garantida pelos bens impenhoráveis (art. 1º da Lei nº 8.009/90 e art. 833 do CPC), os quais garantem uma vida digna e com confortável. Mesmo não sendo beneficiado pela justiça gratuita, a parte a sua dignidade como pessoa humana será garantida no processo. 3 – DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, inciso XXXV, da CF, e com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito. CONDENO o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 82, §2º, do CPC. Indefiro o requerimento de justiça gratuita, com fundamento no art. 1º, III, art. 5º, XXXV e LXXIV, ambos da CF, art. 1º da Lei nº 8.009/90, e art. 98 do CPC. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. [1] Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. Pág. 566. [2] Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. Pág. 566. Toledo, 30 de março de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002168-60.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002168-60.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$15.632,28 Autor(s): GERSINO PEREIRA DA SILVA Réu(s): BANCO BMG SA Sentença 1 – RELATÓRIO: A parte Autora, já qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória em face do banco Réu, também qualificado nos autos, alegando que “buscou a parte requerida com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriado/induzida a realizar outra operação, qual seja, contratação de limite/saque de cartão de crédito, o conhecido RMC”. Ao final, pede a declaração de inexistência do contrato, e alternativamente a conversão em empréstimo consignado. Após, vieram-me conclusos. É o necessário relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: “O pedido há de ser certo (art. 322, CP), determinado (art. 324, CPC), claro (art. 330, §1º, II, CPC) e coerente (art. 330,0 §1º, IV, CPC).”[1] Quanto ao último requisito (coerente ou concludente), é exigido que o pedido seja a “consequência lógica prevista para a causa de pedir aduzida. Pedido que não decorre da causa de pedir implica inépcia da petição inicial”.[2] Portanto, caso o pedido não seja a conclusão lógica da causa de pedir, a petição inicial é inepta, ensejando o indeferimento da petição inicial. Pois bem, analisando a petição inicial vislumbra-se que a parte Autora alega em sua causa de pedir que celebrou o contrato. E ao final, a parte Autora pede a declaração de inexistência do contrato. Ocorre que, tendo a parte Autora celebrado o contrato, o negócio jurídico objeto dos autos existe no mundo jurídico. Existindo o contrato objeto dos autos no mundo jurídico, não se pode pedir declaração de sua inexistência, uma vez que vai contra a sua própria fundamentação. Conclui-se, portanto, que o pedido da parte Autora não é a conclusão lógica de sua causa de pedir, o que acarreta a inépcia da inicial. Quanto ao pedido alternativo, dispõe o art. 330, III, do CPC, que a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. Ou seja, é necessário a presença do interesse de agir para propositura da ação judicial. O interesse de agir é visto sob duas dimensões: a necessidade da propositura da ação judicial; e a utilidade da ação judicial proposta. Quando a segunda, haverá utilidade (interesse de agir) sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao autor. Voltando ao caso concreto, a parte Autora carece de interesse de agir, uma vez que a ação judicial proposta não é útil para o fim de determinar a conversão em empréstimo consignado. Isto porque, conforme exposto na própria petição inicial, na seq. 1.6, a parte Autora não possuí margem em seu benefício previdenciário para realizar empréstimo consignável. A margem para empréstimo consignável já foi utilizada com outros empréstimos. O que impede a concessão de qualquer empréstimo com pagamento consignável em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o pedido de dano moral da parte Autora também carece de interesse processual, uma vez que fica prejudicado. O pedido é fundamentado a alegada má-fé da Ré em realizar contrato de cartão de crédito, mas conforme exposto, o Autor não podia celebrar contrato de empréstimo consignado, pois não tinha margem. Quanto ao requerimento de justiça gratuita, é de ser indeferido. É de se considerar que o benefício da justiça gratuita tem a única finalidade de garantir o amplo e irrestrito acesso à tutela jurisdicional do Estado (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF). Circunstância que acarreta efeitos práticos que impedem a concessão do benefício neste momento. O benefício da justiça gratuita não tem a finalidade de isentar o beneficiário do pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que sua única finalidade é garantir o amplo e irrestrito acesso à tutela jurisdicional do Estado. Tanto que o legislador estabeleceu que “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º, do CPC). Com o final do processo judicial e, consequentemente, a entrega a tutela jurisdicional, o benefício da justiça gratuita perde a sua finalidade. O que impede a sua concessão quando o processo já chegou ao seu fim, pois já houve a entrega da tutela jurisdicional pelo Estado. Conceder o benefício da justiça gratuita quando já entregue a tutela jurisdicional desvirtua o instituto, para, na prática, afastar a responsabilidade da parte pelas despesas que deu causa. Ainda, a parte Autora não fez nenhuma prova de sua necessidade. A declaração de hipossuficiência veio isolada de qualquer indício mínimo de sua necessidade. Por fim, mesmo correndo o risco de ser prolixo, é de anotar que o benefício da justiça gratuita não tem por função garantir da dignidade da pessoa humana no processo judicial (art. 1º, III, da CF). Como dito, o benefício da justiça gratuita tem a única finalidade de garantir o acesso à tutela jurisdicional do Estado. No processo judicial, a dignidade da pessoa humana é garantida pelos bens impenhoráveis (art. 1º da Lei nº 8.009/90 e art. 833 do CPC), os quais garantem uma vida digna e com confortável. Mesmo não sendo beneficiado pela justiça gratuita, a parte a sua dignidade como pessoa humana será garantida no processo. 3 – DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, inciso XXXV, da CF, e com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito. CONDENO o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 82, §2º, do CPC. Indefiro o requerimento de justiça gratuita, com fundamento no art. 1º, III, art. 5º, XXXV e LXXIV, ambos da CF, art. 1º da Lei nº 8.009/90, e art. 98 do CPC. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. [1] Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. Pág. 566. [2] Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. Pág. 566. Toledo, 02 de março de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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