Execução de Título Extrajudicial 0000470-85.2011.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000470-85.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000470-85.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000470-85.2011.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$159.736,14 Exequente(s): COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S. A. Executado(s): E BERNINI DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA EMERSON BERNINI Valeria Conti Raboni Bernini 1. Diante do pedido formulado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 2. Providencie a Serventia, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, com reiteração automática de ordens (“Teimosinha”) por 30 (trinta) dias, até o limite do crédito devidamente atualizado. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 3.1 Em seguida, intime-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). 4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado que trata o item 3.1 dessa decisão, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). 7. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC - ou, tratando-se de cumprimento de sentença, na forma do contido no art. 525, §11º, do CPC - para se manifestar a respeito da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Infrutífera a diligência anterior, defiro a pesquisa de veículos em nome da parte executada, via RenaJud. 8.1. Positiva a diligência, determino, desde já, a restrição de transferência dos veículos que forem encontrados (salvo daqueles em que conste anotação de alienação fiduciária). 8.2. Com a resposta, diga o credor quanto ao interesse na penhora no prazo de 15 (quinze) dias: a) Havendo interesse na penhora, deverá o credor apresentar em sua manifestação o endereço de localização do veículo para expedição do mandado de penhora e avaliação. Consigno que, havendo registro de alienação fiduciária sobre o veículo eventualmente encontrado, inviável o bloqueio RENAJUD, sendo cabível apenas a penhora sobre os respectivos direitos. b) Havendo desinteresse na penhora, diga o credor sobre a possibilidade de levantamento da restrição. 9. Caso seja infrutífera a diligência determinada no item anterior, desde já, defiro o pedido de consulta das 02 últimas declarações de bens e renda do executado, através do sistema INFOJUD. Com a vinda aos autos da reposta, observe-se o sigilo dos documentos. 10. Defiro a indisponibilidade de bens em nome da parte executada junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Aguarde-se resposta por 30 (trinta) dias. 11. Em que pese a viabilidade de consulta ao CCS, a questão que se coloca é sobre a efetiva necessidade da consulta para a finalidade do processo executivo. Considerando que o aludido sistema apenas indica a existência de relacionamento bancário - e não a existência de valores em conta - tem-se que a medida, em princípio, revela-se inócua para a constrição de bens. A busca de valores passíveis de penhora é realizada através do sistema SISBAJUD, de modo que desnecessária e inócua a consulta ao CCS, razão pela qual indefiro o pedido. 12. Em relação ao item 3 da petição de seq. 1152, indefiro o pedido, pois a diligência não se encontra incluída nas atribuições da Serventia. Int. e dil. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

28/08/2025, 00:00

25/03/2022, 00:00

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000470-85.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000470-85.2011.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$159.736,14 Exequente(s): LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A Executado(s): E BERNINI DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA EMERSON BERNINI Valeria Conti Raboni Bernini Vistos etc., 1. Após detida análise dos autos, verifico que é preciso fazer uma correção. A decisão de seq. 456, item 5.1 fez menção aos autos nº. 5010764-03.2013.4.04.7001/PR, enquanto o correto seria aos autos nº. 5013947-45.2014.404.7001/PR. Isso porque, conforme se extrai da movimentação, especialmente da seq. 296, o débito fiscal dos autos 5010764-03.2013 já tinha sido pago. Assim, naquela oportunidade, a ordem era para pagamento dos autos nº. 5013947-45.2014. Mesmo com o erro material indicado, o fato é que o ofício (seq. 487) e alvará (seq. 506/509) indicaram o número correto. 2. Ademais, observa-se que o crédito perseguido pelos terceiros interessados – Município de Londrina e PFGN – já foi satisfeito (seq. 288, 296 e 509). Assim, ciência a estes acerca desta decisão e, com a preclusão desta, promova-se o descadastramento, evitando intimações desnecessárias. 3. No mais, há nos autos valor depositado pelo arrematante do imóvel objeto de penhora nestes autos. Vejamos como estão as anotações na matrícula do imóvel, de forma simplificada – seq. 489.2 –, para que fique clara a divisão do crédito: R2 – hipoteca em favor de Agipliquigas (antiga denominação da exequente LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A); objeto desta execução. R3 – Penhora CEF – 2008.70.01.002268-6 (*nova numeração: 5010057-59.2018.4.04.7001/PR) – 1ª Vara Federal; - ofício enviado na seq. 568; - resposta na seq. 654: interesse na manutenção da penhora; R4 – Penhora liquidada; R5 – Encerramento de escrituração por fichas; R6 – Cancelamento da penhora R4; R7 – Penhora União – 5010764-03.2013.404.7001 – Execução fiscal; pago por meio de transferência – seq. 296; R8 – Penhora ANP – 5013947-45.2014.404.7001 – Execução Fiscal; 7ª Vara Federal; foi pago por meio de transferência – seq. 509; ofício enviado na seq. 569; resposta na seq. 713 – sentença de extinção pelo pagamento do débito. R9 – Penhora CEF - 2008.70.01.002346-0 (*nova numeração: 5010122-54.2018.404.7001/PR - segredo de justiça); 1ª Vara Federal; - ofício enviado na seq. 568; - resposta na seq. 699: interesse na manutenção da penhora; R10 – Penhora oriunda desta execução. Os demais registros são relativos à própria arrematação. Pois bem. Pelo resumo acima, observa-se que o primeiro credor a receber o saldo remanescente da arrematação (considerando que os débitos tributários já foram integralmente liquidados – seq. 288, 296 e 509) é o próprio exequente, ante a existência de garantia hipotecária. Existindo saldo remanescente – o que se mostra improvável, considerando o valor do débito originário e o disponível em conta –, poderão ser remetidos valores para os autos nº. 5010057-59.2018.4.04.7001/PR e 5010122-54.2018.404.7001/PR, sucessivamente, considerando a anterioridade da penhora. Estabelecido o cenário, podemos consolidar os débitos existentes – e, consequentemente, os pagamentos – da seguinte forma: 1º) valor relativo às custas da execução; 2º) débito principal da execução; 3º) débito da penhora oriunda dos autos nº. 5010057-59.2018.4.04.7001/PR; 4º) débito da penhora oriunda dos autos nº 5010122-54.2018.404.7001/PR. Contudo, cabe a realização de cálculos para que sejam expedidos os alvarás adequadamente. 3.1. Nesse contexto: a) Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Federal, autos nº. 5010057-59.2018.4.04.7001/PR e 5010122-54.2018.404.7001/PR, o teor dessa decisão; b) Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador que deverá realizar o cálculo apresentando o VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL e CUSTAS REMANESCENTES; c) Promova a Secretaria a juntada do extrato atualizado da conta judicial, certificando quanto ao depósito de todas as parcelas da arrematação; d) Com o cálculo e o extrato atualizado, abra-se vista à parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. e) Cumpridas todas as diligências e preclusa esta decisão, tornem conclusos para as deliberações quanto à expedição dos alvarás. Dil. e int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

08/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1215) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1208) DECORRIDO PRAZO DE VALERIA CONTI RABONI BERNINI (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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