Execução de Título Extrajudicial 0003281-20.2020.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003281-20.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 845) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Confirmada

26/04/2026, 00:16

Confirmada

26/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 835) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 835) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003281-20.2020.8.16.0170 1. Apesar dos argumentos dos agravantes, mov. 831.3, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Intime-se. Toledo, 15 de abril de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:30

Documento (Decisão)

15/04/2026, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:08

Mero expediente

15/04/2026, 13:32

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 15:37

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003281-20.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. Trata-se a impugnação à penhora apresentada pelos executados (mov. 799), a decisão que deferiu a constrição (mov. 772) e os documentos que instruem o ato constritivo, em especial o Termo de Penhora (mov. 785). A parte exequente se manifestou no mov. 815 rebatendo a insurgência. De início, ressalto que a penhora do Lote Rural n.º 21.A.1, integrante do 10º Perímetro da Fazenda Britânia, com descrição na matrícula n.º 41.553 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, foi expressamente deferida e lançada nos autos, com determinação de lavratura de termo e avaliação, tudo conforme a decisão de mov. 772, que já consignava a anuência dos proprietários Laudelino Nicolau Luft e Noemia Selvina Luft. Lavrou-se, na sequência, o Termo de Penhora com identificação do bem e a indicação dos proprietários/depositários, exatamente nos termos do deferimento. A matrícula imobiliária acostada aos autos confirma a titularidade registral dos proprietários indicados no termo, sem apontar, no que se extrai do documento juntado, qualquer inconsistência registral ou gravame impeditivo ao ato, coincidindo a descrição do imóvel com aquela constante do termo. Não se vislumbra, pois, desconformidade entre a constrição judicial e a situação tabular do bem. A impugnação dos executados sustenta, em síntese: (a) nulidade da penhora por recair sobre bem de terceiro; (b) nulidade por suposta nomeação de depositário falecido; e (c) necessidade de intimação de herdeiros/terceiros para validade do ato. Tais alegações não prosperam. Quanto ao item (a), a insurgência parte de premissa equivocada. A penhora sobre o bem de matrícula n. 41.553 foi admitida com anuência dos proprietários e regularmente formalizada, situação que afasta a tese de vício substancial. Além disso, a defesa de direito real alheio não pode ser feita pelos executados; eventual resistência de terceiro proprietário deve veicular-se pela via própria, nos termos do art. 674 do CPC, consoante observou o exequente em sua manifestação de mov. 815. Logo, falta aos executados legitimidade para pleitear, em nome próprio, a tutela de patrimônio de terceiros, motivo suficiente ao não conhecimento/rejeição dessa parte da impugnação. No que toca ao item (b), ainda que se cogite de eventual falecimento de um dos depositários nomeados, isso não invalida a penhora. A constrição se aperfeiçoa com a identificação do bem, a lavratura do termo e, quando o caso, as anotações pertinentes; a figura do depositário é acessória e pode ser regularizada/substituída, se necessário, sem desconstituir o ato constritivo, sobretudo porque não há demonstração de prejuízo concreto. A própria manifestação do exequente aponta a natureza sanável de eventual irregularidade na nomeação do depositário, o que se harmoniza com os princípios de aproveitamento dos atos processuais e de instrumentalidade das formas. Assim, eventuais ajustes quanto ao depositário serão determinados como providência de regularização, não como causa de nulidade da penhora. Quanto ao item (c), a alegação de nulidade por falta de intimação de herdeiros/copossuidores também não se sustenta nos termos em que posta nesta impugnação. A regularidade registral do bem, a anuência dos proprietários e a formalização do termo de penhora evidenciam a higidez do ato. Eventuais medidas de ciência a terceiros interessados (como espólio/herdeiros) não são causas automáticas de nulidade da penhora, podendo ser adotadas pelo Juízo na forma legal caso se faça necessário para atos subsequentes (avaliação/expropriação), sem que isso implique desfazimento da constrição já aperfeiçoada. Note-se, ademais, que a insurgência não trouxe prova robusta do alegado óbito, limitando-se a afirmar o fato como fundamento geral de nulidade, o que não é suficiente para fulminar o ato praticado. Relembre-se, por fim, que o exequente destacou a demora da insurgência, diante do lapso decorrido entre a realização do ato constritivo e a apresentação da impugnação, além de apontar seu caráter protelatório. Nesse contexto, opera-se a preclusão quanto à rediscussão de matéria já decidida e aperfeiçoada, inexistindo justificativa plausível para o manejo extemporâneo da insurgência, como também ressaltado pelo exequente. Diante desse quadro, a penhora permanece íntegra, válida e eficaz, e a impugnação apresentada não merece acolhimento. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no mov. 799, MANTENHO a penhora do imóvel descrito no mov. 785 e DETERMINO o regular prosseguimento da execução. Se necessário, regularize-se/atualize-se a nomeação de depositário do bem penhorado, com eventual substituição, sem prejuízo da constrição e sem desconstituí-la, observando-se, quando pertinente, as comunicações legais cabíveis a terceiros interessados para os atos expropriatórios subsequentes. 2. Intimem-se. Toledo, 11 de março de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003281-20.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. LUIZ ANTONIO BOMBARDELLI e INES LORENZETTI BOMBARDELLI, qualificados nos autos, por intermédio de advogado constituído, aforaram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no mov. 600.1 requerendo seja declarada a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 15.712 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, argumentando que se trata de pequena propriedade rural de 720.000m², não superior a 4 módulos fiscais, referido na alínea “a”, inciso II, do artigo 4º da Lei nº 8.629/93, protegido pelo artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, artigo 833, VIII do CPC, e pela Lei nº 8.009/90. Que essa área pertence ao excipiente, sendo único bem da família, na qual exercem atividade agropecuária, sendo indispensável à sobrevivência familiar. Transcrevem jurisprudência requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do referido imóvel levantando-se a penhora realizada. Juntou documentos. Intimada para manifestar-se, a parte excepta manteve-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. DO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A Exceção de Pré-Executividade possui requisitos a serem preenchidos para que possa se constituir, se desenvolver e chegar ao fim validamente, sendo que tais requisitos, apesar de jurisprudenciais, enquadram-se como pressupostos processuais que condicionam a legitimidade do próprio exercício da jurisdição. Portanto, o objeto da exceção de pré-executividade "é matéria de ordem pública decretável ex officio pelo juiz" (Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, Nelson Nery Junior, Ed. RT, 1992, p. 129). Essas questões, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, podem ser suscitadas a qualquer momento e grau de jurisdição porque não se justifica, por exemplo, o trâmite de uma ação executiva que não preenche os pressupostos legais ou processuais e cujo débito não é mais devido. No presente caso, os excipientes se insurgiram contra a penhora de imóvel, arguindo a sua impenhorabilidade. Trata-se, como é fácil perceber, de matéria de ordem pública, que não demanda dilação probatória, revelando-se aceitável a oposição por meio de Exceção de Pré-Executividade. DA IMPENHORABILIDADE Os excipientes sustentam que o imóvel rural, com área de 720.000m², penhorado nestes autos, mov. 311.1, objeto matrícula nº 15.712 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca constitui uma pequena propriedade rural utilizada exclusivamente para o sustento e moradia da família. Trouxe aos autos certidões dos serviços de registro de imóveis desta Comarca, mov. 301.2/600.4/600.5, segundo a qual denota-se que é proprietário dos lotes nº 313, 314 e parte do lote nº 316, no município de Toledo/PR. Além do imóvel em questão possuir até 04 módulos fiscais, ou seja, enquadrar-se como pequena propriedade rural, foram apresentados nos autos notas fiscais de produtos agrícolas que demonstram o exercício da atividade rural pelos excipientes e seus familiares. Ressalta-se que é absolutamente permitido que as terras sejam trabalhadas pelos familiares dos excipientes, para seu sustento, segundo dispõe o artigo 3º da Lei 11.326/06, a qual estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais: “Art. 3º- Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.” Desta forma, tem-se que o caso em questão se enquadra perfeitamente às disposições do referido artigo. Diante disso, revela-se absolutamente aplicável a proteção do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, assim como o artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, destinados a proteger a pequena propriedade rural que se constitui no único imóvel do devedor e que dele retira seu sustento e de sua família, nele residindo. Esta questão constitui matéria de ordem pública de alto interesse social que encontra proteção no princípio da dignidade da pessoa humana inserido no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, do qual o direito à moradia é uma decorrência natural, este também com status constitucional, no artigo 6º. Além disso, encontra amparo infraconstitucional no artigo 1º e 5º da Lei nº 8.009/90 que assim dispõe: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei”. (grifei) Diante de tais provas, não remanescem dúvidas de que o imóvel penhorado, além de ser a residência dos excipientes, destina-se a complementação do sustento da família e, por isso mesmo, é impenhorável. Por estas razões, DEFIRO o pedido do mov. 600.1, a fim declarar a IMPENHORABILIDADE do imóvel penhorado no mov. 311.1, objeto da matrícula 15.712 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Lavre-se o competente termo de levantamento de penhora. 2. Considerando a declaração de impenhorabilidade supra, determino o cancelamento do leilão agendado no mov. 501.1, comunique-se imediatamente ao leiloeiro. 3. Após, manifeste-se o excepto sobre o prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Toledo, 26 de junho de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003281-20.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. Intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem seu interesse em remir a execução conforme autoriza o artigo 826 do CPC e o exequente na adjudicação do imóvel nos termos do artigo 876 do mesmo diploma legal. 2. Não havendo interesse na remição, nem na adjudicação dos bens penhorados, pautem-se datas para leilão do(s) bem(ns) penhorados, preferencialmente de forma eletrônica ou, não sendo possível, presencialmente no Fórum desta Comarca, conforme artigo 882 do CPC. 3. Nomeio Leiloeiro JORGE VITÓRIO ESPOLADOR, Matrícula nº 13-246L/JUCEPAR, com o objetivo de assegurar maior eficácia aos processos de execução, no que se refere às alienações judiciais. 4. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante, em caso de arrematação positiva, na forma do artigo 884 do CPC. 5. Na hipótese da alienação não se concretizar por motivo imputável às partes (adjudicação, acordo, desistência, remição etc.), não será devida a comissão ao leiloeiro, mas tão somente o reembolso das despesas do leiloeiro com os atos de divulgação (publicação em jornal, panfletos, outdoors, internet etc.), mediante a respectiva comprovação nos autos, as quais serão suportadas pelo devedor. 6. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de leilão, também não será devida nenhuma comissão ao leiloeiro. 7. O leilão judicial eletrônico será realizado por meio do endereço eletrônico www.jeleiloes.com.br, no qual poderá receber os lances virtuais, sendo o leiloeiro responsável pela regularidade do procedimento licitatório e também pelos lances e pela observância do disposto no artigo 884 do CPC. 7.1. Os licitantes do leilão online devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 7.2. O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema online e a receber lances virtuais, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 8. A alienação a prazo, em primeiro leilão, poderá ser paga com entrada de pelo menos 25% e o saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas mensais atendendo-se no mais ao disposto no artigo 895 do CPC, a saber: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. [...] § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 8.1. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente de acordo com a variação do INPC, e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês. 8.2. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme dispõe o artigo 895, § 4º do CPC. 9. A alienação em segundo leilão será realizada pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido aquele que não for inferior a 50% do valor atualizado pelo INPC da avaliação do(s) bem(ns), conforme parágrafo único do artigo 891 do CPC, a qual poderá ser paga com entrada de pelo menos 25% e o saldo remanescente em até 15 (quinze) parcelas mensais, atendendo-se no mais ao disposto no artigo 895 do CPC. 9.1. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente de acordo com a variação do INPC, e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês. 9.2. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme dispõe o artigo 895, § 4º do CPC. 10. Não havendo licitante(s) para o(s) bem(ns) levado(s) à hasta pública, atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, fica autorizado o leiloeiro a efetuar a venda direta do(s) bem(ns) não arrematado(s) nos últimos dois leilões, nos termos do disposto no artigo 880 do CPC, observando os seguintes critérios: Preço mínimo: 50% do valor da avaliação e poderá ser pago nos mesmos critérios e condições fixados nos itens 8, 8.1 e 8.2 supra. Prazo: as propostas serão entregues por escrito em Juízo em até 03 (três) dias a contar da data do segundo leilão, ficando à disposição das partes para exame e manifestação por 10 dias, independentemente de nova intimação. A ausência de manifestação importará em anuência tácita com a proposta apresentada. Publicidade: O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio ou plataforma designado pelo CNJ, se já em funcionamento, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada com fotos dos bens, os ônus sobre ele incidentes e esclarecendo que será de responsabilidade do arrematante o pagamento de todos os tributos e despesas de condomínio pendentes de pagamento até a data do leilão, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, além de afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, pelo menos cinco (05) dias antes da data marcada para o leilão. Isso sem prejuízo de outras formas de divulgação. Despesas de publicidade: correrão por conta do executado, a ser descontado do preço, até o limite de 10% do valor da avaliação do imóvel. Julgamento das propostas: no dia, hora e local marcado para alienação, oportunidade em que será lavrado o termo de alienação. 10.1. Não sendo depositado o preço na ocasião, deverá ser prestada caução idônea. 11. O(s) exequente(s) e/ou o leiloeiro deverão observar o disposto no artigo 887 do CPC. 12. O imóvel ficará gravado de hipoteca judicial, para garantia do pagamento do valor da arrematação, até a quitação integral do débito, cujo gravame deverá ser consignado expressamente na Carta de Arrematação. 13. Intimem-se o(a,s) executado(a,s) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por intermédio de seu advogado, se houver constituído nos autos (artigo 889, inciso I, CPC), além daqueles outros enumerados no artigo 889 do CPC e no artigo 429 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, o atual ocupante do imóvel, ainda que não seja parte no processo. 14. Caso o(a,s) executado(a,s) não possua(m) advogado constituído nos autos, deverá(ão) ser intimado(s) por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. 15. Da intimação deverá constar as datas designadas para a alienação judicial, e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acesso ao site www.jeleiloes.com.br e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 16. O(a,s) executado(a,s) e outros eventuais interessados ficará(ão) intimado(a,s) pelo edital de leilão, caso não seja(m) encontrado(a,s) para intimação pessoal, ou não possuam procurador nos autos. 17. Expeça-se edital de hasta pública com prazo de 20 (vinte) dias. 18. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 17 de abril de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

18/04/2023, 00:00

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003281-20.2020.8.16.0170 Vistos etc. LUIZ ANTONIO BOMBARDELLI e INÊS LORENZETTI BOMBARDELLI, qualificados nos autos, por intermédio de advogado constituído, aforaram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no mov. 205.1, requerendo seja declarada a impenhorabilidade dos veículos FORD/F1000, placas AIQ9526 e GM/CHEVROLET D60, placas AFZ8313, argumentando serem bens úteis ao exercício agropecuário, no transporte de sementes á cerealista, e para o transporte de alimentos para o rebanho leiteiro. Aduzem que os veículos são instrumentos de trabalho necessários ao exercício profissional familiar, para lhes garantir o mínimo existencial. Que a Sra. INÊS é pessoa idosa que necessita dos veículos para que sua filha Elaine Bombardelli trabalhe e ajude a complementar a sua renda. Pleiteiam pelo deferimento do pedido, com o levantamento das constrições, bem como a concessão de efeito suspensivo ao incidente. Juntaram documentos. A excepta se manifestou no mov. 218.1, impugnando o pedido de impenhorabilidade e alegando ausência de provas que demonstrem a mencionada essencialidade dos bens. Quanto ao efeito suspensivo, sustenta pela não concessão do pedido, diante a inexistência de riscos á graves danos de difícil reparação. É o relatório. Decido. DO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A Exceção de Pré-Executividade possui requisitos a serem preenchidos para que possa se constituir, se desenvolver e chegar ao fim validamente, sendo que tais requisitos, apesar de jurisprudenciais, enquadram-se como pressupostos processuais que condicionam a legitimidade do próprio exercício da jurisdição. Portanto, o objeto da Exceção de Pré-Executividade “é matéria de ordem pública decretável ex officio pelo juiz" (Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, Nelson Nery Junior, Ed. RT, 1992, p. 129). Essas questões, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, podem ser suscitadas a qualquer momento e grau de jurisdição porque não se justifica, por exemplo, o trâmite de uma ação executiva que não preenche os pressupostos legais ou processuais e cujo débito não é mais devido. No presente caso, os excipientes se insurgiram contra a penhora dos bens móveis, arguindo a sua impenhorabilidade. Trata-se, como é fácil perceber, de matéria de ordem pública, que não demanda dilação probatória, revelando-se aceitável a oposição por meio de Exceção de Pré-Executividade. DA IMPENHORABILIDADE Inicialmente, é imperioso destacar que, consoante precisão do art. 883, inciso V, do CPC, consideram-se impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;”, sendo indispensável a comprovação da necessidade ou utilidade dos mencionados instrumentos. Da análise dos autos, constata-se que os excipientes possuem três veículos, todos de alta tração e com carroceria, ou seja, com capacidade para serem utilizados no labor agropecuário, conforme demonstrado pela pesquisa realizada via RENAJUD nos mov. 59.2/59.3. Embora o veículo NISSAN/FRONTIER XE 4X4 de placas AVX-4275, esteja alienado fiduciariamente, impedindo a penhora, não há qualquer empecilho quanto à sua utilização para o trabalho. Ademais, considerando que todos esses veículos têm plena capacidade de transportar carga, é perfeitamente possível que apenas o referido veículo seja utilizado para o exercício do profissional da família, o que afasta a imprescindibilidade dos demais. Outrossim, destaco que, para fins de manutenção básica da Excipiente INÊS, que sustenta ser de avançada idade, vislumbra-se que sua principal renda provém da aposentadoria que recebe, conforme extrato do mov. 205.18, permitindo-se presumir, portanto, que os veículos auxiliam, em tese, apenas na complementação dessa renda. Cumpre ressaltar, outrossim, que, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, não poderá ser considerado como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, competindo aos excipientes fazer prova especificamente dessa “necessidade" ou "utilidade". Do contrário, os automóveis passam à condição de bens absolutamente penhoráveis. Nesse passo, a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. INSTRUMENTO DE TRABALHO. Ausência de comprovação de que o veículo automotor (caminhão) seja utilizado pelo Executado, no exercício da profissão de motorista – inexistência de elementos, indícios ou provas da imprescindibilidade do bem, para o desempenho da atividade profissional do Executado – exclusão da incidência da hipótese legal de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, V, do CPC – manutenção da r. decisão recorrida. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21535245120218260000 SP 2153524-51.2021.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 14/09/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2021) Diante do exposto, conclui-se que não restou comprovado nos autos serem os veículos penhorados instrumentos úteis ou necessários ao desempenho do trabalho dos excipientes, haja vista a existência de outro veículo, mais novo e mais robusto, que supre essa necessidade, não havendo que se falar em impenhorabilidade dos demais. Por estas razões, INDEFIRO o pedido formalizado na Exceção de Pré-Executividade do mov. 205.1 e determino o regular prosseguimento da execução. Considerando que ainda não efetivada a penhora sobre os veículos FORD/F1000, placas AIQ9526 e GM/CHEVROLET D60, placas AFZ8313, bloqueados via RENAJUD no mov. 59.2, determino a manutenção desses bloqueios. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, notadamente no que tange ao item 2 da decisão do mov. 136.1, item 2. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 24 de janeiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

25/01/2022, 00:00

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