Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0044000-71.2021.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0044000-71.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 15:09

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 13:36

Confirmada

13/03/2022, 00:06

Confirmada

13/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Processo nº: 0044000-71.2021.8.16.0182 Requerente(s): JARDEL BARSZCZ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Em virtude da certidão de suspeita de prevenção anexada e, após análise do (s) processo (s) ali indicado (s), não vislumbro prevenção deste juízo em razão de repetição de ação ou conexão tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são diversas. 2. O pedido de tutela liminar (seja de urgência ou de evidência) encontra óbice no que dispõe o art. 1º, caput da Lei nº 8.437/92 c/c art. 7º, §2º da Lei nº 12.016/09 e art. 1º da Lei nº 9.494/97, que vedam a concessão de liminar que tenha por objeto a “equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. É o entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUMENTO DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 9494/97. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Incabível a concessão da antecipação da tutela contra a Fazenda Pública para o pagamento e incorporação de vantagem pecuniária aos vencimentos de servidor conforme o art. 1º da Lei 9.494/97” (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 878756-6 - Cambé - Rel.: Paulo Habith - Unânime - 10.07.2012). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AGENTE PENITENCIÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABRANGÊNCIA DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS. AFRONTA AO ARTIGO 1º DA LEI 9.494/97. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CASO ACARRETE AUMENTO DE VANTAGEM OU VENCIMENTOS AO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE CASSAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.” (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1054213-9 - Ponta Grossa - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime -10.09.2013) Assim, ausentes os requisitos do art. 300, bem como do art. 311 do CPC, indefiro a liminar pretendida. Ademais, consigno que, em cumprimento ao disposto no art. 139, X do CPC, determinei, nos autos sob nº 0022782-26.2017.8.16.0182, a expedição de ofício aos órgãos competentes quanto à existência de demandas individuais repetitivas. 3. Verifica-se que a matéria objeto da lide trata acerca da inconstitucionalidade do art. 33 da Lei 18.907/2016 do Estado do Paraná, regra esta que levou à supressão de reajuste anual dos servidores do Poder Executivo. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tratando do tema, conforme consta dos autos nº 1.711.022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000) em que houve determinação de suspensão de todas as demandas que tratem do mesmo tema. O art. 261, §5º, do Regimento Interno do TJPR prevê que “Após autuado e devidamente distribuído o incidente, a partir do feito selecionado, os novos requerimentos sobre a mesma questão jurídica serão sobrestados, assegurando que os interessados venham a intervir no feito que já esteja em tramitação”. Ante o exposto, em cumprimento ao que determina o Regimento Interno e a decisão proferida nos autos acima mencionados, e ainda tendo em vista que o incidente foi recebido, suspendo o presente feito até ulterior determinação. 4. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) apenas para fins de aperfeiçoamento da relação processual. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

02/03/2022, 13:53

Expedição de documento (Carta)

02/03/2022, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 13:49

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

12/01/2022, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044000-71.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044000-71.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$29.264,44 Requerente(s): JARDEL BARSZCZ (RG: 75354207 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.115.369-13) Rua Professor Sebastião Paraná, 741 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-070 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 I. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência, proposta por Jardel Barszcz contra o Estado do Paraná. Asseverou o autor, em síntese, que é policial militar do Estado, todavia, em função do artigo 33, da Lei nº 18.907/2016, a revisão anual das tabelas de vencimento básico e subsídio dos servidores públicos foi suspensa. Alegou fazer jus aos valores retroativos. Postulou a concessão da tutela de urgência, para que o réu seja compelido, desde já, a realizar o pagamento do subsídio reajustado em acordo com o índice inflacionário, em atenção ao julgado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0023721-67.2017.8.16.0000. Trouxe à colação documentos (movs. 1.1 a 1.20). II. Observa-se a matéria não se adequa às hipóteses previstas no art. 2º[1], da Resolução 320/2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Frise-se que a competência do plantão judiciário para apreciar medidas cautelares se limita aos casos os quais não possam ser realizados no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação, fatores não observados nos presentes autos. Por tais razões, declaro-me incompetente. III. Aguarde-se retorno do expediente regular para o recebimento da inicial, análise da tutela de urgência e processamento do feito. IV. Intimações e diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta [1] Art. 2º Durante o plantão de que trata esta Resolução, praticar-se-ão apenas atos processuais caracterizados como urgentes, e serão distribuídos perante a Primeira e Segunda Instâncias tão somente: I - as medidas consideradas urgentes, nos termos dos incisos I e II do art. 214 e dos incisos I, II e III do art. 215 da Lei Federal n.º 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), e os processos penais de réu preso, bem como os feitos vinculados às prisões respectivas e às medidas cautelares ou de caráter protetivo, na Primeira Instância.

Conclusão (para decisão)

10/01/2022, 14:50

Mudança de Assunto Processual

10/01/2022, 14:50

Documento (Outros documentos)

10/01/2022, 14:49

Movimentação processual

10/01/2022, 14:49

Incompetência

27/12/2021, 18:46

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044000-71.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044000-71.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$29.264,44 Requerente(s): JARDEL BARSZCZ (RG: 75354207 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.115.369-13) Rua Professor Sebastião Paraná, 741 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-070 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 I. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência, proposta por Jardel Barszcz contra o Estado do Paraná. Asseverou o autor, em síntese, que é policial militar do Estado, todavia, em função do artigo 33, da Lei nº 18.907/2016, a revisão anual das tabelas de vencimento básico e subsídio dos servidores públicos foi suspensa. Alegou fazer jus aos valores retroativos. Postulou a concessão da tutela de urgência, para que o réu seja compelido, desde já, a realizar o pagamento do subsídio reajustado em acordo com o índice inflacionário, em atenção ao julgado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0023721-67.2017.8.16.0000. Trouxe à colação documentos (movs. 1.1 a 1.20). II. Observa-se a matéria não se adequa às hipóteses previstas no art. 2º[1], da Resolução 320/2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Frise-se que a competência do plantão judiciário para apreciar medidas cautelares se limita aos casos os quais não possam ser realizados no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação, fatores não observados nos presentes autos. Por tais razões, declaro-me incompetente. III. Aguarde-se retorno do expediente regular para o recebimento da inicial, análise da tutela de urgência e processamento do feito. IV. Intimações e diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta [1] Art. 2º Durante o plantão de que trata esta Resolução, praticar-se-ão apenas atos processuais caracterizados como urgentes, e serão distribuídos perante a Primeira e Segunda Instâncias tão somente: I - as medidas consideradas urgentes, nos termos dos incisos I e II do art. 214 e dos incisos I, II e III do art. 215 da Lei Federal n.º 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), e os processos penais de réu preso, bem como os feitos vinculados às prisões respectivas e às medidas cautelares ou de caráter protetivo, na Primeira Instância.

11/01/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

Conclusão (para decisão)

Mudança de Assunto Processual

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Incompetência

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