Ação Penal - Procedimento Sumário 0003413-83.2019.8.16.0147 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003413-83.2019.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003413-83.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003413-83.2019.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): EMANUELLE APARECIDA DE LARA VAZ Réu(s): ELCION ANDRE CAVALI PEREIRA SENTENÇA AUTOS Nº 0003413-83.2019.8.16.0147 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de Elcion André Cavali Pereira, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções penais previstas no artigo 129, § 9°, do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 34.1): No dia 02 de novembro de 2019, por volta de 20h17min, no interior da residência localizada na Rua Ana Novak, n. 47, no município de Rio Branco do Sul/PR, o denunciado ELCION ANDRE CAVALI PEREIRA, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal da vítima Emanuelle Aparecida de Lara Vaz, sua companheira, causando as lesões corporais evidenciadas na mídia de mov. 1.8 e descritas no prontuário médico ora acostado, quais sejam, hematomas pelo corpo e corte no supercílio direito. A denúncia foi recebida em 27/04/2020 (mov. 38.1). Devidamente citado (mov. 66.2), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado pelo Juízo (movs. 72.1 e 77.1). Passo seguinte, não sendo caso de absolvição sumária, designou-se data para realização de audiência de instrução (mov. 89.1). Durante a instrução foi ouvida a vítima e interrogado o réu, bem como homologada a desistência da oitiva dos policiais militares Antônio Mário Pereira e Sidney José Ribeiro Filho (mov. 120.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela aplicação do princípio in dubio pro reo e se manifestou pela improcedência da pretensão condenatória (mov. 125.1). A Defesa, também requereu a absolvição do réu, concordando com o teor dos memoriais apresentados pelo Ministério Público (mov. 129.1). Em síntese, é o relatório. 2. FundamentaçãO Preliminarmente, cumpre destacar que a Lei 14.188/2021, em vigor desde 29/07/2021, inseriu o § 13 no art. 129 do Código Penal, para estabelecer pena diferente para a lesão “praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino”. Assim, quando a vítima da lesão corporal for mulher e a agressão for motivada pelo gênero, o crime passou a ser tipificado pelo § 13 do art. 129 do Código Penal. Todavia, uma vez que os fatos narrados na exordial acusatória ocorreram na data de 02/11/2019, houve superveniência de tipo legal mais específico e gravoso, com pena maior, portanto, há ultratividade da lei vigente na data dos fatos. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Consoante constou do relatório, imputa-se ao réu a prática do crime previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal, assim redigido: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. De acordo com a denúncia, na data de 02/11/2019, o acusado ofendeu a integridade física de sua companheira, causando as lesões descritas no laudo de mov. 34.2 e vídeo de mov. 1.8, quais sejam, hematomas pelo corpo e corte no supercílio direito. Todavia, encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, verifica-se que é o caso de absolvição do réu. Isto pois, não obstante a existência de prontuário médico sugerindo a prática de violência doméstica (mov. 34.2), não restou comprovado que o réu foi responsável pelas lesões da vítima, sendo corroborado pelo depoimento da vítima em juízo. Portanto, no presente caso, os elementos probatórios existentes nos autos não permitem uma conclusão segura a respeito do crime imputado a Elcion André Cavali Pereira. Extrai-se do Boletim de Ocorrência n° 2019/1283048 (mov. 1.2): “REPASSADO A EQUIPE QUE VIZINHA ESTAVA SENDO AGREDIDO PELO MARIDO. EQUIPE NO LOCAL PERCEBEU QUE A RESIDÊNCIA ESTAVA ABERTA E O CASAL ENCONTRAVA-SE NA SALA, QUANDO EQUIPE INDAGOU O LOCATÁRIO DA RESIDÊNCIA INFORMOU QUE ESTAVA SÓ DISCUTINDO COM SUA CONVIVENTE, NESTE MOMENTO A SRª EMANUELLE APARECIDA DE LARA VAZ QUANDO PERCEBEU A PRESENÇA POLICIAL COMEÇOU A CHORAR, MOSTRANDO-SE MUITO NERVOSA, E RELATOU A EQUIPE QUE HAVIA SOFRIDO LESÕES CORPORAIS POR PARTE DE SEU CONVIVENTE ELCION ANDRE CAVALI PEREIRA QUE TAMBÉM ENCONTRAVA-SE COM ARRANHÕES PELO ROSTO E MEMBROS SUPERIORES. A VÍTIMA ESTAVA COM VÁRIOS SINAIS E HEMATOMAS, INCLUSIVE UM CORTE EM CIMA DO SUPERCÍLIO DIREITO. CONFORME PROCEDIMENTO DE PRAXE ENCAMINHADOS AMBOS AO HOSPITAL MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL PARA PROCEDIMENTOS MÉDICOS, SENDO ATENDIDA PELO MÉDICO DR JÚLIO HAEFFNER DE ROCHA LOURES, SENDO NECESSÁRIO O PROCEDIMENTO DE SUTURA EM SUPERCÍLIO DA VÍTIMA. APÓS ENCAMINHADO MA DELEGACIA DE RIO BRANCO DO SUL PARA PROCEDIMENTOS CABÍVEIS, NÃO SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS”. Perante a Autoridade Policial, a vítima relatou que era revendedora de produtos por catálogo e foi fazer uma entrega. No momento em que se despediu das pessoas que estavam na residência em que realizou a entrega, o acusado ficou com ciúmes. Ao chegar na residência do casal, ela disse que o réu ficou bravo, contou que eles discutiram e ele segurou ela pelo braço. Por fim, afirmou que as lesões que estavam em seu corpo foram provocadas pelo réu (mov. 1.8). Tais relatos, todavia, não foram confirmados em sede judicial. Na ocasião de sua oitiva em prestada em Juízo (mov. 120.3), a vítima negou que as lesões tenham sido provocadas pelo réu. Disse que atualmente ela e o réu estão convivendo juntos e que, no dia dos fatos, o casal teve uma discussão por ciúmes. Contou que ela agrediu o denunciado e que ele estava apenas segurando ela, com o intuito de fazer ela parar de agredi-lo. Relatou que a polícia foi até a residência, pois os vizinhos chamaram, já que eles estavam discutindo em voz alta e de forma acalorada. Sobre os hematomas em seu corpo, a vítima disse que foram causados porque o acusado a segurou para ela não agredi-lo. Questionada sobre o corte no supercílio, a vítima respondeu que este corte é decorrente de um escorregão no banheiro. Por fim, disse que mentiu na delegacia de polícia, uma vez que estava com raiva do acusado e sustentou, ainda, que lesionou o acusado com arranhões no pescoço, causando-lhe lesões e machucados no rosto dele também. O denunciado, em seu interrogatório, preferiu exercer o seu direito de permanecer em silêncio (mov. 120.2). Levando-se em consideração o conjunto probatório reunido nos autos, destaca-se que o relato da vítima em sede policial destoa de seu depoimento prestado em Juízo e não foram ouvidas outras testemunhas a respeito do suposto crime de lesão corporal. Assim, os indícios presentes em sede extrajudicial não foram confirmados em juízo, de modo que se conclui pela inexistência de elementos de prova suficientes a atestar os fatos narrados na denúncia. Ressalte-se, por oportuno, que o juízo condenatório deve se lastrear em provas seguras e concretas quanto à materialidade e à autoria, o que não é o caso dos autos, ante a incerteza da efetiva ocorrência do crime. Vale destacar que, conforme o art. 155 do CPP, a decisão condenatória não pode ser fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, que, neste caso, não foram corroborados em juízo. Portanto, entendo que o conjunto probatório não revela a certeza necessária para manutenção de uma condenação, pois as provas judiciais não são seguras para embasar o decreto condenatório, devendo, portanto, ser aplicado o princípio in dubio pro reo, pois a única certeza que se pode extrair é a ocorrência de uma briga entre o casal, em que a vítima alega que não foi agredida pelo denunciado. A respeito do tema, segue a lição de Guilherme de Souza Nucci: É outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: RT, 2008, p. 689). Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL LEVE - ABSOLVIÇÃO - PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo dados seguros e insuspeitos que permitam eleger a versão de qualquer dos Acusados envolvidos na agressão recíproca como sendo a verdadeira, a solução absolutória é de rigor’’. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001595- 25.2016.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Antônio Loyola Vieira - J. 06.04.2018). Nessas condições, em observância ao princípio in dubio pro reo e nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, a absolvição do acusado é medida que se impõe, haja vista a ausência de provas sólidas a atestar a autoria da infração penal ora imputada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva para absolver o acusado Elcion André Cavali Pereira da prática do crime de lesão corporal (art. 129, § 9°, do Código Penal), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência probatória. Sem custas. Em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que defendeu o réu nos autos (nomeação ao mov. 72.1), na forma do artigo 22, §1º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n° 015/2019 PGE/SEFA, fixo honorários de R$ 1.500,00 ao Dr. Wilson Takushi Doi, OAB/PR nº 59.367. Expeça-se certidão. Não foram apreendidos bens. Foi recolhida fiança no valor de R$ 998,00 (mov. 22.1). Ante a absolvição do réu, após o trânsito em julgado da sentença, determino a expedição do competente alvará para levantamento do valor atualizado da fiança recolhida pelo réu, conforme os artigos 337 do CPP e 646 do Código de Normas do Foro Judicial - TJPR. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003413-83.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003413-83.2019.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 02/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): EMANUELLE APARECIDA DE LARA VAZ Réu(s): ELCION ANDRE CAVALI PEREIRA 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra ELCION ANDRÉ CAVALI PEREIRA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 27/04/2020 (mov. 38.1). Devidamente citado (mov. 66.1), o réu ofereceu resposta à acusação (mov. 77.1) através de defensor dativo, ocasião em que arguiu preliminar de ausência de justa causa da denúncia, pois teria se reconciliado com a vítima. Juntou aos autos a retratação da vítima (mov. 77.2) e requereu a absolvição sumária pela extinção da punibilidade. O Ministério Público se manifestou sustentando que o crime de lesão corporal resultante de violência doméstica é de ação penal pública incondicionada. Pugnou pelo prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas na inicial e interrogatório do réu (mov. 84.1). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, é importante dizer que, nesta fase processual, o Magistrado não deve se aprofundar na análise das provas até então produzidas, já que a instrução probatória sequer iniciou. A decisão deve ser sucinta, concisa, limitando-se a verificar se estão presentes as hipóteses de absolvição sumária do réu ou se estão presentes a prova da materialidade do delito e os indícios de autoria, de modo a admitir o prosseguimento da pretensão acusatória. Sobre a manifestação da vítima, vale mencionar que, conforme a Súmula 542 do STJ, a ação penal pelo crime de lesões corporais em âmbito doméstico é pública incondicionada, independendo da vontade da ofendida: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada". A alegação de ausência de justa causa não prospera, haja vista que a denúncia está alicerçada em elementos idôneos de convencimento quanto à presença de indícios da autoria e da materialidade, descrevendo crime em tese. Verifica-se, portanto, que estão presentes na exordial acusatória todos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Deste modo, é necessária instrução probatória para oportunizar que a situação concreta seja devidamente esclarecida, já que foram colhidos elementos de informação em desfavor do réu. Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia. 3. Não está presente uma das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição nesta fase, já que a elucidação dos fatos depende da produção de provas. 4. Com fundamento no art. 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/09/2021, às 13h00min. Intime-se o defensor e o agente do Ministério Público. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público para que compareçam à audiência designada, advertindo-as sobre a obrigação de depor, conforme artigo 206 do CPP. Intime-se o réu, pessoalmente, para comparecer à audiência, oportunidade em que será interrogado. Suspenda-se o feito conforme ordem de serviço 01/2020 e, após o término da suspensão, cumpram-se as diligências necessárias para a realização do ato. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, 17 de março de 2021. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

19/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(149)