Execução de Título Extrajudicial 0007513-22.2013.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007513-22.2013.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1236) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1232) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 08:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1225) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1223) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 08:59

Confirmada

28/04/2026, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 18:06

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:53

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:53

Confirmada

16/04/2026, 19:04

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2026, 11:22

Ato ordinatório

14/04/2026, 20:34

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007513-22.2013.8.16.0170 Vistos etc. 1. HERMES JOÃO INÁCIO, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, pleiteou no mov. 1160.1 a impenhorabilidade dos valores depositados nos autos, oriundos da penhora de 10% das verbas salariais que recebeu da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO BIOPARK. Sustenta que a manutenção da penhora poderá comprometer a subsistência do executado e de sua família. O exequente se manifestou sobre o pedido no mov. 1166.1, requerendo o indeferimento do pedido. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial interposta em razão do inadimplemento do Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças sob nº 00661010848, no valor de R$ 245.231,19 (duzentos quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e um reais e dezenove centavos), para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas, não tendo os devedores sequer pago a primeira delas. Presume-se a existência e a exatidão do débito em execução em razão da inexistência de elementos fáticos, probatórios ou jurídicos de caráter modificativo, extintivo ou suspensivo dos direitos do exequente. Diante da inércia dos executados e a inexistência de outros bens penhoráveis de sua propriedade, foi deferida a penhora de 10% do salário que o executado HERMES JOÃO INÁCIO recebe da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO BIOPARK. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC objetiva evitar a retenção salarial abusiva, uma vez que o salário tem como fim primordial garantir a sobrevivência digna do devedor e de sua família. Entretanto, desde que essa penhora seja feita em percentual que não comprometa o sustento do devedor e de seus familiares, não implica em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, admitindo-se a penhora parcial de seu salário. A presente ação foi interposta ainda no ano de 2013, ou seja, há doze anos, sem qualquer perspectiva de satisfação do débito em execução, nem demonstração de interesse dos executados no seu pagamento. Restou comprovado nos autos que o executado estava auferindo remuneração mensal superior a R$ 20.000,00, motivo pelo qual deferida a penhora de percentual desses rendimentos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do devedor e a total frustração do credor. Permitir a relativização da impenhorabilidade do salário/proventos, além de atender os interesses dos credores, auxilia na efetividade da prestação jurisdicional, sem ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo para fins de aplicação irrestrita da garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, uma vez que não sacrifica os alimentos do devedor (Resp Resp. 1357334, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA. Julg. 18/11/2014). Neste mesmo sentido preceitua o enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, assim redigida: Enunciado nº 13.18- Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Confirmando o que aqui se sustenta, transcreve-se a ementa da decisão proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DEVEDOR QUE PERCEBE ALTO SALÁRIO. PENHORA QUE NÃO IMPLICARÁ EM AFRONTA À DIGNIDADE DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONSTANTE DO ART. 883, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos moldes do que dispõe o art. 833 do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", havendo ressalva explícita no § 2º do aludido dispositivo quanto às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2. Além da exceção explícita, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de exceção implícita à mencionada regra quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 4. As partes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. 5. Evidenciado que a penhora do percentual de 30% dos vencimentos do devedor não implicará em afronta à sua dignidade, deve ser assegurada a medida, como forma de garantir a efetividade do processo executivo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça também vem admitindo a relativização da penhora de até 30% do salário líquido do devedor, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora e de sua família, como ocorre in casu. O executado afirma, pela petição do mov. 1160.1, que a manutenção da penhora poderá acarretar prejuízos à sua subsistência e de sua família, mas não comprovou o alegado com documentos hábeis. Conforme mencionado na decisão do mov. 1138.1, a empresa contratante efetuou em 04/07/2025 um depósito no valor de R$ 2.005,37 (mov. 1125.0), e, posteriormente, através da petição do mov. 1136.1, comunicou o desligamento do executado em 23/07/2025, efetuando o depósito de 10% das verbas salariais integrantes da rescisão, de R$ 4.787,57. Como se pode observar, os referidos depósitos foram realizados há quase cinco meses e, apenas agora, o executado compareceu aos autos alegando que o levantamento dos valores em favor do seu credor comprometerá seu sustento e, como já mencionado, sem qualquer documento comprobatório. Ainda que o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar desse direito com o fim de impedir, injustificadamente, a efetivação do direito material do exequente. Na época em que os descontos foram realizados, o executado se encontrava empregado e recebendo salário de valor bastante considerável, superior à média nacional, não se permitindo presumir que a penhora de meros 10% comprometeria a sua subsistência. Assim, INDEFIRO o pedido do mov. 1160.1. 2. Decorrido o prazo recursal desta decisão, expeça-se o competente alvará em favor do exequente, para levantamento dos valores depositados nos mov. 1125.0 e 1136.1. 3. Após, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 14 de novembro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

21/11/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007513-22.2013.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro o pedido do mov. 687.1 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) do(s) executado(s) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios). 2. Efetuado o bloqueio de valores, eventual saldo excedente ao valor do débito deverá ser imediatamente desbloqueado, transferindo-se os demais recursos para conta judicial, cujo extrato positivo de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins. 3. Não sendo bloqueada a totalidade da dívida, defiro, desde já, a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, por 30 (trinta) dias, as quais deverão ser efetuadas nos mesmos moldes dos itens 1 e 2 supra. 4. Decorrido desse prazo de 30 (trinta) dias, incumbirá à Secretaria efetuar a consulta e juntada do extrato de eventuais bloqueios, intimando-se, a seguir, as partes, para os devidos fins. 5. Não sendo localizados ativos para serem bloqueados, proceda-se ao bloqueio de eventuais veículos em nome do(s) executado(s), via RENAJUD, desde que não estejam alienados fiduciariamente. 6. Na hipótese de não serem encontrados outros bens em nome do executado para suportar o valor da execução, a fim de viabilizar a localização de ativos do devedor, requisite-se as 02 (duas) últimas Declarações de Imposto de Renda, Declarações de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e as Declarações de Operações Imobiliárias apresentadas pelo(s) Executado(s), existentes nos cadastros da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD. 7. Juntadas, essas declarações deverão ser mantidas em segredo de justiça, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias. 8. Advindas as respostas, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias, indicando quais bens pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente. 9. Intimem-se. Toledo, 08 de outubro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007513-22.2013.8.16.0170 Vistos etc. 1. Do cotejo dos autos, é possível verificar que não foram encontrados valores para bloqueio via BACENJUD, nem veículos via RENAJUD, para fins de quitação integral do débito exequendo, isto é, apesar de todas as diligências realizadas pelo exequente, não foram localizados, até a presente data, quaisquer bens da parte executada para a garantia do débito. Também foi realizada nos autos tentativa de encontrar bens passíveis de penhora em nome do executado, via INFOJUD, a qual restou inexitosa. Conforme se verifica dos autos, a presente execução encontra-se em trâmite desde o ano de 2014, ou seja, há aproximadamente 06 (seis) anos, e até o momento o exequente não conseguiu saldar o valor de seu crédito, o que motivou o pedido de indisponibilidade de bens. Portanto, verifica-se a presença de todas as condições legais para a decretação da indisponibilidade de bens pleiteada pelo credor. Vale ressaltar, neste particular, que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento do executado de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da presente execução. Saliente-se, ainda, que a decretação da indisponibilidade de bens é, há muito tempo, aplicada em relação aos créditos tributários, com base no artigo 185-A do CTN e Súmula 560 do STJ. Pelo exposto, DEFIRO o pedido do mov. 651.1, a fim de DECRETAR A INDISPONIBILIDADE de bens da parte executada, o que faço com fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, até o valor total da presente ação. Por consequência, proceda-se à inclusão da presente restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/). 2. Oportunamente, manifeste-se o exequente, indicando sobre quais bens pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 09 de setembro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

10/09/2021, 00:00

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(1199)

Todos os documentos(68)