Execução Fiscal 0015107-10.2015.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0015107-10.2015.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2022, 13:10

Documento (Informações)

02/09/2022, 13:14

Remessa (em diligência)

01/09/2022, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2022, 09:12

Petição (Renúncia de mandato)

31/05/2022, 11:16

Confirmada

12/05/2022, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015107-10.2015.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015107-10.2015.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$89.708,83 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): J.C.R. MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - EPP 1. A Executada, ora Embargante, opôs embargos de declaração em face da sentença de seq. 217.1 que extinguiu o feito pelo art. 26 da Lei nº 6.830/80, conforme requerido pelo Exequente, não condenado, por consequência, nenhuma das partes em honorários advocatícios. Menciona a Executada ter na sentença havido omissão, isto ao argumento de que, restando, segundo ela, inequívoco que a declaração retificadora foi recebida e aceita pelo Exequente, por meio de “deferimento automático” pelo seu sistema, em outubro/2015, que quando do ajuizamento da presente execução o título não possuía certeza, liquidez e exigibilidade, o que se concretizou após o cancelamento das CDAs, e que, mesmo com todas as informações e pedidos, o Exequente deu prosseguimento à execução, além de que o pedido de extinção foi efetuado após citação da Executada e de ter ela sofrido buscas de bens em seu nome, quebra de sigilo fiscal e indisponibilidade de bens decretados, mandado de penhora em sua sede, restrição de veículos pelo RENAJUD, forçada a contratação de advogado e apresentado exceção de pré-executividade, merece o Exequente, pelo princípio da causalidade, ser condenado em honorários advocatícios, vez que deu causa à execução. Aduz que a exceção de pré-executividade, com o fito de extinguir o débito, possui a mesma natureza jurídica de defesa substancial dos embargos à execução, bem como entende o STJ que havendo a extinção da execução com base em pedido de desistência por cancelamento da CDA, a Fazenda Pública deve arcar com os ônus sucumbenciais. Assim, juntando documentos, requer seja a omissão sanada para o fim de condenar o Exequente em honorários advocatícios de sucumbência. Intimado, o Exequente, ora Embargado, alegou inexistir as hipóteses de cabimento de embargos de declaração ao caso, que se trata de pretensão de reforma da sentença embargada e que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi a Executada, merecendo ela, pelo princípio da causalidade, ser condenadas em honorários. Ao final, requer não conhecimento dos embargos por incabido e/ou seu desprovimento. É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A jurisprudência consagra ainda a possibilidade de alteração da decisão por meio de embargos de declaração quando configurado erro de premissa (TJPR - 9ª C. Cível - EDC - 1219367-4/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 18.09.2014). Assim, são cabíveis embargos de declaração em caso de: a) omissão; b) obscuridade; c) contradição; e, d) erro de premissa. No que tange à omissão, bem restou esclarecido na lei processual que os embargos de declaração são admitidos apenas quando o juiz ou tribunal se omitirem em relação a ponto sobre o qual deviam se pronunciar. Disso mesmo já se extrai que o juiz não é obrigado a analisar e rebater cada um dos argumentos das partes senão apenas os pontos, ou seja, os tópicos aventados. Por outro lado, é desnecessário que o juiz se pronuncie sobre ponto que tenha restado prejudicado pelo acolhimento de um que o exclua ou pelo afastamento de outro do qual a análise seja dependente; mesmo porque o órgão jurisdicional não tem função consultiva e, por essa razão, não é obrigado a analisar todas as alegações das partes se entender suficientes uma ou algumas delas como razões para o acolhimento do pedido. A obscuridade, por sua vez, se prende aos requisitos da clareza e precisão da decisão, que impõem seja a mesma inteligível. Assim, quando a redação é mal empregada deixando dúvidas fundadas que interfiram na compreensão da decisão, são cabíveis os embargos de declaração em vias de que estas dúvidas sejam esclarecidas. Já a contradição que desafia embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, entre as disposições da própria sentença/decisão que se apresentem antagônicos, de modo a afastar a incongruência verificada. Não desafiam, pois, embargos de declaração, o descompasso entre a decisão e a inteligência que a parte tiver extraído da prova dos autos, a não ser que verificado o erro de premissa. E menos ainda, aquele que por ventura haja entre o entendimento jurídico adotado pelo magistrado e o constante de jurisprudência ou doutrina citadas pela parte. Por fim, atrelado de certo modo à contradição como pressuposto dos embargos de declaração, são estes para sanar erro de premissa. Todavia, o erro de premissa que desafia embargos de declaração é aquele que se verifica entre o descompasso entre um elemento de fato (prova ou fato incontroverso) invocado para fundamentar a decisão e o real conteúdo deste mesmo elemento. Não se inclui de conseguinte no conceito de erro de premissa, para fins de embargos de declaração, o descompasso entre o elemento de fato invocado e outros constantes dos autos e menos ainda, a divergência entre o conteúdo jurídico da decisão e jurisprudência citada ou ensinamento doutrinário. Podem estes até vir a caracterizar error in judicando, mas este é sanável apenas pela via processual adequada à revisão do julgado, seja o agravo, seja a apelação. Tecidas estas considerações preambulares, tenho que a situação não é caso de oposição de embargos de declaração, vez que não há na sentença de seq. 217 qualquer das hipóteses acima citadas. Calha ainda observar que, pela decisão proferida em face da exceção de pré-executividade oposta, restou esta rejeitada por não ser permitido, por tal via, dilação probatória, o que confirmado em acórdão lançado no Agravo de Instrumento interposto pela Embargante (seq. 213.2). Mesmo assim, não optou a Embargante pela oposição de Embargos à Execução para possibilitar a produção de provas e, eventualmente, comprovar as suas alegações. Portanto, ao contrário do que alega a Embargante, não houve reconhecimento nos autos de que a declaração retificadora por ela apresentada foi recebida e aceita pelo Embargado por meio de “deferimento automático” em outubro/2015 e que quando do ajuizamento da presente execução o título exequendo não possuía certeza, liquidez e exigibilidade. Do que se extrai da petição de embargos declaratórios da Embargante, pela sua extensão, é pretensão na discussão do mérito, o que incabível por meio de declaratórios e diante dos termos da sentença já proferida nos autos. 3. Posto isso, conheço e nego provimento aos embargos declaratórios opostos na seq. 225.1. Mantenho a sentença de seq. 217 nos termos em que foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 13:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2022, 10:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2022, 10:11

Conclusão (para julgamento)

25/04/2022, 16:13

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 15:46

Confirmada

28/03/2022, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 17:28

Documentos

Conclusão

•03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015107-10.2015.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015107-10.2015.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$89.708,83 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): J.C.R. MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - EPP 1. A Executada, ora Embargante, opôs embargos de declaração em face da sentença de seq. 217.1 que extinguiu o feito pelo art. 26 da Lei nº 6.830/80, conforme requerido pelo Exequente, não condenado, por consequência, nenhuma das partes em honorários advocatícios. Menciona a Executada ter na sentença havido omissão, isto ao argumento de que, restando, segundo ela, inequívoco que a declaração retificadora foi recebida e aceita pelo Exequente, por meio de “deferimento automático” pelo seu sistema, em outubro/2015, que quando do ajuizamento da presente execução o título não possuía certeza, liquidez e exigibilidade, o que se concretizou após o cancelamento das CDAs, e que, mesmo com todas as informações e pedidos, o Exequente deu prosseguimento à execução, além de que o pedido de extinção foi efetuado após citação da Executada e de ter ela sofrido buscas de bens em seu nome, quebra de sigilo fiscal e indisponibilidade de bens decretados, mandado de penhora em sua sede, restrição de veículos pelo RENAJUD, forçada a contratação de advogado e apresentado exceção de pré-executividade, merece o Exequente, pelo princípio da causalidade, ser condenado em honorários advocatícios, vez que deu causa à execução. Aduz que a exceção de pré-executividade, com o fito de extinguir o débito, possui a mesma natureza jurídica de defesa substancial dos embargos à execução, bem como entende o STJ que havendo a extinção da execução com base em pedido de desistência por cancelamento da CDA, a Fazenda Pública deve arcar com os ônus sucumbenciais. Assim, juntando documentos, requer seja a omissão sanada para o fim de condenar o Exequente em honorários advocatícios de sucumbência. Intimado, o Exequente, ora Embargado, alegou inexistir as hipóteses de cabimento de embargos de declaração ao caso, que se trata de pretensão de reforma da sentença embargada e que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi a Executada, merecendo ela, pelo princípio da causalidade, ser condenadas em honorários. Ao final, requer não conhecimento dos embargos por incabido e/ou seu desprovimento. É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A jurisprudência consagra ainda a possibilidade de alteração da decisão por meio de embargos de declaração quando configurado erro de premissa (TJPR - 9ª C. Cível - EDC - 1219367-4/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 18.09.2014). Assim, são cabíveis embargos de declaração em caso de: a) omissão; b) obscuridade; c) contradição; e, d) erro de premissa. No que tange à omissão, bem restou esclarecido na lei processual que os embargos de declaração são admitidos apenas quando o juiz ou tribunal se omitirem em relação a ponto sobre o qual deviam se pronunciar. Disso mesmo já se extrai que o juiz não é obrigado a analisar e rebater cada um dos argumentos das partes senão apenas os pontos, ou seja, os tópicos aventados. Por outro lado, é desnecessário que o juiz se pronuncie sobre ponto que tenha restado prejudicado pelo acolhimento de um que o exclua ou pelo afastamento de outro do qual a análise seja dependente; mesmo porque o órgão jurisdicional não tem função consultiva e, por essa razão, não é obrigado a analisar todas as alegações das partes se entender suficientes uma ou algumas delas como razões para o acolhimento do pedido. A obscuridade, por sua vez, se prende aos requisitos da clareza e precisão da decisão, que impõem seja a mesma inteligível. Assim, quando a redação é mal empregada deixando dúvidas fundadas que interfiram na compreensão da decisão, são cabíveis os embargos de declaração em vias de que estas dúvidas sejam esclarecidas. Já a contradição que desafia embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, entre as disposições da própria sentença/decisão que se apresentem antagônicos, de modo a afastar a incongruência verificada. Não desafiam, pois, embargos de declaração, o descompasso entre a decisão e a inteligência que a parte tiver extraído da prova dos autos, a não ser que verificado o erro de premissa. E menos ainda, aquele que por ventura haja entre o entendimento jurídico adotado pelo magistrado e o constante de jurisprudência ou doutrina citadas pela parte. Por fim, atrelado de certo modo à contradição como pressuposto dos embargos de declaração, são estes para sanar erro de premissa. Todavia, o erro de premissa que desafia embargos de declaração é aquele que se verifica entre o descompasso entre um elemento de fato (prova ou fato incontroverso) invocado para fundamentar a decisão e o real conteúdo deste mesmo elemento. Não se inclui de conseguinte no conceito de erro de premissa, para fins de embargos de declaração, o descompasso entre o elemento de fato invocado e outros constantes dos autos e menos ainda, a divergência entre o conteúdo jurídico da decisão e jurisprudência citada ou ensinamento doutrinário. Podem estes até vir a caracterizar error in judicando, mas este é sanável apenas pela via processual adequada à revisão do julgado, seja o agravo, seja a apelação. Tecidas estas considerações preambulares, tenho que a situação não é caso de oposição de embargos de declaração, vez que não há na sentença de seq. 217 qualquer das hipóteses acima citadas. Calha ainda observar que, pela decisão proferida em face da exceção de pré-executividade oposta, restou esta rejeitada por não ser permitido, por tal via, dilação probatória, o que confirmado em acórdão lançado no Agravo de Instrumento interposto pela Embargante (seq. 213.2). Mesmo assim, não optou a Embargante pela oposição de Embargos à Execução para possibilitar a produção de provas e, eventualmente, comprovar as suas alegações. Portanto, ao contrário do que alega a Embargante, não houve reconhecimento nos autos de que a declaração retificadora por ela apresentada foi recebida e aceita pelo Embargado por meio de “deferimento automático” em outubro/2015 e que quando do ajuizamento da presente execução o título exequendo não possuía certeza, liquidez e exigibilidade. Do que se extrai da petição de embargos declaratórios da Embargante, pela sua extensão, é pretensão na discussão do mérito, o que incabível por meio de declaratórios e diante dos termos da sentença já proferida nos autos. 3. Posto isso, conheço e nego provimento aos embargos declaratórios opostos na seq. 225.1. Mantenho a sentença de seq. 217 nos termos em que foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015107-10.2015.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015107-10.2015.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$89.708,83 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): J.C.R. MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - EPP 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Executada, pela qual alega inexigibilidade do crédito tributário, pois afirma que, apesar de ter sido apresentado guias de informação e apuração do ICMS quanto aos meses de janeiro, fevereiro e março/2015 com valores a serem recolhidos, momento seguinte, constatado o erro, qual seja, o indevido lançamento do ICMS, foi efetuado retificação, havendo a substituição de tais guias, as quais foram deferidas automaticamente pelo fisco estadual, já que a Executada não é compelida ao recolhimento de mencionado tributo, pois que não revende mercadorias. Aduz que, por uma falha procedimental da administração, não foi comunicado a substituição à Procuradoria Geral do Estado, razão pela qual culminou na presente execução. Alega que nunca recolheu tal tributo, bastando observar os meses anteriores e posteriores aos acima citados. Que houve apenas equívoco no preenchimento das guias, onde se gerou indevidamente valores à pagar a título de ICMS, porém o erro foi imediatamente corrigido após constatado. Assim, afirma que com a retificação das guias e o deferimento automático pelo fisco estadual antes do ajuizamento desta ação, nula de pleno direito é a obrigação ora cobrada. Portanto, requer intimação do Exequente, acolhimento da exceção para extinguir o feito em razão da inexigibilidade do crédito e condenação em custas e honorários e/ou determinação ao Exequente que junte aos autos o processo administrativo e documentos que deram origem as CDAs para verificação da sua legalidade. Juntou documentos. Pelo Exequente, houve manifestação pela rejeição da exceção apresentada, onde alega liquidez, certeza e exigibilidade da CDA, que a dívida tributária de ICMS foi declarada em GIA mensal, que seu lançamento foi por homologação e que não há processo administrativo por não ser necessário ao caso em tela, uma vez que o sujeito passivo é que declara o fato gerador, valoriza a obrigação e lança o tributo devido. Menciona que a execução se fez necessária em razão do não pagamento do tributo, o qual foi informado pela própria Executada, pois se trata de auto lançamento. Afirma que, em relação a GIA retificadora, o deferimento automático a que se refere a Executada não significa o deferimento da declaração retificadora, mas sim do seu recebimento/aceitação para análise. Informa que as CDAs permanecem hígidas e exigíveis, requerendo, assim, a rejeição da exceção. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Relato no essencial. DECIDO. Pelo relato acima, visa a Excipiente reconhecimento da inexigibilidade do crédito aqui em execução, pois afirma que, apesar de ter preenchido e apresentado GIAs onde constava ICMS a ser pago, tal fato se deu por equívoco e foi em seguida corrigido por meio de GIAs retificadoras, onde contou no sistema do Excepto como “deferido automaticamente”, o que torna as CDAs em inexigíveis. De outra banda discorda o Excepto, afirmando que o termo “deferido automaticamente” se refere a aceitação/autorização do pedido do contribuinte para análise da declaração retificadora e não propriamente ao deferimento do pedido de retificação da GIA. Como sabido, no que toca às execuções fiscais, não se admite exceção de pré-executividade quando o fato alegado para desconstituir o crédito buscado depender de dilação probatória, não podendo ser conhecido de ofício pelo Magistrado. Assim, a exceção de pré-executividade tem que vir acompanhada de prova robusta sobre a deficiência do título em execução, deixando a questão levantada pelo Excipiente sem qualquer dúvida quanto a sua veracidade, razão esta da vigência da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “A exceção de pré-executividade á admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Da leitura da peça de exceção, observa-se que a questão posta a análise não se esclarece, de forma incontestável, apenas com os documentos apresentados pela Excipiente, já que gerou dúvidas em relação ao termo “deferido automaticamente” constante do site da Receita Estadual. Ainda, do que se pode observar dos documentos de seq. 181.4, os quais se referem a protocolização das retificadoras, a data da solicitação/protocolo é a mesma do “deferido automaticamente”, ou seja, 02/10/2015, com menos de 01 (uma) hora de diferença, o que leva a supor que o termo “deferido automaticamente” não se refere ao deferimento da retificação, pois não houve tempo hábil para tanto, ainda mais se tratando de órgão público, onde a sobrecarga de trabalho se faz presente diariamente. Logo, para se verificar a alegação da Excipiente, necessário se faz dilação probatória, o que não permitido em sede de exceção de pré-executividade. De outra banda, em que pese a desnecessidade de processo administrativo no caso de ICMS por homologação, bem como a alegação pelo Excepto de que o termo “deferido automaticamente” não se refere ao deferimento da retificação, temos que merece ser por ele juntado aos autos o tramite das solicitações de seq. 181.4, já que nenhum pedido pode ficar sem uma decisão. PELAS RAZÕES ACIMA, rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Intime-se o Excepto/Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extrato do andamento/trâmite das solicitações de seq. 181.4, bem como de decisão se já tiver sido proferida. 3. Dê-se seguimento à execução, observando-se no que couber a Portaria nº 002/2018 no atinente à fase em que se encontra o procedimento executivo. 4. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

01/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Renúncia de mandato)

Confirmada

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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