Execução de Título Extrajudicial 0000574-94.2018.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000574-94.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000574-94.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000574-94.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.226,29 Exequente(s): Nilva Kempfert Benedetti Executado(s): Ediclei Pereti Goodinho SENTENÇA 1. Nas execuções propostas perante o Juizado Especial Cível aplica-se a disposição contida no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido, transcreve-se abaixo ementa de precedente das Turmas Recursais sobre o tema: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS EXTINÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95 - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recuso conhecido e desprovido. DECISÃO: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20130001268-8 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 11.03.2014). Assim, considerando que até o presente momento foram feitas diversas buscas e não foram localizados bens penhoráveis do executado e não há qualquer indício de alteração de condição financeira do executado, indefiro o pedido de nova busca de ativos em nome do Executado pelo Sistema Sisbajud e declaro extinto o feito, com fundamento no artigo 53, § 4° da Lei nº 9.099/95. 2. Expeça-se a respectiva certidão de crédito. Levantem-se eventuais bloqueios e penhoras realizados, atentando-se, principalmente, às restrições via Serasajud. 3. Sem custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9099/95. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

25/01/2024, 00:00

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000574-94.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0000574-94.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.226,29 Exequente(s): Nilva Kempfert Benedetti Executado(s): Ediclei Pereti Goodinho 1 – Defiro, em partes, o requerimento de mov. 104. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. Indefiro, desde já, o pedido de penhora online de valores na modalidade "teimosinha". Como se trata de medida constritiva de direito, os sucessivos pedidos de penhora online devem ser motivados, para que não se transformem em um direito potestativo do exequente. Além disso, em se tratando de modalidade excepcional de penhora de valores, entendo que sua admissibilidade depende do esgotamento das diligências ordinárias. 2 – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5 – Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 6 – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000574-94.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0000574-94.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.226,29 Exequente(s): Nilva Kempfert Benedetti Executado(s): Ediclei Pereti Goodinho 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por NILVA KEMPFERT BENEDETTI em face de EDICLEI PERETI GOODINHO. Ao mov. 98.1 a parte exequente pugnou pela inserção dos dados do devedor, até o limite do valor atualizado deste processo, junto ao cadastro de maus pagadores, via sistema SERASAJUD ou mediante expedição de ofício ao SPC e SERASA. É o breve relatório. Decido. Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no processo no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC. Desta forma, DEFIRO, desde logo, a inserção dos dados da devedora junto ao cadastro de inadimplentes, devendo-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782). À Secretaria para que proceda às diligências necessárias, via sistema SERASAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome do devedor EDICLEI PERETI GOODINHO em razão da dívida de que é credor NILVA KEMPFERT BENEDETTI, até manifestação judicial definitiva sobre o fato, tendo em vista a discussão sobre o débito, observado o valor atualizado. 2. Ante o requerimento de levantamento de alvará quanto aos valores bloqueados pelo SISBAJUD, verifico que já foi inferido o pedido por se tratar de verba salarial e determinado o desbloqueio dos valores em favor do executado, ao mov. 93.1, portanto, cumpra-se. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito para o devido prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000574-94.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0000574-94.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.226,29 Exequente(s): Nilva Kempfert Benedetti Executado(s): Ediclei Pereti Goodinho 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por NILVA KEMPFERT BENEDETTI em face de EDICLEI PERETI GOODINHO, em que a executada requer o desbloqueio de valores penhorados, os quais afirma se tratarem de verba salarial (mov. 80.1), portanto requer o seu desbloqueio. Ao mov. 97.1, o exequente requer o cancelamento do bloqueio (mov. 79), tendo em vista que o valor bloqueado é de baixo valor. É o breve relato. Decido. Com efeito, o Código de Processo Civil em seu artigo 833, IV, prevê que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°; (...). Por sua vez, o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, preceitua que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. Assim, em decorrência da natureza alimentar que permeia a verba salarial, quer pelo que dispõe o artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal, quer pelo que prescreve o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, entendo que é impenhorável o salário para a satisfação de quaisquer dívidas comuns, sob pena de subtração indevida de verba de caráter alimentar. Portanto, preservado o livre convencimento, tenho que a verba salarial é impenhorável, por força de lei e do princípio da dignidade humana. Ante o bloqueio de verba salarial da executada, assim, entendo pela impenhorabilidade do debito penhorado. 2. Diante do exposto, DETERMINO o desbloqueio do valor bloqueado ao mov. 79.1. 3. Cumpra-se com urgência. 4. Defiro o requerimento de mov. 91.1. Determino que a Serventia realize pesquisa e, em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 5. Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 7. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do CPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 7.1. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao §1° do art. 107 do CN. 7.2. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 7.3. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 7.4. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 8 – Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital.: Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

13/04/2022, 00:00

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