Execução de Título Extrajudicial 0000021-59.2019.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000021-59.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2024, 15:06

Documento (Informações)

30/08/2024, 15:02

Remessa (em diligência)

30/08/2024, 14:48

Documento (Certidão)

21/08/2024, 18:21

Confirmada

02/08/2024, 14:14

Remessa (em diligência)

04/07/2024, 15:46

Trânsito em julgado

04/07/2024, 15:42

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:35

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 16:07

Confirmada

29/05/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000021-59.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000021-59.2019.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$27.522,29 Exequente(s): SUIAVI ALIMENTOS LTDA Executado(s): RAFAEL LUIZ MATTGE THIAGO MATHEUS MATTGE Vistos. Tendo em vista as disposições estabelecidas no petitório acostado no mov. 132.1, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Expeçam-se as comunicações requeridas, caso for. Promova a Secretaria as devidas anotações. Custas na forma do acordo ou na forma do artigo 90, § 2º, do CPC, omisso aquele. Consigno, por oportuno, que apenas não prevalecerá eventual acordo entre as partes se a que assumir cota maior que metade das custas for beneficiária de gratuidade da justiça. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSAÇÃO EM QUE O BENEFICIÁRIO SE COMPROMETE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE METADE DO VALOR DEVIDO E NÃO SE ESTENDE À OUTRA METADE ASSUMIDA NO ACORDO. ART. 19 C/C ART. 26, § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA À BOA- FÉ E AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª CC - AI 855493-6 – rel. Vicente Del Prete Misurelli – j. em 29.02.2012). Nada estipulado sobre os honorários, cada parte arcará com os de seu procurador, segundo a lógica materializada no artigo 90, do CPC. Caso tenha havido previsão, prevalece o acordo, já contudo reputado como cumprido. Por fim, em relação à dispensa do pagamento de eventuais custas, com amparo no disposto no artigo 90, §3º, do CPC ("Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver"), referida pretensão não procede. Isso porque as custas judiciais, como sabido, possuem a natureza jurídica de tributo, na espécie taxa, e destinam-se a remunerar a prestação de serviço público específico e divisível da jurisdição (CF, art. 145, II), consoante antiga e consolidada jurisprudência do STF (ADI-MC 1378/ES). A competência para legislar sobre custas é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme art. 24, IV, CF, cabendo ao Estado do Paraná, pois, legislar sobre as custas devidas nos processos da justiça estadual. E, em se tratando de tributo, a dispensa feita pelo dispositivo em comento importa em isenção. Ocorre que o Código de Processo Civil é uma lei federal, a qual, por expressa vedação constitucional, não pode instituir isenção sobre tributo de competência dos Estados, nos termos do art. 151, III, CF. É a chamada isenção heterônoma. Em sendo assim, o artigo referido é inaplicável no âmbito local, posto que, do contrário, haveria manifesta invasão de competência legislativa do ente federado e, por conseguinte, violação ao princípio federativo. Por fim, após trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos ainda existentes por quem de direito, observando-se as orientações do juízo a respeito. Comunique-se a Superior Instância caso haja recurso pendente e solicite-se devolução de atos deprecados ainda não devolvidos. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 16:21

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/05/2024, 23:18

Conclusão (para julgamento)

16/04/2024, 01:08

Documentos

Conclusão

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000021-59.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000021-59.2019.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$27.522,29 Exequente(s): SUIAVI ALIMENTOS LTDA Executado(s): RAFAEL LUIZ MATTGE THIAGO MATHEUS MATTGE Vistos. Tendo em vista as disposições estabelecidas no petitório acostado no mov. 132.1, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Expeçam-se as comunicações requeridas, caso for. Promova a Secretaria as devidas anotações. Custas na forma do acordo ou na forma do artigo 90, § 2º, do CPC, omisso aquele. Consigno, por oportuno, que apenas não prevalecerá eventual acordo entre as partes se a que assumir cota maior que metade das custas for beneficiária de gratuidade da justiça. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSAÇÃO EM QUE O BENEFICIÁRIO SE COMPROMETE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE METADE DO VALOR DEVIDO E NÃO SE ESTENDE À OUTRA METADE ASSUMIDA NO ACORDO. ART. 19 C/C ART. 26, § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA À BOA- FÉ E AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª CC - AI 855493-6 – rel. Vicente Del Prete Misurelli – j. em 29.02.2012). Nada estipulado sobre os honorários, cada parte arcará com os de seu procurador, segundo a lógica materializada no artigo 90, do CPC. Caso tenha havido previsão, prevalece o acordo, já contudo reputado como cumprido. Por fim, em relação à dispensa do pagamento de eventuais custas, com amparo no disposto no artigo 90, §3º, do CPC ("Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver"), referida pretensão não procede. Isso porque as custas judiciais, como sabido, possuem a natureza jurídica de tributo, na espécie taxa, e destinam-se a remunerar a prestação de serviço público específico e divisível da jurisdição (CF, art. 145, II), consoante antiga e consolidada jurisprudência do STF (ADI-MC 1378/ES). A competência para legislar sobre custas é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme art. 24, IV, CF, cabendo ao Estado do Paraná, pois, legislar sobre as custas devidas nos processos da justiça estadual. E, em se tratando de tributo, a dispensa feita pelo dispositivo em comento importa em isenção. Ocorre que o Código de Processo Civil é uma lei federal, a qual, por expressa vedação constitucional, não pode instituir isenção sobre tributo de competência dos Estados, nos termos do art. 151, III, CF. É a chamada isenção heterônoma. Em sendo assim, o artigo referido é inaplicável no âmbito local, posto que, do contrário, haveria manifesta invasão de competência legislativa do ente federado e, por conseguinte, violação ao princípio federativo. Por fim, após trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos ainda existentes por quem de direito, observando-se as orientações do juízo a respeito. Comunique-se a Superior Instância caso haja recurso pendente e solicite-se devolução de atos deprecados ainda não devolvidos. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000021-59.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000021-59.2019.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$27.522,29 Exequente(s): SUIAVI ALIMENTOS LTDA Executado(s): RAFAEL LUIZ MATTGE THIAGO MATHEUS MATTGE Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Determinada a citação da parte executada para pagamento (mov. 17.1). Os executados não foram encontrados para citação pessoal, movs. 32.1, 64, 104.1 e 105.1, razão pela qual houve deferimento para citação por via eletrônica, mov. 112.1. Houve resposta somente pelo executado Rafael, o qual, embora tenha confirmado sua identidade, não enviou fotografias de seus documentos pessoais (mov. 121.2). O executado Thiago sequer respondeu (mov. 122). Intimada, a parte exequente requereu que fosse considerada válida a citação efetuada em relação à Rafael, diante de sua resposta inicial ter sido positiva (mov. 129.1). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Embora a parte executada não tenha enviado seus documentos pessoais a fim de viabilizar a citação por via eletrônica, houve resposta positiva quanto à indagação se seria o telefone celular do executado, após indicação do nome completo deste. Ademais, ressalto que não é dado à parte beneficiar-se da própria torpeza ao não colaborar com o êxito dos atos processuais determinados judicialmente, simplesmente não enviando seus documentos a fim de que não seja considerada válida a comunicação processual em questão. Isto posto, defiro o pleito da parte exequente e considero válida a citação efetuada em mov. 121.2. Noutro diapasão, constata-se que não fora realizada a citação do executado Thiago. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

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