Cumprimento de sentença 0056969-60.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056969-60.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2024, 14:56

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 14:56

Documento (Informações)

06/02/2024, 10:44

Remessa (em diligência)

05/02/2024, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 13:30

Confirmada

12/12/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 16:08

Trânsito em julgado

01/12/2023, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2023, 20:22

Documento (Ofício)

24/11/2023, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/11/2023, 20:26

Confirmada

15/11/2023, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056969-60.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056969-60.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.109,95 Exequente(s): Executado(s): Ante o informado pelo executado de quitação do acordo (seq. 339) e a ausência de manifestação do exequente, vez que embora intimado, renunciou ao prazo, levantem-se as penhoras de seq. 74 e 272 e proceda-se ao desbloqueio dos veículos junto ao sistema Renajud (seq. 47.3, 77, 233 e 274). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 07 de novembro de 2023. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/11/2023, 00:00

03/08/2023, 00:00

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056969-60.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0056969-60.2017.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.109,95 Polo Ativo(s): ROSANGELA BOFFI DO AMARAL PAIVA Polo Passivo(s): GIDEAO DE ARAUJO BAIA 1. Retifique-se a classe processual para “Cumprimento de sentença” e comunique-se o distribuidor. 2. Diante do interesse da exequente em aceitar o encargo, conforme noticiado na seq. 227, nomeio-a como fiel depositária do veículo de placa MCX-3798, penhorado à seq. 74 (art. 840, §1º, do CPC/2015). Observe-se que, sendo encontrado o bem, a exequente deverá fornecer os meios necessários para a retirada do bem, às suas expensas, independentemente da localização do veículo, já que nomeada fiel depositária. 3. Proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo de placa MCX-3798 no Sistema Renajud. 4. Friso que o referido automóvel foi penhorado por termo nos autos, tendo sido promovida a avaliação in loco (seq. 97.2) e posterior realização de hasta pública, oportunidade na qual o bem foi arrematado (seq. 114). Contudo, restou frustrada a entrega do bem ao arrematante em virtude da sua não localização, conforme certidão juntada à seq. 131.5. Além disso, o executado, apesar de devidamente intimado (seq. 144 e 152), não indicou a localização atual do bem (seq. 161), de modo que se faz necessário o bloqueio de circulação do veículo, a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional e garantir o crédito da exequente. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO BEM BLOQUEADO VIA RENAJUD. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO – CABIMENTO – BEM QUE, PELA UTILIZAÇÃO E PELO DECURSO DO TEMPO, TENDE A DESVALORIZAR – NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O VALOR DO BEM – EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR – REGULAMENTO RENAJUD, ADEMAIS, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DO DEPÓSITO DO BENS EM MÃOS DO EXEQUENTE – ART. 840, II, §1º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] No mérito, com razão a agravante. Ora, realizada a penhora via Renajud (mov. 101.1), ante a não localização do bem bloqueado, conforme certidão do Oficial de Justiça (mov. 126.1), é cabível o bloqueio de circulação do veículo a fim de possibilitar a satisfação da dívida. Frise-se, ainda, que os agravados não foram mais encontrados no endereço em que se perfectibilizou a citação e deixou de atualizar seu endereço nos autos, conforme impõe o art. 77, V, do NCPC. Outrossim, o bloqueio foi realizado há mais de dois anos e, inquestionavelmente, tratando-se de veículo, o decorrer do tempo e a utilização pelo executado tendem a diminuir-lhe o valor. Nessas circunstâncias, considerando, ainda, que a execução se dá no interesse do credor, é cabível a medida excepcional de bloqueio de circulação do bem penhorado. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037112-84.2020.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 23.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA. I - De conformidade com o art. 666, § 1º do CPC, os bens somente poderão ser depositados em poder do executado, desde que haja expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção, o que não se verifica no presente caso. II - O bloqueio judicial do veículo em âmbito nacional é insuficiente para evitar a alienação do referido bem móvel, sendo necessária a restrição de circulação do mesmo via Renajud. III - "Na administração da justiça cabe ao magistrado, por imposição Constitucional, reafirmada na legislação processual, zelar pela rápida e eficaz prestação jurisdicional, detendo o poder-dever de colocar em prática os novos recursos disponibilizados em prol da garantia de celeridade, razoabilidade e da eficiência processual (...)" 1.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, 40ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, p. 856. ACORDAM os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por (unanimidade) de votos, em (conhecer e dar provimento) ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Sr. Relator. (TJPR. AI nº 1161650-5. Relator (a): Shiroshi Yendo. 15ª Câmara Cível. Data julgamento: 12/03/2014) 5. Ainda, defiro o pedido de renovação de penhora online formulado na seq. 227. 6. Em que pese o posicionamento anterior divergente e, não obstante o previsto no art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), vislumbro que a jurisprudência foi sedimentada no sentido de que a determinação de bloqueio/penhora de ativos financeiros do executado nos moldes do procedimento do sistema Sisbajud não configura o tipo penal inserido no artigo supracitado. Consolidou-se que a conduta ali descrita somente constitui crime quando praticada pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou para benefício próprio/ou de terceiro, sendo imprescindível, para tanto, o dolo específico (elemento subjetivo do tipo), nos termos do art. 1º, §1º da Lei 13.869/19. Ocorre que a conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade de ativos financeiros apenas para fins de satisfação do crédito em execução judicial, sobretudo porque fundamentada por autorização legal expressa (art. 854 do CPC), não se insere no tipo penal do art. 36 da lei citada, para o qual se exige, conforme já explicitado, seu elemento subjetivo. Sobre o assunto, firmou a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. NEGATIVA COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL. PREVISÃO LEGAL DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (ART. 854 DO CPC). OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE. DECISÃO CASSADA. Segurança concedida. (TJPR – 1ª Turma Recursal – Mandado de Segurança Cível nº 0002813-47.2020.8.16.9000 – Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz – J, 19.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. POSSIBILIDADE. O tipo penal previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19, Lei de abuso de Autoridade, não obsta a penhora de valores via sistema BACENJUD, exigindo, para sua caracterização, dolo específico. A penhora on-line de ativos em nome da parte devedora tem preferência sobre a dos demais bens. Conforme o entendimento consolidado no REsp Repetitivo nº 1.112.943/MA, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, desnecessário o esgotamento das diligências administrativas para que seja possível penhora via Sistema BacenJud.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084438134 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 16/12/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - ART. 854, CAPUT, DO CPC - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 36, DA LEI N. 13.869/19 - INOCORRÊNCIA - A PENHORA ON LINE REALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC NÃO CONFIGURA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A penhora de valores por meio do sistema Bacenjud, prevista no art. 854, do CPC, tem por objeto a efetiva satisfação do crédito e prevê procedimento próprio para correção de eventual excesso, que pode se dar, de ofício, ou mediante requerimento do interessado - A mera determinação de indisponibilidade de valores em conta de titularidade do executado, limitada ao valor do débito cobrado, não viola o disposto no art. 36, da Lei n. 13.869/19, notadamente diante da ausência de dolo por parte do magistrado, posto que o deferimento do pleito decorra de expressa autorização legal. (TJ-MG - AI: 10407180057132001 Mateus Leme, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 18/02/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE COM FUNDAMENTO NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. PENA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 QUE SOMENTE SE APLICA SE VERIFICADO O DOLO DO MAGISTRADO. PRÁTICA ILÍCITA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO ESPECÍFICA DO AGENTE DE PREJUDICAR OUTREM, BENEFICIAR A SI MESMO OU DE AGIR POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL (ART. 1º, § 1º, DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE). PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS PLENAMENTE POSSÍVEL IN CASU. DEFERIMENTO DA PENHORA ELETRÔNICA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40006945720208240000 Capital 4000694-57.2020.8.24.0000, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 23/07/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) Sendo assim, por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome do executado, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias ou até atingir o montante exequendo. 7. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade dos executados, tendo como limite o valor da execução. 8. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. 9. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição. 10. Negativa ou insuficiente a penhora on-line, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, indicando bens de propriedade dos executados passíveis de penhora ou diligências úteis, sob pena de extinção. 11. Intimem-se. Curitiba, 07 de junho de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0056969-60.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0056969-60.2017.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.109,95 Polo Ativo(s): Polo Passivo(s): 1. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, indefiro o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado. 2. Destaco que o art. 8º, do CPC/2015 preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. 3. Destarte, as medidas pleiteadas são desproporcionais e desarrazoadas no caso em análise, vez que atinge apenas a pessoa do devedor e não o seu patrimônio, bem como não há qualquer elemento que permita concluir que o referido ato é hábil a conferir efetividade neste processo. 4. Ainda, saliento que por ser uma medida extremamente gravosa, somente poderia ser deferida em situações excepcionais, quando demonstrada a má-fé deliberada do executado em ocultar patrimônio ou se furtar de forma contumaz das suas obrigações, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0037028-83.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 08.09.2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada – suspensão da CNH dos recorridos – é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – 3ª Turma - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.016 - SP 2018/0009002-3 – Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 10/04/2018, publicação 17/04/2018) 5. Quanto aos pedidos de bloqueio de circulação do veículo penhorado e de consulta ao SREI remeto o exequente à leitura da decisão de seq. 144. 6. No mais, indefiro o pedido de penhora dos demais veículos de propriedade do executado bloqueados através do sistema Renajud, vez que o bem penhorado à seq. 74 já garante a presente execução. 7. Certifique-se a leitura da intimação de seq. 186. 8. Intimem-se. Curitiba, 19 de abril de 2021. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

28/04/2021, 00:00

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