Recurso Inominado Cível 0032194-37.2021.8.16.0021 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0032194-37.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032194-37.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.758,34 Exequente(s): Gilson Cesar Boer Executado(s): DIÓGENES DONDI SILVA IVANIA MARIA DONDI DA SILVA NATALIR DA SILVA VISTOS, ETC. Ao firmarem o acordo extrajudicial, as partes estabeleceram multa de 30% (trinta por cento) em caso de inadimplemento, conforme sequencial 47.1. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que as partes podem firmar acordo, porém não podem estabelecer cláusulas abusivas, alterando o disposto na lei. Com efeito, a multa de 30% (trinta por cento) estabelecida no acordo do sequencial 47.1 para a hipótese de inadimplemento é abusiva, devendo ser reduzida, eis que dificulta sobremaneira o cumprimento da obrigação. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não se exige que as partes estejam acompanhadas por advogados nas ações que não ultrapassem vinte salários mínimos, o que torna necessária maior análise pelo Juízo da legalidade dos atos praticados pelas partes, a fim de evitar abusos e violação de direitos. Os dispositivos legais existentes fixam multa de 10% (dez por cento) para o caso de inadimplemento, conforme artigo 523 do Código de Processo Civil, que é aqui utilizado como parâmetro legal, por analogia. O artigo 413 do Código Civil estabelece a possibilidade de o juiz reduzir equitativamente a penalidade quando a mesma for manifestadamente excessiva, levando em consideração a natureza e a finalidade do negócio. ISTO POSTO, 1. HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo extrajudicial firmado pelas partes, conforme sequencial 47.1, reduzindo a multa para 10% (dez por cento) que, em caso de descumprimento, incidirá apenas sobre o saldo remanescente do acordo, e em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com julgamento de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil e artigo 57 da Lei nº. 9.099/95. 2. Desnecessária a suspensão do processo, tendo em vista que havendo descumprimento do acordo o Exequente poderá requerer a reabertura da execução. 3. Ante a composição, o trânsito em julgado da presente sentença é imediato em decorrência da ausência de interesse recursal. INTIMEM-SE. Sem custas. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032194-37.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.758,34 Exequente(s): Gilson Cesar Boer Executado(s): DIÓGENES DONDI SILVA IVANIA MARIA DONDI DA SILVA NATALIR DA SILVA VISTOS, etc. 1. Intime-se o Exequente a fim de que proceda à atualização do débito mediante juntada de planilha de cálculo. 2. Após, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor constante da memória de cálculo, isento(a) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste, art. 829 do CPC. 3. Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online. 4. Resultando impossível ou negativa a penhora online, proceda-se à pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 5. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 6. Resultando infrutíferas as diligências dos itens 2 e 3, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre outros bens suficientes para garantir a execução, inclusive “penhora na boca do caixa” quando se tratar de empresa em atividade. 7. Para fins de cumprimento dos itens 4 e 5, considerando a determinação do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Cascavel, ratificada pela douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no SEI! nº. 0049858-31.2017.8.16.6000, no sentido de proibir a recepção de bens pelo Depositário Público de Cascavel, ressalvados exclusivamente aqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público, determino que, em sendo a penhora positiva: a) Preferencialmente, o bem fique em poder do Exequente, nos termos do artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao Exequente providenciar local para o respectivo depósito; ou b) Sendo o bem de difícil remoção, com a anuência do Exequente ou não providenciando o Exequente os meios adequados para depósito do bem, seja depositado em poder do Executado, nos termos do artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo mesmo, nos termos do artigo 774 inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 9. Efetuada a penhora, será designada uma audiência de tentativa de conciliação, para a qual o executado será oportunamente intimado, na qual poderá oferecer embargos do devedor nos casos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, incidirá numa multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas e prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, tudo cf. art. 916 do CPC. Cumpra-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

Trânsito em julgado

19/07/2022, 12:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2022, 15:09

Confirmada

25/06/2022, 00:07

Documento (Acórdão)

14/06/2022, 13:31

Provimento

13/06/2022, 14:19

Confirmada

13/05/2022, 00:13

Mero expediente

02/05/2022, 19:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 19:32

Confirmada

23/04/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 14:56

Distribuição (sorteio)

12/04/2022, 14:55

Recebimento

12/04/2022, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0032194-37.2021.8.16.0021 Exequente(s): Gilson Cesar Boer Executado(s): DIÓGENES DONDI SILVA IVANIA MARIA DONDI DA SILVA NATALIR DA SILVA Vistos e examinados. 1. Recebo o recurso inominado interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo e devidamente preparado. 2. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, independente da apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para Douta apreciação. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032194-37.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.758,34 Exequente(s): Gilson Cesar Boer Executado(s): DIÓGENES DONDI SILVA IVANIA MARIA DONDI DA SILVA NATALIR DA SILVA VISTOS, etc. 1. Intime-se o Exequente a fim de que proceda à atualização do débito mediante juntada de planilha de cálculo. 2. Após, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor constante da memória de cálculo, isento(a) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste, art. 829 do CPC. 3. Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online. 4. Resultando impossível ou negativa a penhora online, proceda-se à pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 5. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 6. Resultando infrutíferas as diligências dos itens 2 e 3, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre outros bens suficientes para garantir a execução, inclusive “penhora na boca do caixa” quando se tratar de empresa em atividade. 7. Para fins de cumprimento dos itens 4 e 5, considerando a determinação do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Cascavel, ratificada pela douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no SEI! nº. 0049858-31.2017.8.16.6000, no sentido de proibir a recepção de bens pelo Depositário Público de Cascavel, ressalvados exclusivamente aqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público, determino que, em sendo a penhora positiva: a) Preferencialmente, o bem fique em poder do Exequente, nos termos do artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao Exequente providenciar local para o respectivo depósito; ou b) Sendo o bem de difícil remoção, com a anuência do Exequente ou não providenciando o Exequente os meios adequados para depósito do bem, seja depositado em poder do Executado, nos termos do artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo mesmo, nos termos do artigo 774 inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 9. Efetuada a penhora, será designada uma audiência de tentativa de conciliação, para a qual o executado será oportunamente intimado, na qual poderá oferecer embargos do devedor nos casos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, incidirá numa multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas e prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, tudo cf. art. 916 do CPC. Cumpra-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Acórdão)

Provimento

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)

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