Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001166-22.2020.8.16.0042 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001166-22.2020.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001166-22.2020.8.16.0042. Agravantes: inexistem. Atenuantes: inexistem. III. Na terceira e última fase, analisam-se as causas de Diminuição e de Aumento da Pena. Causas de Diminuição: não há. Causas de Aumento: não há. Fixo a pena definitiva em 15 (quinze) dias de prisão simples. IV. Tendo em vista o quantum aplicado da pena privativa de liberdade, deve a Ré iniciar o cumprimento da pena em regime aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal), mediante cumprimento das seguintes condições: a) apresentar-se, mensalmente, em Juízo, entre os dias 1º e 10 de cada mês, para dar contas de suas atividades; b) manter trabalho lícito por todo o período e cumprimento da pena; c) não se ausentar do local de sua residência, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; d) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 22h e 05h do dia seguinte, assim como aos sábados, domingos e feriados; e) não frequentar bares, boates, casas de prostituição ou quaisquer outros estabelecimentos afins, em qualquer horário do dia; f) não portar armas ou instrumentos que possam ofender; V. Considerando o disposto no art. 44, caput, e incisos, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 01 (uma) restritiva de direito, sem prejuízo da pena de multa fixada na pena original, consistentes em: a) pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), em favor da conta única do Tribunal de Justiça, montante a ser posteriormente convertido em favor do conselho da comunidade local. 5. DA PRISÃO PREVENTIVA Inexistem razões para decretação da segregação cautelar do Réu, tendo o direito de recorrer em liberdade, eis que foi condenado à pena que se livra solto, respondeu o processo criminal em liberdade, e, por fim, não estão presentes os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 6. DA DETRAÇÃO prisão, afasto, assim, o disposto no art. 387, §2º do CPP. 7. DO SURSIS DA PENA É incabível a substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 77 do CP, uma vez que a já houve a substituição por penas restritivas de direito. 8. DA REPARAÇÃO DE DANOS No que diz respeito à reparação de danos, tendo em vista que não foi obedecido o contraditório nesse aspecto, além de não haver pedido expresso quanto ao tema nem outros elementos aptos, deixo de fixar valor mínimo, afastando o disposto no art. 387, IV do CPP. 9. BENS APREENDIDOS Proceda a restituição dos bens apreendidos mediante termo, intimando-se a ré nos moldes do que dispõe o artigo 715 do Código de Normas. Em caso de inércia, diligencie junto às entidades cadastradas perante este Juízo, no sentido de verificar se alguma delas possui interesse em receber referido bem. Caso alguma sinalize positivamente, proceda-se a doação do objeto. Em não havendo interessados, proceda na forma do artigo 726 do Código de Normas. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações à Delegacia de Polícia, Distribuidor, Instituto de Identificação, Justiça Eleitoral. Fixo em favor da defensora nomeada à Ré a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de honorários, que deverão ser suportados pelo Estado do Paraná em razão da inexistência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca. Cumpra-se, no mais, o disposto no CN/CGJ-PR, arquivando-se oportunamente. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001166-22.2020.8.16.0042 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 03/10/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) XXX, SN - ALTO PIQUIRI/PR Réu(s): Lucilene Francisco (RG: 144567898 SSP/PR e CPF/CNPJ: 214.840.888-75) RUA LIDIA FARIAS DE SOUZA, 857 - BRASILÂNDIA DO SUL/PR - Telefone(s): (44) 98412-8618 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas ou sanadas, plenamente possível a análise do mérito do pedido. O Ministério Público atribuiu à denunciada LUCILENE FRANCISCO, a prática do delito contido no art. 42, da Lei de Contravenções Penais, que assim dispõe: Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. A norma incriminadora do art. 42, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, visa punir a conduta dolosa que perturba o trabalho ou o sossego de pessoas. Os incisos trazem as formas pelas quais a perturbação pode ser materializada. Há, portanto, um objeto material e um objeto jurídico. O objeto material é o trabalho e o sossego de terceiros. O objeto jurídico tutelado é a paz pública. O tipo contravencional em análise exige a prática de conduta típica que importa em perturbação da tranquilidade das pessoas, o que no caso dos autos acontece por meio do abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. Trata-se, portanto, de uma infração comum e material, exigindo-se, para sua configuração, a ocorrência de efetivo incômodo para o trabalho ou sossego de terceiros. A materialidade do delito encontra-se cabalmente comprovada pelo Boletim de Ocorrência n. 2020/1012590 (seq. 9.2) e Auto de Apreensão de mov. 9.1, bem como pelas provas orais produzidas. A autoria é certa e recai sobre a pessoa da acusada, como fica claro após a análise das provas orais produzidas. A testemunha, policial militar RODRIGO APARECIDO DA SILVA PRADO, afirmou que: no dia dos fatos trabalhava sozinho em Brasilândia do Sul, quando passou a receber denúncias anônimas dando conta de um som alto no cento da cidade. Chegou no local, que ficava em frente à uma rodoviária e constatou que um veículo saveiro de cor preta estava com som alto, possuindo bastante gente no local. Afirma que a situação envolvendo som naquela localidade era recorrente. Perguntou quem seria o proprietário e pediu para abaixar o som, tendo a proprietária assim o feito, porém, o filho dela tentou intervir na ocorrência, momento em que solicitou apoio. Foi até o destacamento da polícia no carro da proprietária, enquanto outro policial dirigiu a viatura. Afirma que a proprietária foi dirigindo o próprio veículo, enquanto o depoente ficou no banco carona. Registrou a ocorrência e tirou o som do carro, retendo apenas o som. Se recorda que a denúncia anônima especificou qual o veículo que estaria com o som alto, narrando, inclusive, que estaria na frente de um banco, perto de uma rodoviária, indicando todas as suas características. Quando chegou ao local, pode escutar que de fato o som estava muito alto. Acredita que isso tenha ocorrido na parte da tarde. Se recorda que na época dos fatos era período de eleição e por se tratar de uma cidade pequena, o povo estava todo reunido ali, havendo vários amigos da denunciada no local. Declara que alguns amigos da ré, bem como o filho dela começou um bate-boca, mas não se recorda de que a requerida tenha discutido com o depoente. No local tinha várias pessoas ingerindo bebida alcoólica. Não se recorda de ter atendido outras diligências envolvendo a requerida. No local onde efetuou a abordagem apenas o carro da requerida estava com som alto. Não chegou a fazer bafômetro em ninguém. Não sabe dizer se o estabelecimento comercial era da ré. No mesmo sentido declarou o policial militar DOUGLAS BONFIM: no dia dos fatos estava de férias, porém, prestou apoio ao soldado Rodrigo, pois ele trabalhava sozinho naquele dia. Declara que Rodrigo ligou para o depoente no período da tarde, informando que tinha apreendido um veículo com som e precisava da ajuda de outro policial para trazê-lo do destacamento para pegar a viatura. Chegou a visualizar a requerida no destacamento aquele dia e ela aparentava estar tranquila. Se recorda que Rodrigo lhe falou que apreendeu o som por ter ocorrido perturbação de sossego. Quando foi até o local, após a apreensão do veículo, várias pessoas já haviam saído dali. Declara que chegou a ver o som apreendido, possuindo algumas caixas de som, módulos, cornetas e pelo que tem conhecimento trata-se de um som de alta potência. Se recorda que foi chamado por Rodrigo depois do almoço, porém, não se recorda o horário, porém, acredita que já passa das 14 ou 15 horas. Não chegou a presenciar o som alto. Aparentemente a ré não estava embriagada. Há que se reputarem válidos o depoimento dos policiais, ainda que seja exclusivamente daqueles que tenham efetuado a detenção do aparelho de som, sendo assim, idônea a prova testemunhal colhida em Juízo, até porque, encontra-se calcado nos demais elementos constantes dos autos, como se observa da apreensão do aparelho de som. Isso porque foram apreendidos 08 alto-falantes, 03 módulos, 04 cornetas e 02 twitters, sendo que estes aparelhos servem para aumentar/amplificar a intensidade e potência do som, podendo causando poluição sonora, como de fato constatou o agente público. Ademais, o depoimento prestado na fase judicial, sob a garantia do contraditório, demonstrando-se a ausência de interesse particular do Servidor do Estado na investigação penal ou que está agindo facciosamente, bem como, porque se harmoniza inteiramente com a prova da fase indiciária, dando conta da existência do crime, deve ser recepcionado sem qualquer reserva. Sobre a palavra do agente público, manifesta-se a jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, III, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. APARELHO DE SOM EM VOLUME ACIMA DO PERMITIDO MOLESTANDO O REPOUSO NOTURNO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEU TESTEMUNHO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. CORRETA DOSIMETRIA À FIXAÇÃO DE APENAS PENA DE MULTA. PRECEDENTES DA TURMA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO AR. 82, §5º DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003833-08.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA FERNANDA MONTEIRO SANCHES - J. 22.11.2021) Aliás, nota-se que o policial militar foi solicitado ao local, após denúncias de populares, sendo indicado com precisão que o veículo da denunciada seria o responsável pela perturbação do sossego, elementos que corroboram o testemunho do policial que atendeu a ocorrência, sendo suficiente para a configuração do delito. Frise-se que, se o volume do som não fosse realmente alto e capaz de perturbar o sossego dos moradores da região, o policial plantonista não teria recebido tais reclamações, bem como não teria adotado providências criminais para fazer cessar os incômodos, se mostrando desnecessário (porque a lei não exige), que todos os moradores reclamarem diretamente contra a denunciada, especialmente diante da pronta atuação da polícia e seu dever de zelar pela coletividade. Nesse sentido posiciona-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO – SOM AUTOMOTIVO EM VOLUME EXAGERADO PROVENIENTE DE AUTOMÓVEL ESTACIONADO EM ÁREA RESIDENCIAL MOLESTANDO O REPOUSO E TRABALHO ALHEIO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES – NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATORIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002578-65.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 28.05.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 42, III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES ANÔNIMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA CONDENAÇÃO. DECLARAÇÕES DE DEFESA FRAGILIZADAS. DELITO FORMAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIOS ABUSANDO DE INSTRUMENTOS SONOROS OU SINAIS ACÚSTICOS COM RUÍDOS. DEPOIMENTO POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E IDÔNEOS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005703-06.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.02.2022) Por sua vez, as testemunhas de defesa passaram a dizer: LUCIANE DO NASCIMENTO PEREIRA: estava presente no local dos fatos quando se deu a ocorrência envolvendo a ré. Declara que foi comer um pastel e tomar um refrigerante, ressaltando que o som da requerida não estava alto, aliás, ressalta que o som da requerida estava desligado. Naquele dia não tinha nenhum encontro no local, mas tinha gente lá pois era dia de política. Afirma que o som estava baixo. As pessoas que estavam ali no local não estavam ingerindo bebida alcoólica. Não sabe dizer quanto tempo ficou no local. Presenciou a ocorrência quando o policial chegou e mandou a requerida entrar no carro e sair. Esclarece que quando o policial chegou no local o som da requerida já estava desligado. Não conhece o policial Rodrigo. Não sabe dizer se a ré conhece o policial Rodrigo. Estava no local, mas não estava junto com a requerida. Acredita que o som não estava alto, pois não chegou a incomodar a depoente. Perto do local em que estavam não há residências, apenas lojas. Não conhece a requerida há muito tempo. ANDRESSA DOS SANTOS SILVA: estava no local dos fatos quando a abordagem foi realizada em face da ré. Declara a depoente que estava comendo um salgado e na sua opinião o som estava moderado, parecendo um som ambiente. Se recorda que o policial chegou e pediu para a requerida abaixar o som, sendo que depois disso eles entraram no veículo e saíram. Afirma que o ambiente estava tranquilo e não tinha muita gente. Esclarece que o som foi desligado antes do policial chegar. KARINA GIOVANA DA SILVA RODRIGUES: estava presente no local dos fatos quando se deu a ocorrência envolvendo a ré. Se recorda que a ré estava com seu carro ali e estava um som ambiente, quando o policial chegou, não pediu para ela abaixar o som, mas falou que era para ela subir. O som estava ligado quando o policial chegou, mas era um som ambiente, baixo. Afirma que as pessoas ficam neste local, pois tem uma lanchonete ali. Declara que a abordagem foi realizada no período da manhã. Não se recorda qual o horário de fato teria se dado a abordagem policial. Em que pese as testemunhas de defesa exteriorizem que a acusada não praticou o delito esculpido, importante ressaltar que as versões dos fatos apresentam demasiada fragilidade, quando não se mostram conflitantes. Ora, ao mesmo tempo em que LUCIANE diz que o som não estava ligado quando o policial chegou, também disse que ele estava baixo. Por outro lado, enquanto ANDRESSA diz que o policial chegou e pediu para abaixar o som, logo em seguida também relata que o som do veículo da denunciada já estaria desligado quando o policial chegou. Por sua vez, KARINA diz que o policial não pediu para abaixar o som, porém esclarece que o som estava de fato ligado quando o policial chegou. Deste modo, as versões apresentadas não demonstram a certeza necessária para se desacreditar no depoimento do policial, que possui fé pública. Pelo contrário, apresentam-se por demais contraditórios, evidenciando o nítido intuito de proteger a denunciada de eventuais sanções. Por sua vez, a ré LUCILENE FRANCISCO, ao ser interrogada em juízo, declarou que no local em que foi encontrada pelo policial se tratava de uma lanchonete. Era proprietária do veículo saveiro descrito no boletim de ocorrência e assim que o policial chegou e pediu para a interrogada o acompanhar, assim o fez. Declara que estava com o som do carro ligado, porém afirma que o som era ambiente e na hora que o policial chegou para lhe abordar, o som estava desligado. Declara que o policial em nenhum momento chegou perto da interrogada e pediu para abaixar o som. Não sabe dizer se o policial chegou a escutar o som antes de desligar, porém afirma que no momento em que ele chegou, já havia desligado. Declara que seu veículo estava estacionado um pouco para baixo da lanchonete e o som estava ligado para que pudessem escutar, porém afirma que não estava muito alto. Depois desses fatos não se envolveu em mais nenhum delito. Esclarece que na época dos fatos era candidata à vereadora do lado oposto do prefeito e acredita que essa denúncia tenha sido feita para lhe atingir. Seu som ficou apreendido. Tinha um equipamento bom de som, pois estava utilizando o veículo para fazer campanha eleitoral. Não conhecia o policial Rodrigo. Sabia que ele era o policial da cidade, mas nunca tinha reparado em sua pessoa, pois nunca tinha sido abordada. Tem conhecimento de que Rodrigo era do lado oposto do seu na política municipal e acredita que isso pode ter contribuído para ter sido abordada, pois não tem explicação para o que aconteceu. Afirma que essa situação se deu na hora do almoço, em um dia de domingo. Acredita que não tenha excedido na utilização do som automotivo. No entanto, tais narrativas não tem o condão de infirmar o depoimento dos policiais, não se harmonizando com os demais elementos de prova. Em que pese a ré alegue que os fatos em apuração decorrem de perseguição política, não indicou nenhuma situação concreta capaz de elucidar essa ocorrência, até porque a situação citada envolvendo a testemunha Rodrigo, não possui qualquer fundamento, eis que se refere a fato corriqueiro realizado pela polícia militar no exercício de sua profissão. Da mesma forma, a ré se mostrou confusa ao alegar que estaria sendo perseguida por conta da política municipal, mas que a perseguição estaria sendo realizada por policial militar do Estado, não logrando êxito em esclarecer a conexão entre o suposto fato e o mencionado agente de segurança, pois, apesar da queixa relatada perante este Juízo, inexistiu comprovação de que houve qualquer denúncia realizada aos superiores da polícia militar ou registro de ocorrência perante a Autoridade Policial sobre os supostos abusos. Nesse ínterim, embora a Defesa argumente que a acusada deva ser absolvida, vê-se que existem provas nos autos que ensejam sua condenação. Restou evidenciado que o volume do som estava excessivamente alto, trazendo desconforto e incômodo, perturbando o sossego da vizinhança. Noutro giro, afigura-se prescindível, para configuração da perturbação do sossego alheio, a medição do volume do som produzido, pois a contravenção pode ser comprovada através da prova testemunhal. Cumpre ressaltar que a configuração da perturbação do sossego não está condicionada a horário, local ou intensidade do ruído, sendo desnecessária, assim, a aferição técnica acerca do volume. Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, III, DO DECRETO LEI 3688/41) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL – REJEIÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL – DELITO COMPROVADO POR MEIO DA PROVA ORAL – PALAVRAS DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS VÁLIDAS E SUFICIENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXADOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. FIXADOS HONORÁRIOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001482-42.2014.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 09.03.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART. 42, III, DO DEC.-LEI 3.688/41. SOM AUTOMOTIVO EM VOLUME EXAGERADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO VERIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E COERENTE PARA COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE. AFERIÇÃO DE VOLUME SUPERIOR AO PERMITIDO NO LOCAL E HORÁRIO DO FATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º, DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003817-83.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JOSIANE PAVELSKI BORGES - J. 28.05.2022) Destarte, inexistindo causas que excluam a ilicitude ou dirimam a culpabilidade do Réu, a devida sanção-penal, como forma de repreensão e educação, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar LUCILENE FRANCISCO, anteriormente qualificada, nas sanções do artigo 42, inciso III da Lei de Contravenções Penais. Passo a dosar as penas a serem aplicadas ao réu, em estrita observância ao disposto no artigo 68, “caput”, do Código Penal. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA 4.1 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal. Culpabilidade: a ré agiu com culpabilidade normal à espécie, nada havendo a ser valorado; Antecedentes: A ré não apresenta condenações criminais com trânsito em julgado a se configurar como maus antecedentes. Conduta Social e Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da conduta social e da personalidade da requerida, razão pela qual deixo de considera-las. Motivos: não pesam em desfavor da ré. Circunstâncias: são normais ao tipo penal e não merecem valoração negativa. Consequências: não há nada a ser valorado no que toca às consequências do delito. Comportamento da Vítima: não há que se falar em comportamento da vítima. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos nos artigos 49 e 59 do Código Penal, partindo do mínimo legal fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples. II. Na segunda fase da dosimetria, analisam-se as Agravantes e Atenuantes.

16/09/2022, 00:00

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