Petição Cível 0023156-13.2021.8.16.0017 - TJPR

Petição Cível 0023156-13.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2022, 18:46

Documento (Informações)

12/05/2022, 15:23

Remessa (em diligência)

28/04/2022, 17:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2022, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 13:41

Confirmada

13/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023156-13.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): DANILO MACHADO MARIA JOANA FREITAS MACHADO representado(a) por DANILO MACHADO Requerido(s): O juízo Vistos etc. Trata-se de requerimento de autorização para expedição de certidão do inteiro teor do assento de nascimento. Informa-se que no registro de nascimento consta reconhecimento de paternidade. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento. É o relatório. DECIDO. O artigo 125, §2º do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça regulamenta a expedição de certidões de inteiro teor, nos casos em que há necessidade de autorização judicial: Art. 125. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo ou em relatório, conforme quesitos, e autenticada pelo registrador, pelo substituto ou pelo escrevente autorizado, por meio físico ou eletrônico. (...) § 2º - Se houver dados que não possam ser mencionados, é vedada a certidão de inteiro teor, salvo por ordem ou autorização judicial. Prescreve o caput do artigo 6° da Lei nº 8.560/92, que regulamenta o processo de investigação de paternidade, que “Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal”. Todavia, o §2º do mesmo artigo dispõe que “São ressalvadas autorizações ou requisições de certidões de inteiro teor, mediante decisão fundamentada, assegurados os direitos, as garantias e interesses relevantes do registrado”. In casu, extrai-se dos documentos que houve reconhecimento de paternidade do(a) requerente. Entretanto, considerando que a registrada está assistida por seu pai e informe que necessita de sua certidão de nascimento em inteiro teor para regularização de documentação, não se verifica óbice ao deferimento do pedido. Pelo exposto, AUTORIZO o(a) Oficial Registrador(a) a expedir certidão do inteiro teor do assento de nascimento do(a) requerente. Comunique-se a presente decisão ao(à) Oficial Registrador(a). Em seguida, arquivem-se os autos, observando integralmente as disposições contidas no Código de Normas. Maringá, 17 de fevereiro de 2022. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 14:02

deferimento

18/02/2022, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023156-13.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): DANILO MACHADO Requerido(s): O juízo Vistos etc. I - À parte requerente para que cumpra corretamente o determinado em seq. 18, item I, juntando procuração outorgada pela adolescente, assistida por seu pai, sendo que ambos devem assinar a procuração. Prazo de 15 dias. II - Cumprida a determinação acima, retifique-se o polo ativo para incluir a adolescente e voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 13:14

Ato ordinatório

15/02/2022, 13:14

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 12:20

Outras Decisões

11/02/2022, 18:40

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023156-13.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): DANILO MACHADO MARIA JOANA FREITAS MACHADO representado(a) por DANILO MACHADO Requerido(s): O juízo Vistos etc. Trata-se de requerimento de autorização para expedição de certidão do inteiro teor do assento de nascimento. Informa-se que no registro de nascimento consta reconhecimento de paternidade. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento. É o relatório. DECIDO. O artigo 125, §2º do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça regulamenta a expedição de certidões de inteiro teor, nos casos em que há necessidade de autorização judicial: Art. 125. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo ou em relatório, conforme quesitos, e autenticada pelo registrador, pelo substituto ou pelo escrevente autorizado, por meio físico ou eletrônico. (...) § 2º - Se houver dados que não possam ser mencionados, é vedada a certidão de inteiro teor, salvo por ordem ou autorização judicial. Prescreve o caput do artigo 6° da Lei nº 8.560/92, que regulamenta o processo de investigação de paternidade, que “Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal”. Todavia, o §2º do mesmo artigo dispõe que “São ressalvadas autorizações ou requisições de certidões de inteiro teor, mediante decisão fundamentada, assegurados os direitos, as garantias e interesses relevantes do registrado”. In casu, extrai-se dos documentos que houve reconhecimento de paternidade do(a) requerente. Entretanto, considerando que a registrada está assistida por seu pai e informe que necessita de sua certidão de nascimento em inteiro teor para regularização de documentação, não se verifica óbice ao deferimento do pedido. Pelo exposto, AUTORIZO o(a) Oficial Registrador(a) a expedir certidão do inteiro teor do assento de nascimento do(a) requerente. Comunique-se a presente decisão ao(à) Oficial Registrador(a). Em seguida, arquivem-se os autos, observando integralmente as disposições contidas no Código de Normas. Maringá, 17 de fevereiro de 2022. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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