Execução Fiscal 0000415-66.2010.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0000415-66.2010.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 15:42

Documento (Informações)

15/09/2025, 15:10

Remessa (em diligência)

15/09/2025, 15:02

Documento (Certidão)

15/09/2025, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 15:00

Trânsito em julgado

28/08/2025, 18:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2025, 14:47

Confirmada

18/07/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000415-66.2010.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000415-66.2010.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$2.429,61 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s): SIBALDELI E BRITO LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Assis Chateaubriand/PR em face de SIBALDELI E BRITO LTDA datada de 19/02/2010, em que se pleiteia o pagamento de quantia proveniente de débito tributário. O despacho contido no mov. 1.3, recebeu a petição inicial e determinou a citação do executado em 23/02/2010. O Executado foi devidamente citado em 10/03/2010, conforme extrai-se da certidão contida no mov. 1.6. Requerido a penhora de bens móveis, este retornou com resultado frutífero em 09/11/2010 (mov. 1.7). Em seguimento, fora o requerido pelo Município de Assis Chateaubriand a dispensa da penhora do bem penhorado e este pugnou pela penhora via sistema Bacenjud (mov. 1.8). Restou determinado pelo juízo diligências (mov. 1.9), o que retornou com resultado negativo (mov.1.10). Sendo requerida penhoras de bens pelo exequente no mov. 1.12, o que restou infrutífero (mov. 1.15). Após, o feito permaneceu sem prosseguimento por 3 (três) anos, considerando o lapso temporal entre o cumprimento da diligência, vistas pelo exequente e digitalização (mov. 1.15, fl. 2). Após, houve a suspensão do feito no mov. 10, 21, 27, 33, 50, 55, 63, 86, 91, 102, 107, 176 e 247. Diversas diligências foram realizadas aos autos sendo todas infrutíferas. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. Da análise destes autos, verifico o presente feito está maculado pela prescrição intercorrente, senão vejamos a seguir. O prazo prescricional se interrompe como despacho do juiz que ordenar a citação em sede de execução fiscal, conforme o teor do artigo 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; No caso em comento, verifica-se que o referido despacho foi proferido em 23/02/2010 conforme extrai-se do mov. 1.3. A seguir, expedido mandado de citação, o executado foi devidamente citado em 10/03/2010, conforme extrai-se da certidão contida no mov. 1.6. O feito prosseguiu com sucessivas diligências e pedidos de suspensão formulados pelo exequente. Diante de tal contexto, tem-se que no primeiro momento em que se restou constatado a ausência de localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça ou por meio de sistemas de buscas e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão descrito pelo artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. É indiferente a apresentação de sucessivos pedidos de suspensão a fim de realização de diligências administrativas, sem o pedido formal de suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF, que limita a suspensão à 01 (um) ano. A ciência, pela fazenda pública, da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor é suficiente para a inauguração do prazo de suspensão. Esse contexto fático, do qual se verifica o implemento da prescrição intercorrente, justamente pela nova sistemática de aplicação do art. 40, LEF, e contagem do prazo respectivo, definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, decisão de 12.09.2018 e publicada em 16.10.2018, quando aprovadas as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Como se infere, iniciado o período de suspensão de que trata o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, a partir, ao menos, de 18/04/2012 (mov. 1.12), momento em que o exequente tomou ciência da ausência de bens, implementado o lapso anual em 18/04/2013, a contar de quando começou o quinquênio prescricional, nos termos dos subitens 4.1 e 4.2 da ementa acima redigida. Como visto, houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data em que se iniciou a contagem do quinquênio prescricional e o presente momento, de modo que a pretensão de executar a certidão de dívida ativa foi alcançada pela prescrição intercorrente. Neste sentido orienta a jurisprudência contemporânea: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO TEMPO E ATOS INÚTEIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. RESP nº 1.340.553/RS. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 e 571. Configurado o implemento da prescrição intercorrente, uma vez decorridos mais de seis anos sem citação do executado, aplicando-se o entendimento firmado no julgamento do REsp n° 1.340.553/RS e a fixação dos Temas nºs 566, 567, 568, 569, 570 e 571, do Superior Tribunal de Justiça. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082830845, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 30-10-2019) 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, em razão da prescrição intercorrente do direito da parte Exequente. Sem ônus às partes em observância ao art. 921, §5º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Transitada em julgado a sentença, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições existentes, baixem-se os autos com as cautelas de estilo e, após, arquivem-se. 5. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 22:04

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/07/2025, 19:13

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 15:52

Documento (Certidão)

17/06/2025, 21:30

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 10:11

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000415-66.2010.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000415-66.2010.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$2.429,61 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s): SIBALDELI E BRITO LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Assis Chateaubriand/PR em face de SIBALDELI E BRITO LTDA datada de 19/02/2010, em que se pleiteia o pagamento de quantia proveniente de débito tributário. O despacho contido no mov. 1.3, recebeu a petição inicial e determinou a citação do executado em 23/02/2010. O Executado foi devidamente citado em 10/03/2010, conforme extrai-se da certidão contida no mov. 1.6. Requerido a penhora de bens móveis, este retornou com resultado frutífero em 09/11/2010 (mov. 1.7). Em seguimento, fora o requerido pelo Município de Assis Chateaubriand a dispensa da penhora do bem penhorado e este pugnou pela penhora via sistema Bacenjud (mov. 1.8). Restou determinado pelo juízo diligências (mov. 1.9), o que retornou com resultado negativo (mov.1.10). Sendo requerida penhoras de bens pelo exequente no mov. 1.12, o que restou infrutífero (mov. 1.15). Após, o feito permaneceu sem prosseguimento por 3 (três) anos, considerando o lapso temporal entre o cumprimento da diligência, vistas pelo exequente e digitalização (mov. 1.15, fl. 2). Após, houve a suspensão do feito no mov. 10, 21, 27, 33, 50, 55, 63, 86, 91, 102, 107, 176 e 247. Diversas diligências foram realizadas aos autos sendo todas infrutíferas. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. Da análise destes autos, verifico o presente feito está maculado pela prescrição intercorrente, senão vejamos a seguir. O prazo prescricional se interrompe como despacho do juiz que ordenar a citação em sede de execução fiscal, conforme o teor do artigo 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; No caso em comento, verifica-se que o referido despacho foi proferido em 23/02/2010 conforme extrai-se do mov. 1.3. A seguir, expedido mandado de citação, o executado foi devidamente citado em 10/03/2010, conforme extrai-se da certidão contida no mov. 1.6. O feito prosseguiu com sucessivas diligências e pedidos de suspensão formulados pelo exequente. Diante de tal contexto, tem-se que no primeiro momento em que se restou constatado a ausência de localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça ou por meio de sistemas de buscas e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão descrito pelo artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. É indiferente a apresentação de sucessivos pedidos de suspensão a fim de realização de diligências administrativas, sem o pedido formal de suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF, que limita a suspensão à 01 (um) ano. A ciência, pela fazenda pública, da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor é suficiente para a inauguração do prazo de suspensão. Esse contexto fático, do qual se verifica o implemento da prescrição intercorrente, justamente pela nova sistemática de aplicação do art. 40, LEF, e contagem do prazo respectivo, definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, decisão de 12.09.2018 e publicada em 16.10.2018, quando aprovadas as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Como se infere, iniciado o período de suspensão de que trata o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, a partir, ao menos, de 18/04/2012 (mov. 1.12), momento em que o exequente tomou ciência da ausência de bens, implementado o lapso anual em 18/04/2013, a contar de quando começou o quinquênio prescricional, nos termos dos subitens 4.1 e 4.2 da ementa acima redigida. Como visto, houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data em que se iniciou a contagem do quinquênio prescricional e o presente momento, de modo que a pretensão de executar a certidão de dívida ativa foi alcançada pela prescrição intercorrente. Neste sentido orienta a jurisprudência contemporânea: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO TEMPO E ATOS INÚTEIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. RESP nº 1.340.553/RS. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 e 571. Configurado o implemento da prescrição intercorrente, uma vez decorridos mais de seis anos sem citação do executado, aplicando-se o entendimento firmado no julgamento do REsp n° 1.340.553/RS e a fixação dos Temas nºs 566, 567, 568, 569, 570 e 571, do Superior Tribunal de Justiça. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082830845, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 30-10-2019) 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, em razão da prescrição intercorrente do direito da parte Exequente. Sem ônus às partes em observância ao art. 921, §5º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Transitada em julgado a sentença, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições existentes, baixem-se os autos com as cautelas de estilo e, após, arquivem-se. 5. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000415-66.2010.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000415-66.2010.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$2.429,61 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s): SIBALDELI E BRITO LTDA Vistos. 1. Considerando ainda, o pedido de mov. 251, bem como ante a possibilidade de que a ordem de bloqueio BacenJud pode ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o referido requerimento, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.1. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Caso negativo, desde logo, deve a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio online de veículos automotores (bloqueio de transferência), através do sistema RENAJUD que esteja em nome do executado. 2.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; 2.2. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizar o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias; 2.2.1. Nesta hipótese, após a manifestação do credor, os autos devem vir conclusos para decisão; 2.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); 3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s); 4. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, torne o feito concluso para análise do pleito de busca via sistema InfoJud. 5. Autorizo o secretário a assinar os expedientes necessários para o cumprimento do presente; 6. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0000415-66.2010.8.16.0048 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Intimação / Notificação Apelante(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Apelado(s): SIBALDELI E BRITO LTDA Autos nº. 0000415-66.2010.8.16.0048 DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. DÉBITO EXEQUENDO ACIMA DO PARÂMETRO APLICÁVEL. STF, TESE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184. TJPR-CG, OFÍCIO CIRCULAR Nº 58/2024, ENUNCIADO Nº 4. RECURSO PROVIDO. I. RELATÓRIO A parte exequente interpôs recurso contra deliberação proferida em execução fiscal, que condicionou o prosseguimento do feito à tentativa extrajudicial de conciliação e ao protesto do título. Sustentou, em síntese, que são descabidas tais exigências. É a breve exposição. II. FUNDAMENTAÇÃO Prospera o agravo. Do pronunciamento monocrático: Uma vez que a deliberação recorrida contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.355.208/SC, com repercussão geral, revela-se viável o julgamento monocrático do recurso (CPC, art. 932, V, ‘b’). Do parâmetro para classificar as execuções fiscais de pequeno valor: A Suprema Corte consolidou entendimento, com repercussão geral, sobre a eventual falta de interesse de agir da Fazenda Pública em execuções de pequeno valor: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (STF, Tese com Repercussão Geral nº 1.184); “A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos itens a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal” (STF, ED no RE nº 1.355.208/SC). E este Tribunal de Justiça estabeleceu como parâmetro geral para distinguir tais cobranças parcas o valor de alçada da LEF (50 ORTNs): “Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980” (TJPR-CG, Ofício Circular nº 58/2024, Enunciado nº 4). Uma vez que, ao tempo do ajuizamento, a dívida era acima disso, descabe reputá-la como pequena. III. DECISÃO Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, por decisão monocrática, para reformar a decisão atacada e determinar o prosseguimento da execução. Curitiba, 22 de dezembro de 2024. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000415-66.2010.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000415-66.2010.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$2.429,61 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) AVENIDA CIVICA, S/N PREFEITURA - CENTRO CÍVICO - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Executado(s): SIBALDELI E BRITO LTDA (CPF/CNPJ: 06.972.323/0001-23) AVENIDA D. PEDRO II, 778 - CAROLINA - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Consoante assevera o art. 1º, §1º da Resolução CNJ nº 547/2024, "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." In casu, versam os autos em torno de débito fiscal no valor de R$2.429,61 quando do ajuizamento, ocorrido ainda em 19.02.2010, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis suficientes ao longo de quase duas décadas de tramitação processual. Com efeito, após sucessivos tentames frustrados de excussão patrimonial, o presente feito veio inclusive a ser suspenso na forma do art. 40 da LEF. Uma vez que o prazo máximo de um ano de suspensão já restou superado, os autos seguiriam naturalmente ao arquivo, onde permaneceriam até o advento da prescrição, não fosse pela inovadora e salutar alteração normativa sob comento. No que tange ao poder normativo do CNJ, trata-se de questão que, demais de já pacificada pela jurisprudência do STF, queda-se em segundo plano na medida em que o fundamento da atuação em tela goza de estatura axiológica constitucional (CRFB, art. 37, caput), como bem elucida o art. 1º, caput, da retrocitada resolução ao destacar ser "legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa". Ex positis, indefiro o pedido de mov. 251, de resto por não ter se desincumbido o ente exequente do ônus de demonstrar sequer indícios de que poderia vir a ter êxito em sua empreitada. Consequentemente, julgo extinta, de modo terminativo, a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da carência de interesse de agir em concreto, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 26 da LEF. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Assis Chateaubriand, 08 de outubro de 2024. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

10/10/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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