Apelação Cível 0054872-04.2020.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0054872-04.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054872-04.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI(2) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054872-04.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$29.255,67 Exequente(s): MARCIA REGINA ANTONIASSI NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA Executado(s): Alice Hiraiwa ELIANE FONTEQUE PISTORI ELIZABETE MORAES JOAO MONTEIRO DIOGO FILHO JUNE GONÇALVES DE AZEVEDO LEILA LIEKO KIKUCHI LUCIA HARUMI SAMAIA PINHEIRO Luciana de Souza B. S. Luques MARIA KAZUE URANO Maria Thereza Moro da Silva NEUZA TIEMI KAWAZIRI PAULO ROBERTO PINHEIRO ROSA SATIKO KIKUCHI ROZANGELA DE LUCCA MARTINS SACHETIM SIMONE KAZUE OUGASKE SONIA MARIA SOUZA DA SILVA SORAYA BEATRIZ BASALSUA BENITEZ I – Extrai-se do Sistema Projudi, segundo conferência realizada nesta data, que inexiste Auto de Penhora no Rosto dos Autos cadastrado junto a este processo. Assim, após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento (CPC, art. 905), pelo credor (peticionário de seq.218.1), dos valores depositados em seu favor no seq.212.2, a título de pagamento da condenação, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906), desde que, caso o levantamento seja feito por procurador, este tenha poderes específicos para este fim. Autorizo também, em caso de requerimento, a substituição da expedição do mandado de levantamento acima deferido, pela transferência eletrônica (CPC, art. 906, parágrafo único) do valor depositado em conta vinculada a este Juízo, para outra porventura indicada pelo credor. A transferência eletrônica somente será realizada se: I.I - A conta para qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do próprio credor; ou I.II - A conta para a qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do advogado (ou sociedade de advogados) que possua procuração do credor juntada aos autos e, nesse caso, a procuração deve conter expressamente poderes específicos para conferir quitação. Compete à instituição financeira depositária, antes de efetivar a transferência eletrônica, adotar previamente todas as cautelas necessárias, a fim de averiguar e constatar a correspondência entre os dados/informações fornecidos pelo credor e/ou seu procurador e aqueles constantes de seus sistemas eletrônicos, a respeito do beneficiário/titular da conta de destino dos valores a serem transferidos eletronicamente. II – Ante a satisfação da obrigação, haja vista a não oposição do credor (seq.218.1), está efetivada a prestação jurisdicional, pelo que declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC e art. 526, § 3º, também do CPC. III - Fica deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, desde que haja requerimento expresso das partes nesse sentido (CPC, art. 999). IV – Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso. V – Oportunamente, arquivem-se. VI - Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054872-04.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054872-04.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$29.255,67 Exequente(s): MARCIA REGINA ANTONIASSI NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA Executado(s): Alice Hiraiwa ELIANE FONTEQUE PISTORI ELIZABETE MORAES JOAO MONTEIRO DIOGO FILHO JUNE GONÇALVES DE AZEVEDO LEILA LIEKO KIKUCHI LUCIA HARUMI SAMAIA PINHEIRO Luciana de Souza B. S. Luques MARIA KAZUE URANO Maria Thereza Moro da Silva NEUZA TIEMI KAWAZIRI PAULO ROBERTO PINHEIRO ROSA SATIKO KIKUCHI ROZANGELA DE LUCCA MARTINS SACHETIM SIMONE KAZUE OUGASKE SONIA MARIA SOUZA DA SILVA SORAYA BEATRIZ BASALSUA BENITEZ I – Transitado em julgado o processo de conhecimento, considerando a condenação em quantia certa e diante do requerimento do exequente de cumprimento de sentença devidamente instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 524 do CPC), intime-se a parte executada para pagar o débito (acrescido de custas, se houver) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), na forma do art. 513, § 2º, do CPC. A intimação deve conter a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal (CPC, art. 523), o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme caput e § 1º do art. 523 do CPC. II – Em caso de não pagamento tempestivo (no prazo legal do art. 523 do CPC), voluntário e integral do indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, deverá a Serventia certificar que não houve o pagamento, ou que fora realizado de modo apenas parcial, seguindo-se, desde logo, os atos de constrição (CPC, art. 523, § 3º), observando que o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), de acordo com as situações trazidas nos §§ 1º e 2º do art. 523 do CPC. III - Considerando que a prática dos atos executórios se faz no interesse da satisfação do credor e por sua conta e responsabilidade, observada a menor onerosidade possível ao devedor, deverá ser realizado como primeira medida de busca de satisfação do crédito o bloqueio on-line de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD - de acordo com o art. 854 do CPC -, por atender à ordem legal e prioritária prevista no artigo 835 do CPC e seu § 1º, bem como aos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, independentemente da existência de indicação de bens pelo exequente/credor (desde que não tenha havido pagamento espontâneo pelo devedor ou decisão judicial suspendendo a execução do cumprimento de sentença). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, deverá a Escrivania promover o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, §§ 1º e 7º). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, deverá a Secretaria intimá-lo como manda o § 2º do art. 854 do CPC, a fim de que, querendo, comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, as situações previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC. Apresentada manifestação pelo executado, remeta-se o feito concluso para análise, em “Agrupador” de conclusão específico. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Escrivania intimar a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §§ 5º e 7º). IV – Respeitada como primeira medida constritiva a penhora prioritária de dinheiro (CPC, art. 835, § 1º) e sendo essa infrutífera, defiro a penhora, preferencialmente, sobre os bens eventualmente indicados pelo credor, observada a ordem prevista no artigo 835 do CPC. Quando o credor indicar bens a serem penhorados, a referida indicação deverá acompanhar o mandado (de penhora e avaliação) extraído ao oficial de justiça. V - Sendo infrutíferas as tentativas previstas acima, ou quando requerido pelo exequente, defiro a tentativa de bloqueio administrativo on-line sobre veículos automotores por meio do sistema RENAJUD. A efetivação da penhora, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação do executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. VI – Requerida a penhora de imóveis ou de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo. Formalizada penhora por termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionar a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. A efetivação da penhora de veículos automotores por termo nos autos, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Não indicada a localização pelo exequente em 15 (quinze) dias, deverá a Serventia enviar o feito concluso para análise de eventual cancelamento da penhora por termo nos autos. Se assim requerer o exequente, deverá ser intimado o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores penhorados por termo nos autos e/ou bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. VII – Novamente considerando que o processamento da execução (inclusive execução definitiva de título judicial – art. 782, § 5º) se faz no interesse do credor e por sua conta e responsabilidade, existindo expresso requerimento da parte exequente visando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, determino à Escrivania que promova a respectiva inclusão – com validade pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos - do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), mediante expedição de ofício, por meio de Oficial de Justiça ou comunicação eletrônica, de acordo com a forma requerida pela parte exequente. Deverá a Serventia - ainda que haja campo específico no Sistema Projudi, o qual deverá ser preenchido - anotar com destaque no processo a existência da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A determinação supra de anotação com destaque se justifica, na medida em que deverá a Escrivania, independentemente de manifestação judicial, cancelar a inscrição imediatamente se for efetuado o pagamento, garantida a execução, ou se esta (execução) for extinta por qualquer motivo (CPC, art. 782, § 4º). VIII - Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054872-04.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054872-04.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$170.000,00 Autor(s): Alice Hiraiwa ELIANE FONTEQUE PISTORI ELIZABETE MORAES JOAO MONTEIRO DIOGO FILHO JUNE GONÇALVES DE AZEVEDO LEILA LIEKO KIKUCHI LUCIA HARUMI SAMAIA PINHEIRO Luciana de Souza B. S. Luques MARIA KAZUE URANO Maria Thereza Moro da Silva NEUZA TIEMI KAWAZIRI PAULO ROBERTO PINHEIRO ROSA SATIKO KIKUCHI ROZANGELA DE LUCCA MARTINS SACHETIM SIMONE KAZUE OUGASKE SONIA MARIA SOUZA DA SILVA SORAYA BEATRIZ BASALSUA BENITEZ Réu(s): BRITISH AIRWAYS I - Procedam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso. II – Oportunamente, arquivem-se. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

09/12/2021, 12:54

Documento (Outros documentos)

09/12/2021, 12:53

Decurso de Prazo

09/12/2021, 01:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2021, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2021, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2021, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2021, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2021, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2021, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2021, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2021, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2021, 14:19

Documentos

Conclusão

•02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054872-04.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054872-04.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$29.255,67 Exequente(s): MARCIA REGINA ANTONIASSI NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA Executado(s): Alice Hiraiwa ELIANE FONTEQUE PISTORI ELIZABETE MORAES JOAO MONTEIRO DIOGO FILHO JUNE GONÇALVES DE AZEVEDO LEILA LIEKO KIKUCHI LUCIA HARUMI SAMAIA PINHEIRO Luciana de Souza B. S. Luques MARIA KAZUE URANO Maria Thereza Moro da Silva NEUZA TIEMI KAWAZIRI PAULO ROBERTO PINHEIRO ROSA SATIKO KIKUCHI ROZANGELA DE LUCCA MARTINS SACHETIM SIMONE KAZUE OUGASKE SONIA MARIA SOUZA DA SILVA SORAYA BEATRIZ BASALSUA BENITEZ I – Transitado em julgado o processo de conhecimento, considerando a condenação em quantia certa e diante do requerimento do exequente de cumprimento de sentença devidamente instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 524 do CPC), intime-se a parte executada para pagar o débito (acrescido de custas, se houver) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), na forma do art. 513, § 2º, do CPC. A intimação deve conter a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal (CPC, art. 523), o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme caput e § 1º do art. 523 do CPC. II – Em caso de não pagamento tempestivo (no prazo legal do art. 523 do CPC), voluntário e integral do indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, deverá a Serventia certificar que não houve o pagamento, ou que fora realizado de modo apenas parcial, seguindo-se, desde logo, os atos de constrição (CPC, art. 523, § 3º), observando que o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), de acordo com as situações trazidas nos §§ 1º e 2º do art. 523 do CPC. III - Considerando que a prática dos atos executórios se faz no interesse da satisfação do credor e por sua conta e responsabilidade, observada a menor onerosidade possível ao devedor, deverá ser realizado como primeira medida de busca de satisfação do crédito o bloqueio on-line de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD - de acordo com o art. 854 do CPC -, por atender à ordem legal e prioritária prevista no artigo 835 do CPC e seu § 1º, bem como aos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, independentemente da existência de indicação de bens pelo exequente/credor (desde que não tenha havido pagamento espontâneo pelo devedor ou decisão judicial suspendendo a execução do cumprimento de sentença). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, deverá a Escrivania promover o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, §§ 1º e 7º). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, deverá a Secretaria intimá-lo como manda o § 2º do art. 854 do CPC, a fim de que, querendo, comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, as situações previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC. Apresentada manifestação pelo executado, remeta-se o feito concluso para análise, em “Agrupador” de conclusão específico. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Escrivania intimar a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §§ 5º e 7º). IV – Respeitada como primeira medida constritiva a penhora prioritária de dinheiro (CPC, art. 835, § 1º) e sendo essa infrutífera, defiro a penhora, preferencialmente, sobre os bens eventualmente indicados pelo credor, observada a ordem prevista no artigo 835 do CPC. Quando o credor indicar bens a serem penhorados, a referida indicação deverá acompanhar o mandado (de penhora e avaliação) extraído ao oficial de justiça. V - Sendo infrutíferas as tentativas previstas acima, ou quando requerido pelo exequente, defiro a tentativa de bloqueio administrativo on-line sobre veículos automotores por meio do sistema RENAJUD. A efetivação da penhora, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação do executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. VI – Requerida a penhora de imóveis ou de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo. Formalizada penhora por termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionar a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. A efetivação da penhora de veículos automotores por termo nos autos, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Não indicada a localização pelo exequente em 15 (quinze) dias, deverá a Serventia enviar o feito concluso para análise de eventual cancelamento da penhora por termo nos autos. Se assim requerer o exequente, deverá ser intimado o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores penhorados por termo nos autos e/ou bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. VII – Novamente considerando que o processamento da execução (inclusive execução definitiva de título judicial – art. 782, § 5º) se faz no interesse do credor e por sua conta e responsabilidade, existindo expresso requerimento da parte exequente visando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, determino à Escrivania que promova a respectiva inclusão – com validade pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos - do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), mediante expedição de ofício, por meio de Oficial de Justiça ou comunicação eletrônica, de acordo com a forma requerida pela parte exequente. Deverá a Serventia - ainda que haja campo específico no Sistema Projudi, o qual deverá ser preenchido - anotar com destaque no processo a existência da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A determinação supra de anotação com destaque se justifica, na medida em que deverá a Escrivania, independentemente de manifestação judicial, cancelar a inscrição imediatamente se for efetuado o pagamento, garantida a execução, ou se esta (execução) for extinta por qualquer motivo (CPC, art. 782, § 4º). VIII - Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: Alice Hiraiwa e outros. Ré: British Airways PLC. SENTENÇA I – RELATÓRIO Alice Hiraiwa e outros, já qualificados nos autos em epígrafe, ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de British Airways PLC, também já qualificada. Alegaram em petição inicial (seq. 1.1), em síntese, ter contratado com a ré transporte aéreo de Guarulhos/SP a Atenas, na Grécia, com decolagem prevista para as 15h30min de 18/09/2019 e aterrisagem no destino final esperada para as 14h30min de 19/09/2019. Sustentaram que a decolagem para o primeiro trecho atrasou por 3 (três) horas, causando posterior perda de conexão em Londres, na Inglaterra, tendo de ser remanejados em outros voos, mediante separação do grupo, para que chegassem ao destino final, o que ocorreu às 19h00min de 19/09/2019. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Argumentaram ter sofrido danos morais em razão do atraso, que causou separação do grupo e de parte dos passageiros da guia turística por eles contratada, bem como diante da ausência de assistência material devida pela autora durante a espera no aeroporto de Londres para conexão. Ao fim, pediram a procedência dos pedidos da demanda, com consequente condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; pugnaram pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao feito, com a inversão do ônus da prova em seu favor; protestaram pela produção de provas; apresentaram documentos (seq. 1.2 a 1.56) e deram à causa o valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais). Oportunizou-se emenda à exordial (seq. 45.1), promovida pelos autores (seq. 48.1, 53.1 e 54.1) e recebida pelo juízo (56.1), mesma ocasião em que se determinou a citação da ré. A requerida ofertou contestação (seq. 87.1), oportunidade em que alegou, quanto ao mérito, que o voo contratado para o primeiro trecho da viagem dos autores sofreu atraso por razões técnicas e que o tempo de espera foi menor que o relatado na exordial, tendo realocado os passageiros em outros voos de conexão, em Londres, o mais brevemente possível. Argumentou inexistirem os danos suscitados pelos autores, não tendo praticado ato ilícito capaz de gerar sua responsabilidade por eventuais danos morais. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, protestou pela produção de provas e apresentou documentos (seq. 87.2 a 87.28). PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Em impugnação à contestação (seq. 123.1), os autores rebateram as teses suscitadas pela ré, ratificando a narrativa despendida na inicial e os pedidos lá feitos. Determinada a intimação das partes sobre eventual interesse na produção de novas provas (seq. 125.1), ambas se manifestaram nos autos (seq. 130.1 e 131.1). Reconheceu-se a possibilidade de julgamento imediato da lide (seq. 133.1) e, intimadas à apresentação de memoriais, as partes quedaram-se inertes. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0054872-04.2020.8.16.0014 Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais, em que o cerne da questão sub judice está em aferir se a ré possui responsabilidade civil pelos prejuízos alegados pelos autores em razão de suposta má-prestação de serviço de transporte aéreo. Inicialmente, esclareço serem aplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de relação contatual entre pessoas físicas e companhia aérea, de modo que os sujeitos se enquadram, PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ respectivamente, nos conceitos de consumidores (art. 2º do CDC) e fornecedora (art. 3º do CDC). Esta é a pacífica posição da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Em prosseguimento, ressalte-se o descabimento de inversão do ônus da prova à luz do CDC, motivo pelo qual o julgamento dos pedidos se dará com base nas regras ordinárias de distribuição do art. 373 do CPC/15, de acordo com os fatos probandos: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Isto porque, não obstante a relação titularizada pelas partes seja de consumo, o julgamento antecipado do feito, ao fim da fase postulatória e sem que se adentre em fase instrutória, impede que qualquer das partes se desincumba de ônus de provar diverso daquele estipulado em lei por força de qualquer modificação judicial, em flagrante prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e à boa-fé processual. Destaque-se que os próprios autores, que requereram a inversão do ônus ordinário da prova, pediram o imediato julgamento da lide à PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ seq. 130.1, o que reforça o descabimento de qualquer modificação da carga instrutória no presente caso. Feitos os devidos esclarecimentos de ordem técnica e inexistentes questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, procede-se ao julgamento do mérito da demanda. É inequívoca a existência de relação jurídica de consumo entre as partes, consistente na contratação de serviços de transporte aéreo internacional, conforme documentos às seq. 1.37 a 1.54, não impugnados pela ré em sua autenticidade ou em seu conteúdo, e de acordo com narrativa uníssona dos contendores a este respeito. É igualmente indubitável a ocorrência de atraso do voo do primeiro trecho e posterior perda de conexão de Londres, Inglaterra, a Ayenas, Grécia, gerador da separação dos passageiros em dois grupos. Tais circunstâncias foram provadas documentalmente pelos autores (seq. 1.37 a 1.54), além de ratificadas pela confissão da ré em contestação, que também apresentou documentos no mesmo sentido (seq. 87.9 a 87.25). Resta debate acerca da responsabilidade civil da ré pelos prejuízos que os autores suscitaram, bem como a ocorrência destes e sua extensão. A jurisprudência superior é cristalina ao explanar que mero atraso de voo não é suficiente, por si só, à configuração de danos morais em detrimento do passageiro. Veja-se (grifos meus): PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Todavia, como a própria ementa transcrita frisa, as circunstâncias concretas podem conduzir à caracterização de danos extrapatrimoniais. No caso em tela, não restou configurado atraso de extensão juridicamente relevante em prejuízo de qualquer dos autores. Conforme narrado na inicial e provado pelos bilhetes eletrônicos colacionados aos autos por ambas as partes, os consumidores foram realocados em voos de conexão poucas horas depois do horário inicialmente estipulado, durante o mesmo dia, com atraso que sequer comprometeu o número de noites (diárias de hotel) programado para o seu destino final. Em relação à separação do grupo em dois, muito embora se trate de circunstância devidamente provada por via documental e confessada pela ré em contestação, não se vislumbra, por este único motivo, qualquer prejuízo aos viajantes. Mesmo que tenham alegado desconhecimento de línguas estrangeiras, o que, em tese, teria prejudicado a parcela do grupo que se viu desacompanhada da guia turística após a cisão, o fato de terem embarcado normalmente em voo substituto e chegado ao destino sem provas de maiores transtornos e dificuldades de comunicação compromete a verossimilhança dos danos morais alegados na exordial. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Ora, trata-se de pessoas adultas, presumivelmente capazes de lidar com imprevistos, sobretudo em contexto no qual são comuns, tal qual o de viagem internacional de longo deslocamento e múltiplos voos. Embora a ausência de guia turística em companhia de parcela do grupo seja um inconveniente, não é capaz, em si considerada, de caracterizar prejuízo que supere mero aborrecimento, ainda mais se considerado o pequeno interregno de separação e, repita-se, o sucesso dos autores desacompanhados em embarcarem no voo de Londres a Atenas e lá chegarem sem maiores dificuldades, poucas horas depois do originalmente previsto. No que concerne à suposta falta de assistência adequada aos passageiros durante a espera por nova conexão em aeroporto em Londres, os autores também não foram capazes de demonstrar, de forma minimamente contundente, sua narrativa. Além de a realocação dos passageiros ter sido promovida pela ré com relativa presteza, os submetendo a atraso de poucas horas e permitindo sua chegada ao destino final no mesmo dia que o programado, os autores não apresentaram documentos ou outros meios de prova suficientes à comprovação de gastos eventualmente despendidos com necessidades básicas durante a espera pelos voos remarcados, em Londres. Desta feita, como o interregno do atraso, em si só, não se mostra exagerado, o que não permite presumir, com base neste único fator, necessidade de os passageiros se valerem de assistência alimentar e/ou de outra natureza, PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ apenas a demonstração cabal de despesas efetuadas por conta própria durante o referido período poderia levar à discussão acerca da alegada ausência de prestação material pela ré. Ocorre que, como já destacado, os autores não se desincumbiram do ônus da prova que lhes competia também quanto a este ponto, em flagrante desrespeito ao art. 373, I, do CPC/15. No que tange à frustração de planos para a primeira noite em Atenas, destino final do grupo, igualmente não há indícios de que os efeitos do reconhecido atraso tenham levado a transtornos que superem meros aborrecimentos. É sabido que, em viagens da extensão daquela contratada, de longas horas de voos entre continentes, atrasos mínimos podem ocorrer, de modo que não é prudente, sequer pertinente, que o passageiro faça planos robustos e detalhados para as horas imediatamente subsequentes ao horário programado para a sua chegada ao destino final. Ademais, depreende-se da narrativa dos próprios autores que, mesmo diante da demora adicional decorrente do atraso reconhecido nesta sentença, ainda assim o grupo todo havia aterrissado em Atenas às 19h00min, o que, não obstante considerados os trâmites de desembarque, imigração, coleta de bagagens, deslocamento e check-in em hotel, não impediria que, naquela mesma noite, desfrutassem de refeição na cidade destino, o que provavelmente fizeram. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Tirante as teses acima apreciadas, os autores não deduziram, tampouco foram capazes de provar, circunstâncias outras que se subsumissem às hipóteses elencadas no julgado acima transcrito, potencialmente caracterizadoras de danos morais indenizáveis. Por conseguinte, restam delineados meros aborrecimentos que escapam à responsabilidade civil da ré, de modo que os pedidos autorais merecem ser julgados improcedentes. É a fundamentação, em cumprimento do disposto no art. 93, IX, da CRFB/88. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Diante da sucumbência havida, condeno os autores ao pagamento da totalidade das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais (CPC/15, art. 85, § 2º, I a IV), tendo em vista a pequena complexidade da lide, a inocorrência de PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ dilação probatória e o tempo moderado de trabalho exigido pela natureza da demanda. A apuração dos valores devidos depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que este for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes - Juiz de Direito

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054872-04.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054872-04.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$170.000,00 Autor(s): Alice Hiraiwa ELIANE FONTEQUE PISTORI ELIZABETE MORAES JOAO MONTEIRO DIOGO FILHO JUNE GONÇALVES DE AZEVEDO LEILA LIEKO KIKUCHI LUCIA HARUMI SAMAIA PINHEIRO Luciana de Souza B. S. Luques MARIA KAZUE URANO Maria Thereza Moro da Silva NEUZA TIEMI KAWAZIRI PAULO ROBERTO PINHEIRO ROSA SATIKO KIKUCHI ROZANGELA DE LUCCA MARTINS SACHETIM SIMONE KAZUE OUGASKE SONIA MARIA SOUZA DA SILVA SORAYA BEATRIZ BASALSUA BENITEZ Réu(s): BRITISH AIRWAYS I - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando fundamentadamente a NECESSIDADE, PERTINÊNCIA e RELEVÂNCIA das provas pretendidas, evidenciando de maneira expressa quais fatos não são passíveis de serem provados por meio de documento(s) e prescindem inafastavelmente de serem provados oralmente ou mediante realização de perícia. Para tanto, assinalo que: "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF – Pleno – AÇO 445-4-ES, AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1a Seção, p. 03.). II - Havendo requerimento de prova pericial, no prazo assinalado, devem as partes declinar sua importância, alcance e finalidade para o deslinde da questão. III – Quanto a requerimento de prova oral (depoimento pessoal e/ou ouvida de testemunha), incumbe à parte postulante explicitar qual fato, especificamente, aspira comprovar oralmente, demonstrando impossibilidade de comprovação documental. IV – Por oportuno, registro, ainda, às partes, no que tange à produção de prova documental, que compete à parte autora instruir a inicial e o réu a contestação com os documentos destinados a provar-lhes as alegações (CPC, art. 434), salvo se tratando de documento novo, na estrita acepção jurídica do termo (CPC, art. 434). V - Outrossim, no mesmo prazo, apresentem as partes, querendo, para análise de homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC (CPC, art. 357, § 2º). O silêncio das partes, nesse ponto, implicará em ausência de interesse de delimitação consensual. VI - Eventual reiteração de requerimento genérico de provas, bem como a ausência de requerimento, autorizará o julgamento antecipado da lide, se este for o entendimento do Juízo. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

05/04/2021, 00:00

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