Execução de Título Extrajudicial 0002428-91.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002428-91.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2024, 17:04

Documento (Informações)

17/12/2024, 17:03

Remessa (em diligência)

17/12/2024, 15:24

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2024, 15:46

Confirmada

07/12/2024, 00:14

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 13:21

Confirmada

03/12/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002428-91.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002428-91.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.535,24 Exequente(s): EUROQUADROS INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Executado(s): CAMPEAO DISTRIBUIDORA DE MANUFATURADOS EIRELI Fábio Estawsk Gomes Considerando que os embargos à execução foram julgados procedentes, LIBEREM-SE toda e qualquer restrição exaradas por este Juízo. Remetam-se os autos ao Sr. Contador judicial. INTIME-SE o requerente para que recolha as devidas custas. Por fim, arquivem-se os autos definitivamente com as baixas de estilo. Int e Dil Nec. Londrina, 25 de novembro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

26/11/2024, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 15:51

Mero expediente

25/11/2024, 18:35

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 01:02

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2024, 18:50

Documentos

Conclusão

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002428-91.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002428-91.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.535,24 Exequente(s): EUROQUADROS INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Executado(s): CAMPEAO DISTRIBUIDORA DE MANUFATURADOS EIRELI Fábio Estawsk Gomes Considerando o decurso de prazo sem apresentação de contestação e em respeito à ordem sequencial de nomeação fornecida pela OAB/PR, NOMEIO como curador especial do réu o Dr. CARLOS VINICIUS CHAMPE - OAB/PR 64.943, fulcro no inciso II, do art. 72 do CPC. Destaque-se que os honorários advocatícios do curador especial serão fixados na sentença, em conformidade com a Resolução Conjunta n. 15.2019 (PGE/SEFA), observando o disposto no § 1º, art. 5º, da Lei do Estado do Paraná n. 18.664, de 22 de dezembro de 2015. Os referidos honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Isso porque a Defensoria Pública da Comarca de Londrina não atua em processos de natureza civil e, portanto, faz-se necessária a nomeação de um advogado para exercer a função de curador especial. E, também, é garantido ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços prestados, que em consonância com o entendimento do STJ, deverão estes ser custeados pelo Estado do Paraná. RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. CURADOR ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. É responsabilidade do Estado o pagamento de honorários fixados pelo juiz da Comarca em que a estrutura da Defensoria Pública é insuficiente para assistir às partes necessitadas. Inteligência do artigo 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal. 2. Em que pese o Estado manter o serviço da Defensoria Pública para atuação na defesa daqueles que não possuem condições de arcar com um advogado, o Magistrado poderá, diante da necessidade, nomear advogado para atuar como curador especial, nos termos do art. 9º, inciso I, do CPC. 3. Aplicação dos valores balizadores indicados no ATO n.º 031/2008-P, com as alterações do ATO N. 34/2012-P. 4. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95, RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007170657, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 19/10/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71007170657 RS, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Data de Julgamento: 19/10/2017, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2017). Diante da presente decisão, CIENTIFIQUE o Estado do Paraná. INTIME-SE o curador especial para, aceitando o encargo, apresentar defesa adequada no prazo legal e acompanhar o processo de execução, caso não haja o que manifestar, a não ser a aceitação do encargo. Pondero que os honorários serão arbitrados por ato ou fase. conforme o caso. Com a apresentação da defesa, intime-se a parte requerente para manifestar-se. Int e Dil Nec. Londrina, 05 de abril de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002428-91.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002428-91.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.535,24 Exequente(s): EUROQUADROS INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Executado(s): CAMPEAO DISTRIBUIDORA DE MANUFATURADOS EIRELI INDEFIRO, neste momento, a efetivação de citação via whatsapp. Com efeito, a Lei n. 14.195 de 2021 promoveu substancial alteração do Código de Processo Civil ao dispor a preferência pela citação eletrônica (primeira parte do caput do art. 246). Todavia, é de se notar que condiciona a efetivação da citação pela via eletrônica aos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça: CPC. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Até onde se sabe, não houve a criação específica do banco de dados referenciado, tampouco houve regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, a Resolução n. 354 de 19.11.2020 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 8º, parágrafo único, estabelece que as citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9ªº da Lei n. 11.419/2006), consignando não ser aplicável, nesses casos, o estabelecido na resolução: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Apesar de haver referência ao art. 246, inciso V, antes da modificação promovida pela Lei n. 14.195 de 2021, entendo que a resolução continua sendo aplicável no sentido de que remete à legislação federal (no caso o Código de Processo Civil) para regulamentar as citações e intimações por meio eletrônico. Por fim, observa-se que a Instrução Normativa n. 61/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná não permite, salvo melhor juízo, a realização de citação direta pela serventia via whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico, mas apenas permite o cumprimento de mandados judiciais, por Oficiais de Justiça, por meio eletrônico, o que não deve ser confundido com a citação via whatsapp de forma direta pela serventia: Art. 6º Após o cumprimento do mandado judicial por meio eletrônico, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor de mandado deverá certificar o ato e devolver o mandado à Secretaria. Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente a fim de que dê prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias. Findo o prazo, voltem-me conclusos. Int. Diligências Nec. Londrina, 07 de abril de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002428-91.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002428-91.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.535,24 Exequente(s): EUROQUADROS INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Executado(s): CAMPEAO DISTRIBUIDORA DE MANUFATURADOS EIRELI INDEFIRO, neste momento, a efetivação de citação via whatsapp. Com efeito, a Lei n. 14.195 de 2021 promoveu substancial alteração do Código de Processo Civil ao dispor a preferência pela citação eletrônica (primeira parte do caput do art. 246). Todavia, é de se notar que condiciona a efetivação da citação pela via eletrônica aos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça: CPC. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Até onde se sabe, não houve a criação específica do banco de dados referenciado, tampouco houve regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, a Resolução n. 354 de 19.11.2020 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 8º, parágrafo único, estabelece que as citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9ªº da Lei n. 11.419/2006), consignando não ser aplicável, nesses casos, o estabelecido na resolução: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Apesar de haver referência ao art. 246, inciso V, antes da modificação promovida pela Lei n. 14.195 de 2021, entendo que a resolução continua sendo aplicável no sentido de que remete à legislação federal (no caso o Código de Processo Civil) para regulamentar as citações e intimações por meio eletrônico. Por fim, observa-se que a Instrução Normativa n. 61/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná não permite, salvo melhor juízo, a realização de citação direta pela serventia via whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico, mas apenas permite o cumprimento de mandados judiciais, por Oficiais de Justiça, por meio eletrônico, o que não deve ser confundido com a citação via whatsapp de forma direta pela serventia: Art. 6º Após o cumprimento do mandado judicial por meio eletrônico, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor de mandado deverá certificar o ato e devolver o mandado à Secretaria. Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente a fim de que dê prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias. Findo o prazo, voltem-me conclusos. Int. Diligências Nec. Londrina, 23 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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