Procedimento Comum Cível 0000699-15.2019.8.16.0095 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000699-15.2019.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000699-15.2019.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): Neiva Barbosa dos Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ciente do retorno dos autos de instância superior, na qual foi parcialmente provida a apelação do INSS, afastando a condenação quanto ao adicional de 25% previsto no artigo 45, caput, da Lei 8.213/91 (ev. 92.3). 2. O INSS apresentou, na modalidade execução invertida, os cálculos que entende serem devidos junto ao ev. 107.2, a respeito dos quais a parte autora apresentou concordância, salvo em relação aos honorários de sucumbência, que até o presente momento não teriam sido arbitrados (ev. 110.1). 2.1. Inicialmente, assiste razão à parte no que diz respeito à fixação dos honorários de sucumbência. Dessa forma, considerando o disposto no art. 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, bem como considerando a natureza da causa, complexidade dos trabalhos prestados e o tempo de duração da demanda (2019 até 2021), FIXO os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, incluindo os valores percebidos em sede de tutela antecipada. 2.2. Impende mencionar que, em consonância com o Enunciado da súmula de nº 111 do STJ, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 2.3. Não obstante, considerando a concordância da parte exequente quanto ao cálculo apresentado (ev. 110.1), HOMOLOGO o cálculo principal apresentado junto ao ev. 107.2. HOMOLOGO também a conta de custas de seq. 98.1, ante a expressa concordância do executado (seq. 103.1). Consigna-se que, uma vez que fixados os honorários na presente decisão, nos termos do item “2.1”, desnecessária a apresentação de novos cálculos em relação a estes, HOMOLOGANDO, de igual forma, os honorários de sucumbência de ev. 107.2 já contabilizados no mesmo patamar ora arbitrado, diante da manifestação prévia de concordância da parte exequente quanto ao montante em sua manifestação retro. 2.4. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros, custas processuais. 2.5. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente às custas processuais. 3. Expedida a RPV ou o precatório, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 4. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 5. Com o cumprimento/ pagamento da requisição, v. para determinar a expedição do alvará, certificando. 6. Friso desde já que, caso a parte requeira o levantamento de valores por seus advogados constituídos, deverá juntar aos autos procuração atualizada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

09/08/2021, 00:00

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