Execução de Título Extrajudicial 0000277-92.2013.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000277-92.2013.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000277-92.2013.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000277-92.2013.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$91.650,21 Exequente(s): Banco do Brasil Executado(s): CARLITO DA SILVA BORGES Joana Bispo Selestrino Borges Valmir da Silva Borges Vistos. 1. A parte executada alega a impenhorabilidade dos valores constritos junto ao Sistema BACENJUD, sob a alegação de que o valor é irrisório, bem como que se tratam de valores impenhoráveis já que inferiores a 40 salários mínimos, e provenientes da aposentadoria o executado Valmir da Silva Borges (mov. 285.1). O exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido (Mov. 296.1). Pois bem. 2. Em que pese a fundamentação trazida pelo executado, reputo que a mesma não deve prosperar. O caso em tela trata-se de execução de título extrajudicial em que o valor buscado pelo exequente desde o ano de 2013, à época da propositura da era de R$ R$ 91.650,21 (noventa e um mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e um centavos). Houve o bloqueio de R$ 91,78 (noventa e um reais e setenta e oito centavos, junto ao Banco do Brasil, em conta de titularidade do executado Carlito da Silva Borges; R$ 589,49 (quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), junto ao Banco do Brasil, em conta de titularidade de Va,irda Silva Borges; e R$ 82,31 (oitenta e dois reais e trinta e um centavos) junto ao Banco Sicredi, em conta de titularidade de Joana Bispo Selestrino. Contudo, ainda que o valor seja em demasia insuficiente para quitação do débito, levando-se em conta que a execução deve se realizar no interesse do credor, e, no caso, pelo exequente foi requerida a manutenção da constrição, configurando seu interesse na realização de pagamento da dívida, ainda que em pequena monta, ante a busca infrutífera de quaisquer outros meios de adimplemento do débito, conforme se faz ver do compulsar dos autos, não cabe acolhimento o pedido do executado. Acerca da impenhorabilidade dos valores, em que pese a fundamentação trazida pelo executado, reputo que a mesma não deve prosperar. Não restou comprovado serem os valores bloqueados provenientes de poupança, tampouco de valores percebidos a título de aposentadoria, eis que não há qualquer documento que comprove sua alegação. Assim, observo que insubsistente a alegação de impenhorabilidade, eis que ausente documentação apta a comprovar as alegações, o que determina o seu indeferimento. 3. Assim sendo, por não se enquadrar nas hipóteses previstas de impenhorabilidade de bens (artigo 833, do CPC), indefiro o pleito de mov. 285.1, e mantenho o bloqueio junto ao Sistema SISBAJUD. Contudo, deixo de determinar, por ora o levantamento dos valores pelo exequente, eis que é de conhecimento do Juízo o falecimento do executado Carlito da Silva Borges. 4. Assim, nos termos do inciso I, do artigo 313 do Código de Processo Civil, antes de se dar prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a certidão de óbito do executado, bem como promova a habilitação dos herdeiros do de cujus. 5. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

09/06/2021, 00:00

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