Execução Fiscal 0034533-78.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0034533-78.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

18/02/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034533-78.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034533-78.2017.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$182.308,83 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A Vistos. 1. Tendo em vista a identidade das partes, bem como que os feitos se encontram na mesma fase processual, determino o apensamentos destes autos aos de nº 0008310-25.2016.8.16.0030, que deverão figurar como principais, bloqueando-se a tramitação no presente feito. 2. Int. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 05 de dezembro de 2024. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Outras Decisões

09/12/2024, 17:54

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 17:16

Confirmada

20/10/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034533-78.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034533-78.2017.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$182.308,83 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A 1. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Nada requerido, nos termos do artigo 40, da Lei n° 6.830/80, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, devendo lá aguardar até ulterior requerimento do exequente, ou o decurso do prazo de 06 (seis) anos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 03 de setembro de 2024. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 11:12

Mero expediente

04/09/2024, 19:27

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

20/07/2024, 06:58

Recebimento

22/05/2024, 19:37

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

22/05/2024, 19:37

Remessa

17/05/2024, 17:36

Remessa (em diligência)

17/05/2024, 13:01

Documentos

Conclusão

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0034533-78.2017.8.16.0030 1. Vistos. 2. Como se sabe, a indisponibilidade dos bens do devedor é medida excepcional, passível de causar danos irreversíveis, sendo que o seu deferimento é condicionado à demonstração do efetivo esgotamento das diligências para localização de bens passiveis de penhora. A propósito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). No caso, a parte executada, devidamente citada, não quitou a dívida nem nomeou bens à penhora. Outrossim, as diversas tentativas de encontrar bens passíveis de penhora junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, restaram infrutíferas. 3. Por isso, posto que esgotadas as medidas cabíveis para a satisfação da dívida, defiro o pedido formulado pela exequente, a fim de decretar a indisponibilidade dos bens da parte executada até o valor do crédito em execução, com fulcro no artigo 185-A do Código Tributário Nacional. 4. Oficie-se às instituições indicadas pela exequente comunicando acerca da decisão. 5. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

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Apensamento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Remessa

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