Reintegração / Manutenção de Posse 0000591-03.2019.8.16.0057 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000591-03.2019.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2022, 19:41

Documento (Informações)

25/10/2022, 13:58

Remessa (em diligência)

25/10/2022, 10:41

Trânsito em julgado

25/10/2022, 10:41

Decurso de Prazo

12/07/2022, 00:28

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 20:32

Confirmada

20/06/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000591-03.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000591-03.2019.8.16.0057 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$70.000,00 Polo Ativo(s): SILVANA APARECIDA GONÇALVES Polo Passivo(s): MARIA DA LUZ JACINTO DOMINGUES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência proposta por SILVANA APARECIDA GONÇALVES em face de MARIA DA LUZ JACINTO DOMINGUES. Narra a parte autora, em suma, que é legítima possuidora do lote n.º 02, destacado do 20-A, subdivisão do 20-remanescente, Parte B, e do lote n.º 03, destacado do 20-A, subdivisão do 20-remanescente, Parte B, cada qual contendo uma residência e ambos situados no perímetro urbano da cidade de Nova Cantu-PR. Afirma que, no ano de 2017, os adquiriu do seu irmão Silvanir Gonçalves pelo valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), contudo, permitiu que este continuasse morando no local diante de suas dificuldades financeiras. Relata que, no dia 20/11/2018, o seu irmão veio a falecer e, por isso, procurou a ré, ex-amásia do de cujus, para regularizar a situação. Entretanto, esta teria passado a ameaçá-la, dizendo que não sairia do imóvel (lote nº 02), e teria disponibilizado ao seu filho o outro imóvel (lote nº 03) para fins de fixação de residência. Aduz que, por consequência disso, em 04/02/2019, registrou um boletim de ocorrência, não lhe restando alternativa senão reivindicar o seu direito em juízo, inclusive mediante pedido liminar. Postulou, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Para corroborar suas alegações, anexou os documentos constantes nos movs. 1.3/1.9. Determinou-se que a parte autora demonstrasse, documentalmente, a sua hipossuficiência (mov. 9.1), de modo que juntou novos documentos nos movs. 12.2/12.4. Embora recebida a inicial, indeferiu-se o pleito liminar, pois, ao que parece, a autora nunca teve a posse dos referidos imóveis, mas, em tese, apenas os direitos de propriedade, somado ao fato de não ser o caso de posse nova (mov. 14.1). A ré, então, foi regularmente citada (mov. 33) e apresentou defesa (mov. 35). Sustentou, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação o pedido de justiça gratuita feita pela autora. No mérito, argumenta a ausência do cumprimento dos requisitos autorizadores da pretensão e, ainda, nulidade do negócio jurídico entabulado entre a autora e seu irmão. Aproveita a oportunidade para demandar a proteção possessória e a indenização pela eventual turbação sofrida, além da condenação da autora nas penas por litigância de má-fé. Ainda, requer o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, colacionou os documentos de movs. 35.3/35.9. A autora impugnou à contestação e protestou, genericamente, por todos os meios de prova admissíveis (mov. 40.1). A ré, por seu turno, requereu prova documental e testemunhal (mov. 44.1). O feito foi saneado, tendo o Juízo afastado as preliminares arguidas pela ré, declarando o julgamento antecipado e determinando a intimação da ré para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 46.1). A ré apresentou documentos, a fim de comprovar a sua alegada hipossuficiência (mov. 53) e, ainda, reiterou o protesto pela produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas (mov. 54.1). Já a autora manifestou apenas ciência acerca da aludida decisão (mov. 55.1). Por meio da decisão de mov. 58.1, o Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a intimação da autora para informar sobre interesse na dilação probatória. Devidamente intimada, a parte autora informou desinteresse na dilação probatória, reiterando pelo julgamento antecipado da lide (mov. 61.1). Em que pese a insistência da ré, quanto ao seu interesse na instrução processual, o Juízo reiterou o contido na decisão saneadora, sobretudo que, em análise detida dos autos, se entende dispensável a dilação probatória, pelo que se revela possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC (mov. 63.1). Vieram-me conclusos. É breve o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A autora pretende a reintegração na posse dos seguintes imóveis: a) lote n.º 02, destacado do 20-A, subdivisão do 20-remanescente, Parte B; b) do lote n.º 03, destacado do 20-A, subdivisão do 20-remanescente, Parte B, cada qual contendo um residência e ambos situados no perímetro urbano da cidade de Nova Cantu-PR, sob o argumento de que é legitima possuidora, pois, no ano de 2017, adquiriu os bens do seu irmão Silvanir Gonçalves, o qual permaneceu residindo no local com sua companheira e um filho. Ocorre que, em 2018, seu irmão veio a falecer e, em razão disso contatou a ré, companheira de Silvanir, para regularizar a situação, oportunidade em que esta teria se negado a realizar a entrega do imóvel, dizendo que dali não sairia (lote n. 02), muito menos seu filho, que estaria residindo no outro imóvel (lote n. 03). Em consequência da negativa da ré, em fevereiro de 2019, registrou boletim de ocorrência, apontando que não lhe restou outra alternativa senão reivindicar seu direito em Juízo. Conforme disposição do art. 1.210 do Código Civil: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Nesse sentido, para que o possuidor injustamente desapossado do bem obtenha provimento jurisdicional de reintegração de posse, devem ser preenchidos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, cuja prova configura, indiscutivelmente, ônus do autor da demanda: "Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração". Nas lições de Paulo Nader: "Como a própria denominação indica, a reintegração se destina a devolver a posse ao titular, que dela foi destituído mediante esbulho - prática de apossamento por violência, ação clandestina ou abuso de confiança. (NADER, Paulo. Curso de direito civil, volume 4: direito das coisas. 7. ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 111)". Extrai-se da petição inicial que autora diz ser proprietária dos imóveis a) lote n.º 02, destacado do 20-A, subdivisão do 20-remanescente, Parte B; b) do lote n.º 03, destacado do 20-A, subdivisão do 20-remanescente, Parte B, cada qual contendo um residência e ambos situados no perímetro urbano da cidade de Nova Cantu-PR, e que, atualmente, são ocupados pela Ré e seu filho. Como se sabe, a posse é o exercício fático dos poderes inerentes ao domínio, motivo pelo qual o fundamento principal no juízo possessionis se resume à posse, e não à discussão de propriedade. Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SEDE DE RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC, NÃO COMPROVADOS. TITULARIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR INTERDITO POSSESSÓRIO. COMPROVAÇÃO DE COMODATO VERBAL QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0066426-41.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 21.03.2022) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA. ART. 561 DO CPC. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. RISCO DE DANO INVERSO CONFIGURADO. ELEMENTOS INDICAM QUE A AGRAVADA EXERCE A POSSE HÁ MAIS DE ANO E DIA. DISCUSSÃO DO IMÓVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. - À luz do disposto no art. 561 do Código de Processo Civil, necessária a presença dos requisitos legais para a concessão liminar da reintegração de posse almejada pelos autores (fumus boni iuris e periculum in mora). - Verificando-se a divergência existente acerca da posse anterior, como também discussão em ação de usucapião, mostra-se mais coerente o indeferimento da liminar de reintegração de posse a fim de se apurar satisfatoriamente, mediante dilação probatória, a efetiva ocorrência do esbulho alegado. A dúvida apurada até o momento é suficiente para obstar a imediata reintegração da posse, sobretudo ante a ausência de prejuízo a ser experimentado pelo espólio. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0044963-43.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.10.2021) Depreende-se dos autos que a alegação da autora é fundada em direito dominial, e não em posse fática, tendo em vista que o documento por esta juntado (contrato de transferência de terreno urbano – mov. 1.6 e 1.7) refere-se tão somente à propriedade, e não à posse. Ressalte-se que, em casos como o que está em análise, ao proprietário que nunca exerceu a posse do imóvel compete ajuizar ação de natureza petitória/dominial, uma vez que, para o ajuizamento de demanda possessória, é indispensável a comprovação de que o requerente exercia efetivamente a posse e de que se viu, por ato de terceiro, turbado ou esbulhado desta, o que não ocorreu no caso. De mais a mais, cumpre lembrar que, segundo a jurisprudência e a doutrina majoritárias, o Código Civil adotou parcialmente a teoria objetiva de Ihering, segundo a qual, para que se configure a posse, imprescindível apreciar o comportamento do indivíduo em relação ao bem, ao fim de aferir se este age como se proprietário fosse. Confira-se a redação do Código Civil e a jurisprudência: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. (grifado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A POSSE PRÉVIA, A OCORRÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO E A PERDA DA POSSE. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO I DO CPC). PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao longo da história, duas grandes correntes doutrinárias se dedicaram a compreender a estrutura do fenômeno possessório, procurando justificar o instituto da posse como categoria jurídica.O Código Civil de 2002, a exemplo do seu antecessor, adotou parcialmente a teoria objetiva de Ihering, pelo que se observa da leitura do artigo 1.196: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. ”Mencionada teoria tem como principal expoente Rudolf von Ihering e é inteiramente voltada para a defesa da propriedade. Para Daniel Eduardo Carnacchioni “o entendimento básico da concepção de posse para Ihering era justamente vinculá-la a um direito maior, ou seja, a propriedade... o fundamento da posse é justificado pela defesa da propriedade e somente pode ser possuidor quem procede em relação à coisa como agiria o proprietário.” (CARNACCHIONI, Daniel Eduardo. Curso de Direito Civil – Direitos Reais. Editora Revista dos Tribunais LTDA. 2014. Livro digital.)Ao contrário da teoria subjetiva que analisa o corpus e animus como dois elementos separados, Ihering incorporou os elementos para dizer que é possível caracterizar a posse ainda que o sujeito esteja distante da coisa, sendo relevante o modo como o sujeito se comporta em relação à coisa. 2. O instituto jurídico da composse está disciplinado no artigo 1.199 do Código Civil, sendo assim definido “se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. ” No caso de atentando à posse por terceiro, qualquer um dos possuidores poderá se utilizar de medidas de autotutela (art. 1.210, §1º, CC), sendo relevante destacar as lições de Flávio Tartuce a respeito do tema: “Em relação a terceiros, como se fossem um único sujeito, qualquer dos possuidores poderá usar os remédios possessórios que se fizerem necessários, tal como acontece no condomínio. Cite-se, a título de exemplo, a possibilidade de um cônjuge promover ação possessória em face de terceiro (ver: STJ, REsp 10.521/PR, 4.ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 26.10.1992, DJ 04.04.1994, p. 6.684)”. (TARTURCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Rio de Janeiro. Editora Método. 2019. p. 830).” (TJPR - 17ª C.Cível - 0003923-83.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 21.07.2020) (grifado) No caso, não merece prosperar a alegação da parte autora no sentido de que, como tinha direito de dispor do bem, automaticamente exerceria a posse, tendo em vista que, como já mencionado, não há prova nos autos demonstrando, de forma suficientemente robusta, que a demandante agia como se proprietária fosse do imóvel, conferindo real destinação econômica a este. Portanto, conclui-se não haver provas nos autos de que a autora exercia a posse sobre o imóvel objeto da ação, o que impõe a improcedência do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, os valores só poderão ser cobrados se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até cinco anos contados da data desta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 15:45

Improcedência

08/06/2022, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Tendo em vista que a substituição deste Magistrado substituto apenas abrangeu os processos urgentes, devolvo as conclusões sem análise ao novo Magistrado titular, com as homenagens de estilo. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, data e assinatura eletrônicas GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz Substituto

11/04/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/04/2022, 10:09

Mero expediente

05/04/2022, 15:58

Conclusão (para julgamento)

10/03/2022, 10:22

Documento (Certidão)

08/03/2022, 15:55

Documentos

Conclusão

•10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000591-03.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000591-03.2019.8.16.0057 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$70.000,00 Polo Ativo(s): SILVANA APARECIDA GONÇALVES Polo Passivo(s): MARIA DA LUZ JACINTO DOMINGUES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência proposta por SILVANA APARECIDA GONÇALVES em face de MARIA DA LUZ JACINTO DOMINGUES. Narra a parte autora, em suma, que é legítima possuidora do lote n.º 02, destacado do 20-A, subdivisão do 20-remanescente, Parte B, e do lote n.º 03, destacado do 20-A, subdivisão do 20-remanescente, Parte B, cada qual contendo uma residência e ambos situados no perímetro urbano da cidade de Nova Cantu-PR. Afirma que, no ano de 2017, os adquiriu do seu irmão Silvanir Gonçalves pelo valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), contudo, permitiu que este continuasse morando no local diante de suas dificuldades financeiras. Relata que, no dia 20/11/2018, o seu irmão veio a falecer e, por isso, procurou a ré, ex-amásia do de cujus, para regularizar a situação. Entretanto, esta teria passado a ameaçá-la, dizendo que não sairia do imóvel (lote nº 02), e teria disponibilizado ao seu filho o outro imóvel (lote nº 03) para fins de fixação de residência. Aduz que, por consequência disso, em 04/02/2019, registrou um boletim de ocorrência, não lhe restando alternativa senão reivindicar o seu direito em juízo, inclusive mediante pedido liminar. Postulou, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Para corroborar suas alegações, anexou os documentos constantes nos movs. 1.3/1.9. Determinou-se que a parte autora demonstrasse, documentalmente, a sua hipossuficiência (mov. 9.1), de modo que juntou novos documentos nos movs. 12.2/12.4. Embora recebida a inicial, indeferiu-se o pleito liminar, pois, ao que parece, a autora nunca teve a posse dos referidos imóveis, mas, em tese, apenas os direitos de propriedade, somado ao fato de não ser o caso de posse nova (mov. 14.1). A ré, então, foi regularmente citada (mov. 33) e apresentou defesa (mov. 35). Sustentou, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação o pedido de justiça gratuita feita pela autora. No mérito, argumenta a ausência do cumprimento dos requisitos autorizadores da pretensão e, ainda, nulidade do negócio jurídico entabulado entre a autora e seu irmão. Aproveita a oportunidade para demandar a proteção possessória e a indenização pela eventual turbação sofrida, além da condenação da autora nas penas por litigância de má-fé. Ainda, requer o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, colacionou os documentos de movs. 35.3/35.9. A autora impugnou à contestação e protestou, genericamente, por todos os meios de prova admissíveis (mov. 40.1). A ré, por seu turno, requereu prova documental e testemunhal (mov. 44.1). O feito foi saneado, tendo o Juízo afastado as preliminares arguidas pela ré, declarando o julgamento antecipado e determinando a intimação da ré para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 46.1). A ré apresentou documentos, a fim de comprovar a sua alegada hipossuficiência (mov. 53) e, ainda, reiterou o protesto pela produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas (mov. 54.1). Já a autora manifestou apenas ciência acerca da aludida decisão (mov. 55.1). Por meio da decisão de mov. 58.1, o Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a intimação da autora para informar sobre interesse na dilação probatória. Devidamente intimada, a parte autora informou desinteresse na dilação probatória, reiterando pelo julgamento antecipado da lide (mov. 61.1). Em que pese a insistência da ré, quanto ao seu interesse na instrução processual, o Juízo reiterou o contido na decisão saneadora, sobretudo que, em análise detida dos autos, se entende dispensável a dilação probatória, pelo que se revela possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC (mov. 63.1). Vieram-me conclusos. É breve o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A autora pretende a reintegração na posse dos seguintes imóveis: a) lote n.º 02, destacado do 20-A, subdivisão do 20-remanescente, Parte B; b) do lote n.º 03, destacado do 20-A, subdivisão do 20-remanescente, Parte B, cada qual contendo um residência e ambos situados no perímetro urbano da cidade de Nova Cantu-PR, sob o argumento de que é legitima possuidora, pois, no ano de 2017, adquiriu os bens do seu irmão Silvanir Gonçalves, o qual permaneceu residindo no local com sua companheira e um filho. Ocorre que, em 2018, seu irmão veio a falecer e, em razão disso contatou a ré, companheira de Silvanir, para regularizar a situação, oportunidade em que esta teria se negado a realizar a entrega do imóvel, dizendo que dali não sairia (lote n. 02), muito menos seu filho, que estaria residindo no outro imóvel (lote n. 03). Em consequência da negativa da ré, em fevereiro de 2019, registrou boletim de ocorrência, apontando que não lhe restou outra alternativa senão reivindicar seu direito em Juízo. Conforme disposição do art. 1.210 do Código Civil: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Nesse sentido, para que o possuidor injustamente desapossado do bem obtenha provimento jurisdicional de reintegração de posse, devem ser preenchidos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, cuja prova configura, indiscutivelmente, ônus do autor da demanda: "Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração". Nas lições de Paulo Nader: "Como a própria denominação indica, a reintegração se destina a devolver a posse ao titular, que dela foi destituído mediante esbulho - prática de apossamento por violência, ação clandestina ou abuso de confiança. (NADER, Paulo. Curso de direito civil, volume 4: direito das coisas. 7. ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 111)". Extrai-se da petição inicial que autora diz ser proprietária dos imóveis a) lote n.º 02, destacado do 20-A, subdivisão do 20-remanescente, Parte B; b) do lote n.º 03, destacado do 20-A, subdivisão do 20-remanescente, Parte B, cada qual contendo um residência e ambos situados no perímetro urbano da cidade de Nova Cantu-PR, e que, atualmente, são ocupados pela Ré e seu filho. Como se sabe, a posse é o exercício fático dos poderes inerentes ao domínio, motivo pelo qual o fundamento principal no juízo possessionis se resume à posse, e não à discussão de propriedade. Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SEDE DE RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC, NÃO COMPROVADOS. TITULARIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR INTERDITO POSSESSÓRIO. COMPROVAÇÃO DE COMODATO VERBAL QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0066426-41.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 21.03.2022) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA. ART. 561 DO CPC. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. RISCO DE DANO INVERSO CONFIGURADO. ELEMENTOS INDICAM QUE A AGRAVADA EXERCE A POSSE HÁ MAIS DE ANO E DIA. DISCUSSÃO DO IMÓVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. - À luz do disposto no art. 561 do Código de Processo Civil, necessária a presença dos requisitos legais para a concessão liminar da reintegração de posse almejada pelos autores (fumus boni iuris e periculum in mora). - Verificando-se a divergência existente acerca da posse anterior, como também discussão em ação de usucapião, mostra-se mais coerente o indeferimento da liminar de reintegração de posse a fim de se apurar satisfatoriamente, mediante dilação probatória, a efetiva ocorrência do esbulho alegado. A dúvida apurada até o momento é suficiente para obstar a imediata reintegração da posse, sobretudo ante a ausência de prejuízo a ser experimentado pelo espólio. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0044963-43.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.10.2021) Depreende-se dos autos que a alegação da autora é fundada em direito dominial, e não em posse fática, tendo em vista que o documento por esta juntado (contrato de transferência de terreno urbano – mov. 1.6 e 1.7) refere-se tão somente à propriedade, e não à posse. Ressalte-se que, em casos como o que está em análise, ao proprietário que nunca exerceu a posse do imóvel compete ajuizar ação de natureza petitória/dominial, uma vez que, para o ajuizamento de demanda possessória, é indispensável a comprovação de que o requerente exercia efetivamente a posse e de que se viu, por ato de terceiro, turbado ou esbulhado desta, o que não ocorreu no caso. De mais a mais, cumpre lembrar que, segundo a jurisprudência e a doutrina majoritárias, o Código Civil adotou parcialmente a teoria objetiva de Ihering, segundo a qual, para que se configure a posse, imprescindível apreciar o comportamento do indivíduo em relação ao bem, ao fim de aferir se este age como se proprietário fosse. Confira-se a redação do Código Civil e a jurisprudência: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. (grifado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A POSSE PRÉVIA, A OCORRÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO E A PERDA DA POSSE. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO I DO CPC). PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao longo da história, duas grandes correntes doutrinárias se dedicaram a compreender a estrutura do fenômeno possessório, procurando justificar o instituto da posse como categoria jurídica.O Código Civil de 2002, a exemplo do seu antecessor, adotou parcialmente a teoria objetiva de Ihering, pelo que se observa da leitura do artigo 1.196: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. ”Mencionada teoria tem como principal expoente Rudolf von Ihering e é inteiramente voltada para a defesa da propriedade. Para Daniel Eduardo Carnacchioni “o entendimento básico da concepção de posse para Ihering era justamente vinculá-la a um direito maior, ou seja, a propriedade... o fundamento da posse é justificado pela defesa da propriedade e somente pode ser possuidor quem procede em relação à coisa como agiria o proprietário.” (CARNACCHIONI, Daniel Eduardo. Curso de Direito Civil – Direitos Reais. Editora Revista dos Tribunais LTDA. 2014. Livro digital.)Ao contrário da teoria subjetiva que analisa o corpus e animus como dois elementos separados, Ihering incorporou os elementos para dizer que é possível caracterizar a posse ainda que o sujeito esteja distante da coisa, sendo relevante o modo como o sujeito se comporta em relação à coisa. 2. O instituto jurídico da composse está disciplinado no artigo 1.199 do Código Civil, sendo assim definido “se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. ” No caso de atentando à posse por terceiro, qualquer um dos possuidores poderá se utilizar de medidas de autotutela (art. 1.210, §1º, CC), sendo relevante destacar as lições de Flávio Tartuce a respeito do tema: “Em relação a terceiros, como se fossem um único sujeito, qualquer dos possuidores poderá usar os remédios possessórios que se fizerem necessários, tal como acontece no condomínio. Cite-se, a título de exemplo, a possibilidade de um cônjuge promover ação possessória em face de terceiro (ver: STJ, REsp 10.521/PR, 4.ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 26.10.1992, DJ 04.04.1994, p. 6.684)”. (TARTURCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Rio de Janeiro. Editora Método. 2019. p. 830).” (TJPR - 17ª C.Cível - 0003923-83.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 21.07.2020) (grifado) No caso, não merece prosperar a alegação da parte autora no sentido de que, como tinha direito de dispor do bem, automaticamente exerceria a posse, tendo em vista que, como já mencionado, não há prova nos autos demonstrando, de forma suficientemente robusta, que a demandante agia como se proprietária fosse do imóvel, conferindo real destinação econômica a este. Portanto, conclui-se não haver provas nos autos de que a autora exercia a posse sobre o imóvel objeto da ação, o que impõe a improcedência do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, os valores só poderão ser cobrados se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até cinco anos contados da data desta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

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