Execução Fiscal 0005745-50.2000.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0005745-50.2000.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2024, 12:40

Documento (Informações)

29/04/2024, 10:52

Remessa (em diligência)

19/04/2024, 16:41

Confirmada

19/04/2024, 16:41

Expedição de documento (Ofício)

11/04/2024, 16:05

Trânsito em julgado

05/04/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 09:59

Confirmada

30/03/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005745-50.2000.8.16.0030 1. Vistos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente da pretensão executiva não está condicionada apenas ao decurso do tempo, mas também a ausência de citação do devedor ou a ausência de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, restou consignado no Recurso Especial n. 1.340.553/RS – apreciado sob a sistemática de recursos repetitivos – que, não havendo a citação válida e/ou não localizados bens passíveis de penhora, suspende-se automaticamente a execução fiscal pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente. Em análise aos autos, nota-se que a presente execução foi ajuizada em 06/Nov/2000, em seguida a exequente iniciou as diligências com o fim de citar a parte executada, contudo, em que pese tenha obtido sucesso na citação, não logrou êxito na busca por bens passíveis de penhora, transcorrendo assim, o período de suspensão, bem como o prazo prescricional intercorrente. Isto posto, não há outra alternativa a não ser a declaração da configuração da prescrição intercorrente. 3. Por estas razões, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no artigo 156, V do CTN. 4. Sem ônus para as partes (Art. 921, §5° do Código de Processo Civil). 5. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. 6. P.R.I Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 14:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/03/2024, 16:42

Conclusão (para despacho)

15/03/2024, 12:39

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 14:16

Confirmada

09/03/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005745-50.2000.8.16.0030 1. Em atenção a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.355.208 (Tema 1184) e considerando o teor do Decreto Municipal n. 27.158/2019, que dispõe sobre o protesto extrajudicial dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Município de Foz do Iguaçu, intime-se a parte exequente para que, em trinta dias, esclareça se atendeu aos ditames do mencionado ato normativo. Em caso positivo, deverá, desde logo, acostar aos autos cópia da respectiva certidão de protesto. 2. Decorrido o prazo, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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