Execução Fiscal 0035052-87.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Foz do Iguaçu - 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Autor

AIRTON SALVATTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA REJEANE DA SILVA

OAB/PR 77210·Representa: Autor

MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA

OAB/PR 16472·Representa: Autor

ANDREIA CRISTINA DA SILVA

OAB/PR 73815·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Autor

ANDREA REJEANE DA SILVA

OAB/PR 77210·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ANDREA REJEANE DA SILVA

OAB/PR 77210·Representa: Autor

MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA

OAB/PR 16472·Representa: Autor

ANDREIA CRISTINA DA SILVA

OAB/PR 73815·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Autor

ANDREA REJEANE DA SILVA

OAB/PR 77210·Representa: Réu

MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA

OAB/PR 16472·Representa: Réu

ANDREIA CRISTINA DA SILVA

OAB/PR 73815·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

21/06/2023, 14:13

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 14:12

Reativação

21/06/2023, 14:11

Definitivo

01/02/2023, 17:48

Documento (Outros documentos)

01/02/2023, 17:47

Reativação

01/02/2023, 17:47

Definitivo

29/09/2022, 14:02

Documento (Informações)

29/09/2022, 10:38

Remessa (em diligência)

21/09/2022, 13:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2022, 09:05

Expedição de alvará de levantamento

05/09/2022, 13:30

Documento (Certidão)

01/09/2022, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 14:01

Confirmada

08/08/2022, 14:01

Todas as movimentações(180)

Definitivo

21/06/2023, 14:13

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 14:12

Reativação

21/06/2023, 14:11

Definitivo

01/02/2023, 17:48

Documento (Outros documentos)

01/02/2023, 17:47

Documentos

•01/08/2022, 00:00

Reativação

01/02/2023, 17:47

Definitivo

29/09/2022, 14:02

Documento (Informações)

29/09/2022, 10:38

Remessa (em diligência)

21/09/2022, 13:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2022, 09:05

Expedição de alvará de levantamento

05/09/2022, 13:30

Documento (Certidão)

01/09/2022, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 14:01

Confirmada

08/08/2022, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0035052-87.2016.8.16.0030 1. Promova-se a devolução dos valores depositados nos autos para a conta de origem. 2. Após, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

Mero expediente

28/07/2022, 17:31

Conclusão (para despacho)

28/07/2022, 12:12

Documento (Outros documentos)

12/07/2022, 12:30

Trânsito em julgado

12/07/2022, 12:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2022, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0035052-87.2016.8.16.0030 1. Compulsando os autos, é possível observar que houve o pagamento integral do débito, conforme informado pela parte exequente, ocasião em que torna exaurido o objeto da presente execução. 2. Por estas razões, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal. 3. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. 4. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2022, 16:38

Confirmada

01/06/2022, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 14:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/06/2022, 14:05

Conclusão (para despacho)

26/05/2022, 13:04

Ato ordinatório

26/05/2022, 09:31

Ato ordinatório

26/05/2022, 09:31

Documento (Certidão)

20/05/2022, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2022, 12:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2022, 12:48

Expedição de alvará de levantamento

16/05/2022, 14:45

Expedição de alvará de levantamento

16/05/2022, 14:45

Documento (Certidão)

13/05/2022, 13:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2022, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2022, 13:33

Documento (Outros documentos)

28/03/2022, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0035052-87.2016.8.16.0030 1. Autorizo a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos, em favor da Secretaria e do Distribuidor e anexos, até o limite do valor em execução. Oficie-se a instituição financeira para que proceda à transferência dos valores. 2. Após, tornem os autos conclusos para extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Mero expediente

24/02/2022, 16:02

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 14:25

Decurso de Prazo

15/02/2022, 00:17

Confirmada

29/11/2021, 00:08

Decurso de Prazo

24/11/2021, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2021, 14:30

Ato ordinatório

18/11/2021, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2021, 17:09

Confirmada

16/11/2021, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0035052-87.2016.8.16.0030 1. Vistos. 2. Uma vez que a parte executada não efetuou o pagamento das parcelas referentes às custas processuais, determino o bloqueio de valores junto ao Sistema Sisbajud, no limite da execução. 3. Lavre-se minuta, de acordo com a Portaria n. 01/2018 do Juízo. 4. Restando positiva a diligência anterior, intime-se a parte executada. 5. Após, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2021, 17:12

Confirmada

05/11/2021, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2021, 17:10

Mero expediente

05/11/2021, 15:40

Conclusão (para despacho)

05/11/2021, 12:32

Decurso de Prazo

17/08/2021, 02:15

Confirmada

01/08/2021, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2021, 16:28

Documento (Outros documentos)

21/07/2021, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2021, 19:42

Confirmada

05/06/2021, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0035052-87.2016.8.16.0030 1. Vistos. 2. Tendo em vista que o Novo Código de Processo Civil prevê em seu art. 98, §6º, o parcelamento das custas processuais, a fim de desonerar aqueles que possuem capacidade financeira, sem, entretanto, prejudicar sua subsistência. Desta forma, analisando o caso em tela, defiro o parcelamento das custas processuais, conforme requerido pelo executado no petitório retro. 3. Intime-se a parte executada para que efetue o depósito das parcelas nos autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 22 de abril de 2021. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

26/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2021, 13:32

deferimento

24/05/2021, 15:35

Conclusão (para despacho)

19/04/2021, 13:21

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 11:51

Confirmada

21/03/2021, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2021, 13:24

Documento (Outros documentos)

10/03/2021, 10:07

Confirmada

10/03/2021, 10:01

Remessa (em diligência)

09/12/2020, 13:50

Petição (Petição (outras))

09/12/2020, 12:19

Confirmada

22/11/2020, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2020, 11:43

Documento (Outros documentos)

11/11/2020, 11:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2020, 19:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2020, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2020, 17:34

Mero expediente

02/10/2020, 14:38

Conclusão (para despacho)

28/09/2020, 14:17

Petição (Petição (outras))

18/09/2020, 23:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2020, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2020, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2020, 15:32

Documento (Outros documentos)

24/08/2020, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2020, 10:57

Remessa (em diligência)

17/07/2020, 15:13

Petição (Petição (outras))

17/07/2020, 13:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2020, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2020, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2020, 00:45

Por decisão judicial

04/10/2019, 14:44

Documento (Outros documentos)

04/10/2019, 14:44

Documento (Outros documentos)

04/10/2019, 13:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2019, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/09/2019, 01:06

Por decisão judicial

16/05/2019, 12:16

Petição (Petição (outras))

16/05/2019, 08:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2019, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2019, 19:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2019, 19:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2019, 17:56

Mero expediente

24/04/2019, 15:14

Conclusão (para despacho)

24/04/2019, 14:44

Decurso de Prazo

16/04/2019, 00:51

Petição (Petição (outras))

11/04/2019, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2019, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2019, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2019, 13:14

Mero expediente

27/03/2019, 16:50

Conclusão (para despacho)

26/03/2019, 15:46

Petição (Petição (outras))

20/03/2019, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2019, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2019, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2019, 00:37

Decurso de Prazo

07/09/2018, 00:37

Decurso de Prazo

24/08/2018, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2018, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2018, 00:30

Por decisão judicial

06/08/2018, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2018, 17:30

Mero expediente

03/08/2018, 17:39

Conclusão (para despacho)

26/07/2018, 12:04

Petição (Petição (outras))

24/07/2018, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2018, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2018, 11:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2018, 00:17

Documento (Outros documentos)

02/04/2018, 17:15

Por decisão judicial

23/03/2018, 13:54

Petição (Petição (outras))

21/03/2018, 16:30

Remessa (em diligência)

13/03/2018, 15:02

Documento (Outros documentos)

12/03/2018, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2018, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2018, 17:35

Mero expediente

26/02/2018, 16:07

Conclusão (para despacho)

23/02/2018, 13:14

Decurso de Prazo

21/02/2018, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2018, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2018, 16:31

Mero expediente

16/01/2018, 15:26

Conclusão (para despacho)

16/01/2018, 13:31

Decurso de Prazo

02/12/2017, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2017, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2017, 16:27

Decurso de Prazo

26/10/2017, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2017, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2017, 15:48

Documento (Certidão)

21/09/2017, 15:48

Petição (Petição (outras))

04/09/2017, 19:54

Petição (Petição (outras))

04/09/2017, 19:53

Decurso de Prazo

15/08/2017, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2017, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2017, 13:27

Petição (Petição (outras))

22/07/2017, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2017, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2017, 00:06

Documento (Outros documentos)

29/06/2017, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2017, 16:34

Exceção de pré-executividade

21/06/2017, 15:15

Conclusão (para despacho)

26/04/2017, 14:03

Documento (Outros documentos)

19/04/2017, 16:39

Petição (Petição (outras))

27/03/2017, 16:09

Remessa (em diligência)

22/03/2017, 17:24

Petição (Petição (outras))

22/03/2017, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2017, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2017, 18:40

Petição (Exceção de praça©-executividade)

03/03/2017, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2017, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2017, 16:27

Decurso de Prazo

17/02/2017, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2017, 16:41

Expedição de documento (Carta)

13/01/2017, 17:26

Mero expediente

06/12/2016, 16:47

Conclusão (para despacho)

06/12/2016, 12:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2016, 12:55

Recebimento

25/11/2016, 16:59

Distribuição (sorteio)

25/11/2016, 16:59

Remessa (em diligência)

25/11/2016, 12:54

Petição (Petição inicial)

25/11/2016, 12:54

Conclusão

•02/06/2022, 00:00

•03/03/2022, 00:00

•08/11/2021, 00:00

•26/05/2021, 00:00