Execução de Título Extrajudicial 0000690-02.2021.8.16.0057 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000690-02.2021.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000690-02.2021.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000690-02.2021.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$70.268,27 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Edmarcos Luiz Garbugio DECISÃO Ao que é pertinente no presente momento, o Juízo deferiu a penhora e bloqueio online via SISBAJUD (mov. 98.1), com cumprimento em movs. 112/113. A parte executada, por meio do petitório de mov. 117, impugnou a penhora que culminou no bloqueio judicial de valores em sua conta corrente, resultando na constrição de R$ 19.490,30, valor composto por dois bloqueios: R$ 17.065,30 e R$ 2.425,00. Nesta senda, alega a impenhorabilidade dos valores constritos, sob o fundamento de que seriam provenientes de verbas rescisórias e do benefício de seguro-desemprego, os quais teriam natureza estritamente alimentar, ressaltando que tais recursos seriam destinados à sua subsistência e à de sua família, especialmente após o recente desligamento de vínculo empregatício formal em janeiro de 2025, quando passou a receber as referidas verbas. Informa, ainda, que não houve juntada pormenorizada da minuta da diligência SISBAJUD, o que impede a verificação detalhada das contas bancárias afetadas, requerendo, assim, que sejam juntadas aos autos as informações completas sobre as contas atingidas para comprovação da origem dos valores bloqueados. Como fundamento para o pedido de desbloqueio, o executado também alega que os valores constritos não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos, razão pela qual seriam também impenhoráveis, sustentando, inclusive, que valores inferiores a esse limite são protegidos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança, conta corrente ou fundos de investimento. Ao final, requer a liberação imediata dos valores bloqueados em razão de sua natureza alimentar e por se tratar de valores inferiores a 40 salários mínimos, ainda que depositados em conta corrente. O juízo determinou a juntada de procuração legível e atualizada (mov. 120.1), com cumprimento pelo procurador do executado em mov. 121.2, razão pela qual o Juízo deferiu sua habilitação nos autos. Certificado a integralidade dos bloqueios via Sisbajud (mov. 124.1). Intimado, a parte exequente, por meio do petitório de mov. 125.1, contestou a alegação de impenhorabilidade sustentada na natureza alimentar dos valores, argumentando que o numerário estaria disponível em conta-corrente e que, por essa razão, a alegação de impenhorabilidade seria precária, especialmente diante da ausência de documentos que comprovem a origem específica das quantias como sendo de natureza salarial, verbas rescisórias ou seguro-desemprego. Alega ainda permitir o afastamento da constrição sob a alegação de impenhorabilidade de verbas salariais configuraria uma extensão indevida desse privilégio a todo o patrimônio do devedor. Por tais razões, o exequente requer a manutenção da penhora sobre os valores bloqueados, com a expedição de mandado de levantamento eletrônico dos valores e com o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário, decido. Preliminarmente, frise-se o disposto pelo Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. Nesse direcionamento, cumpre salientar que, por meio do petitório de mov. 117.1, a parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores, que totalizam o montante de R$ 19.501,07, constritos via sistema Sisbajud em contas bancárias de sua titularidade, sob o fundamento de que tais contas destinavam-se ao recebimento de verba salarial, bem como os o numerário não excede o limite de 40 salários-mínimos, sendo impenhoráveis mesmo tratando-se de valores mantidos em conta-corrente. Dito isso, passo a expor e deliberar de forma individual diante das teses de impenhorabilidade sustentadas pela parte executada. Ressalto às partes que este Juízo analisou detidamente todos os documentos acostados pela parte executada (movs. 117.2 a 117.11). Da impenhorabilidade de valores constritos em conta bancária destinada ao recebimento de verba salarial: Nesse diapasão, atentando-se aos documentos acostados pela parte executada, embora tenha sido comunicado o aviso prévio pela empregadora Marape Agropecuaria S/C Ltda aos 21 de dezembro de 2024 e comprovados os valores percebidos em razão de sua remuneração, desligamento do vínculo empregatício formal e do FGTS, não é possível vislumbrar a integralidade de tais valores e suas a origens defronte aos extratos bancários acostados (movs. 117.7 e 117.8). A ausência de prova de origem do montante constrito se refere aos bloqueios que abrangeram R$ 17.065,30; R$ 2.425,00; e R$ 10,77, mantidos em conta bancária junto à Cooperativa de Credito Sicredi. O que é possível vislumbrar é que a referida empregadora realizou depósito do montante de R$ 1.803,39, em conta bancária de titularidade do executado, junto à Cooperativa de Credito Sicredi. A referida transação bancária se perfectibilizou em 2/2/2024, contudo, a transação exclusiva não tem o condão de demonstrar inequivocamente que a conta bancária destinatária recebeu outros valores de natureza salarial. Via de consequência, diante da ausência de prova documental, é plenamente cabível a manutenção e transferência dos valores bloqueados via Sisbajud em conta bancária de titularidade do executado junto à Cooperativa de Credito Sicredi em favor da parte exequente, subtraindo o valor de R$ 1.803,39, numerário este transferido pela pretérita empregadora do executado, eis que comprovado documentalmente neste caderno processual. Pelas razões supra, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte executada, pelo que determino a manutenção da constrição em conta bancária do executado junto à Cooperativa de Credito Sicredi, no valor exato de R$ 17.697,68, e o imediato desbloqueio/liberação de R$ 1.803,39 em favor da parte executada, eis que comprovada sua impenhorabilidade. Da impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos: Acerca do tema, denota-se que o executado alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária de titularidade do executado, frente ao fundamento de que o valor bloqueado se trata de numerário inferior a 40 salários-mínimos, o qual seria destinado exclusivamente para o seu sustento e, em decorrência disso, requer que a constrição seja liberada/cancelada. Sobre a matéria em análise, estipula o art. 833, X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Assim, extrai-se que os montantes depositados em cadernetas de poupança são reconhecidos como impenhoráveis, limitados a 40 salários-mínimos. De outro lado, elenca-se que, em recente deliberação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, consoante o Informativo n. 804, datado de 19/3/2024, referente ao Recurso Especial nº. 1.677.144/RS, julgado em 21/2/2024, por consentimento unânime, fora estabelecido que depósitos realizados em outras modalidades de investimento - diferente das cadernetas de poupança -, até o limite de 40 salários-mínimos, também gozam da condição de impenhorabilidade, desde que sejam observadas as seguintes estipulações: "a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades" Em síntese, a salvaguarda da impenhorabilidade se aplica automaticamente até o limite de 40 salários-mínimos ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. De outro ângulo, em atenção ao entendimento supra, caso o bloqueio judicial, seja por meio físico ou eletrônico, afetasse fundos mantidos em conta corrente - o que ocorre na presente hipótese dos autos - ou em outras formas de investimento financeiro, é possível que a proteção da impenhorabilidade seja estendida a esses investimentos, desde que o montante em questão seja comprovado pela parte afetada como reserva patrimonial destinada a garantir o mínimo necessário para subsistência, respeitando o limite de 40 salários-mínimos. À vista de todo o exposto, verifica-se que a parte executada não trouxe nos autos instrumento probatório a ressaltar que o montante bloqueado, via sistema Sisbajud, constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, advindo, inclusive, de conta poupança, tampouco de conta corrente utilizada em sentido semelhante, vez que é possível vislumbrar que a conta é utilizada aos gastos cotidianos (movs. 117.7 e 117.8). Desse modo, incabível a acolhimento da impugnação subsidiária pautada na alegação de impenhorabilidade dos valores que revelam inferiores a 40 salários-mínimos mantidos em conta bancária de titularidade do réu. Dispositivo: Acolho parcialmente a impugnação à penhora realizada nos autos, pelo que defiro parcialmente o pedido formulado pela executada. Desta feita, determino a manutenção da constrição em conta bancária do executado junto à Cooperativa de Credito Sicredi, no valor exato de R$ 17.697,68, e o imediato desbloqueio/liberação de R$ 1.803,39 em favor da parte executada, eis que comprovada sua impenhorabilidade, tratandose de valor recebido como verba salarial. De outro lado, rejeito a impugnação subsidiária pautada na alegação de impenhorabilidade dos valores que revelam inferiores a 40 salários-mínimos mantidos em conta bancária de titularidade do réu. À Secretaria: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, tomarem ciência da presente decisão. Preclusa a presente decisão, promova-se o imediato desbloqueio do montante de R$ 1.803,39, constrito via Sisbajud em conta bancária do executado junto à Cooperativa de Credito Sicredi. Concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito executivo, em especial no que tange ao levantamento e transferência de R$ 17.697,68 bloqueados via Sisbajud, ato que fica, desde logo, condicionado à apresentação da planilha de débito atualizada. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Campina da Lagoa, datado e assinado eletronicamente Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000690-02.2021.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$70.268,27 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Edmarcos Luiz Garbugio DESPACHO Ao que é pertinente no presente momento, o juízo deferiu a penhora e bloqueio online via SISBAJUD (mov. 98.1), com cumprimento em movs. 112/113. O executado se manifestou arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov. 117). O juízo determinou a juntada de procuração legível e atualizada (mov. 120.1), com cumprimento pelo procurador em mov. 121.2. É o relatório, decido. Considerando que houve a juntada de instrumento de procuração atualizado em mov. 121.2, com assinatura eletrônica reconhecida pela ICP-Brasil, defiro a habilitação do Dr. Rogerio Augusto da Silva (OAB/MT 29.871) como procurador do executado. Quanto à analise do requerimento formulado em mov. 117.1, verifico que a parte exequente foi intimada para se manifestar, de forma que aguarda cumprimento (mov. 118), sendo que se faz necessária a manifestação do exequente quando há requerimento de impenhorabilidade pelo(a) executado(a). Veja-se entendimento do Tribunal de Justiça do estado do Paraná na matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO IMEDIATO DOS VALORES CONSTRITOS. CPC, ART. 854, § 3º, I. NULIDADE. NECESSIDADE DE QUE SEJA OPORTUNIZADA A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. DECISÃO CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADOS OS DEMAIS PONTOS. (TJPR - 2ª C. Cível - 0033742-63.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 09.09.2021) (TJ-PR - AI: 00337426320218160000 Londrina 0033742-63.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 09/09/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2021). Sendo assim, aguarde-se o cumprimento pelo exequente ou decurso do prazo sem manifestação. Na oportunidade, determino ao procurador da parte executada que, na hipótese de sinalizar urgência, deverá justificar o motivo pelo qual considera urgente a análise do pleito, sob pena de determinação da conclusão pela ordem cronológica, considerando não se tratar de hipótese caracterizada como urgente pela legislação específica (utiliza-se em analogia a Resolução 186/2017 deste Tribunal de Justiça). À secretaria, para que: a) certifique se houve a juntada de todos os comprovantes de bloqueio via SISBAJUD; b) aguarde o cumprimento ou decurso do prazo da intimação expedida em mov. 118, após, conclusos para apreciação do requerimento de mov. 117. Cumpra-se. Campina da Lagoa, datado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

29/04/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000690-02.2021.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000690-02.2021.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$70.268,27 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Edmarcos Luiz Garbugio DECISÃO 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, para que, no prazo de 03 (três dias), contado da citação (independentemente da juntada aos autos do mandado), pague(m) a quantia executada, devidamente atualizada por ocasião do pagamento, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor exequendo, sob pena de penhora. Autorizo a citação mediante expedição de correspondência por ARMP. 1.1. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1°, do CPC). 1.2. Consigne no mandado a advertência de que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% do valor do débito, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do(s) exequente(s) (art. 827, § 2º, do CPC). 1.3. Caso inviável a citação por A.R. (endereço não coberto pelo serviço postal ou retorno negativo da correspondência por motivo superável em diligência de Oficial de Justiça), expeça-se mandado citatório em 03 (três) vias. A primeira deverá ser juntada aos autos logo após a citação para fins de contagem do prazo de embargos; a segunda será retida pelo Oficial de Justiça e servirá para a continuidade dos atos executórios, caso não efetuado o pagamento da dívida e não buscada, prioritariamente, a constrição por meio dos sistemas conveniados do Judiciário (Sisbajud, Renajud e Infojud); a terceira destina-se à contrafé, a ser entregue ao devedor no ato citatório. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a proceder em conformidade ao artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil (cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário entre 06h e 20h). 1.4. Caso haja requerimento da(s) parte(s) exequente(s), desde logo, defiro a consulta de endereços da(s) parte(s) executada(s) via sistemas conveniados. 1.5. Se for o caso, expeça-se carta precatória, fazendo-se constar que a citação do(a)(s) devedor(a)(es) deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo, preferencialmente em meio eletrônico (Mensageiro), para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, nos termos do art. 915, § 4º, do CPC. Recebida a comunicação, junte-se aos autos, para início da contagem do prazo de defesa. 1.6. Caso necessário e presentes os requisitos legais, autorizo, desde já, a citação por hora certa da(s) parte(s) executada(s), em consonância ao disposto nos artigos 252 a 254 do CPC. Nesse caso, vindo aos autos o mandado devidamente cumprido, a fim de atender ao disposto no art. 254 do CPC, expeça-se carta por A.R. à(s) parte(s) executadas(s), cientificando-lhe(s) de sua citação mediante a entrega de cópia da presente decisão e das certidões lavradas pelo Oficial no cumprimento das diligências. 1.7. Após o cumprimento das medidas determinadas na presente decisão, apreciarei a necessidade de nomear curador especial ao devedor (art. 72, II, do CPC). 2. Cientifique-se à(s) parte(s) executada(s): a) sobre as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo(a) Oficial(a) de Justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, § 1º, do CPC); b) do prazo de 15 (quinze) dias (contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução (art. 914 e 915 do CPC). No caso de mais de um(a) executado(a), o prazo para cada um(a) deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo na hipótese de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1°, CPC). c) que, no prazo de 15 (quinze) dias referido acima, caso RECONHEÇA O CRÉDITO e COMPROVE O DEPÓSITO DE 30% (trinta por cento) do valor em execução, ACRESCIDOS, INCLUSIVE, DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, poderá requerer seja admitido(a) a pagar o restante em até 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). c.1) Caso sobrevenha proposta de parcelamento pelo(s) executado(s) nos termos acima, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestar(em)-se sobre o preenchimento dos pressupostos legais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, § 1º, CPC). c.2) Decorrido o prazo supra, retornem para análise. d) para, no prazo de 15 dias, ainda, indicar se existentes, quais são e onde se encontram bens passíveis de penhora (declinando seus respectivos valores), sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 774, 829, § 2º, 841, § 1º, e 847, § 2º, todos do CPC). 3. Não sendo encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), proceda-se ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução, em conformidade ao art. 830 do CPC. 4. Efetivada a citação (ARMP ou mandado), mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, autorizo, desde já, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, que, antes da busca de outros bens in loco por Oficial de Justiça, proceda-se à: a) penhora online de ativos financeiros, via SisbaJud, com inclusão e protocolo da minuta; b) utilização do Renajud, para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; c) acesso ao Infojud, com a juntada da última declaração de imposto de renda (DIPJ/DIRPF) e DOI (Declaração De Operação Imobiliária) do último trimestre. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. Desde já, vai indeferida a investigação fiscal em período pretérito ao estabelecido acima, seja pela inexistência de elementos substanciais quanto a eventual fraude contra credores a permitir devassa no histórico patrimonial do devedor, flexibilizando franquia constitucional, seja pela dificuldade concreta da demonstração, mesmo nesses casos, de má-fé do eventual adquirente do bem que reduziu o executado à insolvência. Diligências pela Secretaria, sem novas conclusões, apenas acionando-se, quando necessário, este magistrado para eventual diligência nos sistemas conveniados. 4.1. Caso frustradas as tentativas de bloqueio eletrônico de valores e bens e mediante posterior requerimento expresso (não o genérico lançado na inicial) do exequente, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, §2º, do CPC. Proceda-se à: a) intimação da(s) parte(s) executada(s), bem como de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em) e a penhora incidir sobre bens imóveis (art. 842 do CPC); b) nomeação do depositário, cientificando-lhe da indisponibilidade dos bens penhorados; c) averbação da constrição junto ao DETRAN/PR, tratando-se de veículo e não havendo a prévia inclusão judicial do gravame por meio do Renajud. A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, bens imóveis, etc.). Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). Na execução de crédito em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia (art. 835, §3º, do CPC). 5. Eventual pedido direcionado de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por MATRÍCULA ATUALIZADA do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 5.1. Em qualquer dos casos, tratando-se de penhora de imóvel, após a juntada do respectivo auto ou termo, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s), para que, as suas custas, independentemente da expedição de mandado, averbe(m) a constrição na matrícula competente do cartório imobiliário (art. 844 do CPC). O registro poderá ser feito mediante exibição do auto/termo (com os elementos do art. 838 do CPC) e o pagamento dos emolumentos devidos à serventia, bem como recolhimento das receitas do FUNREJUS. 6. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s), para, em 15 dias, requerer(em) o que reputar(em) de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 7. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, a saber: a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e aos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CR/1988); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); e d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Ademais, neste caso, a(s) autora(s) afirma(s) expressamente não ter(em) interesse em conciliar, não pode ser(em) forçada(s) a tanto, de modo que a designação da audiência seria contrária à economia processual. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(190)

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