Procedimento Comum Cível 0001405-93.2011.8.16.0057 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001405-93.2011.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2023, 16:41

Documento (Informações)

18/12/2023, 15:48

Remessa (em diligência)

18/12/2023, 14:44

Trânsito em julgado

18/07/2023, 17:19

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:29

Confirmada

23/02/2023, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001405-93.2011.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001405-93.2011.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): LUZIA APARECIDA MARTINS MARIA ANEZIA DE SOUZA DA SILVA MARIA CONCEICAO DE MELO MARIA DE LOURDES VIEIRA VICENTE MARIA RITA GONCALVES LEMES DE OLIVEIRA ODAIR RODRIGUES DA SILVA Rosa Padilha de Lima SONIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS Réu(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária proposta por diversos autores em face de FEDERAL DE SEGUROS, por meio da qual buscam a indenização por danos materiais ocasionados em imóveis adquiridos pelo Sistema de Financiamento Habitacional. Em 18/11/2011, proferiu-se despacho citatório (seq. 1.23). Devidamente citado (seq. 1.24) a parte requerida apresentou contestação (seq. 1.26). Preliminarmente, suscitou ilegitimidade passiva e substituição processual pela CEF e União e, consequentemente, a remessa dos autos a Justiça Federal; a inépcia da petição inicial; a carência da ação e prescrição. No mérito, discorreu sobre a ausência de responsabilidade civil e pugnou pela improcedência da ação. A parte autora impugnou à contestação (seq. 1.36). Instados a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir (seq. 1.38), os autores requereram a produção de prova pericial (seq. 1.39). O requerido pugnou pela produção de prova documental e pericial (seq. 1.40). Decisão de seq. 1.42 determinou a intimação da CEF para manifestar interesse na intervenção dos autos; expedição de ofício à COHAPAR para informar a categoria do seguro pactuado e a intimação da União. Expediu-se ofício (seq. 1.43). A CEF compareceu ao feito e manifestou desinteresse em relação às apólices identificadas. Por outro lado, no que toca aos não identificados, pleiteou expedição de ofício à COHAPAR (seq. 1.46). Os autores pugnaram pelo regular prosseguimento (seq. 1.48). Ato contínuo, apresentaram pedido de sucessão processual, a fim de que fosse incluída a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A em razão de liquidação extrajudicial decretada pela SUSEP (seq. 1.49). Com vista dos autos, a parte requerida requereu fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva, incluindo-se a CEF e a União no polo passivo da presente demanda e a suspensão do feito em razão da decretação da liquidação extrajudicial da federal seguros (seq. 1.50 e 1.51). Decisão de seq. 19.1 reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (seq. 19.1). Juntou-se resposta ao ofício encaminhado a COHAPAR (seq. 60.1 e 60.2). Nos termos do Recurso Extraordinário n.º 827.966 (Tema n. 1011), a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF. Por consequência, ao considerar que remanesce no polo passivo da lide apenas pessoa jurídica de direito privado, devolveu a competência para a Justiça Estadual, com fundamento no artigo 109 da Constituição, artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil e enunciado n.º 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (seq. 66.15, 67.15, 68.15, 69.15, 70.12, 71.15, 72.15 e 73.15). Recebido os autos, solicitou-se fosse certificado sobre o andamento dos processos envolvendo os autores Manoel Alvino de Souza e Maria de Oliveira Silva (seq. 75.1). Determinou-se a retificação do polo passivo e habilitação do administrador judicial da parte requerida (seq. 89.1). A parte autora apresentou novo pedido de sucessão processual (seq. 111.1). O pedido foi indeferido. Na oportunidade, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre as provas que efetivamente gostariam de produzir em razão do lapso temporal decorrido (seq. 127.1). A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova (seq. 130.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Há questões de ordem a serem analisadas que, se acolhidas, prejudicam a análise do mérito. A seguradora ré discorreu, em sede de contestação, sobre sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que as apólices firmadas pelos mutuários pertencem ao ramo privado e foi ajuizada contra seguradora diversa da contratada pelo agente financeiro. Com razão. No caso dos autos, as informações prestadas pela COHAPAR revelam que os contratos objeto da lide foram segurados por apólices de seguro firmadas fora do SFH (Ramo 68) ou por apólice SH-AM (Ramo 61/65), uma vez que os imóveis foram construídos com recursos próprios, e que a seguradora responsável é a Companhia Excelsior de Seguros e, para a Carteira Resolução 460, a responsabilidade pelas informações securitárias seria da Caixa Econômica Federal. Ademais, salientou que os contratos firmados anteriormente a 23/11/1999 pertenceriam ao Ramo 66 (apólice pública), desde que comprovados por meio de FIF ou RIE (seq. 60.1 e 60.2). Como se observa, as apólices firmadas pelos mutuários pertencem ao ramo privado. Nesse ponto, destaca-se que, anteriormente a 23/11/1999, somente pertenciam ao ramo público os contratos firmados por intermédio de FIF ou RIE, o que não é o caso dos autos. Ademais, os contratos de mútuo apresentados pelos autores informam que estes pertenciam a carteiras construídas com recursos próprios, fora do SFH. Portanto, é certo que a Federal Seguros S/A não guarda qualquer correlação com as apólices de seguro. Em casos similares, o e. Tribunal de Justiça entende que a ação que visa à cobertura securitária de apólices privadas (ramos 68 e 61/65) deve ser ajuizada em face da seguradora que foi contratada pelo agente financeiro, já que inexiste, neste caso, um pool de seguradoras vinculadas ao SFH que possibilitaria ao consumidor intentar a ação contra qualquer uma das seguradoras vinculadas ao fundo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. I. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA CONHECIMENTO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. II. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES. APÓLICES DO RAMO PRIVADO, AINDA QUE ORIUNDAS DE MIGRAÇÃO DO SFH. INEXISTÊNCIA DE "POOL" DE SEGURADORAS. INFORMAÇÃO DA COHAPAR DE QUE A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS É A RESPONSÁVEL PELA CARTEIRA DO SEGURO HABITACIONAL. SEGURADORA INDICADA NA INICIAL QUE É DIVERSA DA CONTRATADA PELA COHAPAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 10ª C.Cível, AC 1453885-9, Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, unânime, j. 10.03.2016). Destacou-se. Destaca-se que, mesmo havendo migração do ramo público para o privado, tal fato não leva à conclusão de que o mutuário poderia intentar a ação contra qualquer seguradora, uma vez que, estando atualmente vinculado a uma apólice privada necessariamente, está sujeito à cobertura securitária desta. A apólice comercial, assim, vincular-se-ia às condições da seguradora em específico. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. APÓLICE PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE “POOL” DE SEGURADORAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO AGENTE FINANCEIRO NO SENTIDO QUE A SEGURADORA DEMANDADA NÃO É A RESPONSÁVEL PELAS APÓLICES. IMPOSSIBILIDADE DE ACIONAR SEGURADORA DIVERSA DA CONTRATADA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 8ª C. Cível - 0000877-53.2009.8.16.0114 - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 09.09.2021) "APELAÇÃO CÍVIL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AGENTE FINANCEIRO – COHAPAR – RECURSO PRINCIPAL – PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO A FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA BRADESCO SEGUROS S.A. – POSSIBILIDADE - APÓLICES SECURITÁRIAS PRIVADAS (RAMO 68) E CONTRATOS DO RAMO PÚBLICO (RAMO 66) MIGRADOS PARA O RAMO 61/65, FORA DO SFH - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA BRADESCO S.A. - INEXISTÊNCIA DE UM POOL DE SEGURADORAS PARA AS APÓLICES SECURITÁRIAS PRIVADAS - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM A SEGURADORA REQUERIDA NÃO COMPROVADA - APÓLICES FIRMADAS COM A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - APELO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO." (TJPR - 8ª C.Cível - 0002774-05.2019.8.16.0167 - Rel.: Ruy Alves Henriques Filho - J. 11.05.2021) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COHAPAR. APÓLICES PRIVADAS. RAMOS 61/65 E 68. REGÊNCIA PELAS REGRAS DA SUSEP. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS E DO FUNDO FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1733704-9 - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 26.10.2017) Do mesmo modo, salienta-se que, após a migração, é vedado o retorno do risco ao SFH, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução n. º 205/09 do Conselho Nacional de Seguros Privados: “Art. 4º É vedada a transferência de risco originalmente coberto pelo SH/AM para o SH/SFH. Parágrafo único. Inclui-se na vedação de que trata o caput, o retorno de risco originalmente coberto pelo SH/SFH, que tenha sido migrado para apólice do SH/AM. Por tais considerações, estando vinculados os contratos dos autores a apólices privadas e tendo como agente financeiro a COHAPAR, não há como se responsabilizar a Federal Seguros S/A, uma vez que não fez parte do contrato firmado entre os mutuários e o agente financeiro. Portanto, é notória a ilegitimidade passiva da seguradora Federal Seguros S/A nas demandas de responsabilidade obrigacional securitária, concernentes ao Sistema Financeiro de Habitação, vinculadas ao Ramo Privado (61-65/68). A propósito, em caso muito similar já decidiu nesse sentido o e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APÓLICES PRIVADAS. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA FEDERAL SEGUROS S/A. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICES PRIVADAS. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000929-46.2011.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 30.11.2022) Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da seguradora ré. 3. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, diante da ilegitimidade passiva da seguradora. Diante da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento), tendo em vista o trabalho desenvolvido nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, isento-os do pagamento por serem beneficiários da assistência judiciária, salvo se perderem esta condição no prazo de cinco anos, quando a obrigação estará prescrita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça Paranaense, arquivem-se. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 09:49

Documentos

Conclusão

•15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001405-93.2011.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001405-93.2011.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): LUZIA APARECIDA MARTINS MARIA ANEZIA DE SOUZA DA SILVA MARIA CONCEICAO DE MELO MARIA DE LOURDES VIEIRA VICENTE MARIA RITA GONCALVES LEMES DE OLIVEIRA ODAIR RODRIGUES DA SILVA Rosa Padilha de Lima SONIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS Réu(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária proposta por diversos autores em face de FEDERAL DE SEGUROS, por meio da qual buscam a indenização por danos materiais ocasionados em imóveis adquiridos pelo Sistema de Financiamento Habitacional. Em 18/11/2011, proferiu-se despacho citatório (seq. 1.23). Devidamente citado (seq. 1.24) a parte requerida apresentou contestação (seq. 1.26). Preliminarmente, suscitou ilegitimidade passiva e substituição processual pela CEF e União e, consequentemente, a remessa dos autos a Justiça Federal; a inépcia da petição inicial; a carência da ação e prescrição. No mérito, discorreu sobre a ausência de responsabilidade civil e pugnou pela improcedência da ação. A parte autora impugnou à contestação (seq. 1.36). Instados a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir (seq. 1.38), os autores requereram a produção de prova pericial (seq. 1.39). O requerido pugnou pela produção de prova documental e pericial (seq. 1.40). Decisão de seq. 1.42 determinou a intimação da CEF para manifestar interesse na intervenção dos autos; expedição de ofício à COHAPAR para informar a categoria do seguro pactuado e a intimação da União. Expediu-se ofício (seq. 1.43). A CEF compareceu ao feito e manifestou desinteresse em relação às apólices identificadas. Por outro lado, no que toca aos não identificados, pleiteou expedição de ofício à COHAPAR (seq. 1.46). Os autores pugnaram pelo regular prosseguimento (seq. 1.48). Ato contínuo, apresentaram pedido de sucessão processual, a fim de que fosse incluída a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A em razão de liquidação extrajudicial decretada pela SUSEP (seq. 1.49). Com vista dos autos, a parte requerida requereu fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva, incluindo-se a CEF e a União no polo passivo da presente demanda e a suspensão do feito em razão da decretação da liquidação extrajudicial da federal seguros (seq. 1.50 e 1.51). Decisão de seq. 19.1 reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (seq. 19.1). Juntou-se resposta ao ofício encaminhado a COHAPAR (seq. 60.1 e 60.2). Nos termos do Recurso Extraordinário n.º 827.966 (Tema n. 1011), a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF. Por consequência, ao considerar que remanesce no polo passivo da lide apenas pessoa jurídica de direito privado, devolveu a competência para a Justiça Estadual, com fundamento no artigo 109 da Constituição, artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil e enunciado n.º 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (seq. 66.15, 67.15, 68.15, 69.15, 70.12, 71.15, 72.15 e 73.15). Recebido os autos, solicitou-se fosse certificado sobre o andamento dos processos envolvendo os autores Manoel Alvino de Souza e Maria de Oliveira Silva (seq. 75.1). Determinou-se a retificação do polo passivo e habilitação do administrador judicial da parte requerida (seq. 89.1). A parte autora apresentou novo pedido de sucessão processual (seq. 111.1). O pedido foi indeferido. Na oportunidade, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre as provas que efetivamente gostariam de produzir em razão do lapso temporal decorrido (seq. 127.1). A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova (seq. 130.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Há questões de ordem a serem analisadas que, se acolhidas, prejudicam a análise do mérito. A seguradora ré discorreu, em sede de contestação, sobre sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que as apólices firmadas pelos mutuários pertencem ao ramo privado e foi ajuizada contra seguradora diversa da contratada pelo agente financeiro. Com razão. No caso dos autos, as informações prestadas pela COHAPAR revelam que os contratos objeto da lide foram segurados por apólices de seguro firmadas fora do SFH (Ramo 68) ou por apólice SH-AM (Ramo 61/65), uma vez que os imóveis foram construídos com recursos próprios, e que a seguradora responsável é a Companhia Excelsior de Seguros e, para a Carteira Resolução 460, a responsabilidade pelas informações securitárias seria da Caixa Econômica Federal. Ademais, salientou que os contratos firmados anteriormente a 23/11/1999 pertenceriam ao Ramo 66 (apólice pública), desde que comprovados por meio de FIF ou RIE (seq. 60.1 e 60.2). Como se observa, as apólices firmadas pelos mutuários pertencem ao ramo privado. Nesse ponto, destaca-se que, anteriormente a 23/11/1999, somente pertenciam ao ramo público os contratos firmados por intermédio de FIF ou RIE, o que não é o caso dos autos. Ademais, os contratos de mútuo apresentados pelos autores informam que estes pertenciam a carteiras construídas com recursos próprios, fora do SFH. Portanto, é certo que a Federal Seguros S/A não guarda qualquer correlação com as apólices de seguro. Em casos similares, o e. Tribunal de Justiça entende que a ação que visa à cobertura securitária de apólices privadas (ramos 68 e 61/65) deve ser ajuizada em face da seguradora que foi contratada pelo agente financeiro, já que inexiste, neste caso, um pool de seguradoras vinculadas ao SFH que possibilitaria ao consumidor intentar a ação contra qualquer uma das seguradoras vinculadas ao fundo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. I. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA CONHECIMENTO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. II. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES. APÓLICES DO RAMO PRIVADO, AINDA QUE ORIUNDAS DE MIGRAÇÃO DO SFH. INEXISTÊNCIA DE "POOL" DE SEGURADORAS. INFORMAÇÃO DA COHAPAR DE QUE A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS É A RESPONSÁVEL PELA CARTEIRA DO SEGURO HABITACIONAL. SEGURADORA INDICADA NA INICIAL QUE É DIVERSA DA CONTRATADA PELA COHAPAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 10ª C.Cível, AC 1453885-9, Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, unânime, j. 10.03.2016). Destacou-se. Destaca-se que, mesmo havendo migração do ramo público para o privado, tal fato não leva à conclusão de que o mutuário poderia intentar a ação contra qualquer seguradora, uma vez que, estando atualmente vinculado a uma apólice privada necessariamente, está sujeito à cobertura securitária desta. A apólice comercial, assim, vincular-se-ia às condições da seguradora em específico. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. APÓLICE PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE “POOL” DE SEGURADORAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO AGENTE FINANCEIRO NO SENTIDO QUE A SEGURADORA DEMANDADA NÃO É A RESPONSÁVEL PELAS APÓLICES. IMPOSSIBILIDADE DE ACIONAR SEGURADORA DIVERSA DA CONTRATADA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 8ª C. Cível - 0000877-53.2009.8.16.0114 - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 09.09.2021) "APELAÇÃO CÍVIL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AGENTE FINANCEIRO – COHAPAR – RECURSO PRINCIPAL – PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO A FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA BRADESCO SEGUROS S.A. – POSSIBILIDADE - APÓLICES SECURITÁRIAS PRIVADAS (RAMO 68) E CONTRATOS DO RAMO PÚBLICO (RAMO 66) MIGRADOS PARA O RAMO 61/65, FORA DO SFH - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA BRADESCO S.A. - INEXISTÊNCIA DE UM POOL DE SEGURADORAS PARA AS APÓLICES SECURITÁRIAS PRIVADAS - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM A SEGURADORA REQUERIDA NÃO COMPROVADA - APÓLICES FIRMADAS COM A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - APELO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO." (TJPR - 8ª C.Cível - 0002774-05.2019.8.16.0167 - Rel.: Ruy Alves Henriques Filho - J. 11.05.2021) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COHAPAR. APÓLICES PRIVADAS. RAMOS 61/65 E 68. REGÊNCIA PELAS REGRAS DA SUSEP. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS E DO FUNDO FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1733704-9 - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 26.10.2017) Do mesmo modo, salienta-se que, após a migração, é vedado o retorno do risco ao SFH, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução n. º 205/09 do Conselho Nacional de Seguros Privados: “Art. 4º É vedada a transferência de risco originalmente coberto pelo SH/AM para o SH/SFH. Parágrafo único. Inclui-se na vedação de que trata o caput, o retorno de risco originalmente coberto pelo SH/SFH, que tenha sido migrado para apólice do SH/AM. Por tais considerações, estando vinculados os contratos dos autores a apólices privadas e tendo como agente financeiro a COHAPAR, não há como se responsabilizar a Federal Seguros S/A, uma vez que não fez parte do contrato firmado entre os mutuários e o agente financeiro. Portanto, é notória a ilegitimidade passiva da seguradora Federal Seguros S/A nas demandas de responsabilidade obrigacional securitária, concernentes ao Sistema Financeiro de Habitação, vinculadas ao Ramo Privado (61-65/68). A propósito, em caso muito similar já decidiu nesse sentido o e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APÓLICES PRIVADAS. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA FEDERAL SEGUROS S/A. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICES PRIVADAS. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000929-46.2011.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 30.11.2022) Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da seguradora ré. 3. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, diante da ilegitimidade passiva da seguradora. Diante da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento), tendo em vista o trabalho desenvolvido nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, isento-os do pagamento por serem beneficiários da assistência judiciária, salvo se perderem esta condição no prazo de cinco anos, quando a obrigação estará prescrita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça Paranaense, arquivem-se. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Confirmada

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Todas as movimentações(119)