Execução Fiscal 0023837-51.2015.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0023837-51.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2026, 17:20

Confirmada

20/03/2026, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 17:39

Desarquivamento

16/12/2025, 17:25

Definitivo

08/04/2025, 12:58

Documento (Informações)

08/04/2025, 10:53

Remessa (em diligência)

02/04/2025, 13:59

Expedição de documento (Ofício)

02/04/2025, 13:59

Trânsito em julgado

31/03/2025, 16:41

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:40

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 10:59

Confirmada

07/03/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0023837-51.2015.8.16.0030 1. Vistos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente da pretensão executiva não está condicionada apenas ao decurso do tempo, mas também a ausência de citação do devedor ou a ausência de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, restou consignado no Recurso Especial n. 1.340.553/RS – apreciado sob a sistemática de recursos repetitivos – que, não havendo a citação válida e/ou não localizados bens passíveis de penhora, suspende-se automaticamente a execução fiscal pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente. Em análise aos autos, nota-se que a presente execução foi ajuizada em 11/Ago/2015, em seguida a exequente iniciou as diligências com o fim de citar a parte executada, contudo, em que pese tenha obtido sucesso na citação, não logrou êxito na busca por bens passíveis de penhora, transcorrendo assim, o período de suspensão, bem como o prazo prescricional intercorrente. Isto posto, não há outra alternativa a não ser a declaração da configuração da prescrição intercorrente. 3. Por estas razões, julgo extinta a presente execução fiscal, nos moldes do art. 487, II do Código de processo Civil. 4. Sem ônus para as partes (Art. 921, §5° do Código de Processo Civil). 5. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0023837-51.2015.8.16.0030 1. Vistos. 2. Importante apontar, num primeiro momento, a redação do artigo 124 do Código Tributário Nacional: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. No caso em tela, verifica-se que a empresa executada se trata de uma microempresa (ME), regida pela Lei Complementar 123/2006. Sucede então, que a referida sofreu alterações com a Lei Complementar 147/2014, havendo a instituição de tratamento diferenciado à referida. O § 4º do artigo 78, da Lei Complementar 123/2006, dispõe o seguinte: Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora. É interessante ressaltar que, por se tratar de empresa individual, há identidade entre a empresa e a pessoa física, não havendo que se falar em separação do patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. MICRO EMPRESA. FICÇÃO JURÍDICA PATRIMÔNIO INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM O DA EMPRESA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso de Apelação nº 367421-1, 8ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do PR, Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 24/08/2009, Data de Publicação: DJe 212 31/08/2009). Também neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) LEGITIMIDADE ATIVA - MICRO EMPRESA - EMPRESA INDIVIDUAL ONDE A PESSOA FÍSICA AVALISOU A PESSOA JURÍDICA - DEFESA PESSOAL - MATÉRIA QUE, NO CASO, SE CONFUNDE, VISTO A CARACTERÍSTICA DA EMPRESA INDIVIDUAL - ALEGAÇÃO, ADEMAIS, SOBRE OS REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO, QUE NÃO SE AFIGURAM COMO DEFESA PESSOAL. 2) CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO - RECEBIMENTO DE DINHEIRO PELO DEVEDOR QUE EMITIU, EM CONTRAPRESTAÇÃO, OS BORDEROS DE DESCONTO, GARANTINDO O PAGAMENTO DO DINHEIRO RECEBIDO, POR DUPLICATAS DE TERCIROS AS QUAIS ENDOSSOU AO BANCO - BORDEROS QUE SE CARACTERIZAM COMO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, POR PREENCHEREM OS REQUISITOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS DE 1% A. M., PREVISTOS CONTRATUALMENTE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI E QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A TAXA DE DESCONTO - AUSÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. 3) APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO (Apelação Cível nº 227022-4, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do PR, Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Julgado em 26/04/2006). 3. Desta forma, defiro a inclusão do empresário individual Osmar da Silva, no polo passivo da presente execução. 4. Retifique-se a autuação, para que passe a constar no polo passivo tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física. Procedam-se as devidas anotações junto ao Cartório Distribuidor. 5. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento dos autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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