Execução Fiscal 0011523-40.2008.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0011523-40.2008.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2023, 15:42

Documento (Informações)

04/05/2022, 17:36

Trânsito em julgado

25/04/2022, 13:41

Remessa (em diligência)

25/04/2022, 13:27

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 10:04

Confirmada

04/03/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011523-40.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011523-40.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.628,30 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JOSE OSVALDO PEREIRA CURITIBA Vistos Tendo em vista requerimento formulado nos autos, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 26 da LEF, sem ônus remanescentes às partes. Dê-se baixa na distribuição e levante-se eventual constrição. Procedam-se demais diligências de praxe. P. R. I. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 13:41

Desistência

24/02/2022, 19:06

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 12:02

Petição (Petição (outras))

28/06/2021, 09:46

Confirmada

28/06/2021, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011523-40.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011523-40.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$20.628,30 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JOSE OSVALDO PEREIRA CURITIBA Vistos O artigo 3º da LC110/2018 estabelece que: “Fica a Procuradoria-Geral, por meio da Procuradoria Fiscal autorizada a reconhecer, em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários e não tributários já inscritos, ajuizados ou não, desde que inexistam sobre eles causas legais de suspensão de exigibilidade.” Compulsando-se os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 18/01/2006, para cobrança de tributo referente aos anos de 2003 a 2005. O executado foi regularmente citado; foi realizada penhora via Bacen e Renajud, a qual restou infrutífera (mov. 1.1). O Município tomou conhecimento da negativa e em 08/01/2011 (mov. 1.1 fl. 22 do pdf digitalizado) peticionou requerendo diligências; todas as demais tentativas retornaram infrutíferas e até o presente momento não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Desta forma, indefiro o peticionado e nos termos do art. 3º, da LC110/2018 e art.10 do CPC, faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 40 dias, sobre eventual prescrição intercorrente ou traga aos autos causa de intercorrência suspensiva ou interruptiva da prescrição/decadência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

25/06/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2021, 18:05

Indeferimento

07/06/2021, 16:02

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011523-40.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011523-40.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$20.628,30 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JOSE OSVALDO PEREIRA CURITIBA Vistos O artigo 3º da LC110/2018 estabelece que: “Fica a Procuradoria-Geral, por meio da Procuradoria Fiscal autorizada a reconhecer, em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários e não tributários já inscritos, ajuizados ou não, desde que inexistam sobre eles causas legais de suspensão de exigibilidade.” Compulsando-se os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 18/01/2006, para cobrança de tributo referente aos anos de 2003 a 2005. O executado foi regularmente citado; foi realizada penhora via Bacen e Renajud, a qual restou infrutífera (mov. 1.1). O Município tomou conhecimento da negativa e em 08/01/2011 (mov. 1.1 fl. 22 do pdf digitalizado) peticionou requerendo diligências; todas as demais tentativas retornaram infrutíferas e até o presente momento não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Desta forma, indefiro o peticionado e nos termos do art. 3º, da LC110/2018 e art.10 do CPC, faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 40 dias, sobre eventual prescrição intercorrente ou traga aos autos causa de intercorrência suspensiva ou interruptiva da prescrição/decadência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

25/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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