Execução Fiscal 0003560-34.2011.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0003560-34.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2023, 22:27

Documento (Informações)

22/08/2023, 17:25

Remessa (em diligência)

16/08/2023, 17:47

Trânsito em julgado

16/08/2023, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003560-34.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003560-34.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.432,63 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): INFORMATIVA CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA Vistos Tendo em vista requerimento formulado nos autos, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 26 da LEF, sem ônus remanescentes às partes. Dê-se baixa na distribuição e levante-se eventual constrição. Procedam-se demais diligências de praxe. P. R. I. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 14:32

Confirmada

02/03/2022, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 13:40

Desistência

24/02/2022, 19:06

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 12:12

Petição (Petição (outras))

10/09/2021, 10:58

Petição (Petição (outras))

03/09/2021, 15:41

Confirmada

17/08/2021, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003560-34.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003560-34.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.432,63 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): INFORMATIVA CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA Vistos 1. Considerando que o contrato social anexado à manifestação do mov. 15.1 demonstra que a retirada do ex-sócio da executada ocorreu anteriormente ao lançamento dos tributos exequendos, reconheço a invalidade do ato citatório realizado no mov. 17.1. 2. O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Forte neste dispositivo, na Lei Complementar Municipal nº 110 de 27.06.18 (artigo 3º) e considerando ainda o teor do Recurso Especial Repetitivo n° 1.340.553/RS, faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual prescrição intercorrente, tendo em vista que o exequente teve ciência sobre a ausência de citação em 14 de abril de 2011 e que, até o momento, o ato não foi concretizado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

09/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2021, 15:00

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003560-34.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003560-34.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.432,63 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): INFORMATIVA CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA Vistos 1. Considerando que o contrato social anexado à manifestação do mov. 15.1 demonstra que a retirada do ex-sócio da executada ocorreu anteriormente ao lançamento dos tributos exequendos, reconheço a invalidade do ato citatório realizado no mov. 17.1. 2. O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Forte neste dispositivo, na Lei Complementar Municipal nº 110 de 27.06.18 (artigo 3º) e considerando ainda o teor do Recurso Especial Repetitivo n° 1.340.553/RS, faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual prescrição intercorrente, tendo em vista que o exequente teve ciência sobre a ausência de citação em 14 de abril de 2011 e que, até o momento, o ato não foi concretizado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

09/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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