Execução de Título Extrajudicial 0002844-90.2019.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002844-90.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/08/2023, 16:45

Documento (Informações)

23/08/2023, 11:46

Remessa (em diligência)

18/08/2023, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2023, 15:25

Confirmada

15/08/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 14:11

Trânsito em julgado

03/08/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 15:29

Confirmada

22/07/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002844-90.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 3284-7421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.088,11 Exequente(s): Marcelo Grampe Executado(s): ALINE FERNANDA C. DE ASSIS EDUARDO LUIZ GEISEL SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARCELO GRAMPE contra ALINE FERNANDA C. DE ASSIS e EDUARDO LUIZ GEISEL. EDUARDO foi citado à mov. 119.1, sendo que, no presente caso, todas as diligências possíveis à localização da executada ALINE foram infrutíferas, requerendo, a parte exequente, citação no número (45) 3038-2777 que consta no resultado da busca junto ao INSS. É o relatório. DECIDO. Com o fim de colaborar com a parte exequente na localização da parte executada foram realizadas buscas nos sistemas disponíveis ao juízo para que a executada fosse localizada. Dos resultados das buscas, a parte exequente indicou diversos endereços, para os quais foram expedidas citações, todas infrutíferas. Agora a parte exequente requereu citação no número (45) 3038-2777 que consta no resultado da busca junto ao INSS. Vê-se que a parte exequente está indicando um a um os endereços obtidos nas buscas para aleatoriamente encontrar a parte executada. Ademais, em rápida consulta ao Google, vê-se que o número pertence a um escritório de advocacia, sem qualquer ligação com a parte (http://elispereiraadvocacia.com.br/contato/). Este juízo tem colaborado com as partes com pesquisas em sistemas eletrônicos e diligências, mas ao ponto que se chegou de tantas movimentações processuais num único feito, sem qualquer evolução para a satisfação do crédito, o processamento já se afastou há muito do sistema sumaríssimo dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95, compete à parte autora indicar o endereço da parte requerida. Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; Ainda, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, também é ônus da parte exequente diligenciar a localização da parte executada e seus bens. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Entretanto, verifica-se que o ônus está sendo totalmente imposto ao Poder Judiciário, pois a parte credora não diligenciou nos endereços encontrados nas buscas realizadas pelo Juízo, uma vez que está indicando um a um os resultados para que aleatoriamente a parte executada seja encontrada. A respeito, registre-se julgado recente da E. 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Cível n° 0005414-62.2020.8.16.0064, Relator: Maurício Doutor, julg. 18/02/2022) (destaquei) A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 53, § 4º, dispõe “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Isto posto, de conformidade com o dispositivo legal citado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ressalvando à parte credora o direito de promover a execução, oportunamente, quando souber o endereço atualizado da parte executada ALINE ou bens do executado EDUARDO. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 17:43

Devedor não encontrado

10/07/2023, 19:02

Conclusão (para decisão)

05/07/2023, 12:46

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 09:58

Documentos

Conclusão

•12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002844-90.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 3284-7421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.088,11 Exequente(s): Marcelo Grampe Executado(s): ALINE FERNANDA C. DE ASSIS EDUARDO LUIZ GEISEL SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARCELO GRAMPE contra ALINE FERNANDA C. DE ASSIS e EDUARDO LUIZ GEISEL. EDUARDO foi citado à mov. 119.1, sendo que, no presente caso, todas as diligências possíveis à localização da executada ALINE foram infrutíferas, requerendo, a parte exequente, citação no número (45) 3038-2777 que consta no resultado da busca junto ao INSS. É o relatório. DECIDO. Com o fim de colaborar com a parte exequente na localização da parte executada foram realizadas buscas nos sistemas disponíveis ao juízo para que a executada fosse localizada. Dos resultados das buscas, a parte exequente indicou diversos endereços, para os quais foram expedidas citações, todas infrutíferas. Agora a parte exequente requereu citação no número (45) 3038-2777 que consta no resultado da busca junto ao INSS. Vê-se que a parte exequente está indicando um a um os endereços obtidos nas buscas para aleatoriamente encontrar a parte executada. Ademais, em rápida consulta ao Google, vê-se que o número pertence a um escritório de advocacia, sem qualquer ligação com a parte (http://elispereiraadvocacia.com.br/contato/). Este juízo tem colaborado com as partes com pesquisas em sistemas eletrônicos e diligências, mas ao ponto que se chegou de tantas movimentações processuais num único feito, sem qualquer evolução para a satisfação do crédito, o processamento já se afastou há muito do sistema sumaríssimo dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95, compete à parte autora indicar o endereço da parte requerida. Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; Ainda, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, também é ônus da parte exequente diligenciar a localização da parte executada e seus bens. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Entretanto, verifica-se que o ônus está sendo totalmente imposto ao Poder Judiciário, pois a parte credora não diligenciou nos endereços encontrados nas buscas realizadas pelo Juízo, uma vez que está indicando um a um os resultados para que aleatoriamente a parte executada seja encontrada. A respeito, registre-se julgado recente da E. 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Cível n° 0005414-62.2020.8.16.0064, Relator: Maurício Doutor, julg. 18/02/2022) (destaquei) A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 53, § 4º, dispõe “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Isto posto, de conformidade com o dispositivo legal citado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ressalvando à parte credora o direito de promover a execução, oportunamente, quando souber o endereço atualizado da parte executada ALINE ou bens do executado EDUARDO. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002844-90.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.088,11 Exequente(s): Marcelo Grampe Executado(s): ALINE FERNANDA C. DE ASSIS EDUARDO LUIZ GEISEL Trata-se de pedido para envio de novo ofício à empresa EMBIO, para que efetue o pagamento de eventual serviço prestado pelo executado. É o relatório. DECIDO. 1. O pedido de penhora visa a constrição das remunerações auferidas pelo executado, essas consideradas impenhorável pela legislação processual. Todavia, é pacífico o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná sob o qual: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%” (Enunciado 08, Turma Recursal Plena). 2. É de conhecimento deste Juízo que o ora executado é devedor em vários processos de execução que aqui tramitam. Pedido semelhante ao presente já foi deferido nos autos: 1790-89.2019; 2844-90.2019; 1953-35.2020; 1220-35.2021; e 4461-56.2017, todos em trâmite neste Juízo, portanto a manutenção da penhora em todos os feitos caracterizará afronta ao limite estabelecido pelas Turmas Recursais do TJPR, nos termos do Enunciado 08 da Turma Recursal Plena e ao princípio da dignidade humana. Nos citados autos em que o ora executado é devedor, verifica-se que o deferimento mais antigo da pretendida penhora foi nos autos 1220-35.2021 (02/02/2022 – mov. 75), seguido dos autos 1953-35.2020 (24/05/2022 - mov. 129.1), entretanto no primeiro o exequente mostrou desinteresse pela verba, buscando a satisfação do crédito por outras medidas. 3. Assim, detém preferência o feito 1953-35.2020, em razão da anterioridade da determinação de penhora e o contínuo interesse do credor nesta. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora das remunerações auferidas pelo executado na empresa EMBIO. 5. Indefiro, desde já, eventual pedido de rateio do percentual penhorável, visto que a medida não teria finalidade, tampouco efetividade, pois o objetivo dos procedimentos executórios é expropriar bens do devedor para garantir o adimplemento da dívida. Sendo certo que o rateio pulverizará demasiadamente a verba, de modo essa não irá se prestar para adimplir nenhuma das dívidas. 6. Intime-se a parte exequente para indicar outro bem do executado passível de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 7. Intime-se a executada ALINE no endereço indicado à mov. 266.1. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

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