Execução Fiscal 0035211-84.2011.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0035211-84.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2023, 22:27

Documento (Informações)

22/08/2023, 17:25

Remessa (em diligência)

16/08/2023, 17:45

Trânsito em julgado

16/08/2023, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035211-84.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035211-84.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$515,81 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): NASCE - NUCLEO DE APOIO SOCIAL AS CRIANÇAS ESPECIAIS Vistos Tendo em vista requerimento formulado nos autos, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 26 da LEF, sem ônus remanescentes às partes. Dê-se baixa na distribuição e levante-se eventual constrição. Procedam-se demais diligências de praxe. P. R. I. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 14:31

Confirmada

02/03/2022, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 13:40

Desistência

24/02/2022, 19:06

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 12:12

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 18:04

Confirmada

10/07/2021, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Vistos 1. Indefere-se por ora a penhora on-line, diante da evidência de prescrição direta quanto aos créditos do exercício de 2006, de prescrição intercorrente em relação aos demais e, particularmente, diante da ausência de citação válida até o momento, consoante se infere de mov. 16.1. 2. O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Verifica-se que as taxas do exercício de 2006, inscritas em dívida ativa em 23.5.2006, aparentemente prescreveram antes do ajuizamento do feito, eis que o executivo fiscal foi protocolado e distribuído em juízo apenas em 15.6.2011. As demais taxas, no valor histórico respectivamente de R$19,00 e R$21,20, respectivamente, enquadrar-se-iam nas hipóteses da Lei complementar de Curitiba 110. Mesmo que assim não fosse, verifica-se que os créditos remanescentes teriam sofrido a prescrição intercorrente, considerando que o Município teve ciência da falta de citação em 6.2.2012, com a carga dos autos certificada no mov. 1.4, de modo que teria até 6.2.2018 para indicar medida hábil à citação. Todavia, vê-se que a providência requerida dentro do prazo restou frustrada, conforme certidão de mov. 16.1/5 (portanto, não houve citação válida até o momento, sendo que a juntada de mov. 17.1 foi infirmada pela certidão de mov. 16.1). Diante dessas razões, da Lei Complementar Municipal nº 110 de 27.06.18 (artigo 3º) e considerando ainda o teor do Recurso Especial Repetitivo n° 1.340.553/RS (marco interruptivo do prazo prescricional), faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 41 dias, sobre eventual prescrição do crédito tributário/intercorrente ou desistência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2021, 13:30

Indeferimento

22/06/2021, 23:27

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Vistos 1. Indefere-se por ora a penhora on-line, diante da evidência de prescrição direta quanto aos créditos do exercício de 2006, de prescrição intercorrente em relação aos demais e, particularmente, diante da ausência de citação válida até o momento, consoante se infere de mov. 16.1. 2. O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Verifica-se que as taxas do exercício de 2006, inscritas em dívida ativa em 23.5.2006, aparentemente prescreveram antes do ajuizamento do feito, eis que o executivo fiscal foi protocolado e distribuído em juízo apenas em 15.6.2011. As demais taxas, no valor histórico respectivamente de R$19,00 e R$21,20, respectivamente, enquadrar-se-iam nas hipóteses da Lei complementar de Curitiba 110. Mesmo que assim não fosse, verifica-se que os créditos remanescentes teriam sofrido a prescrição intercorrente, considerando que o Município teve ciência da falta de citação em 6.2.2012, com a carga dos autos certificada no mov. 1.4, de modo que teria até 6.2.2018 para indicar medida hábil à citação. Todavia, vê-se que a providência requerida dentro do prazo restou frustrada, conforme certidão de mov. 16.1/5 (portanto, não houve citação válida até o momento, sendo que a juntada de mov. 17.1 foi infirmada pela certidão de mov. 16.1). Diante dessas razões, da Lei Complementar Municipal nº 110 de 27.06.18 (artigo 3º) e considerando ainda o teor do Recurso Especial Repetitivo n° 1.340.553/RS (marco interruptivo do prazo prescricional), faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 41 dias, sobre eventual prescrição do crédito tributário/intercorrente ou desistência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

30/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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