Execução de Título Extrajudicial 0002517-61.2010.8.16.0048 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002517-61.2010.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002517-61.2010.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002517-61.2010.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$120.591,36 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ITAMAR APARECIDO FOGAÇA Jose Valdecir Batista MARISTELA MARTINS DO NASCIMENTO NADIR ESTEVO FOGAÇA NIVALDO PERIGO Tuplast Industria e Comercio de Plasticos Ltda Vistos e etc, 1.Ciente do agravo de instrumento interposto, mantendo, contudo, a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2.Havendo pedido de informações pelo relator, concluam-se os autos. 3. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on-line via sistema SISBAJUD). Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD. a) Sem dar ciência ao executado, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SisbaJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. b) Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. c) Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. d) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. e) Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 4. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 5.Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002517-61.2010.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002517-61.2010.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$120.591,36 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ITAMAR APARECIDO FOGAÇA Jose Valdecir Batista MARISTELA MARTINS DO NASCIMENTO NADIR ESTEVO FOGAÇA NIVALDO PERIGO Tuplast Industria e Comercio de Plasticos Ltda Vistos e bem examinados estes autos, 1. Trata-se de ação inicialmente de busca e apreensão convertido em execução requerido por Banco do Brasil S.A., em desfavor de TUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade de parte, excesso de execução e impugnação de cálculos (mov. 206.1). O exequente apresentou impugnação ao mov. 209.1. Intimados a se manifestarem sobre possivel prescrição intercorrente as partes se manifestaram aos movs. 215.1/216.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. De início, insta destacar que, modernamente, prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade se mostra cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Nesse sentido, seguem os ensinamentos de Araken de Assis: “A atual amplitude do objeto da exceção, restringido tão só no âmbito da cognição, abandonou sua função originária, relativa ao controle da pretensão a executar no plano dos pressupostos e das condições da ação. Por isso, eventuais vícios ocorridos no curso do procedimento executivo, a exemplo da nulidade da praça pela inadequação do preço (art. 692, caput), podem e devem ser alegados internamente ao processo executivo, apesar da existência de remédio próprio (na hipótese, embargos à arrematação: art. 746). O fundamento da iniciativa do executado abandona o altiplano constitucional, que, em princípio, a justifica, e se prende ao regime geral da alegação das invalidades”. (Manual de Execução. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006). Nada mais é do que a defesa do executado sem a segurança do juízo, é o exercício do princípio do contraditório no estreito rito da execução, limitada, porém, sua abrangência temática. Como decidiu o STJ, a respeito dos limites da exceção de pré-executividade: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade somente é cabível nas hipóteses em que for desnecessária maior dilação probatória. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ser hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o caso dos autos demandaria ampla dilação probatória para se reconhecer o excesso de execução. Alterar esse entendimento tornaria imprescindível o reexame das provas contidas no processo, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1099896/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017). Tal posição é firme na jurisprudência, sem vacilação: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA IMPRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A discussão sobre excesso de execução não trata de matéria de ordem pública, razão pela qual o incidente não é cabível, devendo a questão ser discutida em impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Desnecessidade de instauração da fase de liquidação quando o valor puder ser encontrado por cálculos aritméticos, como no presente caso. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003821-64.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 15.02.2018). No caso em tela, o excipiente pretende seja declarado o excesso de execução, ou seja, matéria que não é de ordem pública, a qual deve ser precedida de instrução probatória, sendo afeta, portanto, à impugnação (art. 525, do CPC). Vejamos: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DE QUE O TÍTULO NÃO É LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS REJEIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RECURSO DESPROVIDO. 1. A Exceção de Pré-Executividade é o meio de defesa utilizado pelo devedor para argüir matérias de ordem pública e questões que não necessitem de cognição exauriente, ou seja, que possam ser verificadas de plano. 2. Eventual discussão acerca da inexigibilidade do título, do excesso da cobrança ou da legitimidade dos encargos e valores constantes no título que importem em dilação probatória somente pode ser dirimida através de Embargos à Execução. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 852968-6 - Londrina - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 25.04.2012) Não se olvida que o excipiente intentou a impugnação, sem observar, entretanto, seus consectários legais, resultando em sua rejeição liminar, na forma do art. 525, §5º, do CPC, pretendendo agora, por via transversa, ter seu pedido analisado. Quanto ao pedido de nulidade de parte pela morte do réu, já foi analisado ao mov. 1.20. 3. Em face do exposto, e sem delongas, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, nos termos da fundamentação supra. 4. Quanto a prescrição intercorrente, há razão ao exequente, uma vez que não se vislumbra na presente demanda o transcurso do prazo necessário para a ocorrência da prescrição intercorrente, sem que a parte autora tenha diligenciado na tentativa de busca de bens em nome do executado. 5. Nesse sentido, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002517-61.2010.8.16.0048. AGRAVANTE: LIMINAL - COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MANASSÉS DE ALBUQUERQUE-AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS SUFICIENTES PARA GARANTIA DA DÍVIDA. DESIGNAÇÃO DE ADMINISTRADOR E FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. Admite-se a penhora sobre o faturamento mensal da empresa desde que presentes os seguintes requisitos: a) esgotados os meios de obter a constrição de outros bens; b) inexistência de outros bens passíveis de penhora; c) designação de administrador; e d) fixação de percentual que não inviabiliza o desenvolvimento da atividade empresarial, hipóteses presentes no caso em tela.” Com isso, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002517-61.2010.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$120.591,36 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ITAMAR APARECIDO FOGAÇA Jose Valdecir Batista MARISTELA MARTINS DO NASCIMENTO NADIR ESTEVO FOGAÇA NIVALDO PERIGO Tuplast Industria e Comercio de Plasticos Ltda Vistos, 1. Compulsando detidamente os autos, depreende-se que diversas diligências foram realizadas na tentativa de quitar o débito exequendo, porém, nenhuma surtiu o efeito desejado A penhora sobre o faturamento da empresa tem caráter excepcional, ou seja, possibilita-se a sua utilização apenas quando esgotadas as tentativas de satisfação do credor de outra forma. Tendo em vista tal premissa, a jurisprudência estabeleceu a necessidade de observância de três requisitos a fim de que a penhora sobre faturamento da empresa seja permitida. São eles: a inexistência de outros bens penhoráveis; a nomeação de administrador da penhora (art. 866 e art. 869, CPC); que o percentual do gravame não inviabilize a atividade negocial. Transcrevo julgado de autoria de expoente julgador deste Estado, Desembargador Manasses de Albuquerque, que espelha com clareza o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 456.054-5, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. defiro a tentativa de penhora de faturamento da empresa, no patamar de 10% sobre o rendimento bruto - patamar ínfimo de modo a não prejudicar as atividades. 2. Como administrador nomeio o administrador da própria ré, o qual deverá ser indicado pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deverá apresentar plano de administração dos valores penhorados e forma de pagamento ao credor, nos termos dos artigos 866, § 1°, do Código de Processo Civil 3. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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