Cumprimento de sentença 0020976-26.2018.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020976-26.2018.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/11/2023, 15:11

Documento (Informações)

20/11/2023, 13:50

Remessa (em diligência)

17/11/2023, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2023, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2023, 15:04

Confirmada

30/10/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020976-26.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.889,03 Exequente(s): Antonio Jair de Sousa Aparecida Rodrigues de Sousa Executado(s): AEC COMERCIO DE TINTAS LTDA - representado(a) por CLAUDINEI CELLÃO ANGELA MARIA PAVANELLI CELLÃO COMERCIO DE TINTAS LTDA CLAUDINEI CELLÃO EDMILSON CELLÃO Vistos. 1. Em análise aos autos, verifica-se que a parte credora requer pela realização de consulta junto ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), para que bens imóveis que estejam em nome dos executados possam ser encontrados, entretanto, conforme vislumbra-se da decisão de ev. 449.1 tal diligência já fora indeferida, motivo pelo qual mantenho a referida decisão pelos fatos e fundamentos expostos. 2. Assim, considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome dos devedores, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 3. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade das partes executadas que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 4. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 5. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Se acaso requerido, autorizo a expedição de certidão de dívida. 7. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)af

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 14:05

Inexistência de bens penhoráveis

17/10/2023, 18:24

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 17:18

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 17:56

Confirmada

29/09/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020976-26.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.889,03 Exequente(s): Antonio Jair de Sousa Aparecida Rodrigues de Sousa Executado(s): AEC COMERCIO DE TINTAS LTDA - representado(a) por CLAUDINEI CELLÃO ANGELA MARIA PAVANELLI CELLÃO COMERCIO DE TINTAS LTDA CLAUDINEI CELLÃO EDMILSON CELLÃO 1. Tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações de renda da parte executada. 2. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 3. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 4. Anote-se. 5. Juntada a declaração de renda, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 7. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)n

Documentos

Conclusão

•20/10/2023, 00:00

20/10/2023, 00:00

15/09/2023, 00:00

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020976-26.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.889,03 Exequente(s): Antonio Jair de Sousa Aparecida Rodrigues de Sousa Executado(s): AEC COMERCIO DE TINTAS LTDA - representado(a) por CLAUDINEI CELLÃO ANGELA MARIA PAVANELLI CELLÃO COMERCIO DE TINTAS LTDA CLAUDINEI CELLÃO EDMILSON CELLÃO 1. Os procuradores dos executados CLAUDINEI CELLÃO e EDMILSON CELLÃO requer que seja expedido alvará em favor da Sociedade de Advogados (Sociedade de Advogados ou Sociedade Unipessoal de Advocacia). Entretanto, em análise aos autos, verifica-se que a Sociedade de Advogados não figurou no instrumento de mandato e o artigo 15, §3º, da Lei nº 8.906/94, disciplina que a procuração deve ser outorgada individualmente ao advogado e indicar a sociedade de que faça parte. Assim, ao menos nesse momento processual, há impossibilidade de expedição de alvará em nome da Sociedade indicada, pois é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que há presunção de que a causa tenha sido aceita em nome do próprio advogado quando não há indicação da sociedade que este integra. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina." (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.) Desta forma, intimem-se os procuradores de CLAUDINEI CELLÃO e EDMILSON CELLÃO para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe sua conta bancária para a expedição do alvará. 2. Atendido o comando acima, independentemente de nova conclusão, fica a Secretaria autorizada a expedir o alvará. Se a importância depositada se referir ao débito principal e for levantado pelo procurador, a Secretaria deverá expedir e encaminhar carta à parte executada, dando-lhe ciência do montante levantado. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)l

22/03/2023, 00:00

19/12/2022, 00:00

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020976-26.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.889,03 Exequente(s): DALETI DE GODOY RIBEIRO ME Executado(s): AEC COMERCIO DE TINTAS LTDA - representado(a) por CLAUDINEI CELLÃO ANGELA MARIA PAVANELLI CELLÃO COMERCIO DE TINTAS LTDA CLAUDINEI CELLÃO EDMILSON CELLÃO 1. Conforme se extraem dos autos, os executados CLAUDINEI CELLÃO e EDMILSON CELLÃO apresentaram exceção de pré-executividade (ev. 335.1) almejando a nulidade da penhora, sob o argumento de ausência de intimação prévia dos terceiros adquirentes do imóvel. Alegam ainda que, no caso, não restou configurado o instituto da fraude à execução, requerendo, assim, o levantamento da penhora lançada sobre o imóvel de matrícula n° 23.026. Pois bem. Como é cediço, a exceção de pré-executividade constitui incidente na qual a parte devedora, embasada em prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, argui matéria de ordem pública que retrata a presença de vício processual ou tema que atinja o título executivo de modo a lhe retirar a certeza, liquidez e exigibilidade. Trata-se, portanto, de iniciativa que visa a proteger a parte executada de situação à qual não se submeteria se o vício não se observasse. Diante disso, tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos. Se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será arguível. No entanto, com a devida vênia, destaco que o pleito da parte excipiente não merece prosperar. No caso em tela, verifica-se que a parte excipiente alega que o bem penhorado nos autos foi adquirido por terceiros e, quando suscitada a tese de fraude à execução, estes não foram intimados previamente para opor de embargos de terceiro, requerendo, assim, que seja reconhecida a nulidade da penhora. Com a devida vênia ao posicionamento apresentado pela parte excipiente, destaco que, neste ponto, a mesma não possui legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio. Aliás, o art. 18 do Código de Processo Civil, preceitua que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Destaca-se também que por ocasião da decisão de ev. 286.1, o juízo determinou a intimação dos adquirentes do imóvel objeto de penhora nos autos, inclusive por meio de Oficial de Justiça, bem como deliberou que a matéria concernente à fraude à execução poderá ser reapreciada em caso de eventual oposição dos atuais proprietários do imóvel. E mais, no que pertine ao argumento de que não restou configurada a fraude à execução, a questão apresentada foge à matéria de exceção, pois pretende a parte excipiente apenas rediscutir matéria já decidida nos autos. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRɖEXECUTIVIDADE apresentada pela parte executada e determino o prosseguimento deste feito. 2. Intimem-se as partes da presente decisão e, no mais, aguarde-se o cumprimento dos mandados expedidos para intimação dos adquirentes do imóvel em questão. 3. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)e

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020976-26.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.889,03 Exequente(s): DALETI DE GODOY RIBEIRO ME Executado(s): AEC COMERCIO DE TINTAS LTDA - representado(a) por CLAUDINEI CELLÃO ANGELA MARIA PAVANELLI CELLÃO COMERCIO DE TINTAS LTDA CLAUDINEI CELLÃO EDMILSON CELLÃO 1. Aduz a parte credora, no petitório de ev. 273.1, a ocorrência de fraude à execução, alegando que os executados teriam vendido o imóvel matriculado sob n° 23.026 com objetivo de frustrar a presente execução, pois a alienação fora realizada após o pedido de penhora do referido bem pelo credor. Intimados para manifestarem acerca da alegada fraude à execução, a executada Angela noticia que o imóvel se encontra em nome dos executados Claudinei e Edmilson (ev. 280.1), já estes permaneceram silentes, conforme se depreendem dos ev. 283 e 284. Em análise aos autos, verifica-se que, ao menos em tese, teria ocorrida a fraude à execução. Isto porque, colhe-se do ev. 33.1 que as partes formalizaram acordo, o qual fora descumprido pelos devedores, vindo a parte credora, no dia 13.06.2019, apresentar pedido de execução do acordo. Em razão do despacho de ev. 50.1 houve a reativação do presente processo (26.06.2019 - ev. 57.1) e os executados Claudinei e Edmilson foram intimados pessoalmente para cumprir a obrigação (07.09.2019 - ev. 75.1 e 77.1), contudo, decorreu o prazo sem o pagamento da dívida. Ainda, denotam-se dos autos que não existem outros bens passíveis de penhora, uma vez que não foram encontrados valores em contas bancárias dos executados (ev. 148.1) e os veículos registrados em nome dos devedores possuem restrições (ev. 99). Por fim, conforme se verifica da matrícula de ev. 268.1, os executados CLAUDINEI e EDMILSON teriam vendido o imóvel de sua propriedade no dia 02.02.2021, ou seja, quando já tramitava a presente execução. Desta forma, reconheço a fraude à execução, cuja matéria poderá ser reapreciada em caso de eventual oposição dos atuais proprietários do imóvel, em peça própria. 2. Tendo em vista o acima delineado, defiro o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o nº 23.026. 3. Ante o contido no artigo 845, §1º, do CPC, à Secretaria para lavrar nos autos o termo de penhora. Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. (grifo nosso) 4. Na sequência: a) intimem-se os executados EMDILSON CELLÃO e CLAUDINEI CELLÃO, pessoalmente, da constrição realizada, bem como que restam constituídos depositários do bem penhorado; Na hipótese de a parte executada ser casada, deverá ser feita a intimação do cônjuge, de forma pessoal, a respeito da constrição acima mencionada. b) dê-se ciência aos adquirentes do bem, Sr. ANTONIO JAIR DE SOUSA e Sra. APARECIDA RODRIGUES SOUSA da constrição realizada. Anoto, desde logo, que a intimação dos executados e dos adquirentes acima citados, deverão ocorrer por meio de Oficial de Justiça, anotando-se que em relação aos adquirentes, deverá o Sr. Meirinho diligenciar nos dois endereços que constam na matrícula de ev. 268.1 (Rua Rui Barbosa, nº xxx, Zona 07, nesta cidade e o endereço do imóvel). Expeça-se o respectivo mandado. 5. Encaminhem-se os autos para avaliadora judicial a fim de que promova a avaliação do imóvel penhorado. 6. Independentemente de mandado judicial, à parte credora para providenciar a averbação da penhora junto ao cartório imobiliário, conforme artigo 844, do CPC. Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. (grifo nosso) 7. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)e

08/08/2022, 00:00

12/04/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

10/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(23)