Execução de Título Extrajudicial 0005017-70.2022.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005017-70.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:17

deferimento

18/02/2026, 17:35

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:51

Confirmada

30/11/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005017-70.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005017-70.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.182,64 Exequente(s): Luis Carlos Simionato JUnior Executado(s): BIANCA KONINCH RAMOS Indefiro o pedido de designação de audiência porque não houve segurança integral do juízo. Intime-se a parte exequente para que, em quinze (15) dias úteis, requeira o que entender cabível para prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 17:35

Indeferimento

18/11/2025, 17:58

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 20:55

Confirmada

14/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005017-70.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005017-70.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.182,64 Exequente(s): Luis Carlos Simionato JUnior Executado(s): BIANCA KONINCH RAMOS É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (enunciado n°117 do FONAJE). Neste mesmo sentido, dá-se a interpretação da leitura dos artigos 53, §1º c/c artigo 52 da Lei federal n° 9.099/1995. O devedor, assim, poderá apresentar embargos apenas após a penhora de bens. Conclui-se que o rito dos juizados especiais permite o levantamento da penhora apenas após decorrido prazo para oferecimento de embargos, o qual apenas terá tal oportunidade após a integral garantia em juízo. Deste modo, o levantamento da penhora ensejaria a limitação do exercício das garantias constitucionais previstas à parte promovida, quais sejam, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Logo, a expedição de alvará só seria possível após renúncia do valor excedente da execução e decurso do prazo para apresentação de embargos à execução. Pelo exposto, indefiro o pedido de expedição de alvará. Intime-se a parte exequente para que, em quinze (15) dias, requeira o que entender cabível visando o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005017-70.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005017-70.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.182,64 Exequente(s): Luis Carlos Simionato JUnior Executado(s): BIANCA KONINCH RAMOS A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por autoridades administrativas e judiciárias. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. O Provimento nº 39/2014 do CNJ já foi regulamentado pela Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Ademais, o E. Tribunal de Justiça já se posicionou pela possibilidade de utilização do sistema também em questões de direito privado, que poderá ser deferida após a devida análise do preenchimento dos requisitos previstos pelo E. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP, quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. No entanto, da análise do caso em concreto, entendo que não houve o atendimento de todos os requisitos previstos. Diante disso, indefiro o pedido formulado. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, requerendo o que entender cabível no prazo de quinze (15) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005017-70.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005017-70.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.182,64 Exequente(s): Luis Carlos Simionato JUnior Executado(s): BIANCA KONINCH RAMOS 1. Requer a parte exequente a penhora de 15% dos rendimentos mensais da executada até o pagamento integral do débito. Em que pese a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, e, o Enunciado n.13.18 das Turmas Recursais do E. TJPR[1], há necessidade de preenchimento de alguns requisitos básicos. Ademais, para a sua concessão deve ser comprovado que não interferirá nas necessidades básicas do devedor, ainda demonstrar que não há qualquer outro meio cabível para satisfazer o débito. No entanto, no caso dos autos, além de não terem sido esgotados todos os meios de busca de constrição de bens, também não produziu provas quanto à ausência de prejuízo para o devedor. Em complemento, os rendimentos mensais oriundos de vínculo trabalhista que totalizam aproximadamente R$ R$ 1.442,94, encontram-se em valores inferiores ao considerado como parâmetro de um salário mínimo necessário pelo DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICAS E ESTUDOS SOCIECONÔMICO – DIEESE, o qual fixa para o mês de março de 2024 o valor de R$ 6.832,20 (seis mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte centavos).[2] Assim, pelos rendimentos mensais da parte executada, não há possibilidade de presumir que a mesma possa satisfazer as suas necessidades básicas mensais se descontados os valores do débito, além do mais, o exequente não comprovou a ausência de prejuízos à executada. Em razão disto, indefiro o pedido de mov. 189.1. 2. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, requerendo o que lhe aprouver, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. [1] Enunciado N.º 13.18– Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. [2] DIEESE. Pesquisa nacional da Cesta Básica de Alimentos: Salário mínimo nominal e necessário. Disponível em: <https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html>. Acesso em: abr./2024. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005017-70.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005017-70.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.182,64 Exequente(s): Luis Carlos Simionato JUnior Executado(s): BIANCA KONINCH RAMOS 1. Defiro o pedido retro. Determino que se procedam diligências junto ao sistema SISBAJUD, de forma reiterada, pelo prazo de 30 dias consecutivos. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, restando frutífero o bloqueio, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. 2. Resultando infrutífera a pesquisa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil. 3. Sendo negativo o resultado das pesquisas anteriores, defiro o pedido de pesquisa de bens pelos sistemas Infojud e DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias. 4. Após, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005017-70.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005017-70.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.182,64 Exequente(s): Luis Carlos Simionato JUnior Executado(s): BIANCA KONINCH RAMOS A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por autoridades administrativas e judiciárias. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. O Provimento nº 39/2014 do CNJ já foi regulamentado pela Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Ademais, o E. Tribunal de Justiça já se posicionou pela possibilidade de utilização do sistema também em questões de direito privado, que poderá ser deferida após a devida análise do preenchimento dos requisitos previstos pelo E. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP, quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. No entanto, da análise do caso em concreto, entendo que não houve o atendimento de todos os requisitos previstos. Diante disso, indefiro o pedido formulado. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, requerendo o que entender cabível no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005017-70.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005017-70.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.182,64 Exequente(s): Luis Carlos Simionato JUnior Executado(s): BIANCA KONINCH RAMOS 1. Cite-se a parte executada para que, em três (3) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). SisbaJud 2. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro desde já a penhora pelo sistema SisbaJud (art. 139, II e IV, e art. 835 do CPC). Bloqueada quantia ínfima, requisite-se o desbloqueio integral. Bloqueada quantia suficiente à segurança integral do juízo, requisite-se o desbloqueio de eventual excedente (art. 854, §1º, do CPC) e paute-se audiência de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). A parte executada deverá ser intimada de que sua ausência à audiência será considerada que renúncia ao direito de oferecer embargos ou acarretarão o não conhecimento daqueles já opostos. RenaJud 3. Infrutífera a penhora via SisbaJud, determino desde já a consulta e eventual bloqueio administrativo de venda de veículo(s) de propriedade da parte executada, via sistema RenaJud (art. 139, II e IV, e art. 835 do CPC). Efetivado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Bloqueado mais de um bem, deve a parte exequente esclarecer qual pretende ver penhorado, no prazo de quinze (15) dias. Efetivada a penhora, suficiente à segurança integral do juízo, paute-se audiência de conciliação, na forma mencionada acima. Demais providências 4.1. Se infrutífero o bloqueio administrativo ou a penhora após a expedição do mandado, intime-se a parte exequente para que, em quinze (15) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. 4.2. Caso requeira a consulta de declarações (imposto de renda, DOI, DITR) do último exercício disponível pelo InfoJud ou a diligência de penhora de bens móveis por oficial de justiça, ficam os pedidos, desde logo, deferidos, desde que não tenham sido realizados anteriormente. 4.3. Também fica previamente deferida a requisição ao SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC, bem como a renovação da diligência de penhora online pelo SisbaJud, até o limite total de três (3) tentativas (aí incluída aquela indicada no item 2). 4.4. Solicitada a suspensão para tentativa de localização de bens penhoráveis, arquive-se sem baixas na distribuição e sem prejuízo de posterior prosseguimento com nova manifestação da parte exequente. A parte exequente fica desde já advertida de que a utilização dos sistemas "Jud" depende da indicação do CPF ou do CNPJ da parte devedora (artigo 439 do Código de Normas). Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(25)