Execução de Título Extrajudicial 0002075-91.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002075-91.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2022, 13:59

Documento (Certidão)

04/03/2022, 13:58

Documento (Informações)

03/03/2022, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002075-91.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002075-91.2020.8.16.0130. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$655,84 Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): BRUNA MARIA RAMOS Consta dos autos a satisfação integral do crédito objeto desta execução, razão pela qual, impõe-se sua extinção. Posto isso, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispensada a intimação das partes, conforme determina o artigo 20, § 1º e § 2º da Portaria 16/2020, deste Juízo. Promova-se o consequente levantamento e/ou cancelamento de toda e qualquer penhora, anotação e/ou restrição do nome da parte executada em sistemas como o RENAJUD, CNIB, SERASA, etc. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

02/03/2022, 14:04

Trânsito em julgado

02/03/2022, 13:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2022, 14:18

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2022, 00:30

Documento (Ofício)

25/01/2022, 13:47

Documento (Ofício)

25/01/2022, 13:46

Confirmada

13/12/2021, 14:17

Documento (Ofício)

08/12/2021, 13:42

Por decisão judicial

03/12/2021, 15:51

Expedição de documento (Ofício)

03/12/2021, 15:49

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002075-91.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002075-91.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$655,84 Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): BRUNA MARIA RAMOS 1. A sistemática processual comporta a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza destinadas ao sustento do devedor e de sua família. É que a regra do art. 833, IV e X do CPC é de ser aplicada, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Ainda que o Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, tenha relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar, deve-se sempre preservar os meios necessários à subsistência do devedor, mantendo-se livre da penhora destinadas ao sustento de sua família, em razão de seu caráter alimentar. Consoante se infere da resposta do ofício expedido à empresa empregadora (mov. 89.2), a parte Executada aufere remuneração mensal de R$ 1.916,79 (um mil novecentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos). Desta forma, temos que a renda mensal não equivale a mais de (03) três salários mínimos e, portanto, constata-se que a renda auferida não é suficiente para justificar o bloqueio, ainda que em parte, da verba salarial, visto que se trata de quantia suficiente apenas para subsistência. A propósito, neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE 30% DE VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA DOS HONORÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE APTA A MITIGAR A REGRA GERAL. BAIXO VALOR DOS PROVENTOS. PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL COMPROMETERÁ A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0036514-33.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 18.06.2021). 2. Assim, indefiro o pedido de penhora de verbas salariais da parte Executada. 3. Intime-se o(a) Exequente para requerer o prosseguimento do feito de modo a indicar os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

11/10/2021, 00:00

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