Execução de Título Extrajudicial 0004716-26.2022.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004716-26.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004716-26.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004716-26.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$17.719,52 Exequente(s): HALISON SEBASTIÃO CARVALHO Executado(s): A. F. BUENO & CIA LTDA - ME representado(a) por ACIR JOSE FERREIRA BUENO ACIR JOSE FERREIRA BUENO ELOINA SOARES DA SILVA Designem-se datas para venda do bem penhorado em 1ª e 2ª praças. Cumpram-se os artigos 886 e seguintes do Código de Processo Civil, no que for aplicável. Intimem-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 17:26

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/03/2026, 22:51

Confirmada

06/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:35

Ato ordinatório

23/01/2026, 12:21

Confirmada

23/01/2026, 12:15

Mandado

22/01/2026, 21:32

Ato ordinatório

16/12/2025, 13:37

Expedição de documento (Mandado)

15/12/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 17:10

Confirmada

25/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE COMPROVANTE (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004716-26.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004716-26.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$17.719,52 Exequente(s): HALISON SEBASTIÃO CARVALHO Executado(s): A. F. BUENO & CIA LTDA - ME representado(a) por ACIR JOSE FERREIRA BUENO ACIR JOSE FERREIRA BUENO ELOINA SOARES DA SILVA 1. Trata-se exceção de pré-executividade em que o executado alega que a contratação se limitou a atuação profissional, que há coação, que o contrato é nulo e que incide no caso a exceção do contrato não cumprido. 2. A exceção é forma de impugnação atípica, convencionada doutrinariamente e que admite a alegação de matérias que “possam ser demonstradas de pronto e de modo inequívoco, sem a necessidade de produção de outras provas” (SHIMURA, 2001, p. 79). O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (THEODORO JR., 2007, pp. 459/460). As questões de mérito só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária – e em casos extremamente restritos. Trata-se das hipóteses de extinção da execução previstas no art. 794 do CPC (satisfação da obrigação, transação com remissão e renúncia). De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo. De uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas prima facie: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo. 3. No caso dos autos, verifica-se que o executado elegeu o meio inadequado para aventar as matérias do mov. 73.1, pois a coação e a nulidade eventual do contrato são matérias que demandam maior dilação, que não podem ser reconhecidas pela estrita via da exceção de pré-executividade. 4. Ante o exposto, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade de mov. 73.1. 5. Ademais, não há óbice para que o executado reapresente os documentos e alegações, todavia por meio de embargos à execução, na forma da lei n. 9.099/95. 6. Intime-se o exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 15 dias. 7. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004716-26.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004716-26.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$17.719,52 Exequente(s): HALISON SEBASTIÃO CARVALHO Executado(s): A. F. BUENO & CIA LTDA - ME representado(a) por ACIR JOSE FERREIRA BUENO ACIR JOSE FERREIRA BUENO ELOINA SOARES DA SILVA 1. Cite-se a parte executada para que, em três (3) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). SisbaJud 2. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro desde já a penhora pelo sistema SisbaJud (art. 139, II e IV, e art. 835 do CPC). Bloqueada quantia ínfima, requisite-se o desbloqueio integral. Bloqueada quantia suficiente à segurança integral do juízo, requisite-se o desbloqueio de eventual excedente (art. 854, §1º, do CPC) e paute-se audiência de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). A parte executada deverá ser intimada de que sua ausência à audiência será considerada que renúncia ao direito de oferecer embargos ou acarretarão o não conhecimento daqueles já opostos. RenaJud 3. Infrutífera a penhora via SisbaJud, determino desde já a consulta e eventual bloqueio administrativo de venda de veículo(s) de propriedade da parte executada, via sistema RenaJud (art. 139, II e IV, e art. 835 do CPC). Efetivado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Bloqueado mais de um bem, deve a parte exequente esclarecer qual pretende ver penhorado, no prazo de quinze (15) dias. Efetivada a penhora, suficiente à segurança integral do juízo, paute-se audiência de conciliação, na forma mencionada acima. Demais providências 4.1. Se infrutífero o bloqueio administrativo ou a penhora após a expedição do mandado, intime-se a parte exequente para que, em quinze (15) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. 4.2. Caso requeira a consulta de declarações (imposto de renda, DOI, DITR) do último exercício disponível pelo InfoJud ou a diligência de penhora de bens móveis por oficial de justiça, ficam os pedidos, desde logo, deferidos, desde que não tenham sido realizados anteriormente. 4.3. Também fica previamente deferida a requisição ao SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC, bem como a renovação da diligência de penhora online pelo SisbaJud, até o limite total de três (3) tentativas (aí incluída aquela indicada no item 2). 4.4. Solicitada a suspensão para tentativa de localização de bens penhoráveis, arquive-se sem baixas na distribuição e sem prejuízo de posterior prosseguimento com nova manifestação da parte exequente. A parte exequente fica desde já advertida de que a utilização dos sistemas "Jud" depende da indicação do CPF ou do CNPJ da parte devedora (artigo 439 do Código de Normas). Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE COMPROVANTE (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(19)