Recurso Inominado Cível 0004586-36.2022.8.16.0019 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0004586-36.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) INDEFERIDO O PEDIDO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004586-36.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004586-36.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.738,48 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE PURUNÃ Executado(s): RAFAEL APARECIDO CARNEIRO FERREIRA 1. A exequente declarou expressamente o adimplemento do débito ao mov. 124.1, pelo que a execução foi extinta (mov. 126.1). Desse modo, indefiro o pedido de expedição de alvará em favor da exequente. Destinem-se os valores vinculados aos autos ao FUNREJUS. 2. Nada mais requerido, arquivem-se. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 23/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) OUTRAS DECISÕES (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004586-36.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004586-36.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.738,48 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE PURUNÃ Executado(s): RAFAEL APARECIDO CARNEIRO FERREIRA Havendo valores vinculados a estes autos, diante da inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 12-A da LJE), sob pena de destinação ao FUNREJUS. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004586-36.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004586-36.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.738,48 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE PURUNÃ Executado(s): RAFAEL APARECIDO CARNEIRO FERREIRA Considerando o cumprimento da obrigação, julgo extinto o feito (art. 924, II, do CPC). Sem custas ou honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004586-36.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004586-36.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.738,48 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE PURUNÃ Executado(s): RAFAEL APARECIDO CARNEIRO FERREIRA Embora intimado, a parte executada não indicou quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nos termos do artigo 774, inciso IV, do CPC. Todavia, “para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor”, sendo “insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada”, razão pela qual deixo de aplicar a multa à parte promovida (STJ AREsp 1353853, J: 16/04/2019). Intime-se a parte exequente para que, em quinze (15) dias, requeira o que entender cabível, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004586-36.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004586-36.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.738,48 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE PURUNÃ Executado(s): RAFAEL APARECIDO CARNEIRO FERREIRA Intime-se a parte executada para, em quinze (15) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, inc. V, CPC). Diligências necessárias. Intimem-se. Maria Cecília Puppi Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004586-36.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004586-36.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.738,48 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE PURUNÃ Executado(s): RAFAEL APARECIDO CARNEIRO FERREIRA Intime-se a parte executada para, em quinze (15) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, inc. V, CPC). Intime-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004586-36.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004586-36.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.738,48 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE PURUNÃ Executado(s): RAFAEL APARECIDO CARNEIRO FERREIRA 1. Indefiro o pedido de mov. 95.1. A medida requerida, isto é, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio de cartões, mostra-se de baixa eficácia, pois serve apenas como forma de coação do executado. Outrossim, confronta os princípios básicos da sistemática dos juizados especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), principalmente a celeridade processual, além de infringir garantias individuais previstas no artigo 5º da Constituição Federal. Prevê o Enunciado 76 do FONAJE que: “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”. Deste modo, sendo também o novo entendimento trazido pelo Novo Código de Processo Civil no artigo 782, §3º, defiro o pedido retro. Oficie-se aos cadastros de inadimplentes para proceder a inclusão do nome do executado, no valor da dívida restante nestes autos. 2. Após, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, requerendo o que lhe aprouver, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Intimem-se Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004586-36.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004586-36.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.738,48 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE PURUNÃ Executado(s): RAFAEL APARECIDO CARNEIRO FERREIRA 1. Indefiro o pedido de levantamento parcial dos valores bloqueados ao mov. 84.1. Nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”. Neste mesmo sentido, dá-se a interpretação da leitura dos artigos 53, §1º c/c artigo 52 da Lei nº 9.099/1995, portanto, o devedor poderá apresentar embargos apenas após a penhora de bens. Assim, conclui-se que o rito dos Juizados Especiais apenas permite o levantamento da penhora após decorrido prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, o qual apenas terá oportunidade após a integral garantia em juízo. Deste modo, o levantamento da penhora ensejaria a limitação do exercício das garantias constitucionais previstas ao réu, quais sejam, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Logo, apenas seria permitido o levantamento dos valores, caso houvesse renúncia pela parte exequente quanto ao valor remanescente. 2. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004586-36.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004586-36.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.738,48 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE PURUNÃ Executado(s): RAFAEL APARECIDO CARNEIRO FERREIRA A tentativa de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SisbaJud resultou negativa. Entretanto, o bloqueio ocorreu de forma específica no dia do cumprimento da ordem. Havendo possibilidade de a ordem ser repetida automaticamente, defiro o requerimento e determino à serventia que proceda com a solicitação de bloqueio Sisbajud mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” por 30 (trinta) dias. Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1. Se negativo, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de quinze (15) dias. 2. Se positivo, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Intimações e diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Trânsito em julgado

08/02/2024, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2024, 16:21

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004586-36.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004586-36.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.738,48 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE PURUNÃ Executado(s): RAFAEL APARECIDO CARNEIRO FERREIRA Trata-se de ação de execução envolvendo as partes acima nominadas, por meio da qual o exequente pleiteia a cobrança das contribuições condominiais inadimplidas. DECIDO. Inicialmente, impende destacar que adoção do sistema de antecipação das cotas condominiais inadimplidas entre o exequente e terceira é questão incontroversa. Portanto, resta à análise a natureza jurídica do negócio envolvido para, então, averiguar a legitimidade ativa. Pois bem. Extrai-se dos autos que foi firmado contrato de prestação de serviços entre o condomínio e a empresa BV Garantia, por meio do qual, não havendo pagamento das cotas pelo condômino, o Condomínio recebe os valores não pagos mediante adiantamento pela empresa. Embora o exequente argumente que há previsão expressa de que a legitimidade ativa para cobrança se mantém do condomínio, a tese não se sustenta, uma vez que a análise dos termos do contrato não conduz a essa conclusão. É bem verdade que há previsão contratual expressa sobre a inexistência de sub-rogação imediata do crédito quando do adiantamento (cláusula 4ª). Contudo, a análise conjunta das cláusulas contratuais revela o contrário. Em observância ao disposto no art. 112 do CC, a interpretação dos negócios jurídicos deve levar em conta mais a intenção neles consubstanciada do que o sentido literal da linguagem. No caso em análise, evidencia-se que a intenção última das partes é o recebimento antecipado – portanto, pagamento – das contribuições, a fim de se garantir a receita mensal do condomínio. Nesse contexto, a literalidade do que consta na avença pode ser mitigada em face da real vontade das partes, notadamente no que diz respeito à expressão “não se operará de imediato” (cláusula 4ª). Não se trata, pois, de ignorar o texto escrito do negócio jurídico, mas de interpretá-lo de forma objetiva e segundo a sua finalidade: antecipação do pagamento. Por sua vez, essa forma de pagamento configura sub-rogação, na forma do art. 347, I, do Código Civil. Doutrinariamente, o termo designa o instituto jurídico de pagamento, no qual há substituição do sujeito ativo da obrigação pelo terceiro que o efetua. Significa dizer que a decorrência direta da antecipação (enquanto forma de pagamento) é a substituição do credor, assim como a transferência dos direitos é consectário lógico do negócio, apesar da inexistência de previsão expressa. Note-se que a partir da cláusula 5ª do contrato são estabelecidas restrições ao condomínio, como a obrigação da contratante (alínea ‘b’): “Não efetuar diretamente a cobrança de qualquer taxa de condomínio que esteja em cobrança na BV, antes, durante e após o vencimento”. Ainda, na alínea ‘e’, impede-se o condomínio de: “(...) dar quitação ou qualquer declaração de quitação a condômino que esteja em atraso, mesmo que o CONDOMÍNIO já tenha recebido o valor das taxas por antecipação da BV, salvo se a BV declarar por escrito que não há mais débito pendente do condômino”. A rigor, a sub-rogação imediata se evidencia pelas restrições contratuais impostas ao condomínio. Veja-se que somente com autorização da garantidora a quitação pode ser dada, de modo que somente ela – na figura do verdadeiro credor - pode dispor dos direitos oriundos do crédito. Em suma, não obstante a previsão de que a antecipação não provocará de imediato a sub-rogação em favor da contratada, a análise das demais cláusulas contratuais, especialmente as restrições das alíneas "b" e "e" da cláusula 5ª, em conjunto com a finalidade do negócio, indica o pagamento antecipado e a transferência subjacente dos direitos oriundos do crédito adiantado (cobrar e dar quitação), havendo a consequente desvinculação do credor originário, conforme o art. 349 do Código Civil. Registre-se que nesse sentido já decidiu o TJPR em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – ILEGITIMIDADE ATIVA – OCORRÊNCIA – CONTRATO COM EMPRESA ESPECIALIZADA –ANTECIPAÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – CESSÃO DE CRÉDITO – SUB-ROGAÇÃO – CONSIDERA-SE A INTENÇÃO DAS PARTES NA CONSECUÇÃO DO CONTRATO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017737-70.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.09.2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO E COBRANÇA GARANTIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EM SUA INTEGRALIDADE À PARTE AUTORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0041884-22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.11.2022). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, FACE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE QUOTAS DE CONDOMÍNIO FIRMADO COM EMPRESA ESPECIALIZADA. INSTRUMENTO QUE RESSALVA A INOCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUITADAS QUE DESVINCULAM O CONDOMÍNIO COMO CREDOR ORIGINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA ESPECIALIZADA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA C. CORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000633-45.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 12.11.2022). Grifei. Por fim, vale destacar que a forma como a cláusula 4ª foi pactuada permite dissimular acesso indevido aos juizados especiais, tendo em vista que, valendo-se da previsão do art. 3°, II, da Lei 9.099/95 c/c a interpretação dada pelo Enunciado 9 do FONAJE, o condomínio busca cobrar, em nome próprio, crédito de terceiro. Por essas razões, reconheço a ilegitimidade ativa do condomínio para pleitear a execução das contribuições adiantadas e, por conseguinte, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Dou por publicada no sistema PROJUDI. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004586-36.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004586-36.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.738,48 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE PURUNÃ Executado(s): RAFAEL APARECIDO CARNEIRO FERREIRA 1. Cite-se a parte executada para que, em três (3) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). SisbaJud 2. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro desde já a penhora pelo sistema SisbaJud (art. 139, II e IV, e art. 835 do CPC). Bloqueada quantia ínfima, requisite-se o desbloqueio integral. Bloqueada quantia suficiente à segurança integral do juízo, requisite-se o desbloqueio de eventual excedente (art. 854, §1º, do CPC) e paute-se audiência de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). A parte executada deverá ser intimada de que sua ausência à audiência será considerada que renúncia ao direito de oferecer embargos ou acarretarão o não conhecimento daqueles já opostos. RenaJud 3. Infrutífera a penhora via SisbaJud, determino desde já a consulta e eventual bloqueio administrativo de venda de veículo(s) de propriedade da parte executada, via sistema RenaJud (art. 139, II e IV, e art. 835 do CPC). Efetivado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Bloqueado mais de um bem, deve a parte exequente esclarecer qual pretende ver penhorado, no prazo de quinze (15) dias. Efetivada a penhora, suficiente à segurança integral do juízo, paute-se audiência de conciliação, na forma mencionada acima. Demais providências 4.1. Se infrutífero o bloqueio administrativo ou a penhora após a expedição do mandado, intime-se a parte exequente para que, em quinze (15) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. 4.2. Caso requeira a consulta de declarações (imposto de renda, DOI, DITR) do último exercício disponível pelo InfoJud ou a diligência de penhora de bens móveis por oficial de justiça, ficam os pedidos, desde logo, deferidos, desde que não tenham sido realizados anteriormente. 4.3. Também fica previamente deferida a requisição ao SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC, bem como a renovação da diligência de penhora online pelo SisbaJud, até o limite total de três (3) tentativas (aí incluída aquela indicada no item 2). 4.4. Solicitada a suspensão para tentativa de localização de bens penhoráveis, arquive-se sem baixas na distribuição e sem prejuízo de posterior prosseguimento com nova manifestação da parte exequente. A parte exequente fica desde já advertida de que a utilização dos sistemas "Jud" depende da indicação do CPF ou do CNPJ da parte devedora (artigo 439 do Código de Normas). Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) INDEFERIDO O PEDIDO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) OUTRAS DECISÕES (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(17)